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    A (IN)EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NA BAIXADA FLUMINENSE

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    This paper seeks to examine the Municipal Organic Laws of the cities from Baixada Fluminense with the theoretical framework established by John Rawls's two principles of justice. It focuses on the protection of the minority woman, as a subject of the society in need of potential public policies to realize the formal rights already established in the Brazil's Constitution of 1988. Therefore, our research shows how cities behave in terms of quantity and quality, using the comparative reading method, extracting and analyzing the guardianship destined to the citizen’s protection, understanding that the local laws can offer a knowledge degree of how the problem of injustice is internalized by them. It is concluded that the cities don't attend in a uniform and satisfactory way to the social contingencies, had a low degree in the capture and consecration of the sui generis needs of the woman.O presente artigo busca examinar as Leis Orgânicas dos Municípios da Baixada Fluminense com o marco teórico fixado nos dois princípios da justiça de John Rawls. Atenta-se para a proteção da minoria majoritária, mulher, como passivo social carente de potenciais políticas públicas para efetivação dos direitos formais já dispostos na Constituição da República de 1988. Sendo assim, nossa pesquisa apresenta de que maneira as cidades se comportam quanto a quantidade e qualidade, através do método da leitura comparada, extraindo e analisando as tutelas destinadas à proteção das cidadãs, entendendo que as leis locais poderão oferecer um grau de compreensão de como o problema da injustiça é internalizado pelas cidades. Conclui-se que os Municípios não atentam de maneira uniforme e satisfatória às contingências sociais, possuindo baixo grau na captação e consagração das necessidades sui generis da mulher

    AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DE REMOÇÃO DE POLUENTES DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIO POR MEIO DE JARTEST

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    The dairy industry's main environmental aspect is the generation of industrial effluents from the milk processing process. The volume of effluent generated by the dairy industry varies from 1 to 10 liters per 1,000 liters of milk and has a high polluting potential in the environment. The objective of this work is to evaluate the efficiency of pollutant removal by physicochemical treatment by jartest testing in a large dairy industry. To do so, perform or test three-test graduated analog composite jars with a capacity of 1,000 mL each with rotor speed control up to 250 rpm. Aluminum Polychloride (PAC) with composition and content (Al203) between 18 and 24% was used for the tests. The analyzes of 0.5, 1.0 and 1.5 ml were used and for an flocculation anionic polymer was used at 2, 5 and 8 ml. For the pH correction the virgin was used. Repeat the analysis after using the best PAC and anionic polymer changes. Subsequently, the ineffective and treated analysis of the following variables was performed: pH, temperature, COD, heavy suspensions, sediments, oils and greases and turbidity and compared with DN / COPAM CERH 01/2008. By testing jars for efficient use of wastewater treatment by the physical-chemical method to comply with the legislation. It is emphasized that a better verification would require the implementation of a chemical treatment and effluent monitoring system in full scale.A indústria de laticínios tem como principal aspecto ambiental a geração de efluentes líquidos industriais originários do processo de processamento do leite. O volume de efluente gerado pela indústria de laticínio varia entre 1 a 10 litros para cada 1.000 litros de leite e possui alto potencial poluidor ao ambiente. Objetivou-se neste trabalho avaliar a eficiência de remoção de poluentes pelo tratamento físico –químico, por meio de teste de jarros (jartest)  em uma indústria de laticínio de grande porte. Para tanto, realizou-se o teste de jarros compacto analógico de três provas graduado com capacidade de 1.000 mL cada com controle de velocidade do rotor até 250 rpm. Para os ensaios foi utilizado o Policloreto de Alumínio (PAC) com composição e teor (Al203) entre 18 a 24%, nas concentrações de 0,5, 1,0, e 1,5 ml e para a floculação foi utilizado polímero aniônico na concentração de 2, 5 e 8 ml. Para a correção do pH foi utilizada cal virgem. Repetiu-se a analise após a obtenção das melhores concentrações de PAC e polímero aniônico. Posteriormente foi realizado análise no efluente bruto e tratado das seguintes variáveis: pH, temperatura, DQO, sólidos suspensos, sólidos sedimentáveis, óleos e graxas e turbidez e comparou-se com legislação DN/COPAM CERH 01/2008. Pelo teste de jarros observou-se eficiência do tratamento de efluentes de laticínios pelo método físico-químico quanto ao atendimento à legislação. Ressalta-se que para uma melhor verificação seria necessário a implantação de um sistema de tratamento físico químico e o monitoramento do efluente em escala real

    DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA PARA EMPREGADOS RURAIS: DADOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS

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    In rural establishments water provided for human consumption not usually meet potability standards, being used, in its raw form, for various uses besides human consumption, for which it would be necessary to adapt to the potability patterns as well. The brazilian legislation establishes obligations to be observed in the supply of water for the consumption of rural employees, and this work aims to demonstrate the numerical evolution of the records of infraction, capitulated in item 31.23.9 of the Regulatory Standard 31, which determines the obligation to provide drinking water in workplaces, in addition to correlating aspects of the country's population growth, the evolution of the availability of treated water by sanitation companies and the variation of jobs especially in agricultural activities. Quantitative research and correlational method were used to collect and process the available data in government bases. The analyses showed demand for investments in the water treatment sector, movement to expand formal jobs in rural activities, even with decline in other sectors, which should foster public policies for employers with an interest in performing water control and treatment. They also indicated a steady increase in the percentage of infringement notices drawn up on menu 1314750, when compared to the other applicable menus in the safety and health of rural employees.Em estabelecimentos rurais a coleta de água para consumo tende a ser feita sem avaliação das condições de potabilidade, sendo a água consumida em sua forma bruta captada, destinando-se a usos diversos para os quais seria necessária sua adequação aos padrões de potabilidade para consumo humano. A legislação pátria estabelece obrigações a serem observadas no fornecimento de água para o consumo de empregados rurais e este trabalho objetiva demonstrar a evolução numérica dos autos de infração lavrados, capitulados no item 31.23.9 da Norma Regulamentadora 31, que determina a obrigação de disponibilização de água potável nos locais de trabalho, além de correlacionar aspectos do crescimento populacional do país, da evolução da disponibilização de água tratada por empresas de saneamento e da variação de empregos formais no país, especialmente em atividades agropecuárias. Para este fim, utilizou-se a pesquisa quantitativa e o método correlacional, para levantar e tratar os dados disponíveis em bases do governo. As análises demonstraram demanda por investimentos no setor de tratamento de água, movimento de ampliação de empregos formais nas atividades rurais, mesmo com declínio em outros setores, o que deveria fomentar políticas públicas de estímulo para empregadores rurais com interesse em realizar controle e tratamento da água. Também indicaram aumento constante na porcentagem de autos de infração lavrados na ementa 1314750, quando comparada às demais ementas aplicáveis em segurança e saúde dos empregados rurais

    TENDÊNCIAS DE ÍNDICES CLIMÁTICOS PARA CIDADE DE IBIRITÉ – MINAS GERAIS

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    Climate change occurs all over planet Earth and, intensely, is recorded in some geological environments such as glaciers that leave marks on the rocks on which it developed. These changes are part of the planet's own evolution, from the beginning of its formation approximately 5 billion years ago to the present day and are influenced by geological activities such as tectonic plate subduction, volcanism and the generation of new mountain ranges. These physical changes on the planet's surface interfere with the atmosphere resulting in climate change. However, scholars from multiple areas of the natural sciences have been applying modern techniques to understand how anthropic actions may also be influencing climate. Since the industrial revolution, man has been discharging huge amounts of gases into the atmosphere that can potentially have an effect on the climate, such as CO2 and methane. Another fact that may be influencing the climate is deforestation and the development of large cities by changing the incidence of sun radiation creating heat islands. A simple but effective way to assess climate behavior over time is by monitoring ambient temperature and precipitation. The National Institute of Meteorology (INMET) operates meteorological stations throughout Brazil and the use of this database, which is in the public domain for researchers from various institutions across the country. In Minas Gerais, the Ibirité Station (OMM: 83632), located in the central region of the state was chosen for this study, because it is close to a large urban center, Belo Horizonte and has a good monitoring history, since it began its operation in April 6, 1959. In this study, we analyzed the temperature data of this season from 1961 to 2015 and the precipitation data from 1961 to 2017 for the composition of climatic extremes indexes of the city of Ibirité.As mudanças climáticas ocorrem em todo o planeta Terra e, de forma mais ou menos intensa, ficam registros em alguns ambientes geológicos como por exemplo as glaciações que deixam marcas nas rochas sobre as quais ela se desenvolveu. Essas mudanças fazem parte da própria evolução do planeta, desde o início de sua formação a aproximadamente 5 bilhões de anos atrás até os dias atuais e são influenciadas pelas atividades geológicas como a subducção de placas tectônicas, vulcanismo e geração de novas cadeias montanhosas. Essas mudanças físicas na superfície do planeta, interferem na atmosfera resultando na alteração do clima.  No entanto, estudiosos de múltiplas áreas das ciências naturais têm aplicado técnicas modernas com o objetivo de entender como as ações antrópicas podem também estar influenciando no clima. Desde a revolução industrial, o homem tem descarregado na atmosfera enormes quantidades de gases que podem, potencialmente, ter efeito sobre o clima, como CO2 e gás metano. Outro fato que pode estar influenciando no clima é o desmatamento e o desenvolvimento das grandes metrópoles através da alteração da incidência da radiação do sol criando ilhas de calor. Uma forma simples, porém, eficaz de avaliar o comportamento do clima ao longo do tempo é através do monitoramento da temperatura ambiente e da precipitação. O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) opera estações meteorológicas em todo o Brasil e a utilização desse banco de dados, que é de domínio público atente a pesquisadores de várias instituições espalhadas por todo o país. Em Minas Gerais, a Estação Ibirité (OMM: 83632), localizada na região central do Estado foi escolhida para este estudo, por estar próximo a um grande centro urbano, Belo Horizonte e por apresentar um bom histórico de monitoramento, pois iniciou sua operação em 06/04/1959. Neste estudo, foram analisados os dados de temperatura dessa estação de 1961 a 2015 e os dados de precipitação de 1961 a 2017 para composição de índices de extremos climáticos da cidade de Ibirité

    ANÁLISE MACROSCÓPICA COMO SUBSÍDIO PARA UM PLANO DE MANEJO DE UMA NASCENTE URBANA NO SUL DE MINAS GERAIS

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    The objective of this work was to perform a macroscopic analysis of a spring in order to produce data for the establishment of guidelines for the development of an urban spring management plan in southern Minas Gerais. This research is a descriptive exploratory study of qualitative and quantitative approach and for data collection used observation. Data were collected from macroscopic evaluation parameters and recorded in a field diary. It was observed that the spring is in a bad state regarding environmental impacts and needs measures that promote its preservation. The macroscopic analysis, from the analysis of the relationship between the causes of negative environmental impacts and the definition of the necessary actions to mitigate them, proved to be efficient as a visual qualitative analysis of the situation of the studied spring and its APP and as a provider of information to generate guidelines for determining actions to mitigate the identified negative impacts on the environmental dimension of sustainability. However, in the case of urban springs, to develop an efficient management plan, it is necessary to involve the other dimensions of sustainability: economic, social, cultural and territorial.O objetivo deste trabalho foi realizar a análise macroscópica de uma nascente a fim de produzir dados para o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento de um plano de manejo de uma nascente urbana no sul de Minas Gerais. Esta pesquisa trata-se de um estudo exploratório descritivo de abordagem quali-quantitativa e para a coleta de dados utilizou a observação. Os dados foram coletados a partir dos parâmetros da avaliação macroscópica e registrados em um diário de campo. Observou-se que a nascente se encontra em estado ruim quanto a impactos ambientais e necessita de medidas que promovam sua preservação. A análise macroscópica, a partir da análise da relação entre as causas dos impactos ambientais negativos e a definição das ações necessárias para mitigá-los, se mostrou eficiente como análise qualitativa visual da situação da nascente estudada e sua APP e como fornecedora de informação para gerar diretrizes para a determinação de ações, para assim atenuar os impactos negativos identificados, na dimensão ambiental da sustentabilidade. Porém, no caso de nascentes urbanas, para desenvolver um plano de manejo eficiente, é necessário envolver as demais dimensões da sustentabilidade: econômica, social, cultural e territorial

    ECOLOGIA BACTERIANA NA LAGOA DE ARARUAMA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

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    Estudos recentes têm isolado bactérias cada vez mais resistentes a antibióticos diversos. A resistência desses microrganismos têm se multiplicado e os fatores de resistência estão cada vez mais presentes no meio ambiente, por meio dos despejos diretos de esgotos contaminados com antibióticos vindos de efluentes hospitalares e/ou domésticos nos corpos hídricos, ou despejo de antibióticos provenientes do tratamento ou profilaxia da aquicultura, ou até mesmo nos resíduos oriundos do manejo da agricultura e pecuária. Pelos malefícios relacionados a estes compostos antimicrobianos, quando depositados no meio ambiente e a presença de microrganismos indicadores de contaminação, observa-se a necessidade de se fazer um levantamento da presença dessas bactérias no ambiente. Assim, esse estudo visou primeiramente coletar amostras de água da Lagoa de Araruama/RJ para a pesquisa microbiológica, buscando identificar os patógenos por meio de provas bioquímicas, determinação do padrão à coloração de Gram e a susceptibilidade aos antimicrobianos. Foram coletadas, em parceria com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), seis amostras de um litro de água da lagoa, respeitando o que está descrito no manual “Standard methods for the examination of water wasterwater” e conforme a resolução Conama 274/2000, para balneabilidade. No laboratório foram realizadas as semeaduras para o isolamento dos microrganismos e a identificação e determinação da susceptibilidade. Foram comprovadas as presenças dos microrganismos Acinetobacter 6%, Aeromonas salmonicida 34%, Staphylococcus warnieri 6%, Staphylococcus hominis ssp hominis 6%, Cryseobacterium indologenes 14%, Sphigomonas paucimobiis 20%, Micrococcus luteus 6% e Vibrio alginolitico 6%, em 4 das 6 praias estudadas. Tais microrganismos apresentaram genes de resistência a 9 antibióticos dos 28 que foram testados para informações de sensibilidades. Esses resultados levam a preocupações sobre a qualidade do pescado e a segurança das praias que recebem um grande número de banhistas, pescadores, desportistas e até professores de esportes aquáticos que usufruem da laguna como sala de aulas

    INFLUÊNCIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO DA SALA DE AULA PARA A MELHOR INSERÇÃO DOS ALUNOS NAS CARREIRAS DO CURSO DE DIREITO

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    Esse artigo traz para a reflexão a maior aplicação da ergonomia como fator de motivação e transformação de comportamentos trazidos da educação doméstica e escolar dos níveis básico e médio, incompatíveis com as profissões escolhidas. Trata-se de uma nova visão dos ambientes construídos das salas de aula para que se assemelhem, ao máximo, aos ambientes profissionais que serão experimentados pelos universitários em suas carreiras profissionais futuras. Este novo modelo de ambiente construído para salas de aula nas Universidades, ao mesmo tempo em que facilita a mudança de comportamentos da fase adolescente para a adulta, ajuda na fixação dos conteúdos curriculares ministrados com procedimentos cotidianos, voltados para a prática profissional. Para tanto, da forma resumida que este ensaio comporta, faz-se menção às definições e observações de autores que já evidenciaram a deficiência do modelo tradicional de educação, onde o professor tem como único recurso o material didático, privado que está da maior dimensão que pode ser assumida pelo ambiente da sala de aula. Outros autores foram trazidos para ilustrar o importante papel da ergonomia na preparação do homem para o trabalho

    SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS PARA EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR

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    Com o tema sustentabilidade cada vez mais em alta, cresce a cada dia o número de construtoras preocupadas com a forma de gestão aplicada a suas obras. Por isso, o presente trabalho tem por objetivo apresentar uma análise acerca do tema construção sustentável, mostrando que é possível agregar ações que gerem menos impacto ao meio ambiente e ao entorno, sem impactar no andamento da obra. A metodologia empregada foi pesquisa bibliográfica, principalmente da legislação e certificação vigente e, posteriormente, estudo de caso contextualizando o tema. Como estudo de caso, foi selecionado um empreendimento residencial multifamiliar em fase de construção que agrega soluções sustentáveis no dia a dia da obra desde a fase inicial até seu produto final concluído e entregue aos clientes. Constatou-se que uma gestão sustentável é possível através de pequenas modificações no sistema de gestão da construção

    USO DA MADEIRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

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    O presente artigo tem por objetivo demostrar a eficiência da utilização da madeira naconstrução civil. Para isso, procuramos apresentar os diversos benefícios que este material natural pode proporcionar para elaboração de projetos diferenciados e com a confiabilidade exigida nas construções, além de destacar a importância da utilização da madeira nas suas diferentes aplicações durante o processo construtivo e as suas atuais tecnologias construtivas, como a madeira laminada colada (MLC) e o wood frame, que permitem vencer barreiras antes impossíveis nas construções. Também foi apontado o potencial sustentável da madeira, pois é um material renovável e de baixo consumoenergético, se alinhando a tendência mundial no processo de utilização de materiais com tais características no cenário construtivo

    O CRIMINAL COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE PREVENÇÃO PENAL E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

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    Esse trabalho apresenta como tema o Direito Penal Econômico e a importância do criminal compliance como ferramenta de prevenção penal e combate às organizações criminosas. Os objetivos centrais do estudo, portanto, orientam-se no sentido de demonstrar a importância do cumprimento de efetivas normas de conduta no âmbito empresarial, de forma a se desenvolver uma postura ética suficiente a evitar a prática de condutas delituosas. Trata-se de refletir acerca de critérios preventivos, de forma a se evitar a futura incidência do Direito Penal e por consequência, da aplicação da pena. Busca-se apresentar o campo de incidência do Direito Penal Econômico, dentro do qual se situa o tratamento da conduta delitiva relativa às organizações criminosas. Aborda-se o conceito e normas de fiscalização ligadas ao crime de adulteração de combustível, para em seguida demonstrar o desenvolvimento e incidência de compliance como critério de prevenção criminal

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