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A VALORAÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
No full textA prova é um mecanismo pelo qual se demonstra a realidade dos factos. A prova, por um lado, é um
elemento da convicção do juiz em sede jurisdicional, igualmente é o meio que permite a formação da sua
convicção. Portanto o valor da prova em procedimento administrativo face ao valor da prova nos processos
judiciais - como regra cabe a administração pública em primeiro, face ao princípio do inquisitório, da procura
pela verdade jurídica e objetiva ou material que pesa sobre ela.
A fase do procedimental em que a relação jurídica entre a administração e o particular assume uma
multiplicidade de conexões é, definitivamente, a fase instrutória do procedimento administrativo. Esta etapa é
o palco em que verdadeiramente se concretiza o interesse público de servir o interesse dos particulares (deverão
ser coincidentes). A instrução procura proteger e garantir os interesses particulares ao chamar à colação uma
série de outros intervenientes e elementos que até então não eram conhecidos para concretizar o interesse
público que, obviamente, não deverá ser alheio e conflituante com o interesse dos interessados.
O princípio do inquisitório postulado no artigo 58.º do CPA, marca o início da marcha instrutória,
configurando-se como um instrumento que veio introduzir na administração pública uma filosofia que
privilegia e garante a tomadas de decisões justas, legais, úteis e oportunas, e se assegure a informação dos
interessados e a sua participação na formação das decisões que lhe digam diretamente respeito (não se
confundindo com o princípio da participação dos interessados no procedimento). Este princípio implica para a
administração um poder-dever de ação na procura dos factos que considera relevantes para o procedimento e
seu desfecho final, de tal forma, que o responsável pela direção do procedimento e os outros órgãos que
participem na instrução podem, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados,
proceder a quaisquer diligências que se revelem adequadas e necessárias à preparação de uma decisão legal e
justa, ainda que respeitantes a matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados
(artigo 58.º do CPA).
Na fase instrutória do procedimento administrativo, o princípio do inquisitório é decisivo na medida em
que a administração além de ter de recolher todos os dados e provas necessárias para a posterior tomada de
decisão, também tem de permitir aos administrados carrearem a prova que considerarem necessária para
blindar os seus interesses e direitos. Contrariamente ao princípio do dispositivo onde as partes determinam a
marcha do procedimento, o princípio do inquisitório impõe um dever à administração de carrear para o
procedimento todos os elementos necessários à tomada da decisão final.
Pese embora a natureza inquisitória como princípio geral do procedimento administrativo, pode admitirse
que as partes têm o ónus de provar aquilo que alegam. Em matéria administrativa quando o atoadministrativo tenha sido praticado por iniciativa da administração o ónus da prova corresponde à
administração. Pelo contrário, em procedimento de iniciativa do particular, este tem o ónus de provar.
Assim, a necessidade reforçada de aproximar a valoração da prova em Direito administrativo à consciência
jurisdicional (ao Direito processual), no sentido e com o alcance de estabelecer a validade, in tempu, das normas
jurídicas, e permitir qualificar o grau da qualidade de resposta dos órgãos e autoridades administrativas sob os
quais impende a defesa e a tutela dos interesses da coletividade, reconhecendo-se tal caminho mais adequado
à tomada da decisão administrativa legal, justa, proporcional e equitativa, afigura-se como um contexto
atualista e desafiador ao desenvolvimento e estudo desta temática.
A pesquisa também incide sobre o quadro legislativo vigente em Portugal, com especial enfoque no Código
do Procedimento Administrativo, o qual estabelece as balizas normativas para a recolha e valoração da prova.
O CPA não ofereça um arcabouço normativo sólido, a dissertação identifica lacunas e áreas suscetíveis de
aprimoramento, que, uma vez corrigidas, poderiam assegurar maior clareza e uniformidade na aplicação dos
princípios probatórios. A análise crítica da legislação evidencia a relevância da prova documental, prova
pericial e prova por inspeção e a necessidade de critérios objetivos que sirvam de guia para a Administração,
com vistas à mitigação de arbitrariedades.
Um dos contributos mais inovadores deste estudo é a análise comparativa entre o ordenamento jurídico
português e os sistemas jurídicos de Espanha e de diversos países da América do Sul. A Espanha, através da
Ley 39/2015, oferece um modelo de legislação que trata de forma detalhada e específica a questão da prova,
proporcionando maior segurança jurídica. A dissertação examina a forma como o direito espanhol regula a
prova no procedimento administrativo, sublinhando os critérios de valoração e a centralidade da
fundamentação das decisões. Ademais, a investigação contempla os avanços registados em sistemas sul americanos,
como o brasileiro, cuja Lei 9.784/1999 impõe padrões rigorosos para a recolha e valoração da
prova, fomentando a transparência e a eficiência administrativa. A comparação com tais ordenamentos revela que, não obstante o sistema português apresente robustez em
muitos aspetos, subsiste margem para aperfeiçoamentos substanciais. O estudo sugere que Portugal pode
beneficiar-se das práticas adotadas na Espanha e em países da América do Sul, sobretudo no que concerne à
clarificação dos critérios probatórios e à necessidade de fundamentação minuciosa das decisões
administrativas. Estes sistemas oferecem exemplos de como a legislação pode ser estruturada para promover
decisões mais transparentes e fundamentadas, reduzindo a margem para subjetividades e inconsistências.
À luz desta análise comparativa, a dissertação propõe uma reforma do Código do Procedimento
Administrativo, com sugestões que incluem a introdução de critérios mais precisos e específicos para a
valoração da prova, visando fortalecer a objetividade e a transparência nas decisões administrativas. A proposta
de reforma legislativa apoia-se nas melhores práticas observadas nos sistemas jurídicos estrangeiros estudados,
ajustando-as ao contexto nacional, com o intuito de criar um sistema mais coeso e fiável
Design de Interface para Turismo Nacional: uma abordagem interativa para redescobrir Portugal
No full textEste projeto teve como objetivo o desenvolvimento de um protótipo de aplicação móvel de guia turístico, promovendo o turismo nacional de forma inovadora e educativa. A app foi concebida para incentivar viagens em Portugal, integrando recursos didáticos e gamificação para atrair os utilizadores.
O percurso de investigação envolveu um entendimento do funcionamento e criação de guias turísticos tradicionais e digitais, avaliação de aplicações móveis concorrentes, diretas e indiretas, de modo a entender o seu funcionamento e como podem ou não auxiliar na criação do protótipo. Na dimensão projetual aplicada de design digital, a investigação abordou práticas de UI/UX, enfatizando a criação de interfaces claras e inclusivas, sendo complementada com a realização de testes de usabilidade, de modo a avaliar o protótipo. Foram realizados inquéritos que confirmaram a intuição e eficácia do protótipo, destacando o seu potencial como ferramenta digital acessível e apelativa e que oferece uma experiência positiva para os utilizadores.
O estudo sublinha a importância do digital na transformação do turismo, desde o planeamento até à interação dos turistas com os destinos. Este trabalho não só comprova o impacto da tecnologia na experiência turística, mas também enfatiza a necessidade de desenvolver aplicações que promovam o turismo de forma inovadora e acessível, otimizando a interação entre utilizadores e destinos turísticos.10000-01-0
Testamento na Blockchain
No full textTestamento na Blockchain visa mostrar como a integração da tecnologia Blockchain pode revolucionar o processo de criação de testamentos, proporcionando maior segurança, eficiência e acessibilidade. A Blockchain, conhecida pela sua segurança, transparência e imutabilidade, tem um enorme potencial para transformar o setor jurídico, especialmente na administração de testamentos. Os métodos tradicionais de gestão de testamentos são propensos a burocracias, disputas e elevados custos, que frequentemente desencorajam muitas pessoas a iniciar o processo. Este projeto envolve o desenvolvimento de um smart contract na rede Ethereum para garantir o cumprimento das regras de criação dos testamentos, reduzir a necessidade de intermediários, bem como a burocracia e os custos associados. Além do desenvolvimento do smart contract, foi desenvolvida uma plataforma web que permite aos utilizadores criar, visualizar e revogar os seus testamentos de forma transparente e eficiente. Esta plataforma interage diretamente com o smart contract, oferecendo uma interface acessível e prática para os utilizadores. A introdução da Blockchain e dos smart contracts na gestão de testamentos evidencia o potencial transformador desta tecnologia para criar soluções inovadoras e fiáveis para questões jurídicas. Este projeto não só aplica conhecimentos de engenharia informática, mas também avança na direção de soluções tecnológicas que podem ser expandidas para outras áreas. Com esta abordagem, espera-se que a integração da Blockchain em processos deste tipo dê um passo significativo na modernização e simplificação de procedimentos legais, beneficiando, assim, a sociedade como um todo
DESENVOLVIMENTO DO RELATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
No full textA sustentabilidade divide-se principalmente por três dimensões: social, económica e ambiental. A incorporação da sustentabilidade nas organizações tem sido um dos objetivos principais desde o último século, aumentando a sua preocupação e a sua implementação. Com a criação da Agenda 2030, desenvolvida pela Organização das Nações Unidas (ONU), foram criados os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs), de forma a cumprir metas estabelecidas, a partir da análise de determinados indicadores, analisados a nível global, nacional e municipal. A União Europeia (EU) decidiu também demonstrar a sua contribuição para os objetivos, analisando o desenvolvimento de vários países, incluindo Portugal. Em Portugal, existem vários Municípios a aderirem aos objetivos, mas só alguns realizaram a análise pelo Índice de Sustentabilidade Municipal (ISM), sendo que o Município de Esposende não é um deles. Como tal, o Município de Esposende decidiu realizar um Relatório de Sustentabilidade, com base no Plano de Sustentabilidade previamente desenvolvido e o modelo de ISM desenvolvido pelo CESOP (Centro de Estudos e Sondagens de Opinião), seguindo uma metodologia de estudo de casos com análise de dados. Como tal, são analisados os 17 ODS, no qual se encontra definidas metas e indicadores para cada ODS, comparando com os valores nacionais, do Norte, do Cávado e de Municípios comparáveis, tendo em conta que os indicadores serão normalizados e limites definidos. Após a análise por ODS, é feita uma análise global dos resultados obtidos, utilizando a análise por ODS, e englobados pelos 5 Ps (Pessoas, Prosperidade, Planeta, Paz e Parcerias). Supostamente o Município se encontra a desenvolver projetos e metas que contribuem para o desenvolvimento sustentável, no entanto obteve um índice global de 59,1, sendo que o valor pode variar de 0 a 100 e os municípios encontram-se com valores próximos dos 50-70. O índice é enfraquecido principalmente pelo ODS 2 (Erradicação da fome), sendo que o município necessita de tomar ações sobre a promoção da agricultura biológica e controlo e análise e tratamento das águas. Na análise dos 5P’s, o município encontra-se bem distribuído, sendo o que valor mais fraco foi obtido na dimensão Prosperidade, e o valor mais alto foi obtido na dimensão Paz. Tendo em conta a época de análise, a pontuação adquirida pode não ser tão válida, devido ao facto de que se trata de uma época em que a sustentabilidade não foi tida como a primeira prioridade, mostrando redução significativa de alguns ODS, sendo importante estudar a melhor ponto a condições que levaram a essas alterações. O relatório final terá um conteúdo mais simplificado e acessível, mas a análise de sustentabilidade do município deve ser melhorada, num ponto introspetivo
Promoting Fiscal Incentives for Urban Regeneration: Local Government Digital Presence
No full textThis research aims to analyse urban regeneration in Portugal in the
context of environmental sustainability. Urban regeneration is much more than
an information technology problem, as it increasingly requires social, economic,
political, management and communication skills. Urban regeneration cannot be
reduced to a mere real estate business, as it is seen as a public policy that treats
the city as a collective good and aims to deal with the cities of the future. It is
therefore important to highlight the role of environmental taxation as an extra
f
iscal policy that can influence taxpayers’ behaviour (in this case, towards the use
of more sustainable materials in urban regeneration). This study seeks to show
how Portuguese municipalities have a digital presence and how this presence can
be relevant in the process of spreading fiscal incentives (namely to companies),
in the context of their local significance. Thus, based on an exploratory analysis
of the municipalities of the Portuguese Northern Region, this research aims to
present a portrait of the digital presence of municipalities and how it is linked to
f
iscal incentives for urban regeneration. From the author’s point of view, this is a
groundbreaking study because it puts the issue of environmental taxation in the
context of urban regeneration on the tableFCT, Projeto UIDB/04043/202
Locações Financeiras Imobiliárias: Abordagem prática
No full textQuando as empresas investem em ativos, procuram sempre a melhor forma de financiamento.
O designado leasing imobiliário é uma alternativa válida e que apresenta vantagens, pelo menos aparentemente, ao tradicional financiamento bancário.
Assim, neste trabalho procuramos, inicialmente, caraterizar este tipo de financiamento – contrato de locação financeira imobiliária – e quais as implicações fiscais deste tipo de contratos.
Por outro lado, neste tipo de contratos, ao longo da sua duração, ocorrem ou podem ocorrer diversas situações, como a rescisão do contrato, cedência da posição contrato ou o pagamento antecipado do capital em dívida. O que acontece em termos fiscais? É esse justamente o nosso propósito, responder às diversas situações com as implicações fiscais que decorrem em cada caso em concreto.
Este trabalho não ficaria completo sem uma abordagem prática para ilustrar melhor aquilo que pretendemos explanar, expondo o nosso entendimento, bem como as posições da Autoridade Tributária e Aduaneira e de algumas decisões dos tribunais arbitrais e fiscais
Determinants of brand love in wine tourism
No full textWine tourism provides a multisensory experience through various wine tour ism activities. It also adds value to the regions and their producers by enhancing the wine knowledge and sensory experience of the visitors. This study explores the determinants of brand love in wine tourism. Using survey data from wine tourists in Portugal, a structural equation modelling was performed to test the conceptual model. An Impor tance-performance matrix analysis was also used to obtain additional insights. The results show that the wine tourism enhances brand love. This implies that emotions (i.e.,
a sense of belonging) towards the overall location is associated with the satisfaction and the quality perception that the winery exhibits. Furthermore, although the consumer’s active participation in wine tourism does not impact brand love directly, its influenc es occur through the mediating effect of the relation quality. From an interdisciplinary managerial perspective, the present study provides insights into tourism management (i.e., wine tourism) and marketing (i.e., brand management and consumer behaviour
Work-life imbalance, burning out, feeling down, I will quit, but quietly – the case of hospitality employees
No full textGiven the long and irregular working hours and low wages in the
hospitality sector, employees often experience poor well-being and
suffer from burnout. Instead of leaving their jobs, these employees
engage in quiet quitting, which negatively impacts organizations. This
study investigates the relationships between role conflicts, employee
well-being, burnout, and quiet quitting among hospitality employees.
The study was undertaken at hotels with different star ratings in
Portugal. Data were collected from both frontline and backstage
employees from different departments at the survey hotels,
Structural equation modeling with Mplus was performed to analyze
the data. The results indicate that role conflicts affect well-being and
increase burnout, leading to quiet quitting. Furthermore, well-being
and burnout mediate the relationship between role conflicts and quiet
quitting, suggesting indirect effects of role conflicts. Gender and age
also significantly influence these relationships. This study contributes
to positive psychology and burnout research by evaluating an integrative
model of role conflicts, well-being, and job-related outcomes.
The findings offer practical insights for hospitality organizations to
improve employees’ job attitudes and behaviors.The work was supported by the national funds through FCT/MCTES (PIDDAC): UNIAG, UIDB/
04752/2020 [DOI 10.54499/UIDB/04752/2020] and UIDP/04752/2020 [DOI 10.54499/UIDP/04752/
2020]
Assessing Policy Landscapes in Taxation Dynamics
No full textAs fiscal policies become increasingly central to driving sustainable development, the need for innovative tax reforms is more urgent than ever. Taxation policies play a pivotal role in shaping economies, driving sustainable development, and addressing societal inequities. In the face of global challenges, tax systems must adapt to promote growth, ensure fairness, and respond to the socio-economic needs of diverse populations.
Assessing Policy Landscapes in Taxation Dynamics offers an in-depth exploration of taxation strategies, illuminating how they can shape a more sustainable and inclusive future. The chapters delve into various dimensions of tax policy from multiple international perspectives, providing invaluable insights into the evolving landscapes of taxation worldwide. Designed with policymakers and academics in mind, this book examines essential tax reform possibilities and essential considerations to ensure a deep understanding of the dynamic relationship between taxation policies and social growth
Development of a rapid heat cycle injection molding system using infrared radiation and convection heating and influence on morphology and mechanical properties
No full textConventional injection molding is widely used to produce plastic parts, mainly in the automotive industry, due to the high production ratios and quality of injection parts. Low mold temperatures are usually employed to decrease cycle molding time and final process costs; however, resulting surface defects include weld lines, sink marks, and warpage. Therefore, plastic parts are often subjected to secondary processes to reduce the surface defects. A dynamic mold heating and cooling control technology, rapid heat cycle molding (RHCM), was employed to optimize the injection molding process. The present study combined convection heating (pressurized water flow) and external infrared heating systems to investigate the effect of dynamic temperature control on the injection molding process. The infrared heating system was custom built to allow studying under controlled conditions the influence of several process parameters on the resulting morphology and mechanical properties. Results show significant gains from using the RHCM technology to optimize the conventional process, namely, at 100 °C no frozen layer is formed while simultaneously increasing the Young’s modulus. Industrial companies struggling with defects resulting from the thermal changes during injection molding can thus consider RHCM as a mitigation strategy and use these results as a guide for tool design and implementation of the technique