Revistas URI - FW (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, campus de Frederico Westphalen/RS)
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A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE COLETIVO
Get PDFO presente texto aborda a problemática da interferência do Estado na propriedade particular, como resultado do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito – TCC. Deste modo, procura evidenciar as formas pelas quais o Estado pode intervir na propriedade privada de modo a garantir que ela seja utilizada para cumprir realmente o seu objetivo, ou seja, a função social levando em conta o interesse público. A partir dessa concepção inicial, serão abordados os principais tipos de intervenção do Estado na propriedade privada, evidenciando-se os requisitos necessários para tal intervenção e seus aspectos legais. Ademais, busca-se verificar se o Estado pode, em detrimento do interesse público, intervir na vida privada das pessoas, principalmente em suas propriedades. Conforme foi visto, foram apresentadas as ferramentas que estarão à disposição do Estado para que ele as utilize para intervir na propriedade particular, quando necessário, com o objetivo de fazer com que ela tenha um melhor aproveitamento e que realmente cumpra com sua função social prevista no ordenamento jurídico nacional. No ordenamento jurídico brasileiro, vários são os institutos que garantem liberdade às pessoas de gerirem suas vidas da melhor forma possível, no entanto essa possibilidade não é absoluta. No que se relaciona com a propriedade, essa deve observar uma série de requisitos para, ao final, manter-se fiel nas mãos de um único proprietário
A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFO princípio da proibição do retrocesso tem suas raízes no direito alemão, cuja finalidade precípua foi a de proteção dos direitos sociais. Naquele contexto jurídico-constitucional, diferente do brasileiro, a criação desse princípio jurídico encontra razão de ser para resguardar tais direitos da completa disponibilidade do legislador, porquanto a Norma Fundamental alemã não ostenta em seu catálogo os direitos fundamentais sociais. Pela estrutura jurídica germânica, os direitos sociais encontram previsão normativa infraconstitucional, o que resulta em uma mutabilidade mais flexível e sem qualquer garantia contra a revogação pelo legislador ordinário. No Brasil, de outro lado, os direitos sociais estão positivados na Carta da República, com a qualificação jurídica de direitos fundamentais, o que lhes garante maior proteção. Ocorre que boa parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras não se deu conta dessa distinção ao pretender encontrar mecanismos de proteção aos direitos de segunda dimensão no direito comparado, sem adequá-lo devidamente ao quadro normativo brasileiro. Dessa maneira, releva-se oportuno contextualizar o cenário jurídico brasileiro para que se possa identificar o método mais adequado de proteção dos direitos sociais, em um contexto em que eles estão cobertos pelo manto constitucional, despindo-se do recurso ao direito comparado como mera transposição de um princípio de um sistema normativo para outro
OS DELITOS DE FURTO E CONTRA A ORDEM PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
Get PDFDiversas são as situações com incidência no Direito Penal que ocasionam perplexidade não só aos estudiosos da área jurídica, mas também à população em geral, em razão da desigualdade de tratamento que provocam em casos análogos. É o que ocorre quando se analisa comparativamente o trato conferido aos delitos contra a ordem previdenciária (artigos 168-A e 337-A, do Código Penal brasileiro) e tributária (artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90) e, de outro lado, ao crime de furto (artigo 155, do Código Penal brasileiro). A comparação acima exposta é o objetivo precípuo deste artigo científico, de modo que será realizada uma análise comparativa dos delitos em estudo, estabelecendo-se as principais similitudes e diferenças, a fim de que se possa, em seguida, sob a ótica da criminologia crítica, analisar o desigual trato conferido aos referidos tipos penais, buscando-se as razões para tanto. Em face do que foi explanado, extraiu-se que os delitos em comento possuem diversas e essenciais semelhanças, tendo em vista que os verbos que integram as condutas descritas nos tipos penais possuem significados muito parecidos, são condutas perpetradas sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o bem juridicamente tutelado em todos é o patrimônio alheio – ainda que no furto seja pertencente ao particular e, nos crimes contra a ordem previdenciária e tributária, à coletividade –, sendo possível o ressarcimento integral ao ofendido. Diante disso, a expectativa é que o tratamento dado aos delitos em questão seja, ao menos, semelhante. No entanto, não é isso que se verificou quando da análise comparativa do trato conferido aos agentes na criação, aplicação e execução das normas jurídicas, tendo em vista as gritantes e paradoxais diferenças existentes. Nesse sentido, destaca-se que só há duas razões difundidas na doutrina para tentar justificar o desigual trato conferido, sendo as quais: a necessidade de alguns crimes serem punidos de forma mais severa que os outros; e a seletividade da intervenção penal – sendo essa a mais provável
A REFORMA TRABALHISTA E OS REGIMES COMPENSATÓRIOS DA JORNADA DE TRABALHO
Get PDFOs regimes compensatórios de jornada de trabalho são costumeiramente adotados na relação de emprego. A possibilidade da sobrejornada prestada pelo empregado não ser substituída por contraprestação salarial (horas extras), mas, através de períodos de não trabalho ou trabalho a menor, evoluiu no decorrer dos anos. A adoção de regimes compensatórios teve seu embasamento legal, em especial, na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que, esta última espécie legislativa, foi alterada, neste ponto, pela Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, responsável por trazer impactantes modificações. O presente trabalho pretende tratar sobre os regimes compensatórios da jornada de trabalho. Inicialmente, se propõe a analisar quais os regimes compensatórios da jornada de trabalho admitidos pela legislação trabalhista anteriormente à Reforma Trabalhista e em que medida tais regimes expressam exemplos de flexibilização. Num segundo momento, aborda os limites e condições para a adoção de tais regimes compensatórios, sobretudo segundo o entendimento veiculado até o advento da Reforma Trabalhista
A PROVA ORAL NO PROCESSO PENAL E SUA FRAGILIDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE A VULNERABILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA
Get PDFO presente trabalho traz à discussão um tema que vem ganhando amplitude tanto no direito brasileiro quanto no cenário internacional. O estudo das falsas memórias deflagra uma preocupação com o atual sistema de provas do sistema jurídico, especialmente daqueles que têm, na prova oral, o principal meio de comprovação de crimes. Já faz algum tempo que os cientistas realizam estudos abordando esse fenômeno, ou seja, algo que por vezes faz pensar que se está lembrando de uma situação que, na realidade, nunca ocorreu. Isso pode acontecer com qualquer pessoa e em qualquer circunstância, devido a diversos motivos que vêm se revelando como pontos de destaques para o estudo do objeto em questão. Diante de diversos apontamentos, surgiu uma complexa questão que é de importância fundamental para o Direito, especialmente ao processual penal e que será abordada neste trabalho
IMPACTOS DA DISSEMINAÇÃO DERRIDIANA NOS ESTUDOS CULTURAIS
Get PDFDefendo que no campo dos signos, mesmo sob coerção hegemônico-ideológica, a cultura produz um número infinito de efeitos semânticos, sem, contudo, se deixar reduzir a um presente transcendental de origem simples. Busco refletir acerca de um “local” da cultura como disseminação e diáspora, ou seja, como um espaço intervalar, um entre-lugar sem presença sincrônica. Atravessada por descontinuidades, desigualdades e minorias, a cultura é signo que não para de produzir sentidos, o que, efetivamente impacta nos modos como se operacionalizam os Estudos Culturais
O FENÔMENO BULLYING NA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR: UM ESTUDO DE CASO NO ENSINO MÉDIO
Get PDFA pesquisa de caráter quanti-qualitativa caracterizou-se como um estudo de caso descritivo-interpretativo e objetivou investigar as manifestações de bullying em estudantes do Ensino Médio de uma escola pública de uma cidade da região das Missões/RS. A investigação partiu da seguinte problemática: quais experiências de bullying se manifestam nas aulas de Educação Física escolar com adolescentes do Ensino Médio? A população foi composta inicialmente por cem alunos. A coleta de dados foi realizada em dois momentos distintos: por meio de um questionário com perguntas abertas e fechadas no intuito de identificar possíveis vítimas de bullying nas aulas de Educação Física Escolar. Posteriormente por meio de uma entrevista semiestruturada com perguntas abertas, gravada e posteriormente transcritas, com quatro estudantes. A compreensão dos dados ocorreu por meio da categorização do conteúdo das entrevistas relacionadas às formas de agressão através do fenômeno bullying: manifestações de bullying por meio de violência verbal; manifestações de bullying por meio de violência psicológica e moral (agressões relacionadas ao corpo); e manifestações de bullying por falta de habilidades corporais. O conteúdo das entrevistas revelou os momentos e situações onde os (as) estudantes sofreram xingamentos e gozações de outros (as) estudantes em aula. As falas das vítimas apontam que mesmo de forma velada, o que acontece dentro e fora de grande parte das escolas, comprova que há ocorrências do fenômeno bullying nas escolas brasileiras
LA METÁFORA DE LA TRADUCCIÓN COMO HERRAMIENTA PEDAGÓGICA INTERCULTURAL
Get PDFEn este artículo se plantea el abordaje de la pedagogía intercultural desde una perspectiva ético-política. Para ello se postula que el fenómeno de la trasposición didáctica, en contextos interculturales, debe ser entendido sobre la base de la metáfora de la traducción. De este modo, la traducción no es comprendida en su sentido técnico, sino abordada en su imposible exactitud; y a partir de esa imposibilidad se considera la ganancia epistemológica que se produce en las zonas de contacto dialógico entre culturas.
A CONDIÇÃO JUVENIL DE SURDOS NO ENSINO MÉDIO
Get PDFO presente artigo busca apresentar parte de uma pesquisa já finalizada sobre o cotidiano escolar de jovens surdos no ensino médio, destacando aspectos relacionados à condição juvenil destes estudantes, como, dentre outras, por exemplo, a relação com a família, o trabalho e o tempo livre. O estudo foi realizado na cidade de Belo Horizonte – MG, em uma escola da rede pública de ensino durante o período de aproximadamente sete meses. Foram acompanhadas duas turmas com um total de nove surdos, sendo sete do sexo feminino e dois do sexo masculino. Para a realização da pesquisa, optamos por utilizar o estudo de caso que contempla a observação participante, entrevistas com roteiro semiestruturado e aplicação de questionário. A partir da investigação realizada, verificamos que as relações estabelecidas com as famílias parece influir em como o jovem constrói a sua condição juvenil. Os dados do questionário somado às observações no campo mostram uma aproximação dos resultados encontrados na pesquisa “Perfil da juventude brasileira” (2005), o que indica a particularidade linguística como um fator o que diferencia os jovens, não tanto em suas práticas, mas em relação à com quem as atividades são desenvolvidas. Os jovens que se comunicam exclusivamente através da Libras, por exemplo, se limitam ao convívio de seus pares. No que diz respeito ao trabalho, os jovens surdos também se assemelham aos jovens ouvintes no que diz respeito aos significados que atribuem à atividade laboral e às aspirações em relação ao futuro