Revistas URI - FW (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, campus de Frederico Westphalen/RS)
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FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM E SUA IMPLICAÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Get PDFO presente trabalho visa a investigar se a pessoa gerada via fecundação artificial homóloga post mortem possui direitos sucessórios. Para tanto, serão analisada a legislação brasileira, bem como a doutrina e a jurisprudência pátrias. O avanço da ciência, em especial às técnicas de reprodução assistida, permitiu que pessoas inférteis dispusessem de alternativas à esterilidade. A inseminação artificial post mortem, normalmente, ocorre quando esposa, após a morte de seu marido, decide usar o material genético, deixado por ele, que permanecia crioconservado, para constituir prole. A situação leva a diversas problemáticas jurídicas, entre elas a discussão se há ou não direito sucessório em favor do filho concebido após o passamento de seu pai. As novas tecnologias, além dos incontáveis benefícios, o que não se questiona, trazem questões de difícil solução e adequação à legislação existente. Seu manejo deve levar em conta os ditames da bioética e do biodireito, a fim de preservar a integridade do ser humano. A dinâmica das relações sociais faz alterar valores cultivados pelos seres humanos. O avanço da ciência proporcionou mudanças na formação da família. As técnicas de reprodução humana assistida deram aos casais a possibilidade de frutificar, mesmo sendo inférteis, até mesmo post mortem. Ocorre que a lei é feita para irradiar ao futuro. O desenvolvimento tecnológico avança com agilidade. De outro lado, o Congresso Nacional se arrasta. Há evidente defasagem legislativa nas questões de reprodução humana. A saída: buscar subsídio na bioética e no biodireito
A INFLUÊNCIA DA RELIGIÃO EM RELAÇÃO A TEMAS MORAIS CONTROVERSOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA LAICIDADE
Get PDFNo passado, a maioria quase que absoluta dos Estados adotava uma religião a ser seguida por todos os seus cidadãos, sendo que nos dias atuais o mundo divide-se principalmente entre confessional ou laico, este último não atuando condicionado a uma orientação religiosa, e o primeiro, adotando uma ou mais crenças como oficiais. No Brasil, devido a sua colonização, sua população é em maioria católica, e a religião teve forte influência na construção da sociedade, atingindo também os institutos do Direito, mesmo com a separação entre o Estado e a religião desde a Constituição Imperial de 1824. No discorrer do trabalho, observou-se que as crenças religiosas acabam por contagiar os representantes eleitos e estes, ao desempenharem suas funções, manifestam seus credos nas ações públicas que tomam. Assim, é perceptível a influência religiosa nas decisões político-legislativas, pois os representantes do povo, que possuem religiosidade, acabam por formular seus fundamentos dogmáticos sustentados por certezas indemonstráveis, por crenças religiosas que fazem parte se suas próprias identidades. Percebe-se tal influência de forma clara nos temas mais polêmicos nos dias atuais referentes ao âmbito Penal, os impactos da religião quanto à tramitação dos Projetos de Leis, iniciando pelo aborto, em que, no discurso religioso, o indivíduo é percebido como ser natural, portador de uma natureza divina, argumento este atravessado pelos valores sociais e que mantém uma constante e complexa relação com a sociedade mais ampla
A EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS COMO INSTRUMENTO DE PROPAGAÇÃO DE UMA CULTURA DE TOLERÂNCIA E DE NÃO DISCRIMINAÇÃO
Get PDFO presente artigo tem por escopo estudar a educação para os Direitos Humanos como um mecanismo efetivo de propagação de uma cultura de tolerância, de paz e de não discriminação. Para tanto, buscar-se-á analisar a educação para os Direitos Humanos desde o seu contexto histórico até as perspectivas atuais. Objetiva-se verificar se a educação pode ser um mecanismo de propagação de uma cultura de tolerância e paz e, da mesma maneira, se é possível construir, por meio dessa compreensão, uma sociedade mais justa, cidadã e respeitadora dos Direitos Humanos, além de refletir sobre o papel da educação como instrumento de concretização desses Direitos, elencando seus fundamentos, analisando diversos elementos históricos que fazem referência à sua importância na luta pela efetivação de uma sociedade justa e democrática. Direitos humanos contemporaneamente é um assunto importante em virtude de garantirem ao indivíduo uma vida digna, bem como de libertação do homem, pois são direitos inerentes a todos os indivíduos. A partir dessa concepção, é possível evoluir como sociedade a partir da premissa de conscientização universal acerca dos Direitos Humanos, através da promoção de uma cultura de paz e de tolerância. O trabalho será desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas sobre o assunto
DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES APENADAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Get PDFOs direitos humanos das mulheres vêm ganhando cada vez mais espaços nas discussões de nosso cotidiano. Para tanto, o presente estudo tem como objetivo realizar um levantamento do aspecto histórico dos direitos das mulheres, demonstrando através de uma linha do tempo as principais previsões legais que se referem aos direitos e garantias conferidos às mulheres em âmbito nacional. Ao passo que a temática dos direitos humanos possui um leque muito vasto de questionamentos e discussões possíveis, desenvolver-se-á uma análise acerca da temática dos direitos humanos, num viés direcionado à previsão legal no âmbito internacional referente aos direitos humanos das mulheres. Nesse viés, apresentar-se-á um estudo acerca dos direitos das mulheres presidiárias, do Sistema Prisional Brasileiro, estabelecendo-se uma relação com as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Nessa perspectiva, para o desenvolvimento deste trabalho, utilizar-se-á de uma metodologia baseada, essencialmente, no método indutivo de abordagem, desenvolvida através de uma revisão bibliográfica, fundamentada, portanto, em pesquisas bibliográficas, partindo-se de referenciais teóricos, elencada a leitura, análise e interpretação de obras e doutrinas dos mais renomados autores, bem como da investigação reflexiva da legislação nacional e internacional referente ao estudo do tema abordado
O PERFIL SOCIAL E ECONÔMICO DOS ASSISTIDOS DO ESCRITÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS, MANTIDO PELO CURSO DE DIREITO DA URI – CÂMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN
Get PDFO objetivo primordial do presente trabalho é demonstrar, através de gráficos, o resultado obtido na pesquisa de campo, que foi realizada com a finalidade de traçar o perfil social e econômico das pessoas assistidas pelo Projeto de assistência jurídica mantido pelo Curso de Direito, no Escritório de Práticas Jurídicas, com sede junto a OAB de Frederico Westphalen/RS. Com base nas respostas obtidas, no questionário aplicado aos participantes, é possível demonstrar a realidade social vivenciada pela população carente da comarca de Frederico Westphalen/RS
ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA: 131 ANOS DE LIBERDADE OU ILUSÃO?
Get PDFPara pensar novas formas de escravidão na atualidade, este artigo traz uma breve retomada do que foi o período escravocrata brasileiro, indo da exploração indígena à africana e afro-brasileira. O sistema escravagista contou com humilhações, castigos físicos e o sentimento de pertença de brancos sobre os negros. O regime deixou heranças que baseiam a estrutura social, a mais evidente é o racismo, que se transforma para seguir atuante. Pós-abolição a ideia de que existe um lugar e profissões para a população negra também são reflexos desse período. Para as mulheres negras, os resquícios da escravização doméstica se fazem contemporâneo com a permanência intencional do perfil majoritário entre as empregas domésticas. A Reforma Trabalhista brasileira instigou ideias de novas escravidões no país, analogias infames para um território que, por séculos, explorou um grupo sobre pretexto racial
aquele do lixo
Get PDFO conto faz referência aos lixos encontrados no cotidiano, como aqueles arrecadados após uma faxina, especialmente a interna
ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO E VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMAMA
Get PDFA relação de emprego impõe aos empregados e aos empregadores certas obrigações, muito além de prestar serviço e pagar salários, deveres esses que podem decorrer do contrato de trabalho, de normas coletivas e/ou do ordenamento jurídico. Dentre os deveres do empregado e do empregador, há o dever de urbanidade que pode ser violado das mais diferentes formas, dentre elas, através da prática de assédio moral. O assédio moral na relação de emprego produz consequências importantes para todos, sendo um fenômeno presente em relações de trabalho que precisa ser combatido. O assédio moral na relação de emprego pode ser praticado por empregado ou empregador e se caracteriza por uma conduta abusiva, praticada reiterada e sistematicamente, com o propósito de atingir alguém. O ordenamento jurídico brasileiro trata do tema de forma indireta, visto que não é encontrada, ao menos na Legislação Federal, previsão expressa do termo assédio moral, o que não impede que o assédio moral, mediante esforço hermenêutico, não possa ser enquadrado no ordenamento jurídico, o que é reconhecido pacificamente pela doutrina e pela jurisprudência
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA
Get PDFHodiernamente, o Brasil é considerado um dos países em que mais cirurgias plásticas são realizadas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Dentre os fatores que justificam esse fato, está a busca por uma aparência estética perfeita, muitas vezes ditada pela mídia, fazendo com que homens e mulheres, cada vez mais, aventurem-se em busca de cirurgiões plásticos, os quais fazem promessas de resultados perfeitos. A partir de então, inaugura-se uma relação contratual entre médico e paciente, surgindo uma obrigação, a qual ainda motiva controvérsias na doutrina jurídica. Por conseguinte, esse procedimento incorporou-se ao universo do tratamento médico, integrando, habitualmente, as mesas de cirurgia de hospitais e clínicas, com o escopo de resolver a “imperfeição física” de pacientes insatisfeitos. Dessa forma, não raras vezes, os pacientes submetidos à cirurgia plástica estética são surpreendidos com resultados inesperados e, frente a esse episódio, os lesados pelo resultado danoso, assim como por consequências negativas, buscam a responsabilização dos profissionais através do Poder Judiciário