Faculdade de Educação Superior do Paraná: Open Journal Systems
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A NATUREZA JURÍDICA E EFICÁCIA DA MULTA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA FIXADA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Full text linkRESUMOO presente trabalho possui como tema principal o estudo das divergências doutrinárias decorrentes do artigo 475-J, após a instauração do cumprimento de sentença por força da Lei nº. 11.232/2005. Para tanto, fez-se necessário um remoto estudo sobre alguns aspectos do processo de execução, tais como, sua distinção do processo de conhecimento e seus princípios, além das suas respectivas espécies, baseadas nos títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Por conseguinte, temos o início da análise da aplicabilidade ou não do referido artigo nas execuções de prestações alimentícias, iniciando pelo conceito, classificação e espécies de alimentos, gerando por fim, o estudo da conceituação da execução de prestação alimentícia e suas particularidades. Assim sendo, adentramos na discussão acerca do marco inicial do prazo de quinze dias, constante do artigo, a incidência da multa de 10% e a sua natureza jurídica, além das três correntes que discorrem sobre o início de tal prazo e a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, todo o estudo exposto será, para então, chegar-se a análise do artigo 475-J sob o prisma do Novo Código de Processo Civil, passando pelo estudo do seu anteprojeto, até enfim, o projeto aprovado pelo Senado. Palavras-chave: Artigo. Cumprimento de Sentença. Multa. Prazo. Quinze dias
UMA LEITURA PSICANALÍTICA DO DECLÍNIO DA FUNÇÃO PATERNA E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO CRIMINAL
Full text linkO presente trabalho tem como objetivo pesquisar a noção de função paterna para a psicanálise de modo a correlacioná-la ao paternalismo jurídico do Estado. A função paterna para Lacan é uma função simbólica que estrutura o sujeito psiquicamente. Para Freud, essa função causa a ruptura da relação edípica desenvolvendo a instância superegóica que é responsável pela internalização da lei no sujeito. Para Bauman, o sujeito saiu de uma civilização patriarcal e absolutista, para uma sociedade liberalista, que por sua vez, tende a ser mais líquida. Diante disso, o sujeito “livre” se depara como uma sociedade que por tradição é punitiva. Martinelli traz o conceito de paternalismo jurídico em que o Estado aparece como aquele que interfere na vida do sujeito quando o mesmo pode se autolesionar ou lesionar terceiros, sem violar o princípio da autonomia individual, pois se subentende que cada um sabe como lidar com a sua vida. Deste modo, o Estado se apresenta como possuidor de legitimidade para tal interferência, apenas quando um sujeito interfere na tranquilidade da coletividade. Sendo assim, procurou-se estabelecer uma relação entre a função de pai simbólico para a psicanálise e o Estado com seu paternalismo jurídico
HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORÇADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Full text linkO presente trabalho possui como tema a incidência dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença forçada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Para tanto, fez-se necessário um breve estudo acerca da aplicação dos honorários sucumbênciais em sede de cumprimento de sentença, após a promulgação da Lei nº. 8.952/94, no âmbito civil, a qual alterou o §4º, do art. 20, da Lei 5.869/73, passando, posteriormente, ao estudo proveniente das execuções integradas e a Lei dos Juizados Especiais, a qual acatou a sistemática do cumprimento de sentença proposta pela Lei nº. 11.232/2005 e, por fim, o estudo da aplicabilidade dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença forçada nos Juizados Especiais
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Full text linkComo forma de dar resposta à várias necessidades da população brasileira no início da década de 80, teve-se a importante criação dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, é preciso que haja um processo de padronização das decisões em âmbito de tal jurisdição. Assim sendo, o presente trabalho teve como pretensão discutir a criação e a uniformização jurisprudencial no que tange aos Juizados Especiais Cíveis. Para tal feito, discutiu-se o processo de criação de Juizados Especiais Cíveis, considerando seus efeitos e suas características. Com o intuito de aprofundar no campo da efetivação prática, optou-se em analisar a aplicação da Resolução do STJ Nº 3/2016, o que viabilizou a possibilidade de discussões bastante importantes. Antecipando os resultados da pesquisa, cita-se que há uma necessidade de que se efetivem mudanças na Lei nº 9.099/1995, introduzindo então uma forma de garantir que realmente haja uma uniformização no que se refere à jurisprudência nos Juizados Especiais Estaduais
A FALTA DA EDUCAÇÃO COMO CAUSA DA DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR E A VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA
Full text linkBuscou-se estabelecer a relação entre a falta da educação escolar e a desestruturação familiar como causa da violência e a prática de atos infracionais na infância e na juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente deixa claro o dever do Estado, da família e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos, dentre outros, à vida, à educação e à convivência familiar. O estudo envolveu seu objetivo a partir da problemática das relações das crianças e adolescentes com a família e com a instituição de ensino, bem como com os professores, ou seja, preocupações como o ambiente familiar e o tratamento em sala de aula foram expostos na pesquisa. Com base na tese de Gallo, verificou-se que vários são os fatores influentes para levar o adolescente a cometer um ato infracional, como a classe social, a família e a educação escolar. Verificou-se que a educação familiar é primordial para o comportamento da criança e do adolescente, logo a falta da educação escolar tanto dos filhos, quanto dos genitores pode ser prejudicial, induzindo além da desestruturação familiar, o comportamento infrator das crianças e adolescentes. Através de Straus, percebeu-se a importância de um ambiente familiar saudável e bem estruturado como medida preventiva contra a violência. Buscou-se aprofundar os estudos sobre o tema também através de artigos e teses, bem como índices gráficos, que comprovam que um adolescente infrator passou pouco tempo de sua vida estudando e sem apoio dos pais. Por fim, os resultados obtidos revelam a importância de um ensino que se preocupe com as diferenças sociais, principalmente com relação aos adolescentes infratores, um ensino que busque trazer discussões atuais e reais às salas de aula, fazendo com que os jovens tenham interesse e se identifiquem com o que lhes está sendo transmitido
DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Full text linkO desenvolvimento humano e a ocupação populacional dos centros urbanos trouxeram preocupações à sociedade, aos organismos públicos e aos ambientalistas, principalmente, nas questões envolvendo o depósito irregular dos resíduos produzidos na construção civil. A Constituição da República Federativa do Brasil, através do Título VIII – DA ORDEM SOCIAL, Capítulo VI,- DO MEIO AMBIENTE, define através de seu único Artigo 225, caput: “que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo”. Em 2010 foi publicada a Lei 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Vale ressaltar que cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios definirem políticas públicas e legislações específicas para minimizar o impacto ambiental, principalmente, em virtude do descarte irregular do material produzido, tanto na construção, reforma e demolição de imóveis. Verifica-se que, apesar das dificuldades para coibir as irregularidades, existem meios para a solução do problema, como a efetivação da legislação, controle e fiscalização pelos órgãos competentes em parceria com a comunidade. Palavras-chave: Meio Ambiente; resíduos da construção civil; depósito irregular
A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DA SAMARCO DIANTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM MARIANA/MG
Full text linkEm 5 de Novembro de 2015, a cidade de Mariana/MG foi palco do maior desastre ambiental de todos os tempos no Brasil. A barragem de Fundão e de Santarém, no complexo minerário de Germano, subdistrito de Bento Rodrigues em Mariana/MG, sob a responsabilidade da Samarco Mineradora S.A., rompeu-se e liberou mais de 60m³ de rejeitos no meio ambiente, além de ter devastado milhares de famílias que ali viviam. Por outro lado, a tragédia que devastou o distrito de Bento Rodrigues serviu para alertar a população em geral, mas principalmente o Governo Federal, o Estado de Minas Gerais e o Município de Mariana/MG, sobre quão relapsa é a fiscalização das empresas mineradoras e a observância das leis ambientais e suas responsabilidades civis. O presente artigo tem o objetivo de abrir uma discussão acerca da responsabilidade civil ambiental da Samarco Mineradora S.A., uma vez que pertencia à ela a barragem ora rompida. Conclui-se que houve negligência por parte da Mineradora e do Estado, sendo necessário que casos como este não mais se repitam e não caiam no esquecimento
DIREITOS HUMANOS DOS REFUGIADOS
Full text linkO objetivo deste estudo é entender o porquê de um indivíduo, deixa seu país de origem e imigra para um lugar desconhecido. Onde solicita refúgio por motivos diversos, entre eles: perseguições, conflitos, preconceitos e guerras. Conhecendo novos costumes, ideologias, culturas e em contrapartida contribuindo à sua maneira ensinando e aprendendo, possibilitando assim a troca de conhecimento e humanidade, passando a fazer parte de uma nova ideologia de vida. O confronto com a realidade faz com que o indivíduo buscasse respostas em outros meios, no sentido de existir e fazer parte da história. Os problemas humanos tocam vários pontos da realidade, trazendo mutabilidade em que há instabilidade, o ser humano vive num estado de constante e contrações à vida. O ser humano é uma peça fundamental desta história, buscando meios para mudar e seguir em frente. Sempre pensando nas necessidades de políticas públicas, que possam garantir aos estrangeiros qualquer que seja sua situação refugiados ou imigrantes, todos merecem um tratamento digno. Palavras-chave: País. Refugio. Imigração. População. Cultura.
AS INFLUENCIAS DO NEOLIBERALISMO NA GESTÃO PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL
Full text linkEste artigo analisa as influências da gestão pública e privada na política e economia brasileira nas últimas décadas do século XX. Buscamos salientar os aspectos políticos e econômicos, caracterizadas pelas crises econômicas e o processo de globalização neoliberal, bem como as determinações impostas pelos governantes brasileiros