Centro Universitário de Belo Horizonte: Portal de Revistas Eletrônicas do UniBH
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O direito de voz das crianças na subtração internacional de menores e a emergência de critérios de avaliação
Get PDFAnte a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e às exceções de retorno imediato do menor, o presente artigo se debruça sobre a possibilidade de recusa judicial ou administrativa desse retorno pela consideração da vontade do impúbere. Questiona-se, nesse sentido, quais os critérios utilizados pelos Estados na avaliação da idade e maturidade da criança, com vistas ao cômputo de sua opinião. Para isso, o estudo elenca como objetivos específicos a análise dos objetivos e finalidades da Convenção de Haia e de suas exceções; a investigação da existência ou não dos critérios supramencionados; e o exame da posição jurisprudencial pátria quanto ao tema. Metodologicamente, desenvolve-se uma pesquisa qualitativa, baseada no estudo bibliográfico de lições doutrinárias nacionais e estrangeiras e na averiguação de decisões judiciais nacionais. Ao final, concluiu-se pela existência de grande diversidade global no tocante à interpretação da exceção, tendo em vista a eleição de diferentes critérios, havendo, no entanto, uma predominância pela utilização da perícia psicológica no Brasil para a avaliação da maturidade do menor
A participação da pessoa com deficiência no processo eleitoral sob a interpretação dos ideais da democracia e da cidadania
Get PDFA relação da democracia e cidadania, se remete na análise de legitima representação social e da garantia da inclusão de todos no processo eleitoral. Este estudo tem como objetivo demonstrar e discutir, através de pesquisa bibliográfica, a relação entre democracia e cidadania como dois polos intrínsecos que se complementam para garantir direitos de todos, inclusive das pessoas com deficiência em um Estado Democrático de Direito com realce ao direito da pessoa com deficiência mental de participar do processo eleitoral, segundo o novo paradigma do Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/2015, que resgatou os ideais da Convenção sobre direitos da Pessoa com Deficiência. O resultado desta discussão nos leva a acreditar que desta relação de democracia e cidadania, a inclusão social no processo eleitoral deve ser a mais abrangente possível de participantes, sem discriminação ou exclusão
Diretrizes para Reabilitação do Complexo Arquitetônico Casa do Barão do Rio Branco, Campus UERJ/Petrópolis
Get PDFeoi/doi Deposit-Electronic Object Identifier http://eoi.citefactor.org/10.11248/ehum.v14i2.3377Guidelines for Rehabilitation of the Architectural Complex of Casa do Barão do Rio Branco-UERJ/Petrópolis CampusResumo: O desenvolvimento do processo de um projeto de restauro, para edificações históricas,se verifica quanto é complexa as fases e atividades, a serem propostas e executadas ao longo do projeto e da execução da intervenção. Que requer uma coordenação de projeto com capacidade e conhecimento de todo processo para: planejar, gerenciar, estabelecer as diretrizes, formar as equipes técnicas e multidisciplinares, tomar decisões, avaliar as soluções técnicas e de restauro, bem como experiência no campo da arquitetura e do restauro.Baseados nestes conceitos e processos, o projeto de pesquisa sobre a Casa do Barão do Rio Branco - Campus da UERJ/Petrópolis é formado pelos docentes e discentes do departamento de arquitetura e urbanismo (DAU/ESDI/UERJ),com o objetivo de desenvolver o projeto para sua recuperação e preservação do complexo arquitetônico Casa do Barão do Rio Branco no Centro Histórico e Paisagístico de Petrópolis/RJ.Palavras-chave: Restauro,Projeto,Preservação Abstract: The development of the process of a restoration project, for historical buildings, verifies how complex the phases and activities are, to be proposed and executed through out the project and the implementation of the intervention. It requires a project coordination with capacity and knowledge of the whole process to: plan, manage, establish guide lines, train technical and multi disciplinary teams, make decisions, evaluate technical and restoration solutions, as well as experience in the field ofa rchitecture and restoration. Based on these concepts and processes, the research project on the Baron’s House of Rio Branco - Campus of UERJ / Petrópolis is formed by teachers and students of the department of architecture and urbanism (DAU/ESDI/UERJ), with the objective of developing the project for its recovery and preservation of the architectural complex Casa do Barão do Rio Branco in the Historical and Landscape Center of Petrópolis/RJ.keywords: restoration, project, preservationRecebido em: 28/09/2021 – Aceito em 29/12/202
As teorias racionais do comportamento humano e o eleitor brasileiro da democracia contemporânea
Get PDFO presente artigo, na modalidade paper, pretende aproximar as teorias que têm como foco o comportamento humano fundamentado na razão, estabelecendo-se um diálogo entre a teoria do imperativo categórico de Imannuel Kant, que mistura conceitos de moral e princípio universal, e a teoria econômica da democracia defendida primordialmente pelo economista norte-americano Anthony Downs, que trata do axioma particular. Assim, através da metodologia analítica e da técnica de pesquisa da revisão bibliográfica, dados disponibilizados pelo Estudo Eleitoral Brasileiro (ESEB) até o ano de 2010 foram consultados a fim de que a pesquisa analisasse a atuação do eleitorado da democracia brasileira contemporânea. Desse modo, o trabalho realizou-se com a intenção de determinar uma relação entre o modo de decisão política do brasileiro e uma das teorias anteriormente mencionadas, porém, sem pretensão de identificar uma única teoria correspondente ao voto do eleitorado nacional, dada a grande heterogeneidade do país
A revisão de contratos empresariais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: entre humanos e econos
Get PDFO artigo tem como objetivo uma análise do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito de contratos empresariais, especificamente no que tange à sua revisão. Apesar da parcial unificação do direito privado com o Código Civil de 2002, o direito empresarial ainda conta com uma autonomia principiológica e normativa quanto ao direito civil, mesmo em relação à matéria de contratos. Serão estabelecidas as diferenças entre contratos cíveis e empresariais, com fundamentos como a busca pelo lucro por ambas as partes e o risco do negócio, caraterísticas inerentes aos contratos empresariais. Para o estudo que se pretende, será realizada uma breve introdução ao movimento conhecido como análise econômica do direito, oportunidade na qual seus principais fundamentos e noções serão apresentados, realçando sua utilidade para a compreensão do fenômeno jurídico. A exposição será complementada como uma introdução à economia comportamental e os questionamentos que trouxe, principalmente no que tange à racionalidade dos agentes econômicos. Com esse arcabouço, serão questionados o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Enunciados da Justiça Federal sobre contratos empresariais e sua revisão por parte do Poder Judiciário. Com isso, será possível demonstrar que parte de um fundamento econômico – a racionalidade ilimitada dos agentes – para propor a mínima intervenção destes contratos. Por fim, propor-se-ão sugestões acerca de como essa intervenção nos contratos deve se dar, de forma a valorizar os princípios do direito contratual, especialmente a autonomia da vontade e a força vinculante dos contratos, mas evitando injustiças, valorizando-se a análise caso a caso, com base em preceitos econômicos que se revelam úteis para o julgador
Liberdade acadêmica e uso do espaço público das universidades
Get PDFEste artigo pretende discutir se a autonomia universitária prevista na Constituição, à luz da doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é capaz de revestir as universidades de proteção especial, capaz de fazer com que as vedações eleitorais, especialmente as referentes as propagandas eleitorais, não se apliquem da mesma forma que se aplicam em relação aos demais bens públicos
O papel pedagógico e educacional de perfis não-binários no Instagram
Get PDFA manutenção de uma lógica cisheteronormativa branca dentro da sociedade aciona uma série de instituições que precisam articular ações para preservar a naturalidade dos comportamentos presentes em um pensamento binário. Romper com essa binariedade não é algo simples, principalmente pela falta de visibilidade de possibilidades de se fazer no mundo. As redes sociais se tornaram um ambiente pedagógico, para esses fins, trazendo luz para outras existências de gênero, causando provocações e tensionamentos que espaços mais tradicionais, como a televisão, evitam apresentar. Neste artigo, foram analisados dois perfis que abordam a vivência não-binária para entender como eles desempenham essa proposta pedagógica de rompimento da binaridade de gênero a partir de propostas tensionadas pela Teoria Queer