Centro Universitário de Belo Horizonte: Portal de Revistas Eletrônicas do UniBH
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Direito e pandemia: mais uma tentativa de privatização da Constituição
Get PDFResumo: O presente trabalho objetiva estudar a decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre Moraes na ADI n. 6.357. Para tanto, esta decisão será analisada criticamente do ponto de vista da dogmática constitucional e das exigências paradigmáticas do Estado Democrático de Direito aplicáveis à jurisdição constitucional no exercício do controle de constitucionalidade das leis. Ao final, acredita-se ser possível demonstrar que essa decisão é contrária à ordem jurídico-constitucional vigente bem como seu déficit de legitimidade democrática
Presunção de veracidade da palavra do policial e a inversão do ônus probatório: uma análise dos crimes da Lei 11.343/06 da 8ª Vara Criminal do Município de Arapiraca/AL entre 2017 e 2019
Get PDFO presente trabalho discute a forma como o testemunho do agente policial é valorada nos processos de tráfico de drogas, de modo que ao serem presumidas como verdadeiras acabam invertendo o ônus da prova e ferindo a presunção de inocência, desequilibrando assim o processo penal. Para tanto, foram analisados os processos envolvendo a Lei 11.343/2006, na 8ª Vara Criminal do Município de Arapiraca/AL, entre os anos de 2017 e 2019, a fim de identificar essa violação. Por meio do método quantitativo, determinou-se em quantos processos a palavra do policial foi utilizada como uma das principais provas para fundamentar as decisões do juízo, observando-se ainda que os agentes policiais possuíam o monopólio da produção probatória nestes processos. Em continuidade, a interpretação dos dados foi fundamentada por pesquisas bibliográficas que indicam a normalidade que é a presunção de veracidade e a fé pública que são empregadas na palavra do agente policial
OS CUIDADOS PALIATIVOS E A INVESTIGAÇÃO SOBRE O CUIDADO INTEGRAL MULTIDISCIPLINAR NO DEPARTAMENTO DE EMERGÊNCIA
Get PDFSegundo a Organização Mundial da Saúde, os Cuidados Paliativos são uma abordagem que visa melhorar a qualidade de vida dos pacientes que enfrentam doenças ameaçadoras da vida e de seus familiares. Em 31 de outubro de 2018 por meio da Resolução de Nº 41, o Ministério da Saúde afirma que os cuidados paliativos deverão ser ofertados inclusive no Departamento de Urgência e Emergência, com foco no conforto, dignidade, melhores práticas e na Atenção Hospitalar no controle de sintomas. O presente trabalho objetiva investigar os cuidados ofertados no pronto-socorro de um complexo hospitalar de urgência e emergência referência em trauma em Minas Gerais, tendo como premissa os cuidados paliativos. Trata-se de uma pesquisa realizada por meio de seleção de amostra por conveniência, que incluiu 52 profissionais de saúde no pronto-socorro deste hospital. A coleta dos dados foi realizada no período de 07 de setembro a 02 de outubro de 2021, através de um questionário estruturado, com 16 questões fechadas e 1 (uma) questão aberta de preenchimento opcional. Os dados foram apresentados em gráficos e realizada análise descritiva e qualitativa dos resultados. A pesquisa demonstrou que já existe uma prática em cuidados paliativos sendo realizada, mesmo sem nenhuma formação específica na área, o que acaba levando a algumas deficiências de abordagem dessa prática de cuidado. Os entrevistados se mostram confortáveis em atuar usando essa abordagem e acham válida a ideia de que haja a existência de uma equipe de Cuidados Paliativos para auxiliá-los buscando melhores práticas.Palavras-chave: Cuidado Paliativo; Serviços Médicos de Emergência; Pronto-socorro.
O papel do Supremo Tribunal Federal na implementação dos standards das Nações Unidas sobre o direito à moradia adequada
Get PDFEste artigo defende a ideia de que o Supremo Tribunal Federal poderá contribuir na implementação do standard do direito à moradia adequada das Nações Unidas. O direito à moradia adequada não trata apenas da perspectiva física da habitação, ela envolve um mínimo existencial, devendo equacionar as necessidades do ser humano. O estado de coisas inconstitucional é um instrumento reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio do qual a Corte Constitucional declara uma realidade incompatível com a constituição. Por conseguinte, com a utilização desse instrumento, abriria a possibilidade de efetivação do direito à moradia adequada da ONU
Jornalismo e eleições: uma análise sobre o conteúdo das entrevistas do Jornal Nacional da TV Globo com os candidatos à presidência Bolsonaro e Lula
Get PDFO cenário político atual do Brasil ainda reflete a polarização vivida nos últimos anos. Desde 2002, o Jornal Nacional (JN) da TV Globo realiza entrevistas com os principais candidatos à presidência da República durante o período eleitoral. Diante da situação atual do país, esta pesquisa julgou importante analisar as dinâmicas e temáticas realizadas pelo JN com os dois principais candidatos à presidência nas eleições de 2022, segundo as pesquisas eleitorais. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica que contextualiza o momento atual do Brasil e também recorre-se a autores que trabalham os recursos utilizados em entrevistas e faz-se uma análise de conteúdo com base em uma decupagem das entrevistas com os dois principais candidatos. Na pesquisa foi identificado que os temas tratados têm focos diferentes e estão relacionados com a polarização política que influenciou diretamente a eleição presidencial de 2022
Análise do entendimento dos tribunais superiores brasileiros quanto a existência de obrigação parental de prestar afeto
Get PDFCom a evolução do conceito de família decorrente das mutações sociais, dentre as diversas mudanças se apresenta a valoração do afeto, que passou a ser enxergado como elemento integrante e basilar das relações familiares. O objetivo da presente pesquisa foi a de analisar a importância do afeto no direito das famílias, compreender qual tem sido as correntes doutrinárias utilizadas para subsidiar as decisões proferidas e verificar se o afeto foi abordado nos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) como uma obrigação parental. Essa análise foi desempenhada através de um estudo sistematizado de conhecimentos a partir da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como alicerçada na análise jurisprudencial. A partir dos estudos e análises realizadas, foi possível identificar que corresponde a um assunto que requer maior atenção do judiciário, uma vez que ainda não existe um consenso nos julgamentos proferidos pelo STJ devido a divergência de entendimento entre as turmas deste Tribunal, pois enquanto a Terceira Turma majoritariamente tem compreendido o afeto como uma obrigação, a Quarta Turma tem proferido entendimentos predominantemente no sentido de que inexiste no ordenamento jurídico o dever dos genitores de cuidar dos seus filhos de modo afetuoso. Além disso, no que concerne as decisões proferidas no âmbito do STF acerca da matéria, esta se apresenta ainda escassa, uma vez que a temática em analise não possui competência direta deste Tribunal para julgamento
Entre fé e liberdade: desafios da laicidade e proteção de direitos fundamentais no Brasil da comunidade LGBTQIAPN+:
Get PDF Este artigo analisa a interação entre secularismo e direitos fundamentais no contexto dos direitos da população LGBTQIAPN+. A evolução do secularismo desde os primórdios da colonização, influenciada pela Igreja Católica e sua relação com o poder político, estabeleceu a necessidade de separar religião e Estado. A Constituição de 1891 representa um marco nesse processo, consolidando essa separação e garantindo a liberdade religiosa e a neutralidade estatal. No século XXI, a convivência entre diversidade religiosa e secularismo enfrenta desafios. Grupos religiosos e não religiosos clamam por um secularismo neutro, que acolha todas as crenças e respeite a ausência de crença. O respeito ao secularismo é fundamental para os direitos da população LGBTQIAPN+. Ele protege a igualdade, a não discriminação, a dignidade e os direitos dessa população. Conflitos entre crenças religiosas e direitos individuais destacam a necessidade de abordagens sensíveis na busca por soluções. Em conclusão, este artigo revela como o secularismo e os direitos fundamentais são essenciais para uma sociedade inclusiva e justa. Ao abordar história, evolução constitucional, desafios contemporâneos e proteção de direitos específicos, o secularismo emerge como alicerçador da diversidade cultural, religiosa e social do Brasil.
Governança digital e responsabilização criminal dos administradores de plataformas digitais a título de omissão imprópria: fundamentos e limites
Get PDFAs propostas de reforma legislativa no Brasil, para impor aos administradores de plataformas digitais de interação social deveres de supervisão e mesmo de supressão de conteúdos produzidos por usuários, independentemente de decisão judicial, ampliará sensivelmente a responsabilidade desses prestadores de serviços pelo que é publicado por terceiros nas suas plataformas. A necessidade e a conveniência desse encargo são defendidas em razão das potencialidades e da concreta utilização contemporânea da internet para a divulgação de fake news e discursos de ódio, para destruir reputações e para mobilizar pessoas contra os poderes constituídos e a ordem democrática constitucional. Mas a atribuição desses deveres de cuidado tornará os administradores de plataformas digitais, em alguma medida, garantes de vigilância dos riscos decorrentes das publicações de usuários e, como tal, possíveis alvos de responsabilidade criminal por crimes praticados por estes, a título de omissão imprópria. Procura-se examinar os requisitos de tal responsabilização, que variarão objetivamente conforme a amplitude dos deveres de cuidado e dos poderes de intervenção ou censura, a serem definidos por lei. Conclui-se que a violação de eventuais deveres de controle e censura de conteúdos poderá fundamentar a punibilidade, por participação omissiva imprópria, do administrador de plataforma digital pelo crime comissivo do usuário. Mas, em se tratando de crimes dolosos, tal responsabilidade não prescindirá da efetiva constatação ou de séria desconfiança quanto à existência dos conteúdos censuráveis
Repensando a justiça social a partir de Nancy Fraser: a concepção de uma justiça de gênero frente a ofensiva neoliberal
Get PDFO presente artigo tem por objetivo levar os leitores a refletirem acerca dos impactos do neoliberalismo sobre os direitos e garantias individuais trazidos pela CF/de 1988, para as mulheres. Num contexto cada vez mais globalizado onde o Estado está bem mais voltado para a garantia das necessidades do mercado do que para a garantia dos direitos sociais de seus cidadãos, torna-se imperiosa tal reflexão, considerando o desmonte dos direitos de cidadania já conquistados por muitas mulheres, principalmente das classes trabalhadoras. Para tanto, usando de metodologia qualitativa e pesquisa exploratória, tem por objetivo analisar as possíveis contribuições da teoria de justiça social em Nancy Fraser para o advento de uma democracia paritária, capaz de rediscutir e enfrentar a desigualdade contra as mulheres na sociedade neoliberal
