Portal de Revistas Eletrônicas da Universidade FUMEC
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THE BRAZILIAN LEGISLATIVE PROCESS, LEGISLATIVE “SMUGGING” IN PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE CRISIS OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS
No full textThe rule of law and democracy presupposes respect for the legislative process; hence, it is necessary to observe procedural constitutional rules for the elaboration of normative acts and innovation of the legal system. The parliamentary prerogative to present amendments to a bill or to convert a provisional executive order into a law must observe the thematic pertinence, under penalty of violating the Federal Constitution, and ultimately fomenting the institutional crisis and tarnish the democratic regime itself.The rule of law and democracy presupposes respect for the legislative process; hence, it is necessary to observe procedural constitutional rules for the elaboration of normative acts and innovation of the legal system. The parliamentary prerogative to present amendments to a bill or to convert a provisional executive order into a law must observe the thematic pertinence, under penalty of violating the Federal Constitution, and ultimately fomenting the institutional crisis and tarnish the democratic regime itself
ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO NORTE DE MINAS: : entre a facticidade da ineficácia da cota de gênero e o déficit de legitimidade da sub-representação política feminina
No full textThis research aims to estimate the efficiency of the application of the gender quotas in the municipal elections as an instrument for female representativeness in the city halls. The study was focused in the central region of the north of Minas and this study’s approach is hypothetical-deductive. The hypothesis is that the gender quota fulfilment in the municipal elections, occurred in the period of 1996 and 2020, acted as an independent variable and there were no necessary correlation with the number of female councillor elected. The research was conducted with the hypothesis testing by means of bibliographical and documental research, as well as a survey of the number of male and female candidacies recorded in the municipal elections of the North of Minas. The gender quota fulfilment was verified and confronted with the number of male and female councillors elected in the analysed period. The interest of this research concentrates in a little explored issue by the studies in the north of Minas, whatsoever is the legitimacy of the local legislative-political processes. The results indicate the necessity to discuss the gender quota’s role in the elections, its limitations and the necessity to advance, in order to men and women, equally, become more than electors or candidates, and become truly protagonists of the democratic process.Este trabalho tem por objetivo avaliar a eficácia da aplicação da cota de gênero nas eleições como instrumento de fomento da representatividade feminina nas câmaras municipais. O recorte espacial concentra-se na Mesorregião Região Norte de Minas e a abordagem que se faz é hipotético-dedutiva. A hipótese que se levanta é de que não houve correlação da variável (independente) preenchimento da cota de gênero nas eleições municipais ocorridas no período de 1996 a 2020, com a variável (dependente) número de vereadoras eleitas. A pesquisa foi operacionalizada com a testagem da hipótese por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como do levantamento do número de candidaturas masculinas e femininas registradas nas eleições municipais do Norte de Minas, verificando-se em que medida se deu o cumprimento da cota de gênero, bem como confrontando com o número de vereadoras e vereadores eleitos no período investigado. O interesse desta pesquisa foca, assim, em um ponto pouco explorado pelos estudos que se dedicam ao Norte de Minas, qual seja a legitimação dos processos jurídico-políticos locais. Os resultados sinalizam a necessidade de se discutir o papel da cota de gênero, suas limitações, bem como ampliar os estudos de modo a identificar e compreender outras variáveis incidentes na eleição de mulheres, com vista à superação do desequilíbrio nas relações de gênero na esfera pública e nos espações político-deliberativos. 
A FINITUDE NA PERSPECTIVA DE UM NOVO CONCEITO JURÍDICO DE VIDA E SUA CONEXÃO COM A POESIA DE GÊNESIS
No full textBased on the hypothetical-deductive method, having Hannah Arendt's concept of active life as a theoretical framework, this research analyzes, in the face of issues involving the finitude of life, the need to redefine the legal concept of life, what is done , also, in the light of the biblical poem of the first chapters of Genesis.A partir do método hipotético-dedutivo, tendo como marco teórico o conceito de vida ativa de Hannah Arendt, esta pesquisa analisa, diante das questões que envolvem a finitude da vida, a necessidade de redefinir o conceito jurídico de vida, o que se faz, também, à luz do poema bíblico dos primeiros capítulos de Gênesis
O ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA
No full textThis study aims to reflect on the crime of rape of the vulnerable, in the light of Brazilian legislation on the matter, from Law 12.015/09, and in the context of human dignity. It seeks to elucidate this crime in its violation of the protection of dignity and, at the same time, it analyzes sexual crimes not only as individual conduct, but as a product of socio-historical constructions. More specifically, the legal aspects of the matter are discussed, some debates around the concept of vulnerability and regarding the invalidity of the victim's consent are discussed, the changes brought by law 12.015/09 are discussed, the dynamics of sexual abuse and crimes in society and approaches some perspectives to think about the role of the State in guaranteeing the protection of the individual subject to legal protection. Therefore, the methodology used is bibliographical and qualitative, and can be classified in its objectives as exploratory.Este estudo possui como objetivo refletir sobre o crime de estupro de vulnerável, à luz da legislação brasileira acerca da matéria, a partir da Lei 12.015/09, e no contexto da dignidade da pessoa humana. Busca-se elucidar tal delito em sua violação à proteção da dignidade e, paralelamente, analisa-se os crimes sexuais não como condutas individuais apenas, mas como produto de construções sócio-históricas. De maneira mais específica, discute-se os aspectos jurídicos da matéria, evidencia-se alguns debates em torno do conceito de vulnerabilidade e a respeito da invalidade do consentimento da vítima, aborda-se as mudanças trazidas pela lei 12.015/09, analisa-se a dinâmica do abuso e dos crimes sexuais na sociedade e aborda-se algumas perspectivas para se pensar o papel do Estado na garantia da proteção ao indivíduo sujeito da tutela legal. Para tanto, a metodologia utilizada é bibliográfica e qualitativa, podendo ser classificada em seus objetivos como exploratória.  
AS INICIATIVAS DA ONU PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS VIOLADORAS DE DIREITOS HUMANOS
No full textThe accountability of transnational companies - TNCs - for human rights violations has been one of the great challenges faced in contemporary times. Due to the understanding that the globalized world has overcome understandings of the world limited to local/global; local/national; national/international dichotomies, the search for this accountability has taken place in international law, especially in the United Nations - UN context. The present research intended to understand which are the initiatives of the UN that seek to promote the accountability of TNCs in cases of human rights violations. Therefore, we sought to understand, through a dialectical approach, due to the understanding that the problem needs to be understood from the qualitative understanding of the current structure of International Law. As for the analysis of objectives, this was carried out in an exploratory way. Bibliographic and documentary tools were used as procedures. The responses promoted within the current configuration of the search for this accountability in a global context will be presented, in particular, within the scope of the UN Human Rights Council.A responsabilização de empresas transnacionais – ETNs – por violações de direitos humanos tem sido um dos grandes desafios enfrentados na contemporaneidade. Em razão da compreensão de que o mundo globalizado superou compreensões de mundo limitadas às dicotomias local/global; local/nacional; nacional/internacional, a busca por esta responsabilização tem ocorrido no direito internacional, especialmente no âmbito onusiano. A presente pesquisa pretendeu compreender quais são as iniciativas da Organização das Nações Unidas – ONU que buscam a promoção da responsabilização das ETNs em casos de violação de direitos humanos. Para tanto buscou-se compreender, por meio de uma abordagem dialética, em razão da compreensão de que o problema necessita ser entendido a partir da compreensão qualitativa da estrutura atual do Direito Internacional. Quanto a análise de objetivos, esta foi realizada de forma exploratória. Foram utilizadas como procedimentos as ferramentas bibliográfica e documental. Serão apresentadas as respostas promovidas dentro da atual configuração da busca por esta responsabilização em contexto global, em especial, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU
ACESSO À JUSTIÇA E A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO QUE JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIANTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO III, DA LEI N. 14.133/2021
No full textThe general objective of this study is to investigate the bidding procedure and the peculiarities of its unenforceability for contracting legal services. The research problem lies in the following question: is the uniqueness of the service no longer a necessary requirement for the direct contracting of technical legal services? The research is based on the wording of article 74, item III, of the "new" Bidding Law (Law No. 14,133/2021), which replaced the phrase "singular nature" of the service in the "old" Bidding Law (Law No. 8,666/93) with "predominantly intellectual nature". We used the deductive approach method, the monographic procedure method, and the bibliographic research technique, with research into specialized works and case law decisions. In general terms, in view of the legislative change, it can be seen that the new legal provision does not authorize the direct contracting of ordinary technical services. The article's contribution is in line with the need to develop the 4th wave of renewed access to justice, which deals with ethics in the professional legal ethics.O objetivo geral do presente estudo é pesquisar o procedimento licitatório e as peculiaridades da sua inexigibilidade para a contratação de serviços advocatícios. O problema de pesquisa está na seguinte pergunta: a singularidade do serviço deixou de ser requisito necessário à contratação direta de serviços técnicos advocatícios? A pesquisa se enquadra a partir da redação do artigo 74, inciso III, da “nova” Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), que substituiu a locução “natureza singular” do serviço da “antiga” Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), por “natureza predominantemente intelectual”. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico, e a técnica de pesquisa bibliográfica, com pesquisa em obras especializadas e em decisões jurisprudenciais. Em linhas gerais, frente a alteração legislativa, verifica-se que a locução trazida pelo novel dispositivo legal não tem o condão de autorizar a contratação direta de serviços técnicos ordinários. A contribuição do artigo vai ao encontro da necessidade de se desenvolver a 4ª onda renovatória do acesso à justiça, que trata da ética nas profissões jurídicas
O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
No full textThe present work presents a study on the protection of collective interests and points out the structural process as one of the appropriate procedural instruments for the implementation of public policies, especially when there is an omission by the Executive and Legislative Powers in dealing with these policies. Supported by exploratory bibliographical research, guided by the analytical-deductive method, the outlines of the structural process and the role of the Judiciary as a guarantor of social and fundamental rights will be analyzed giventhe paradigm of the Democratic State of Law. In the end, it will be demonstrated that public policies must be judicialized in the face of the inertia of the other two Powers. However, the assessment of the Judiciary in the implementation of public policies must take place in a democratic, responsible, controlled, non-abusive manner, providing agreements, negotiations, understanding, and participation of groups and technical professionals knowledgeable in the subject matter, thus achieving broadly the entire community guaranteeing the realization of the fundamental social rights contained in the Constitution of the Republic of 1988.O presente trabalho apresenta um estudo sobre a tutela de interesses coletivos e aponta o processo estrutural como um dos instrumentos processuais adequados para efetivação das políticas públicas, sobretudo quando houver omissão dos Poderes Executivo e Legislativo no trato dessas políticas. Amparado em uma pesquisa exploratória-bibliográfica, direcionada pelo método analítico-dedutivo serão analisados os delineamentos do processo estrutural e o papel do Poder Judiciário enquanto garante dos direitos sociais e fundamentais diante do paradigma do Estado Democrático de Direito. Ao final, será demonstrada que as políticas públicas devem ser judicializadas diante da inércia dos outros dois Poderes. Contudo, a autuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas deverá acontecer de forma democrática, responsável,controlada,não abusiva, propiciando acordos, negociações, entendimento, participação dos grupos e de profissionais técnicos conhecedores do assunto tratado e dessa forma alcançar de forma ampla toda a coletividade garantindo a efetivação dos direitos sociais fundamentais constantes da Constituição da República de 1988
ATUAÇÃO DO BIBLIOTECÁRIO CLÍNICO EM COMITÊS DE ÉTICA EM PESQUISA: relato de experiência da Biblioteca do Centro de Estudos do Hospital Felício Rocho
No full textIntrodução: o dinamismo informacional na área da saúde, exige que bibliotecários atuantes na área se dediquem a oferecer serviços que vão além da biblioteca. Objetivos: apresentar a importância da atuação do bibliotecário clínico na submissão de projetos de pesquisa junto ao CEP. Método: trata-se de uma pesquisa qualitativa realizada a partir da experiência do bibliotecário enquanto membro do CEP. Resultados: com a atuação do bibliotecário houve um aumento no número de projetos aprovados. Conclusão: o bibliotecário clínico pode ampliar seu campo de atuação para além da biblioteca e mostrar a importância desse profissional vinculado à área da saúde
A importância dos testes para a qualidade dos softwares que utilizam metodologias ágeis
No full textTestes de softwares são aplicados e utilizados com intuito de encontrar falhas antes que o usuário final comece a utilizar, são ações consideradas como preventivas a fim de manter a qualidade e a segurança no produto e no código desenvolvido. Este artigo tem como propósito apresentar a importância dos testes serem aplicados para que a qualidade se mantenha e os possíveis tipos de testes para aplicação em softwares que utilizam metodologias ágeis para o desenvolvimento. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizada para esclarecer conceitos e definições, enfatizando a importância da etapa de teste e o comportamento quando aplicado em projetos que usam metodologias ágeis. Sendo possível identificar que trata-se de uma etapa que gera custos para ser implementada, é umas das principais etapas para garantia de qualidade.
Palavras-chave: teste de software, qualidade de software
Vantagens e desvantagens da arquitetura de microserviços
No full textEssa pesquisa objetivou identificar as vantagens e desvantagens da arquitetura de microsserviços. Para isso foi adotada a Revisão Sistemática da Literatura, com Análise de Conteúdo, de abordagem qualitativa, o que classifica essa pesquisa como bibliográfica básica. Por resultado, foram identificadas diversas vantagens e desvantagens, que podem ser classificadas em: i) vantagens: recursos, acoplamento, adaptação, agilidade, autonomia, comunicação, controle, entrega, falhas, instabilidade, manutenção e responsabilidades; ii) desvantagens: atomicidade, avaliação, complexidade, comunicação, configuração, gestão, otimização, segurança e testes. Desse modo, há de se considerar que a implementação de microsserviços não é algo trivial, o que demanda expertise para minimizar os impactos de sua adoção. Esses resultados não podem ser generalizados. Desse modo, sugere-se a expansão dessa pesquisa em outras bases, além da Scopus, de modo a ampliar os achados e permitir sua generalização.
Palavras-chave: arquitetura, microsserviços, monolito, vantagens, desvantagen