Revistas URI - FW (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, campus de Frederico Westphalen/RS)
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SUSTENTABILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
No full textA sustentabilidade – cujo conceito surgiu oficialmente nas Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da “agenda 21” da “RIO 92 -- passou a ser obrigatória na dinâmica dos contratos públicos e não apenas uma mera ferramenta discricionária de ou conveniência oportunidade da Administração Pública, especialmente a partir do advento da Constituição Federal de 1988 e do recrudescimento da legislação infra-constitucional ambiental, administrativa e penal. O contrato, portanto, deve cumprir sua função social com observância à sua responsabilidade ambiental, econômica e social, sob pena de ilegalidade. A análise da defesa do meio ambiente deve ser uma escolha de política públicas antes mesmo da realização das licitações e contratos, cuja fiscalização e controle se es-tendem não só no momento de execução ou contrato, mas, inclusive, posteriormente a ele
UMA ANÁLISE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL
No full textO presente artigo tem por objetivo investigar a aplicação da medida de internação que é imposta aos menores infratores conforme as leis vigentes no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que as medidas de internação devem ser a última medida socioeducativa a ser aplicada, ou seja, deve-se utilizar todo o acervo das medidas socioeducativas antes de utilizar a internação. Além disso, a medida de internação deve ter caráter pedagógico, seguindo o princípio da brevidade e da excepcionalidade, visto que são jovens em formação. O objetivo da internação é responsabilizar o menor, para que volte ao seio da família “reeducado”. A análise conduzida verificou a falta de efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de direcionar o caminho para a reeducação e ressocialização do menor infrator
IMPLICAÇÕES JURÍDICAS ANTE OS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA NO PÓS-PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2016
No full textA presente pesquisa tem o condão de expor e analisar condutas tidas como ímprobas, após investigação do Ministério Público do Ceará, praticadas após o período eleitoral do ano de 2016 no Muicípio de Pedra Branca/CE, pelo então chefe do Poder Executivo e que foram considerados indícios mínimos suficiente de atos de improbidade para a propositura de ação civil pública. Para isso, se analisará os supostos atos de improbidade e em seguida se explanará as consequências que a Lei de Improbidade Administrativa implicará ao antigo gestor, em caso de condenação, isso sem se olvidar de observar a relevância jurídica oriunda da recente reforma na referida lei que adveio com a aprovação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Destaca-se que a presente pesquisa teve por metodologia a descritiva-analítica ao qual se analisou as supostas condutas ímprobas e, ao fim, analisou-se as consequências legais que possam ser aplicáveis ao caso. Outrossim, vale salientar que os dados levantados foram frutos de pesquisa em sistemas informatizados do Poder Judiciário cearense, tendo por resultado a descrição pormenorizada das condutas do ex-gestor e o seu molde legal na visão do Ministério Púbico. Por fim, a pesquisa concluiu que a reforma oriunda da Lei nº 14.230/2021 positivou o chamado Direito Administrativo Sancionador, já construído doutrinariamente, e que beneficia gestores ímprobos com retroatividade de lei mais benéfica, além de que as sanções aplicáveis, caso haja comprovação e posterior condenação, ao então gestor do Município de Pedra Branca/CE passariam a ser menos severas
UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS AMBIENTAIS
No full textO Ministério Público brasileiro possui uma posição destacada na defesa dos interesses da sociedade em matéria ambiental, especialmente por ser um dos legitimados ativos da Ação Civil Pública, bem como tem ganhado protagonismo nos acordos extrajudiciais na proteção do meio ambiente. Nesta perspectiva, este artigo analisa os resultados do perfil demandista do Ministério público, tendo em análise os dados recolhidos no relatório anual do MPF de 2019. Por fim, defende a consolidação da postura resolutiva do Ministério Público, ao invés da postura demandista, como forma de conferir efetividade à resolução dos conflitos ambientais. Trata-se de uma pesquisa quantitativa e qualitativa, pois se optou pela abordagem dedutiva.Palavras-chave:. Atuação Resolutiva. Conflitos ambientais. Ministério Público. Atuação demandista
A COZINHA E A CULINÁRIA COMO ESTRATÉGIA METODOLÓGICA DE PESQUISA COM PROFESSORAS NEGRAS BRASILEIRAS E MULHERES CABO-VERDIANAS
Get PDFEste artigo tem por objetivo apresentar como a cozinha e a culinária foram configuradas como estratégia metodológica de pesquisa com mulheres professoras negras brasileiras e mulheres cabo-verdianas, para acessar narrativas sobre suas trajetórias pessoais, formativas e profissionais, com foco na circulação de afetos, tendo as epistemologias da encruzilhada como referencial metodológico, ancoradas na cosmo-percepção ioruba. Somam-se ao repertório teórico do trabalho as oficinas realizadas com mulheres cabo-verdianas, em virtude da participação no Programa de Intercâmbio Mudjeris di lí i di lá: Gênero, Ancestralidade e Direitos – Brasil e Cabo Verde. Os resultados indicam que a culinária e a cozinha nesta investigação se definem como espaços de ressignificação, não somente ao que o colonialismo legou para sociedades colonizadas, mas também por fortalecer os laços perdidos entre pessoas negras, uma vez que nesse lugar é possível acionar, produzir, evidenciar e fazer circular afetos e modos de cosmo-sentir-pensar e fazer o contexto escolar, comunitário e pessoal
DITADURA, REPRESSÃO E RESISTÊNCIA: O CASO DE MARIA LAURA MOUZINHO LEITE LOPES (1919-2013)
Get PDFA ditadura civil-militar no Brasil, iniciada em 1964, teve um impacto significativo nas instituições públicas, especialmente nas Universidades. A repressão dentro destes espaços institucionais foi uma realidade desde o início do regime autoritário, incluindo perseguições, censuras, aposentadorias compulsórias, expulsões, prisões, torturas e o assassinato de professores universitários. Dentre os quarenta e seis docentes cassados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) durante o período de 1964 a 1985, uma delas foi Maria Laura Mouzinho Leite Lopes (1919-2013), destacada matemática brasileira. Utilizando uma abordagem qualitativa e micro-histórica, este estudo analisa a sua trajetória, explorando a sua jornada desde a infância até as consequências da ditadura em sua vida acadêmica e profissional. Maria Laura enfrentou desafios como a perseguição política e o exílio durante o regime autoritário e, apesar da adversidade, manteve o seu compromisso com a Educação, contribuindo significativamente para o campo da Didática da Matemática no exterior e no país. Seu legado representa não apenas uma história de sobrevivência e resistência, mas também um testemunho do poder da educação e da ciência em resistir a tempos de cerceamento político-social, inspirando futuras gerações a defenderem os valores da autonomia acadêmica e do pensamento crítico
ROSALIND FRANKLIN EM LIVROS DIDÁTICOS DE BIOLOGIA: DIÁLOGOS SOBRE MULHERES, GÊNERO E CIÊNCIA
Get PDFO trabalho tem como objetivo, a partir de registros da cientista Rosalind Franklin e de sua contribuição para a descrição da estrutura da molécula do ácido desoxirribonucleico (DNA) em livros didáticos de Biologia presentes em escolas públicas brasileiras, pensar nos atravessamentos mulheres, gênero, ciência e educação. Do ponto de vista teórico-metodológico, este artigo foi elaborado em diálogo com os estudos feministas e estudos que articulam o pensamento de Foucault e Educação. Os documentos tomados para análise são 4 quatro coleções de livros didáticos de livros de biologia aprovadas nos editais de 2012 a 2018 do Programa Nacional do Livro e Material Didático. A presença do trabalho da cientista e sua posição como sujeito cognoscente não é mencionada em apenas um dos livros. Os livros acionam saberes sobre gênero e ciência para reiterar o caráter humano e social do conhecimento científico ora ecoando continuidades e ora provocando deslocamentos com uma história falocêntrica da ciência
MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA E AMOROSIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA
Get PDFO estudo trata de refletir sobre as formas de mediação no universo escolar a fim de estabelecer interações mais humanas. Neste sentido, partimos da hipótese de que há uma responsabilidade educativa possível para a construção desse artifício. A abordagem metodológica consiste em um estudo bibliográfico, de natureza qualitativa, estabelecendo um diálogo entre as concepções freirianas e o espaço da atuação docente. O movimento de análise indica que a educação exerce o poder de humanizar, ou contribuir com a desumanização, ou seja, não é neutra. Sobre a atuação docente, aponta-se que fatores políticos, pedagógicos e legais repercutem nas interações com o espaço e na construção do conhecimento, influenciando na formação humana, produzindo modos de convivência e formação. Conclui-se que as relações entre professores e alunos, pautadas na amorosidade, dialogicidade e no respeito, quando articuladas a práticas pedagógicas comprometidas com a mediação humanizadora, contribuem para superar formas impositivas de atuação
A CORROSÃO DOS CURSOS DE LICENCIATURA NO BRASIL: O TENSIONAMENTO ENTRE ESTADO E POLÍTICAS NEOLIBERAIS NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Get PDFOs dados do Censo da Educação Superior de 2022 (Brasil, 2023) mostram que, do total de 1.669.911 matrículas nos cursos superiores de licenciatura, 1.071.858 estão concentradas na modalidade a distância. A priorização dos fins lucrativos, em detrimento de valores acadêmicos, são fatores que colocam as licenciaturas sob a égide da lógica empresarial. Partindo da questão norteadora “qual é o impacto do avanço da lógica neoliberal, atrelada a um Estado omisso, na concepção e na organização dos cursos de licenciatura?”, o presente artigo objetiva analisar como a lógica do mercado se infiltra nos processos formativos de docentes, de modo a corroer a ideia de formação crítica e emancipadora. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados mostram como o avanço do neoliberalismo se faz por diversas vias, seja na organização das instituições de educação superior, seja nas políticas educacionais, seja na reorganização das escolas que passa a exigir professores passíveis de quantificação, seja na substituição dos conteúdos por competências
