Revistas Eletrônicas da Universidade de Rio Verde
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O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFA imprescindibilidade do direito às garantias judiciais é reconhecida no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos a partir de diversos pronunciamentos dos principais órgãos que o compõem, para além do expressamente previsto no artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Em contrapartida, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 3, firmou entendimento no sentido de considerar as garantias do contraditório e da ampla defesa como dispensáveis no âmbito do processo administrativo que versa sobre a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de benefícios previdenciários. Assim, surge a dúvida se esse posicionamento pode ser considerado convencional à luz do artigo 8º da CADH. Nesse contexto, o presente trabalho, que tem como justificativas o 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, a Recomendação n° 123 do Conselho Nacional de Justiça e o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, vai tratar da convencionalidade da norma editada pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro diante de um dos requisitos indispensáveis ao trâmite processual: o direito humano ao contraditório e à ampla defesa, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Em resultado, defende-se a inconvencionalidade parcial da Súmula Vinculante nº 3 frente ao art. 8º da CADH e a consequente violação, pelo Brasil, do princípio do pacta sunt servanda, traduzido pelos artigos 1º e 2º daquela Convenção
O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O PROBLEMA DA REGULAÇÃO DE VAGAS DE UTI E A SUA JUDICIALIZAÇÃO
Get PDFA regulação de vagas de UTI é uma prática comum em diversos países e tem como objetivo garantir que os pacientes que necessitam de atendimento em UTI recebam o tratamento adequado e dentro do prazo necessário. No entanto, a judicialização do acesso às vagas de UTI tem se tornado cada vez mais comum e problemática, especialmente em países como o Brasil, onde o sistema de saúde pública apresenta deficiências. Isso ocorre quando os pacientes ou seus familiares recorrem à justiça para garantir o acesso às vagas de UTI, em detrimento de outros pacientes que também necessitam desse tipo de atendimento. O objetivo principal deste artigo é analisar a questão do controle judicial de políticas públicas em relação à falta de vagas em UTI. Concluiu-se que esse processo de judicialização acaba sobrecarregando o sistema de saúde, gerando um aumento nos custos e na demanda por vagas de UTI, além de criar uma situação de desigualdade no acesso ao tratamento. Por outro lado, a ausência de um processo justo e eficiente de regulação pode também contribuir para a judicialização, na medida em que as pessoas se sentem obrigadas a recorrer à justiça para obter atendimento médico.
POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA SUSTENTÁVEL NO AGRONEGÓCIO
Get PDFO ramo do agronegócio possui indubitável relevância à economia brasileira, pois atua como base na desenvoltura econômica e social das propriedades rurais. No entanto, é fulcral que na comercialização de produtos agrícolas e no êxito das exportações ao mercado internacional, haja o emprego de vertentes jurídicas ambientais. Dessa forma, o objeto deste artigo é demonstrar a relevância que as políticas públicas empregadas terão na valoração do agronegócio nacional, pois atuarão em confluência ao viés sustentável, bem como levantarão os principais desafios que esta abordagem encontra no cenário prático hodiernamente. Assim, a pesquisa realizada é de cunho bibliográfico e será utilizado o método dedutivo, podendo ser utilizadas pesquisas documentais e de dados. Com isso, percebe-se que os referidos desafios estão intrínsecos aos seguintes parâmetros: equilíbrio entre o crescimento econômico e o manejo correto dos recursos naturais; o emprego da sustentabilidade na produção dos pequenos produtores rurais; a inércia pública quanto ao efetivo emprego de medidas necessárias à proteção ambiental e a inserção de tecnologias benfeitoras à otimização temporal e recuperação ecossistêmica
ACESSO À JUSTIÇA PELA POPULAÇÃO IDOSA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Get PDFO presente artigo discute o direito ao acesso à justiça de pessoas idosas como direito fundamental à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Pessoa Idosa (instituído pela Lei n.º 10.741/2003). O acesso à justiça constitui-se como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, tornando essencial o aprofundamento do tema no que diz respeito à população idosa, considerando que as pirâmides etárias do Brasil indicam um significativo aumento da expectativa de vida dos brasileiros consubstanciado nos dados crescentes de envelhecimento populacional, que acentuam a vulnerabilidade etária inerente a essa categoria de pessoas. O objetivo deste estudo é analisar os direitos e prerrogativas assegurados às pessoas idosas no acesso à justiça, com vistas a garantir sua efetiva inclusão. Para tanto, serão examinados os principais desafios enfrentados por esse grupo vulnerável e, com base nisso, serão apresentadas propostas de soluções que assegurem o exercício digno e efetivo desse direito fundamental
DIREITOS HUMANOS NA POLÍCIA MILITAR DO ACRE: A JORNADA DAS MULHERES NA CORPORAÇÃO
Get PDFEste trabalho buscou conhecer como se deu a entrada das mulheres na Polícia Militar do Acre, considerando o contexto de inserção na corporação e avaliando a participação e trajetória feminina entre os anos de 1985 e 2024. Trata-se de pesquisa descritiva por meio de revisão bibliográfica e netnográfica, visando compreender conceitos importantes como discriminação, assédio, preconceito de gênero e relações de poder no contexto organizacional militar. Diante dos resultados alcançados restou evidenciado que as relações de poder impactam a experiência das mulheres policiais, reforçando estereótipos e limitando oportunidades de crescimento profissional, mesmo com alguns avanços importantes na carreira da mulher. Além disso, observou-se que a Polícia Militar do Acre tem desafios a serem superados na questão de isonomia, mas já avançou com a unificação dos quadros de carreira, por muito tempo separados para homens e mulheres, e deu início à implantação de políticas institucionais de conscientização sobre a importância de um ambiente saudável com base no respeito a questões de gênero e, por conseguinte, aos direitos humanos
HOUSING FIRST: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA SOBRE O DIREITO À MORADIA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFO objetivo deste artigo é descrever o que constitui uma moradia digna como um direito social. Os objetivos específicos incluem: analisar o direito à moradia no ordenamento jurídico brasileiro como princípio fundamental, examinar a violação dos direitos da personalidade quando esses não são atendidos por meio de programas sociais, especialmente em relação às pessoas em situação de rua, e discutir o método housing first, incluindo casos internacionais e sua (in)aplicabilidade no Brasil. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e descritiva com abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo. A pesquisa partiu da premissa do acesso à moradia como um direito social e se delimitou na análise da violação dos direitos da personalidade em casos de inaplicabilidade. A coleta de dados foi realizada por meio de artigos científicos publicados sobre o tema. Os resultados da pesquisa apontaram aspectos positivos a serem considerados, indicando que a aplicação do modelo housing first, já em desenvolvimento em diversos países, pode proporcionar maior dignidade às pessoas em situação de rua no Brasil. O artigo contribui para a discussão sobre a efetivação do direito à moradia como um direito social no Brasil, destacando a importância do método housing first como uma alternativa viável para garantir dignidade às pessoas em situação de rua, além de fornecer uma análise sobre a violação dos direitos da personalidade em situações de vulnerabilidade
ELEIÇÕES E O METAVERSO: DESAFIOS POLÍTICOS E REGULATÓRIOS
Get PDFO presente artigo propõe uma análise do metaverso com base em uma perspectiva de seu uso nas eleições. O número de usuários do metaverso é crescente, o que o tornou um ambiente com relevância no âmbito jurídico. Em relação às eleições, no Brasil o metaverso já tem sido utilizado por algumas campanhas, que percebem esse espaço propício à divulgação de suas propagandas, tendo em vista ser transfronteiriço. Contudo, em decorrência de uma das principais características do metaverso, a de possuir uma gestão descentralizada, com a ausência de um poder central, há barreiras ao Estado quando da individualização de condutas e imputação de responsabilidades, especialmente em relação às eleições, cujos resultados das fake news em tal ambiente poderiam ser extremamente prejudiciais à democracia brasileira. Diante desse panorama, o trabalho apontou ser crucial pensar meios de superação desses desafios regulatórios, de modo que esse recurso seja utilizado de forma favorável às eleições e não se torne mais um empecilho ao combate à desinformação
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL: RESTRIÇÃO (IN)DEVIDA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL
Get PDFEsta pesquisa tem por tema o imposto sobre a renda e como recorte a apuração na alienação de imóvel rural. O problema de pesquisa consiste em averiguar a (in)devida restrição de utilização da apuração pelas regras próprias, incidentes na alienação de imóvel rural por empresas optantes pelo lucro real. A legislação tributária prevê regras específicas para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, porém a Receita Federal do Brasil aplica restrições quando o contribuinte é empresa optante pelo lucro real. O objetivo geral é investigar se empresas optantes pelo regime do lucro real poderiam se utilizar de regras específicas na alienação de imóvel rural. Para isso, devemos: (a) conhecer o critério de renda e rendimentos de qualquer natureza; (b) estudar o ganho de capital na alienação de imóveis rurais; (c) analisar limitação infralegal para apuração a depender do contribuinte. O método de investigação é dedutivo e a técnica bibliográfica. Os resultados indicam que a apuração do imposto sobre a renda no ganho de capital, decorrente da alienação de imóvel rural, considera a especificidade do negócio, e não o contribuinte ou o regime tributário adotado, e eventual restrição infralegal seria indevida
O POPULISMO PENAL COMO MANIFESTO DA VIOLÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Get PDFA presente pesquisa pretende abordar o fenômeno do populismo penal como forma de manifestação da violência e do controle social. Desse modo, o problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado no seguinte questionamento: em que medida o populismo penal se manifesta como violência e controle social? A partir de pesquisas realizadas no âmbito da filosofia, da política, do direito penal e do direito processual penal é possível afirmar que a influência do fenômeno do populismo penal na legislação brasileira pode ser associada ao contexto de violência, punição e controle social, principalmente quando políticas criminais punitivas têm o objetivo de recrudescer as penas e, consequentemente, são aplicadas de forma desproporcional a grupos marginalizados. O objetivo desta pesquisa é analisar de que forma o populismo penal manifesta-se como ferramenta de violência e controle social. A metodologia utilizada será hipotético-dedutiva a partir de análise bibliográfica
A CONSTITUIÇÃO DA HOLDING FAMILIAR:UMA FERRAMENTA PARA PLANEJAR A SUCESSÃO PATRIMONIALNO MEIO RURAL
Get PDFEste artigo tem como tema a constituição de uma holding familiar para planejar o processo sucessório rural. O objetivo geral do trabalho é analisar a constituição de uma holding familiar como ferramenta de planejamento sucessório, conforme as especificidades que envolvem o meio rural, com foco nas questões familiares e patrimoniais. Pretende-se, por meio do objetivo previamente proposto, responder à seguinte pergunta de pesquisa: quais são as contribuições da constituição de uma holding familiar rural no planejamento do processo sucessório? Para responder à questão, utilizou-se como método de estudo a revisão de literatura e a análise da legislação brasileira vigente. Os resultados apontam que a constituição da holding apresenta possibilidades eficazes para o planejamento da sucessão no meio rural e dentro do âmbito da legalidade, face às suas especificidades desafiadoras, mas é uma ferramenta de planejamento que serve a todas as famílias que vivem na área rural, devendo ser analisado o caso concreto, precedido de um estudo econômico e jurídico a curto, médio e longo prazo, para que se opte por sua constituição