Centro Universitário de Belo Horizonte: Portal de Revistas Eletrônicas do UniBH
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O Direito Internacional dos Refugiados e o princípio do non-refoulement: a possibilidade de seu reconhecimento como norma de jus cogens a partir dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo central analisar como a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos têm aplicado o princípio do non-refoulement e a possibilidade de seu reconhecimento como uma norma de jus cogens. Para tanto, o trabalho apresenta uma construção histórica do conceito de refugiado, abordando os efeitos que a sua evolução trouxe a aplicação do non-refoulement, e do conceito de jus cogens, estudando as características das normas imperativas do direito internacional geral e do princípio do non-refoulement. Também, faz-se uma análise do estado da arte da jurisprudência do sistema europeu e do sistema interamericano de proteção de direitos humanos sobre o tema, buscando esclarecer os diferentes posicionamentos entre eles em relação ao reconhecimento do princípio do non-refoulement enquanto norma de jus cogens, evidenciando as divergências interpretativas existentes em torno do princípi
Expressão “atores não estatais”: origem, evolução e críticas ao termo
Get PDF O presente trabalho visa discutir o surgimento e evolução dos atores não estatais. Normalmente considerados como um fenômeno recente da literatura de direito internacional, aos poucos vem ganhando espaço na agenda tornando deveras importante o debate do que já sabemos até agora. Com esse artigo pretende-se entender historicamente o conceito já criado e demonstrar as dificuldades futuras que poderão surgir com a postura atual da doutrina e literatura. O termo em questão foi criado obviamente em oposição ao principal ator das relações internacionais: o Estado. Essa criação é reflexo de um paradigma estadocêntrico e diminui a relevância das contribuições desses atores, bem como sua capacidade de violação de direitos humanos. Defende-se que relegar esses atores ao ostracismo não acompanha as mudanças da sociedade global e ignora a já importante influência exercida pelos mesmos. Palavras-chave: atores não estatais, direito internacional, paradigma estadocêntric
O discurso publicitário usado pelas marcas brasileiras no Instagram: os brasileiros têm complexo de vira-lata?
Get PDFEste estudo buscou avaliar a intenção da marca de calçados Melissa ao utilizar os idiomas português e inglês no seu perfil oficial brasileiro do Instagram. Após observarmos o uso excessivo da língua estrangeira pela marca Melissa em sua comunicação com os seus consumidores, verificamos a necessidade de investigarmos a intenção da empresa ao priorizar o idioma inglês. Levantamos questões sobre a formação identitária brasileira, assim como o sentimento de inferioridade do brasileiro em relação às outras nações e como estes fatores estão relacionados à forma de interação dos empreendimentos com seus consumidores. Partimos do método de análise do discurso por Mikhail Bakhtin, ainda utilizamos o discurso dentro das práticas midiáticas por Patrick Charaudeau. Verificamos a importância da identidade brasileira e como esta deve ser destacada pelos profissionais de comunicação, uma ferramenta de estratégia publicitária que leva em consideração a valorização da cultura de cada país nas campanhas e em outras interações midiáticas
REVISTA COMPLETA (V.14,N.2) DOSSIÊ: Educação, Trabalho e Cidadania..
No full texteoi/doi Deposit-Electronic Object Identifier http://eoi.citefactor.org/10.11248/ehum.v14i1.3487Apresentação sobre a revista e o Dossiê TemáticoPalavras Chaves; Educação, Trabalho, Cidadania
A relevância da proporcionalidade na proteção dos direitos fundamentais
Get PDFRESUMO: O artigo propõe uma análise acerca da relevância da proporcionalidade na proteção dos direitos fundamentais. Para tanto, faz-se necessário estudar a sua natureza jurídica, bem como elucidar a diferença existente entre a proporcionalidade e razoabilidade. Também serão examinados o conceito, a aplicação, o fundamento jurídico e os elementos da sobredita regra. Realiza-se, então, uma pesquisa hipotético-dedutiva. Diante disso, verifica-se que a aplicação da proporcionalidade, através das suas sub-regras, verdadeiramente propicia a escolha racional de qual direito deve prevalecer no caso concreto, afastando assim medidas que limitem os direitos fundamentais inadequadamente.Palavras-chave: Proporcionalidade. Regra. Proteção. Direitos Fundamentais
O debate sobre a descriminalização do aborto: uma reflexão à luz de Ronald Dworkin
Get PDFA presente pesquisa objetiva analisar acerca do debate sobre a descriminalização do aborto, propondo uma reflexão à luz de Ronald Dworkin. Para cumprir tal objetivo, o texto apresenta os principais argumentos constitucionais desenvolvidos pelo autor a respeito do aborto e suas implicações em face às liberdades individuais. Nesse sentido, o artigo perpassa pelas discussões dos movimentos feministas, chamados de “pró escolha”, e dos movimentos religiosos, conhecidos como “pró vida”. Após a apresentação dos argumentos de Dworkin, propõe-se uma reflexão de como eles podem ajudar a entender o problema do aborto e o debate acerca da sua descriminalização no contexto da jurisdição constitucional brasileira. Como resultados a pesquisa traz que a negação do direito a interrupção voluntária da gravidez retira às mulheres o domínio sobre seu corpo, restringindo também o seu direito à privacidade na decisão sobre questões de forte relevância ética e moral para os indivíduos. Para a sua realização foi adotada a metodologia da pesquisa bibliográfica, sendo que o embasamento teórico utilizado está fundamentalmente apoiado nas reflexões de Ronald Dworkin a respeito do aborto e seu tratamento face às liberdades individuais
