Revistas Eletrônicas da Universidade de Rio Verde
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IMPACTOS DA LEI N.º 14.843/2024 NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS NO REGIME ABERTO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DIGNIDADE HUMANA
Get PDFEste estudo investiga os impactos da Lei n.º 14.843/2024 na monitoração eletrônica de indivíduos em regime aberto no Brasil, buscando responder à seguinte questão: em que medida a Lei n.º 14.843/2024 pode ser considerada uma ofensa à dignidade humana ao legitimar a utilização da monitoração eletrônica no regime aberto? Por meio do método hipotético-dedutivo, com técnicas quali-quantitativas, foram coletados dados e depoimentos de monitorados, utilizando a teoria das dez capacidades de Martha Nussbaum para avaliar a eficácia da prática. Os resultados mostram que a regulamentação intensificou a vigilância sobre indivíduos que deveriam estar em liberdade, sem atingir os objetivos de desencarceramento, redução de custos ou reintegração social. Pelo contrário, a prática revelou-se estigmatizante e discriminatória, reforçando a exclusão social e violando a dignidade humana dos monitorados. Mesmo antes da promulgação da Lei n.º 14.843/2024, a monitoração eletrônica já enfrentava críticas por sua ineficácia e custo-benefício questionável. A pesquisa contribui para o debate jurídico e político sobre a aplicação da monitoração eletrônica no regime aberto, propondo mudanças para garantir que a prática respeite os direitos fundamentais e favoreça a reintegração social de forma efetiva e ética
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO CÓRREGO ÁGUA FRIA LOCALIZADO NA CIDADE DE ANÁPOLIS/GOIÁS
Get PDFO estudo analisa as características socioambientais da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Água Fria, em Anápolis/GO, entre 2012 e 2022. Utilizando métodos dedutivo e indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se os impactos da ocupação desordenada e da degradação ambiental. A análise evidenciou a supressão da vegetação nativa, a impermeabilização do solo e a poluição, comprometendo as funções ecológicas da APP. Destaca-se a importância da preservação da área para a estabilidade hídrica e a biodiversidade, bem como a necessidade de ações de fiscalização e recuperação. O estudo reforça a urgência de medidas efetivas para conter os impactos da urbanização e garantir a proteção do córrego
RESPONSABILIDADE CIVIL NO USO DE DADOS PARA FINS DE MARKETING: RISCOS E PREVENÇÃO A LUZ DALEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Get PDFEste artigo aborda a responsabilidade civil no uso de dados pessoais para fins de marketing, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A questão de pesquisa que norteou o estudo é a seguinte: quais são os principais riscos e implicações jurídicas da responsabilidade civil no uso de dados pessoais para fins de marketing, e quais medidas preventivas podem ser adotadas para garantir a conformidade com a LGPD? O objetivo geral foi o de analisar a responsabilidade civil decorrente do uso de dados pessoais para fins de marketing, identificando os principais riscos e as medidas preventivas à luz da LGPD, com o intuito de compreender como as empresas podem adequar suas práticas e evitar sanções jurídicas. O método de pesquisa utilizado consistiu em uma revisão da literatura, que incluiu a análise de artigos científicos, livros e jurisprudências sobre a responsabilidade civil no uso de dados para fins de marketing. Este trabalho examina os riscos jurídicos relacionados ao tratamento inadequado de dados, tais como vazamentos e uso não autorizado de dados, e as implicações da responsabilidade objetiva e subjetiva das empresas. A pesquisa também analisa a necessidade de adoção de medidas preventivas, como políticas de privacidade transparentes, consentimento explícito dos titulares e segurança da informação, para garantir a conformidade com a LGPD e minimizar os riscos legais. Conclui-se que a responsabilidade civil, quando bem gerida, pode fortalecer a confiança dos consumidores e evitar sanções regulatórias para as empresas
TENSÃO ENTRE PRIVACIDADE E LIBERDADE DE INFORMAÇÃO:O EQUILÍBRIO POR INTERMÉDIO DA PONDERAÇÃO
Get PDFO estudo se dedica à análise dos conflitos entre a liberdade de informação e os direitos individuais, com destaque para a privacidade e a intimidade das pessoas. Considera-se a evolução tecnológica e midiática, ressaltando a facilidade crescente de violação dos direitos individuais. Contudo, enfatiza-se que o progresso tecnológico não deve ser rejeitado, mas sim administrado de maneira responsável. No contexto de inúmeros processos judiciais no Brasil que surgem do embate entre a liberdade de informação e os direitos individuais, propõe-se a busca por um equilíbrio entre esses direitos, visando suprimir normas constitucionais de maneira harmoniosa. Para resolver tais conflitos, são sugeridos parâmetros como a harmonização e a técnica de ponderação, de modo a garantir segurança jurídica, uniformidade e justiça na abordagem dessas questões. Destaca-se a importância do diálogo entre o judiciário e a academia na criação de critérios que facilitem a resolução desses embates. Sublinha-se a necessidade de encontrar soluções equilibradas que respeitem tanto a liberdade de informação quanto os direitos individuais à privacidade e à dignidade humana, em meio à complexidade desses casos. A pesquisa, orientada por um método hipotético-dedutivo e bibliográfico, sugere que as soluções para esse conflito devem ser exploradas no sistema jurídico brasileiro e na interpretação das leis constitucionais, utilizando parâmetros como a conciliação (equilíbrio entre normas conflitantes) e a técnica de ponderação
A PRODUÇÃO DE CAFÉ ORGÂNICO E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
Get PDFEste artigo tem por objetivo analisar os desafios contratuais nos modelos sustentáveis de produção de café orgânico, propondo o fortalecimento da agricultura sintrópica na produção de café. Para tanto, estabeleceu-se como objetivos específicos examinar criticamente os princípios, as normas e as legislações que regulamentam a produção de café orgânico no estado de Goiás e avaliar a aplicabilidade dos modelos de agricultura sintrópica nesse contexto. A metodologia adotada consistiu em pesquisa teórica, documental e bibliográfica, com análise sistemática da doutrina e da legislação pertinente. Como hipótese central, sustenta-se que a adoção de processos conhecidos por agricultura sintrópica é a melhor alternativa para impulsionar a produção de café orgânico no Brasil. O resultado da pesquisa aponta ser necessário maior flexibilização legislativa, além de concessão de incentivos a esse modelo. O consumidor emerge como o principal beneficiário dessa transição, o que reforça a efetividade do princípio do Direito ao Desenvolvimento.
ASPECTOS PRÁTICOS DA EXECUÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OS IMPACTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS CORRELATAS
Get PDFAs Unidades de Conservação (UC) são espaços territoriais protegidos e, inicialmente, seu intuito é o de proteger a biodiversidade. No entanto, essas áreas são criadas e gerenciadas a partir de normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que acaba por agregar outros objetivos importantes a serem cumpridos. Um fato muito relevante é a influência das UCs nas atividades socioeconômicas de uma região, pois muitas possuem uma zona de amortecimento. Nessa área, que inclui territórios privados adjacentes à UC, são estabelecidas normas de uso e ocupação do solo com o intuito de filtrar os impactos ambientais antes que estes cheguem de forma intensa às UCs. Porém, esses objetivos só serão efetivos quando a UC criada for de fato implantada. O principal mecanismo de implantação é o Plano de Manejo, que deve ser elaborado de forma participativa e, em seguida, aprovado, regulamentado e executado. Estudos técnicos realizados no Brasil, tem mostrado uma falha entre o processo de criação da UC e sua efetiva implantação. Além disso, políticas públicas em âmbito nacional e estadual vêm intensificando o processo de criação das UCs, remetendo aos chamados “Parques de Papel”.
REGULAÇÃO JURÍDICA DAS PROPRIEDADES RURAIS NO BRASIL
Get PDFEste estudo tem por objetivo analisar a regulação jurídica das propriedades rurais no Brasil, destacando os principais aspectos legais e normativos que orientam a posse, o uso e a exploração da terra rural. A pesquisa busca compreender como as leis brasileiras, como o Código Civil, o Estatuto da Terra e o Código Florestal, impactam o desenvolvimento agropecuário, a preservação ambiental e os direitos dos trabalhadores rurais. A regulação jurídica das propriedades rurais visa equilibrar os interesses econômicos, sociais e ambientais, mas enfrenta desafios relacionados à fiscalização, à implementação das normas e ao suporte para pequenos produtores e comunidades tradicionais. Além disso, a análise aborda as disparidades no acesso à terra, que envolvem questões fundiárias e a luta por justiça social no campo, particularmente no que se refere à reforma agrária e à distribuição de terras. A metodologia adotada para o estudo é a revisão de literatura, permitindo uma síntese das principais discussões acadêmicas sobre o tema. A conclusão aponta para a necessidade de uma regulação mais adaptada às realidades locais e uma fiscalização eficiente para garantir a sustentabilidade e a equidade no uso da terra rural no Brasil