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O VALOR SOCIAL DO TRABALHO E A DISPENSA IMOTIVADA À LUZ DA CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Get PDFAbstract: Summary: the study aims to analyze the denunciation of Convention No. 158 of the International Labor Organization (ILO) by the Brazilian State, through a case study. The hypothetical-deductive method was applied, using bibliographical research and legal norms, whose theoretical framework is Jürgen Habermas. The Convention was approved at the 68th Meeting of the International Labor Conference, on January 2, 1982. In 1985, it came into force throughout Brazilian territory, regulating dismissal without just cause. After 11 months of its ratification, it was denounced by President Fernando Henrique Cardoso. Unilaterally, through Presidential Decree No. 2,100/1996, the provisions contained in the International Treaty were revoked. For this reason, the National Confederation of Agricultural Workers (Contag) and the Central Única dos Trabalhadores (CUT) filed Direct Unconstitutionality Action (ADI) No. 1,625, which claimed the unconstitutionality of the presidential decree, causing a violation of art. 49, item I, of the Federal Constitution. Employer unions also appealed to the Judiciary through Direct Constitutional Action (ADC) No. 39, calling for the constitutionality of the presidential decree, based on art. 84 of the Federal Constitution. In 2023, the STF ministers, by majority vote, declared the constitutionality of the Presidential Decree, pacifying Brazil's withdrawal from compliance with ILO Convention No. 158. Jurists and scholars of political legal philosophy disagree about the premises that supported the STF's decision. By addressing such axioms, this work demonstrates the importance of ILO conventions for the observance of universal concepts of human dignity and the social value of work. It is in this context that the need and legal and social importance of ILO standards must be understood .
Keywords: ILO Convention 158. Control of conventionality. Dismissal without just cause.
Social value of work.
Resumo: o estudo se propõe a analisar a denúncia da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Estado brasileiro, por meio de estudo de caso. Aplicou-se o método hipotético-dedutivo, se valendo de pesquisas bibliográficas e normas jurídicas, cujo marco teórico é Jürgen Habermas. A Convenção foi aprovada na 68º Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 2 de janeiro de 1982. Em 1985, passou a vigorar em todo o território brasileiro, regulamentando a demissão sem justa causa. Após 11 meses de sua ratificação, foi denunciada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. De forma unilateral, por meio do Decreto Presidencial nº 2.100/1996, as disposições contidas no Tratado Internacional foram revogadas. Por essa razão, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625, que pretendia a inconstitucionalidade do decreto presidencial, suscitando violação do art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Entidades sindicais patronais também recorreram ao Judiciário por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 39, clamando pela constitucionalidade do decreto presidencial, com fundamento no art. 84 da Constituição Federal. Em 2023, os ministros do STF, por maioria dos votos, declararam a constitucionalidade do Decreto Presidencial, pacificando a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção nº 158 da OIT. Juristas e doutrinadores da filosofia jurídica política divergem sobre as premissas que fundamentaram a decisão do STF. Ao abordar tais axiomas, este trabalho demonstra a importância das convenções da OIT para a observância dos conceitos universais de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho É nesse contexto que devem ser compreendidas a necessidade e a importância jurídica e social das normas da OIT.
Palavras-chave: Convenção nº 158 da OIT. Controle de convencionalidade. Demissão sem justa causa. Valor social do trabalho
OS NUDGES DA SUBSTITUTIVIDADE: A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA COMO INCENTIVO ESTATAL AO GRADUAL RETORNO AOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS
Get PDFThis article aims to analyze the extent to which free justice can be understood as a nudge, that is, as a stimulus for the judicialization of conflicts, in order to identify the influence of this stimulus on the crises that the Judiciary is going through. To this end, the hypothetical-deductive approach method was adopted and, as a procedural method, bibliographical research was used. It was found that the waves of renewal of access to justice, including free justice, allowed the previous paradigm of only formal access to justice to be overcome. However, this achievement meant, at the same time, a state nudge that consolidated the Judiciary as the standard of access to justice, which discouraged other forms of conflict management and resulted in crises in the Judiciary (structural, efficiency, objective and subjective), which, in turn, led to the adoption of self-composing methods, such as mediation and conciliation, within the Judiciary, culminating in the current model and identity crises. It is concluded that a new nudge, or a counter-stimulus, is needed to encourage people to value self-composition and consolidate the new paradigm that is emerging in the community management of conflicts towards the Culture of Peace.Este artigo objetiva analisar em que medida a justiça gratuita pode ser entendida como um nudge, isto é, como um estímulo à judicialização dos conflitos, a fim de identificar a influência desse estímulo nas crises pelas quais passa o Poder Judiciário. Para tanto, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, utilizou-se a pesquisa bibliográfica. Verificou-se que as ondas renovatórias do acesso à justiça, incluindo a justiça gratuita, permitiram a superação do paradigma anterior de acesso apenas formal à justiça. Porém, essa conquista significou, ao mesmo tempo, um nudge estatal que consolidou o Judiciário como padrão de acesso à justiça, o que desestimulou outras formas de administração de conflitos e resultou em crises no Judiciário (estrutural, de eficiência, objetiva e subjetiva), as quais, por sua vez, levaram à adoção de métodos autocompositivos, como mediação e conciliação, dentro do Judiciário, culminando nas crises atuais de modelo e de identidade. Conclui-se que é preciso um novo nudge, ou um contraestímulo, para incentivar as pessoas a valorizarem a autocomposição e consolidar o novo paradigma que desponta na administração comunitária de conflitos rumo à Cultura de Paz
Editorial
Get PDFEDITORIAL
Nesta edição 3, volume 19, de 2024, considerada comemorativa, constam 20 (vinte) artigos submetidos à Revista Meritum, que foram mais acessados, visualizados e lidos, conforme estatística da OJS, no período de 2006 a 2024, com significativa repercussão no âmbito das pesquisas jurídicas.
De maneira crítica, autônoma e plural, a Revista Meritum divulga o conhecimento gerado de investigações jurídicas que contribuam para a formação de profissionais com consciência jurídica crítica, habilitados não somente para o exercício da técnica-jurídica, como para pensar o Direito em seus aspectos científico, filosófico, histórico, sociológico e político.
Na oportunidade, os Editores prestam homenagem e agradecimento a todos que contribuíram para esta louvável iniciativa da Universidade FUMEC e, em especial, a todos os autores que participaram da presente publicação, com destaque pelo comprometimento e seriedade demonstrados nas pesquisas realizadas e na elaboração dos textos de excelência.
Boa leitura a todos!
Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas
Prof. Dr. Adriano da Silva Ribeiro
Coordenação Editoria
A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTADOS MODERNOS (ABSOLUTISTAS) NO MUNDO OCIDENTAL
Get PDFThis work aims to illuminate – with due apologies to the inevitable pun – via historical outline, the social and political construction of modern society, considered modern from the temporal perspective of the signing of the Treaty of Westphalia in 1648, i.e., from the initial steps of the MiddleAges, with its fiefs and the power of the Roman Catholic Church, until the emergence of the absolutist states. Toward this end, the transition from the medieval theocentric society – in which the Inquisition, in name of divine values, operated one of the most painful and intolerant periods in Europe – to the modern homocentric cosmos structured around the modern skeptical philosophical discourse of rationality. As denoted in the narration of various stories, the incipient churches – in defense of their faith of one God – sponsored numerous wars and the much desired peace could not be established until the return of man to his rightful place and command. Finally, to the detriment of God’s power (despite never wanting to forget Him or even trying to kill Him, as did Nietzsche), peace arrived in Europe, after the end of the Religious Wars and the establishment of secular and sovereign states, and on the international stage, formal equality.Com este trabalho objetiva-se iluminar – com as devidas desculpas do inevitável trocadilho –, via contornos históricos, a construção social e política da sociedade moderna, considerada moderna na perspectiva temporal da assinatura do Tratado de Westfália, em 1648; isto é, com o caminhar inicial na Idade Média, com seus feudos e o poderio da Igreja Católica Apostólica Romana até chegarmos ao surgimento dos Estados Absolutistas. Para tanto, observa-se (aqui dito como mero espectador que apenas “observa” a história e não faz nenhuma análise de valor ou tentativa de interferência...) a transição do mundo teocêntrico da sociedade medieval – em que a Santa Inquisição, em nome dos valores divinos, operou um dos momentos mais árduos e intolerantes da vida européia – ao moderno cosmos homocêntrico, estruturado com o discurso filosófico da racionalidade metodológica cética moderna. Percebe-se, pelo contar das (várias) histórias, que as incipientes igrejas – em defesa do seu único Deus – patrocinaram as inúmeras guerras e que a tão almejada paz não poderia ser estabelecida senão pelo retorno do homem ao seu devido lugar e comando. Assim, vê-se surgir, em detrimento do poder de Deus (apesar de nunca querer esquecê-lo, ou até mesmo tentar matá-lo, como fez Nietzsche), a paz na Europa, com o fim das Guerras Religiosas e a instauração de Estados laicos, soberanos, e, no palco internacional, de igualdade formal
Benefícios da Toxina botulínica com ênfase no Rejuvecimento Facial: Uma Revisão Integrativa da Literatura
Get PDFO envelhecimento cutâneo e a formação das linhas de expressões são um processo natural da vida. Ocorrem por fatores intrínsecos e extrínsecos, e a utilização da toxina botulínica pode atenuar esse processo, já que ela tem o papel de fazer o relaxamento muscular na região que recebeu a aplicação. A substância utilizada na estética é o sorotipo A da toxina com técnicas de injeção intramuscular e intradérmica, visto que foi considerada pouco invasiva e de fácil recuperação. Com poucas intercorrências, mas que podem ser evitadas com a aplicação correta. Esse trabalho apresenta uma revisão de literatura do uso da toxina botulínica para o rejuvenescimento facial
Intercorrências Relacionadas à Aplicação de Toxina Botulínica na Face
Get PDFO mercado global de produtos antienvelhecimento está aumentando constantemente. As injeções de toxina botulínica A são um tratamento não cirúrgico, mas ainda invasivo, indicado para obter rejuvenescimento da face. Existem duas classes de eventos adversos relacionados a TB, eventos transitórios e benignos, e eventos potencialmente graves. O presente estudo trata-se de uma pesquisa de revisão integrativa de literatura, narrativa, qualitativa, exploratória e descritiva. Após filtrar cada banco de dados com os critérios de inclusão, os trabalhos foram pré-selecionados através da leitura do título e resumo e posteriormente realizado a leitura na íntegra para aplicar os critérios exclusão. Assim, o estudo foi composto por uma amostra de 13 artigos. A paralisia seletiva de certos músculos é a base do tratamento com toxina botulínica, mas a paralisia de músculos adjacentes ou outros pode levar a complicações. As complicações encontradas no referido estudo também foram classificadas como graves ou não graves. Complicações graves foram definidas como aquelas que resultaram em hospitalização, morte, condições de risco de vida, incapacidade, danos permanentes, anomalia congênita ou que exigiram uma intervenção para prevenir deficiência permanente. As intercorrências em procedimentos estéticos tornaram-se um problema de saúde pública. A notificação de eventos adversos ocorridos em procedimentos estéticos que requerem assistência médica visa preencher essa lacuna. Com dados confiáveis e técnicos, será possível identificar as causas e realizar intervenções capazes de minimizar sequelas irreversíveis e óbitos. As complicações devem ser prontamente reconhecidas pelo profissional para que, quando possível, possam ser revertidas ou adequadamente tratadas
DESAFIOS DE MULHERES NA LIDERANÇA DE UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS
Get PDFÉ recorrente a discussão sobre a inserção de grupos minoritários nos diversos setores da sociedade, sendo um destes, as mulheres, que por muitos anos lutam para galgar espaços mais representativos na gestão das organizações. O presente estudo teve como objetivo compreender as barreiras à gestão de mulheres reitoras em universidades comunitárias pertencentes a Acafe. A natureza da pesquisa é qualitativa, onde utilizou-se o tipo de pesquisa exploratória. Para análise das informações utilizou-se dados secundários, provenientes do evento III Panorama de Gestão Universitária Catarinense, realizado pela FURB em maio de 2019. Na análise do relato das Reitoras, pode-se perceber que questionamentos, insinuações, necessidade de mostrar o trabalho, de convencer as pessoas de que são capazes e qualificadas, são desafios comuns no processo de gestão dessas mulheres. Constatou-se ainda que ambas convergem ao entender que a experiência e reconhecimento profissional na academia foi ponto fundamental para galgar tal cargo
Trinta Anos de Estudos sobre Adaptações da Cultura Organizacional na Ascensão das Mulheres em Liderança
Get PDFO progresso na trajetória das mulheres em posições de liderança é visível nas últimas décadas, porém esse crescimento ainda segue em ritmo lento. Esta revisão sistemática da literatura teve o objetivo de examinar os aspectos das adaptações internas e externas da cultura organizacional (Schein, 2020) que influenciam a ascensão de mulheres à posição de liderança no período entre 1993 e 2023, utilizando três bases de dados. Nos últimos trinta anos, os estudos de cultura organizacional que abordaram mulheres na liderança, se concentraram em 67% na adaptação e integração internas, onde 36% analisaram especificamente fatores como posição hierárquica, status e poder. Em contrapartida, ao comparar em categorias de forma cronológica, observou-se uma tendência de migração dos estudos para adaptação e sobrevivência externas. O resultado demostra uma crescente preocupação com a visão sustentável e com os relacionamentos entre a cultura organizacional, as mulheres líderes e os stakeholders das organizações, principalmente relacionada à missão essencial da organização e à proteção da identidade corporativa associada à presença da mulher na liderança. A originalidade do estudo evidencia a transição para uma abordagem cultural centrada na preocupação com sustentabilidade organizacional e relações externas e fornece um panorama sobre a influência da cultura organizacional na ascensão das mulheres à cargo de liderança, contribuindo para futuros estudos sobre o planejamento das práticas para promover diversidade, equidade e inclusão
Os esportes de aventura na natureza e a construção de histórias extraordinárias
Get PDFA partir da análise dos episódios de abertura de duas séries recentes do gênero reality-documental, “Amazing Riders”, da Globoplay, e “Na Borda da Terra”, veiculada na Max, este artigo discute como esses programas imputam feitos extraordinários aos chamados esportes de aventura na natureza e, em consequência, aos atletas que os realizam. O objetivo, ao focar tal chancela, é não só discutir as estratégias narrativas apresentadas nessas produções, mas também destacar o percurso de valorização da relação do humano com a natureza. Em termos de estrutura, o artigo, primeiro recupera rapidamente o processo de consolidação desse tipo de prática esportiva para, depois, focar nos episódios indicados, pois, em termos metodológicos, a compreensão é que o cenário atual resulta de processo pareado