Portal de Revistas Eletrônicas da Universidade FUMEC
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A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS E O ACORDO DE ESCAZÚ: A CONSTRUÇÃO DE DECISÕES AMBIENTAIS DEMOCRÁTICAS SOB O PRISMA DA TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO
No full textThe research analyzed the proposal for mining in indigenous lands that is the object Project of Bill n. 191/2020 and the constitutional imposition of hearing from the affected traditional communities. This legislative initiative took place in the midst of debates on the implementation of the means to fulfill the commitments assumed in the Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Access to Justice in Environmental Affairs in Latin America and the Caribbean, which was signed in the city of Escazú, Costa Rica. The right to information on environmental matters, as well as the resulting right, which is democratic popular participation in the construction of environmental norms. The study aimed to understand whether the Teoria Neoinstitucionalista do Processo is able to create an environment and enable means for the participation of the people, as a legitimate legal community, in the construction of decisions and norms that govern mining activities in indigenous areas and that aim to sustainability and the promotion of an ecologically balanced environment. It is concluded that only in the process, according to the Teoria Neoinstitucionalista, is it possible to manifest a space of decisibility that provides popular and democratic participation from the creation of rights, through norms and laws, to their incidence in the application, extinction or transformation of rights that deal with the Environment, in particular, the regulation regarding the exploitation of mining in indigenous lands as well as the sustainable development of other potentially polluting activities. The study was developed by the dialectical method and the collected and reconstructed data were analyzed in the perspective of the paradigm of the Democratic State of Law.A pesquisa analisou a proposta de mineração em terras indígenas que é o objeto do Projeto de Lei n. 191/2020 e a imposição constitucional de oitiva das comunidades tradicionais afetadas. Tal iniciativa legislativa aconteceu em meio aos debates para a implementação dos meios para cumprir os compromissos assumidos no Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe que foi celebrado na cidade de Escazú, Costa Rica. O direito à informação sobre matéria ambiental traz consigo o direito à participação popular democrática na construção de normas ambientais. O estudo teve como objeto entender se a Teoria Neoinstitucionalista do Processo é apta para criar um ambiente e viabilizar meios para a participação do povo, como comunidade jurídica legitimada, na construção de decisões e de normas que regem as atividades mineradoras em áreas indígenas e que visem a sustentabilidade e a promoção do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Conclui-se que somente no processo, segundo a Teoria Neoinstitucionalista, é possível a manifestação de um espaço de decisibilidade que propicie participação popular e democrática desde a criação de direitos, por meio de normas e leis, até a sua incidência na aplicação, extinção ou transformação de direitos que versem sobre o Meio Ambiente, em especial, a normatização que diz respeito à exploração da mineração em terras indígenas bem como o desenvolvimento sustentável dentre outras atividades potencialmente poluidoras. O estudo foi desenvolvido pelo método dialético e os dados recolhidos e reconstruídos foram analisados na perspectiva do paradigma do Estado Democrático de Direito
PROBÁTICA: A CIÊNCIA DA PROVA DOS FATOS
No full textProbatica or Theory of Evidence is an autonomous science that regulates the development of evidence for use in Probationary Law. In this sense, Probatica is not restricted to a strictly legal dimension, given that it aims to reconstruct facts and phenomena that occurred in the outside world, where, many times, scientific methodologies are used in order to produce evidence for later use in procedures. or legal proceedings. Thus, it can be said that Probatica is transversal to Probationary Law. It is important to point out that Probatica is little known and, many times, it is debated only in the theoretical and historical scope, little is said about what would be the methodologies and techniques for the reconstruction of the phenomenal world. It is believed that this research can contribute to the expansion of knowledge about Probatica as a science aimed at the reconstruction of facts, contributing to the jurisdiction of the effective exercise of the guarantees of ample defense, contradictory, parity of arms, legality and consequent exercise of decision-making influence, in reason for the qualified production of evidence.A Probática ou Teoria da Prova é ciência autônoma que regula o desenvolvimento probatório para emprego no Direito Probatório. Neste sentido, a Probática não se restringe a uma dimensão estritamente jurídica, haja vista que tem como objetivo reconstruir fatos e fenômenos ocorridos no mundo exterior, onde, muitas vezes, se recorre a metodologias científicas com a finalidade de produzir prova para posterior uso em procedimentos ou processos judiciais. Assim, pode-se dizer que a Probática é transversal ao Direito Probatório. É importante salientar que a Probática é pouco conhecida e, muitas vezes, é debatida somente no âmbito teórico e histórico, pouco se falando sobre quais seriam as metodologias e técnicas para a reconstrução do mundo fenomênico. Acredita-se que esta pesquisa possa contribuir na ampliação do conhecimento sobre a Probática como ciência voltada à reconstrução dos fatos, contribuindo ao jurisdicionado o efetivo exercício das garantias da ampla defesa, contraditório, paridade de armas, legalidade e consequente exercício de influência decisória, em razão da produção qualificada da prova
DO PODER SOBERANO À BIOPOLÍTICA: AS FORMAS DE CONTROLE E DE RESISTÊNCIA NO AMBIENTE VIRTUAL
No full textThis article aims to analyze the presence of control and resistance forms in the virtual environment throughout the lenses of Foucault lessons. The justification and the relevance of this research is intertwined with the fact that the virtual environment is nowadays inseparable from daily life. Foucault is innovative by detaching himself from the idea that power belongs to the State, group, or person, he understands it as a phenomenon that is not localized but that runs through bodies. He questions why people obey too much and seeks to analyze how the relations of power work in three moments throughout history: sovereign power, disciplinary power, and biopower. Based on this inference, it was developed with a bibliographic research, with the deductive approach method. Capitalism served as a terrain for the use of biopolitics, the model which is adopted in the Federal Constitution of 1988 legitimizes this power. All this innovation and technology employed can be a means of social inclusion, but there is also no denying the social benefits of this process in a capitalist system. In these terms, biopolitics and biopower are forms of social control and generators of social benefits. The virtual environment can be used for surveillance and control of individuals and the population, as a relationship of power and domination according to Foucault, as well as a form of resistance of bodies in a crowd according to Negri.O artigo objetiva analisar no ambiente virtual a presença de formas de controle e de resistência com fulcro nas lições de Foucault. A justificativa e importância do trabalho está interligada com o fato de que o ambiente virtual hodiernamente é indissociável da vida cotidiana. Foucault é inovador ao desvincular-se da ideia de que o poder pertencente ao Estado, grupo ou pessoa, ele o compreende como um fenômeno que não é localizado, mas que percorre os corpos. Ele questiona porque as pessoas obedecem demasiadamente e procura analisar como funcionam as relações de poder em três momentos ao longo da história: poder soberano, poder disciplinar e biopoder. O capitalismo serviu como terreno para utilização da biopolítica, o modelo adotado na Constituição Federal de 1988 legitima esse poder. Com base nessa inferência, desenvolveu-se com uma pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo. Toda essa inovação e tecnologia empregada pode ser um meio de inclusão social, mas também não há como negar os benefícios sociais desse processo em um sistema capitalista. Nesses termos, a biopolítica e o biopoder são formas de controle social e geradores de benefícios sociais. O ambiente virtual pode ser utilizado para vigilância e controle dos indivíduos e da população, como relação de poder e de dominação segundo Foucault, bem como forma de resistência dos corpos em multidão segundo Negri
Experiência do usuário: perspectiva acerca da experiência em processos seletivos da Gupy
No full textCom os avanços tecnológicos no campo do mercado de trabalho, as corporações têm investido em tecnologia em seus procedimentos internos, principalmente na área de recursos humanos e recrutamento e seleção, com o fim de maximizar os processos seletivos. Um exemplo de plataforma de maximização de processos seletivos é a Gupy. Portanto, objetiva-se avaliar a experiência negativa dos usuários que utilizam a plataforma quando participam de algum processo seletivo. Utilizou-se a Netnografia e Análise de Conteúdo como metodologia de pesquisa, e a rede social Linkedin foi considerada como o campo de pesquisa. A pesquisa foi estruturada em cinco capítulos: introdução, referencial teórico, metodologia, resultados e discussão e considerações finais. Os resultados obtidos mostraram que a plataforma apresenta diversos problemas, podendo-se inferir que todas as categorias criadas alimentam a categoria que contém maior número de dados: a Desconfiança. Conclui-se que, apesar de a plataforma Gupy não ser a responsável direta pela elaboração do processo seletivo, sua função enquanto mediadora é atingida pelos processos seletivos que são realizados através dela
NOVAS ESTRUTURAS PARA A TRIBUTAÇÃO DIGITAL
Get PDFThe article presents an analysis of the challenges of taxation in the digital age, as well as meditates on the context of collision of competence that was present in Brazil, in the midst of an attempt to incur the existing tributes on new categories of the digital economy. It starts from the premise that taxation does not become incompatible with new paradigms afforded by social occurrence, but the mechanisms for taxation. In this sense it seeks, based on the Theory of Semantic Logical Constructivism, and the Systems Theory, to identify mechanisms of real, accurate and secure digital taxation in Brazil. To this end, it proposes the study the case of the collision of competence between ICMS and ISS over digital categories, such as streaming. In the end, it will point the importance of applying a linguistic analysis on the concepts and definitions related to taxation. Based on the premises of Semantic Logical Constructivism, the concept of virtual frontier will be presented as being pertinent so that, introduced to the structures of law, it can contribute to digital taxation. Thus, in conclusion, conditions will be drawn up so that there is a precise delimitation of the ISS as a tax applicable to digital activities, even if they are carried out in municipalities where there is no installation of the respective physical establishment. The article utilizes bibliographic methods with analysis and verification of what can be changed so that the problem can be resolved.O artigo apresenta uma análise dos desafios da tributação na era digital, bem como reflete o contexto de conflito de competência que incialmente se fez presente no Brasil, em meio à tentativa de incidir os tributos já existentes sobre novas categorias da economia digital. Parte-se da premissa de que a tributação não se torna incompatível com novos paradigmas proporcionados pelos fenômenos sociais, mas sim com os mecanismos para a tributação. Nesse sentido busca-se, com base na Teoria do Constructivismo Lógico Semântico, e na Teoria dos Sistemas, identificar mecanismos para que no Brasil haja uma tributação digital real, precisa e segura. Para tanto põe-se o estudo do caso do conflito de competência entre ICMS e ISS sobre categorias digitas, como as do streaming. Ao final, será apontada a importância de se aplicar uma análise linguística sobre os conceitos e definições relacionados à tributação. Com base nas premissas do Constructivismo Lógico Semântico, será apresentado o conceito de fronteira virtual como sendo pertinente para que, introduzido às estruturas do direito, possa contribuir com a tributação digital. Desta forma, em conclusão, serão traçadas condições para que haja uma delimitação precisa do ISS como tributo aplicável às atividades digitais, ainda que as mesmas sejam realizadas em municípios onde não haja instalação do respectivo estabelecimento físico. O artigo se utiliza de método bibliográfico com análise e verificação do que pode ser alterado para que a problemática seja resolvida
DIGNIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO PROCESSO ELEITORAL DA ERA DIGITAL
No full textThe objective of this research is to discuss the electoral process in the digital age, focusing on nuances about the guarantees of rights such as freedom of expression and the dignity of the human person, identifying the premises established in the Brazilian constitution judged by the STF. Recognizing the possibility of restrictions necessary for the health of the electoral process, one can see the importance of zeal for rights in the context of electoral processes. The focus on the digital age comes from the perception that there is a symbolic game of involvement and conquest around political choices, in which individuals are led and convinced to make decisions and positions. In this scenario, there is media activity as a propagator of ideas, projects and oppositions. Given the breadth of the theme, the time frame will be Brazilian society during the course of the 2000s and the entire analysis will be carried out in the light of Brazilian electoral law. As for the methodological procedures, this is an exploratory research, of a qualitative nature, in which the deductive approach method and research techniques of bibliographical and documental review were adopted.O objetivo da presente pesquisa e discorrer acerca do processo eleitoral na era digital, privilegiando nuances acerca das garantias de direitos como a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana, identificando as premissas fixadas na constituição brasileira julgado do STF. Reconhecendo a possibilidade de restrições necessárias à higidez do processo eleitoral, percebe-se a importância do zelo pelos direitos no contexto dos pleitos eleitorais. O foco na era digital advém da percepção de que há um jogo simbólico de envolvimento e conquista em torno das escolhas políticas, em que os indivíduos são levados e convencidos a tomar decisões e posições. Nesse cenário, conta-se com a atividade midiática como propagadora de ideias, projetos e oposições. Dada a amplitude do tema, o recorte temporal será a sociedade brasileira durante o decorrer dos anos 2000 e toda a análise será feita a luz da legislação do direito eleitoral brasileiro. Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória, de natureza qualitativa, na qual adotou-se o método de abordagem dedutiva e as técnicas de pesquisa da revisão bibliográfica e documental
POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19: O ISOLAMENTO SOCIAL E AS CONSEQUÊNCIAS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
No full textIn times of a pandemic, education and educational practice, as well as several areas, were greatly damaged. Therefore, this article seeks to analyze the consequences of social isolation for education professionals and their whys, bringing to the debate on the right to education the reality of teachers during the Covid-19 pandemic. It was also studied how the pandemic affected female and male teachers, in the professional and personal scope, emphasizing the importance of the bond created in the classroom and thinking about the working conditions ofthese professionals. Through the hypothetical-deductive method, the hypothesis was formulated that the public educational policies adopted did not fully ensure the rights to education and decent work. The conclusions points towards the need of creation and implementation of effective public policies to correct and reduce the negative consequences presented.Em tempos de pandemia, a educação e a prática educativa, assim como diversas áreas, foram muito prejudicadas. Por isso, o presente artigo busca analisar as consequências do isolamento social para profissionais da educação e seus porquês, trazendo ao debate sobre o direito à educação a realidade dos docentes durante a pandemia de Covid-19. Estudou-se também como a pandemia afetou professoras e professores, no âmbito profissional e pessoal, ressaltando a importância do vínculo criado na sala de aula e pensando nas condições de trabalho destes profissionais. Pelo método hipotético-dedutivo, formulou-se a hipótese de que as políticas públicas educacionais adotadas não asseguraram os direitos à educação e ao trabalho decente de maneira plena. As conclusões apontam no sentido da necessária criação e implementação de políticas públicas eficazes para a correção e redução das consequências negativas apresentadas
POLIAMOR COMO ENTIDADE JURÍDICA: A FAMÍLIA BASEADA NO AFETO
No full textO presente artigo busca compreender a transformação, a evolução social e o desenvolvimento do conceito de família no âmbito do direito civil constitucional, trazendo a possibilidade de atribuir natureza jurídica e proteção Estatal à prática do poliamor, fundamentada no princípio da afetividade, e, almejando reconhecer esta união como uma entidade familiar merecedora de pertencer ao ordenamento jurídico. Dessa forma, será abordado por meio da pesquisa dogmática no primeiro capítulo a contribuição da antropologia para o estudo da família e o surgimento da família eudemonista, bem como, uma noção geral sobre princípios e formas de interpretação hermenêutica e seus reflexos no direito da personalidade. O segundo capítulo aprofundará no escopo do tema mostrando os princípios indispensáveis na busca do reconhecimento do poliamor como entidade familiar. Assim, será questionado a prática da monogamia como um valor e a afetividade como o príncipio fundamental para a formação da família. Por fim, será apresentado as disposições específicas acerca do tema em pauta: o poliamor
O TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E SUA CONCEPÇÃO SOBRE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
No full textThe research seeks to understand the decisions of the TJDFT regarding the understanding that free justice can be granted to those who receive a gross family income of up to 05 (five) minimum wages, an objective parameter adopted by the Public Defender's Office of the Federal District. The analysis involved a methodological approach based on bibliographic and exploratory research, in addition to examining the legal texts and jurisprudence of the TJDFT. It appears that the matter has not been pacified in court and is an object that is intended to be subject, gradually, to standardization to guarantee legal certainty, equality and avoid re-discussion via appeal.A pesquisa busca compreender as decisões do TJDFT quanto ao entendido de que a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que recebem renda familiar bruta de até 05 (cinco) salários mínimos, parâmetro objetivo adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal. A análise envolveu abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica e exploratória, além de exame dos textos legais e jurisprudência do TJDFT. Constata-se que a matéria não se encontra pacificada no tribunal e é objeto que se pretende submeter, gradualmente, à uniformização para garantir a segurança jurídica, isonomia e evitar rediscussão em via recursal