Centro Universitário de Belo Horizonte: Portal de Revistas Eletrônicas do UniBH
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Veículos autônomos no Brasil: reflexões sobre abordagens regulatórias
Get PDFResumo: Este artigo avaliará, preliminarmente, a tese de que a ausência de framework regulatório pode ser um dos fatores a atrasar o desenvolvimento da tecnologia dos veículos autônomos no país, tanto em relação ao estágio de testes (que necessitam de regras claras que provejam segurança jurídica aos acadêmicos e ao setor privado envolvidos nos projetos), quanto como relação à efetiva adoção da tecnologia a nível nacional, nos diferentes níveis de automação. O objetivo principal do artigo é demonstrar que existem dois tipos de abordagens ou filosofias regulatórias que podem ser adotadas a partir do presente momento pelas autoridades brasileiras: (1) tecnologicamente neutra ou (2) intervencionista na arquitetura. A abordagem tecnologicamente neutra é entendida como uma abordagem do regulador menos invasiva, a qual visa alcançar objetivos regulatórios sem interferir ou pouco interferindo no design de uma determinada tecnologia. A filosofia intervencionista na arquitetura, por sua vez, visa alterar o design de uma tecnologia. A ideia por trás da segunda abordagem é a de que os veículos autônomos representariam uma grande revolução, com significativos riscos socioeconômicos, o que justificaria uma postura mais intervencionista do regulador. Por fim, a conclusão deixará claro que, seja qual for a abordagem considerada ideal, existem estratégias regulatórias dentro de cada uma delas que poderiam ser adotadas desde já pelo regulador, com o objetivo de construir um ambiente regulatório mais propício ao desenvolvimento ordenado da tecnologia.Palavras-chave: Abordagens regulatórias. Estratégias regulatórias. Veículos autônomos
Derrotabilidade
Get PDFEste artigo, utiliza-se do método dedutivo e discorre sobre a teoria da derrotabilidade das normas jurídicas e o modo como ela pode ser utilizada pelos julgadores, nos vários graus jurisdicionais para que os princípios legais constitucionais e as regras formais de direito se compatibilizem, tornando a decisão flexível e ajustada aos ideais de justiça
A LC 182/21 e o regramento sobre investimentos em inovação e tecnologia pelo o novo marco legal das "startups"
Get PDF Resumo: A partir das regras do Marco Legal das Startups, decorrente da LC 182/21, pretende-se neste trabalho inicialmente delimitar o que seria tecnicamente e juridicamente uma startup. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com análise de bibliografia, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema. Academicamente, o problema a ser respondido é, a partir das regras do Marco Legal das Startups, identificar e distinguir os diferentes tipos de investimento para startups, bem como quais são as suas regras respectivas, trazidas pela LC 182/21. Como hipótese de resposta ao problema, abordar-se-á sobre as diversas alternativas disponíveis de investimentos. Ao final, trata-se acerca das diferentes maneiras de realizar o desinvestimento realizados pelos investidores e da nova modalidade de licitação a fim de viabilizar a contratação de startups que apresentem soluções inovadoras e tecnológicas para problemas concretos apresentados por órgãos, autarquias, empresas públicas ou de capital misto
Poliamor: da possibilidade de reconhecimento das uniões poliamorosas como entidades familiares
Get PDFO artigo objetiva a análise dos elementos que endossam o reconhecimento jurídico das uniões poliamorosas como entidade familiar pelo Direito das Famílias. No intuito de defender os direitos desse formato familiar, o texto traça uma reflexão crítica acerca da aplicação da monogamia e do dever de fidelidade na seara do Direito das Famílias no Brasil enquanto mitiga a sua elevação principiólogica, bem como argumenta acerca da necessidade de identificação de outros elementos capazes de caracterizar novos arranjos familiares, apresentando, nesse sentido, o princípio da boa-fé objetiva. O estudo empregou o método de abordagem indutivo, exploratório, bibligráfico e documental. Com o desenvolvimento da pesquisa foi possível concluir que a hermenêutica civil constitucional brasileira é suficiente para endossar o reconhecimento das uniões poliamorosas como entidade familiar, privilegiando os princípios de pluralismo familiar, liberdade, igualdade, boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana
A incidência do direito à privacidade no tratamento de dados pessoais para fins de direito privado
Get PDFEste artigo pretende estabelecer um diálogo sobre o tratamento de dados pessoais e o consentimento livre e esclarecido nas relações entre particulares. O principal objetivo é analisar a incidência do direito fundamental da privacidade, no que tange às bases de dados pessoais no âmbito privado. A problemática consiste em investigar a partir do entendimento do princípio da autonomia da vontade, os desdobramentos do consentimento livre e esclarecido e o direito fundamental à privacidade para a inserção das informações pessoais em bancos de dados. Nesse contexto, destaca-se que a Inteligência Artificial traz inúmeras possibilidades de inserção de informações pessoais, em bases de dados, contudo estas informações devem ser protegidas devido ao potencial lesivo que possuem. Concluiu-se, por meio de uma reflexão crítica do tema, que ainda que a autonomia privada seja prevalente nas relações entre particulares, não se trata de direito absoluto, além disso, o consentimento livre e esclarecido, como princípio que decorre da autonomia, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, principalmente no que tange à dados sensíveis, como os dados genéticos. A metodologia de pesquisa utilizada é a bibliográfica, tratando-se da análise do tema em artigos científicos, livros e jurisprudência sobre o tema
O romance histórico como convergência entre Jornalismo, História e Literatura: uma análise da obra O Continente I
Get PDFO Jornalismo nasce multidisciplinar e duas das áreas mais próximas são a História e a Literatura. Assim, o presente artigo traz uma análise do romance histórico O Continente I, que é o primeiro volume da trilogia O tempo e o vento, publicado pelo escritor Erico Verissimo após 15 anos de produção entre o final dos anos 1940 e início dos anos 1960. A narrativa, que abrange 200 anos de história do Rio Grande do Sul e do Brasil, apresenta algumas características comuns ao livro-reportagem, o que se justifica pela forte atuação de Erico Verissimo na imprensa gaúcha nos seus primeiros anos de trabalho. Um dos principais resultados da pesquisa é o resgate histórico de uma importante obra que flutua entre essas três áreas: Jornalismo, História e Literatura
A necessidade de reconhecimento expresso da proteção de dados pessoais como direito da personalidade
Get PDFO artigo trata da necessidade do reconhecimento expresso do direito à proteção de dados pessoais como direito da personalidade. Tem por objetivo demonstrar que, até o momento, a violação ao direito à proteção de dados pessoais não tem, por si só, o poder de gerar dano ao titular, necessitando da violação de outros direitos da personalidade para garantir indenização. Considera-se que o reconhecimento de tal direito de forma expressa como um direito da personalidade faria com que a comprovação do dano se tornasse mais seguro ao titular. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, buscando informações em livros, artigos científicos, legislações, jurisprudência brasileira e demais documentos aptos ao desenvolvimento do estudo. Os resultados da pesquisa indicam que embora o direito à proteção de dados pessoais possa estar inserido na cláusula geral de direito da personalidade, requer, ainda, sua disposição expressa na norma de direito privado a fim de garantir maior efetividade na tutela do direito
Impactos da Reforma Trabalhista de 2017 na informalidade
Get PDFo presente artigo pretende solucionar o problema acadêmico que se consubstancia na necessidade de se testar o discurso governista-econômico, empreendido na Reforma Trabalhista de Junho de 2017, que defendia uma rígida retirada de direitos trabalhistas, sob a justificativa de propiciar aumento de emprego formal. Por meio de análise empírica quantitativa de dados da PNAD contínua, coletados pelo IBGE de 2012 a 2019, o autor pretendeu verificar se a extinção de importantes conquistas e direitos da classe trabalhadora foi capaz de aumentar empregos e diminuir informalidade. Aglutinando grupos próximos, que podem ser configurados como expoentes de informalidade, obteve-se a importante constatação que, após a reforma trabalhista, houve aumento estatístico de ocupação, porém o objetivo de combater a informalidade não foi atingido. Pelo contrário, pela primeira vez na série analisada, o grupo de trabalhadores informal superou o grupo detentor de carteira assinada, considerado formal, mantendo essa tendência nos anos posteriores. Conclui-se que a Reforma Trabalhista contribuiu para o aumento de informalidade, obtendo o efeito exatamente contrário ao inicialmente pretendido, não se justificando tão pesada retirada de direitos dos trabalhadores
