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Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis em Centros Históricos
No full textA receita pública é alimentada pela tributação de rendimento, património e o consumo. Contudo, existem
situações em que o bem ou interesse a proteger é substancialmente mais importante do que a receita a arrecadar,
como é o caso da proteção de bens com interesse nacional, público e municipal.
Neste último está em causa a proteção da história de uma nação, da conservação das nossas origens e da
perpetuação de marcos importantes e, por esse motivo, não poderá o legislador fiscal ficar indiferente à sua
proteção. É neste contexto que surge o benefício fiscal, previsto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos
Benefícios Fiscais.
Todavia, a redação da norma tem suscitado várias divergências interpretativas, que decorrem,
essencialmente, da dimensão de “monumento nacional” conferida aos centros históricos, classificados
enquanto conjunto. Pois, atualmente, a redação da norma confere aos proprietários de prédios absolutamente
desprovidos de interesse nacional uma isenção, em clara violação do ratio do normativo legal, pelo simples
facto de os mesmos se encontrarem inseridos nos aludidos Centros.
É, por isso, essencial uma alteração legislativa, por forma a clarificar a abrangência da norma e, por
consequência, garantir que a isenção seja somente aplicável individualmente às situações que manifestamente
apresentem as características intrínsecas ao interesse naciona
Screening for Autism Spectrum Disorders - Validation of the Portuguese Version of the Social Communication Questionnaire
No full textThere are no assessment and screening tools for Autism Spectrum Disorders (ASD) validated for the Portuguese population.
The Social Communication Questionnaire (SCQ) is an useful screening tool of ASD diagnosis. The main objectives
of our study were to produce a Portuguese version of the SCQ (SCQ-PF), study its internal consistency, sensitivity and
specificity in order to evaluate its validity as a screening instrument for ASD. We also wanted to study the impact of
intellectual disability and verbal impairment and other mental disorders on SCQ-PF psychometric properties. The study
included 211 children and adolescents, aged 4–17, divided in three groups: ASD Group (n = 96), Other Mental Disorders
Group (OMD) (n = 63) and No Mental Disorders (NMD) Group (n = 52). Parents or other primary caregiver provided
information on the SCQ items. The SCQ-PF score was significantly higher in the ASD group than in the other groups
(p < 0.001). As to internal consistency, Cronbach’s alpha was 87%. ASD subjects were distinguished from subjects without
ASD (OMD and NMD Groups) and the area under the curve (AUC) was 0.897 (95% Confidence Interval: 0.852–0.943),
for a cutoff of 14, which yielded the highest AUC, with values of sensitivity and specificity 0.76 and 0.93, respectively.
These findings show that SCQ- PF with a cutoff of 14 is an acceptable and useful screening tool for ASD in the Portuguese
population
IMPACTO DO BENEFÍCIO FISCAL DA REMUNERAÇÃO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL NA ESTRUTURA DE CAPITAL DAS EMPRESAS: O PAPEL DO CONTABILISTA CERTIFICADO NO AUXÍLIO À DECISÃO
No full textEste Relatório de Estágio foi elaborado no âmbito do estágio realizado no Gabinete de Consultoria,
a Apoiarideia Consultoria, Lda., e tem com objetivo a conclusão do Mestrado em Contabilidade e
Finanças (APNOR) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) e, ainda, o ingresso na
Ordem dos Contabilistas Certificados.
Deste modo, são descritas todas as tarefas que foram executadas no local de estágio durante os
seis meses de estágio, nomeadamente as tarefas exigidas pela Ordem dos Contabilistas
Certificados (OCC), nos termos do artigo 9º do seu Regulamento de inscrição, estágio e exame
profissionais.
Foi também realizado um estudo sobre o Benefício Fiscal da Remuneração Convencional do
Capital Social (RCCS) na estrutura de capital das empresas do local de estágio, pretendendo-se
abordar o papel do Contabilista Certificado no auxílio à decisão.
Este tema surgiu pelo facto de, após uma pandemia, ainda estarmos a viver um período em que o
aumento da inflação tem trazido grandes dificuldades para a maioria dos negócios. Por isso, é
cada vez mais importante as empresas preocuparem-se com a sua saúde financeira e arranjarem
soluções para não aumentarem o seu endividamento.
Neste sentido, foram estudadas quatro empresas clientes do local de estágio e que usufruíram da
RCCS para se tentar perceber se este benefício teve alguma influência na estrutura de capital e
nos resultados económico-financeiros das mesmas.
É de destacar que foram utilizados os dados dos Balanços e das Demonstrações de Resultados
das mesmas empresas selecionadas, que foram facultados pela entidade acolhedora do estágio,
e que foram tratados neste relatório de forma confidencial.
Em relação aos resultados obtidos, e de forma geral, as quatro empresas obtiveram resultados
bastante positivos, tendo sido fulcral a intervenção dos Contabilistas Certificados envolvidos, pelo
papel que tiveram em particular a informar e a auxiliar as empresas no acesso aos benefícios
fiscais que têm ao seu dispor
"Gestão da Qualidade: desenvolvimento de elementos para a melhoria contínua da qualidade de uma empresa de injeção de plástico."
No full textThe term quality cannot be defined in a single meaning, as there are several interpretations and points of view. Despite this, industrially it can be interpreted as the degree of satisfaction that the product meets and can also be supported in terms such as reliability, durability and suitability. In short, product quality must always respond to customer needs. With this project I intend to study the quality of the productive process of the company Allmind Plastic, focusing its production in plastic parts. The company is integrated in the health sector, namely orthopedic and hospital articles.
The main objective of the work is to develop elements for continuous quality improvement, always focus-ing on the beginning of the process of implementing ISO 9001: 2015 certification. That is, to characterize the components of the final product as well as the description of the entire production process; to analyze the impact of non-conformities; and to establish methodologies to ensure compliance with ISO 9001.
The methodology for the development of this project is divided into two stages. The first consists in gath-ering data, through the collection of existing documentation, indicators, and established processes. An analysis of this data will then be carried out in order to understand where the company stands, so as to be able to move on to the second stage and establish the elements to be developed. In this second stage it will be possible to begin to define processes and develop the fundamental elements to begin preparing for the implementation of ISO 9001:2015.
In conclusion, after the end of the project it is expected that the initial part of the data collection and analysis will be complete and the process of creating documents for certification will begin.10000-01-0
"Life Simulator Occupational Therapy as a VR serious game for schizophrenic patients"
No full textThis thesis project report delineates the research, design, and development efforts directed towards a Virtual Reality (VR) Serious Game (SG) tailored for rehabilitating the negative symptomatology in individuals diagnosed with schizophrenia, named 'Life Simulator'. Given the collaborative nature involving stakeholders from diverse institutions, among of which were students, this thesis specifically highlights the elements directly supervised and generated by the author within the project.
The motivation driving this project was to gamify an Occupational Therapy (OT) intervention based on Instrumental Activities of Daily Living (IADL) typically administered at the partnering healthcare institute, ULSNE. This intervention involves patients performing routine daily activities under the guidance of an occupational therapist within a supervised environment, to (re)construct routines.
This thesis adopts a mixed-method approach encompassing a literature review, a comprehensive report detailing the design and development of game systems, and validation sessions involving expert assessment. The literature review yielded promising insights into the efficacy of serious games for schizophrenia spectrum disorders, showcasing their potential as supplementary tools that deliver outcomes surpassing, or at least not inferior to, conventional treatment approaches.
The system design and development report are sustained on existing literature as a foundation and is targeted at augmenting the gaming experience, while integrating a Participatory Design (PD) approach with health professionals from ULSNE. Validation sessions conducted with healthcare professionals at ULSNE offered valuable insights, affirming that these systems are appropriate and contribute to creating an engaging game environment that retains player focus within a learning and rehabilitative context.10000-01-0
Preventing profit manipulation and improving the quality of financial reporting through the audit judgement
No full textPurpose:
The objective of this study is to assess the perception of audit professionals on the importance of adopting Accounting and Financial Reporting Standard (NRCF) 4 - Accounting Policies, Changes in Accounting Estimates and Errors and International Accounting Standard (IAS) 8 - Accounting Policies, Changes in Accounting Estimates and Errors, essentially with regard to the prevention of profit manipulation practices and the improvement of the quality of financial reporting.
Methodology:
A qualitative methodology was adopted by conducting structured interviews with four audit professionals.
Results:
The interviewees consider that the auditor plays an important role in the application of value judgments and validation of estimates, stating that their work is a deterrent to the practice of profit manipulation. They also consider that the auditor's ethics, professional skepticism, and degree of independence contribute to an improvement in the quality of financial reporting and a decrease in profit manipulation practices.
Research limitations:
The lack of literature on the application of accounting policies, changes in estimates, and errors; the difficulty in gaining acceptance to conduct the interviews; and the limitations associated with conducting interviews were the main limitations encountered.
Originality:
This study is innovative in that it gathers the opinion of auditors and chartered accountants on a very relevant matter in the accounting field, given that standards increasingly call for the application of value judgments in defining accounting policies and estimates, as well as in changing them and detecting errors.Acknowledgement: This work is financed by national funds through FCT - Foundation
for Science and Technology, I.P., within the scope of multi-annual funding
UIDB/04043/2020
MARKETING DE RELACIONAMENTO E O TURISMO TERMAL ESTUDO DO CASO APLICADO AO TURISMO TERMAL NO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS (PNPG)
No full textO presente estudo tem como objetivo geral analisar e identificar o tipo de marketing de relacionamento no turismo termal, mais concretamente nas Termas de Moimenta, Melgaço e Gerês, localizadas no Parque Nacional da Peneda – Gerês (PNPG). Compreender quais as estratégias de marketing de relacionamento adotadas por parte dessas unidades termais para atração e fidelização dos clientes, bem como, por outro lado, perceber o que motiva os clientes e/ou turistas a frequentar o turismo termal na região norte de Portugal.
A Dissertação tem ainda como objetivo analisar, se estão a ser atendidas as necessidades dos clientes e /ou turistas, tendo em conta as suas expetativas, no que se refere ao marketing de relacionamento, à qualidade das águas, à localização e facilidade no acesso, à capacidade de comunicação, aos tratamentos de saúde e, programas de bem-estar e beleza, o que leva esses clientes termais a comprarem o serviço e / ou produto.
O estudo faz uma revisão de literatura sobre o marketing de relacionamento, e enquadra este estudo no turismo termal, em particular na saúde, bem-estar, e beleza, evidenciando a importância do marketing de relacionamento e a motivação que leva o cliente termal adquirir este tipo de serviço.
Os resultados apontam que o marketing de relacionamento se apresenta de diversas formas, avaliando a lealdade, a competitividade, a conquista e a fidelização dos clientes. Foram realizadas entrevistas junto dos responsáveis das termas selecionadas, e aplicados questionários aos seus clientes. Os resultados obtidos permitiram-nos concluir acerca da necessidade de reformular estratégias para aquele setor do turismo termal naquela região
Are we doing the same? A worldwide analysis of business commitment to the SDGs
No full textThe COVID-19 pandemic has set back progress toward the 2030 Agenda. This raises concerns about the ability to achieve the Sustainable Development Goals (SDGs) as outlined in this global action plan. The responsibility to act to protect the planet, eradicate poverty and improve the current and future situations of people around the world requires the commitment of all actors, especially the public and private sectors. The objective of this paper is twofold. First, it aims to demonstrate the level of business commitment to the 2030 Agenda at a global level in a post-COVID period (2020–2021). Second, it aims to analyse whether this commitment, in general, and for each of the SDGs, is determined by the institutional context in which companies operate, as associated with the regulatory frameworks and cultural values of the different continents and countries (coercive and normative isomorphism). Based on a sample of the world’s leading listed companies, i.e. 8,201 observations for the period of 2020–2021, the multivariate statistical technique HJ-biplot was applied to analyse whether business commitment to the 2030 Agenda is determined by the institutional context of the companies. The results show significant differences in the level of business commitment to sustainable development across regions and countries, as well as in the prioritisation of the SDGs. Countries in Asia (the Philippines) and Europe (Spain and Portugal) stand out as leaders, with the highest levels of SDG commitment. The USA and Qatar show the lowest engagement in business contribution to the SDGs. SDG 8, SDG 13 and SDG 12 appear as the top three priorities for companies in all countries. The results show that, in countries characterised by collectivism and feminism and with strong legal systems (civil law countries), companies are under greater pressure to adopt sustainable practices, which enables countries to improve their commitment to the SDGs.his work was financed by national funds through the Foundation for Science and Technology, I.P., within the scope of multi-annual funding UIDB/04043/2020
O Incumprimento nos Contratos de Franquia no Ordenamento Jurídico Português
No full textO presente relatório tem como finalidade descrever as atividades e o estudo desenvolvido ao longo do estágio curricular no âmbito do Mestrado em Solicitadoria.
O tema de estudo incide sobre o Incumprimento nos Contratos de Franquia, portanto, foi meu objetivo estudar e enquadrar o tema para, de seguida, expor o caso em análise durante o estágio.
Inicialmente faço uma descrição do local de estágio, bem como das atividades por mim desenvolvidos no decorrer do mesmo.
De seguida, procedo ao enquadramento do tema expondo as linhas gerais pelas quais se regem os Contratos de Franquia e algumas especificidades deste.
Por fim, passo a expor o caso em análise pelo escritório onde desenvolvi estágio, fazendo a interpretação e análise do Contrato de Franquia em questão
O Impacto da COVID-19 na Certificação Legal das Contas das Empresas Cotadas
No full textA pandemia da COVID-19 surgiu em 2020 e desde então trouxe uma grande incerteza no que respeita ao futuro das pessoas e das empresas. Alguns dos impactos sociais e económicos fruto deste vírus estão, ainda por apurar e quantificar.
Nesse sentido, o principal objetivo deste estudo é analisar o impacto da COVID-19 na Certificação Legal das Contas (CLC) das empresas cotadas na bolsa de valores de Lisboa, nomeadamente, quanto ao tipo de opinião emitida pelo auditor e à existência de ênfases. Além disso, foi também analisado o impacto, na CLC, de outras variáveis associadas ao auditor, nomeadamente, rotação da firma de auditoria, do tipo de firma de auditoria, do tipo de Big four e a existência de comissão de auditoria.
Para tal, a metodologia adotada foi a análise de conteúdo, tendo sido analisados 78 relatórios referentes a 2019, ano pré-pandemia e 2021, ano de pandemia. A amostra é composta pelas empresas cotadas na Euronext Lisbon em 2021.
Os resultados da regressão logística bivariada comprovaram que a COVID-19 influencia a CLC, mas apenas ao nível de emissão das ênfases. O mesmo se constatou com a variável existência de comissão de auditoria.
Este estudo contribui para clarificar alguns dos efeitos da pandemia nas empresas auditadas e para revelar os processos que tiveram que ser adaptados para que os trabalhos de auditoria se desenvolvessem da melhor forma possível. Pensamos que este estudo se destaca, também, pelo seu carácter inovador, contribuindo assim para a literatura existente sobre esta temática