Revista Brasileira de Estudos Políticos
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Entre o liberalismo e o intervencionismo: o eterno dilema da ordem econômica
Full text linkThis work aims to analyze liberal economic models in confrontation with state interventionism as an instrument of promoting free enterprise and, at the same time, sheltering social rights protected by contemporary legal instruments. Supported by the dignity of the human person, and free initiative, fundamental values of the Federative Republic of Brazil.Was used the deductive method. It remains clear that the functioning of the market must be in balance and, on this premise, the State must regulate the supply and demand market, seeking in its stance to avoid losses to the economic system, offering compatible speed to the market, whether through direct action by the State, as a major buyer or seller of products and services, either indirectly, when the State leads economic agents to the desired behavior. In this way, we see the practical application of both the valorization of human work and free initiative, each with its own foundations and objectives, but in constant balance and harmonization.Este trabalho visa fazer uma análise entre os modelos econômicos liberais em confronto com o intervencionismo estatal como forma de fomentar a livre iniciativa e, ao mesmo tempo, albergar os direitos sociais tutelados pelos diplomas jurídicos contemporâneos, abalizados na dignidade da pessoa humana, e na livre iniciativa, valores fundamentais da República Federativa do Brasil. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo. Restou evidenciado que o funcionamento do mercado deve estar em equilíbrio e, nesta premissa, deve o Estado regular o mercado da oferta e da demanda, buscando em sua postura evitar prejuízos ao sistema econômico, oferecendo velocidade compatível ao mercado, seja pela atuação direta do Estado, como vultoso comprador ou vendedor de produtos e serviços, seja por meio indireto, quando o Estado conduz os agentes econômicos ao comportamento desejado, dessa forma vê-se a aplicação prática tanto da valorização do trabalho humano, quanto da livre iniciativa, cada qual em seus próprios fundamentos e objetivos, mas em constante equilíbrio e harmonização
The promise and peril of AI for people with disabilities
Full text linkObjective: To critically analyze the dual impact of Artificial Intelligence (AI) on people with disabilities, exploring both its potential for inclusion and the risk of perpetuating systemic discrimination (ableism). Method:This study employs a qualitative, literature based methodology. It analyzes foundational concepts from disability studies (e.g., the social model, techno-ableism), examines case studies of assistive and potentially biased AI technologies, and reviews the international regulatory framework, focusing on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and the EU's AI Act. Result: The analysis reveals that while AI offers significant opportunities for enhancing accessibility, it also presents substantial risks. Algorithmic bias, flawed conceptions of "fairness," and the reinforcement of normative standards can create new digital barriers, deepening the marginalization of individuals with functional diversity. The emerging regulatory frameworks, like the AI Act, represent a crucial step towards mitigating these risks but require robust implementation and the active participation of the disability community. Conclusion: Technology is not neutral. To realize the inclusive promise of AI, a paradigm shift from a "design for" to a "design with" approach is an ethical imperative, ensuring technology serves as a tool for liberation, not a new form of automated control
Os sentidos da história: história única, histórias plurais
Full text linkEste texto pretende, a partir da questão acerca do caráter abstrato e excludente da noção de uma história universal, da ideia de humanidade e do sentido da história do gênero humano, propor que um dos primeiros passos para discutir o tema é acolher as vozes que se manifestam em espaços distintos da tradição europeia
Traduzir Aristóteles no Quattrocento: Leonardo Bruni e seus críticos
Full text linkNo século XV, durante o auge dos studia humanitatis em Florença, Leonardo Bruni traduz para o latim três obras aristotélicas: a Ética a Nicômaco, em 1417, os Econômicos (obra até então atribuída à Aristóteles), em 1419, e a Política, em 1438, se opondo veementemente ao método das traduções realizadas anteriormente pela escolástica medieval. Buscaremos neste artigo compreender como e porquê o humanista defende a relevância de novas traduções aristotélicas e, sobretudo, quem são os seus principais adversários. Bruni não segue a técnica de tradução palavra por palavra utilizada pela tradição medieval, se opõe às transliterações e a todo e qualquer neologismo que deixe obscura a compreensão do texto. Portanto, nos interessa perceber como o autor inova não apenas na arte da tradução, mas também como ele elabora no Quattrocento uma nova linguagem política que se desenvolve em paralelo com uma nova forma de se interpretar os antigos. Para deixar mais claros os ob- jetivos brunianos, traduzimos 3 cartas (pela primeira vez traduzidas para o português) do humanista em defesa da sua tradução da Política: carta ao Papa Eu- gênio IV (de 1437); carta a Flávio Biondo (de 1438) e o prefácio de Bruni presente na sua tradução aristotélica
La ciudadanía laboral en la CAN y MERCOSUR: un análisis sobre derechos, movilidad y normas laborales en procesos de integración regional
Full text linkEste artículo examina la evolución y desarrollo de la ciudadanía laboral en el contexto de la Comunidad Andina de Naciones (CAN) y el Mercado Común del Sur (MERCOSUR). A partir del concepto de ciudadanía laboral, entendido como el conjunto de derechos y deberes de los trabajadores dentro de un espacio económico regional, se analiza la implementación de marcos normativos que garantizan la libre movilidad laboral y la protección de derechos fundamentales, tales como la igualdad de trato, la no discriminación y el acceso a la seguridad social. Se exploran las distintas categorías de trabajadores migrantes y las normativas que permiten su integración en los mercados laborales de los respectivos países miembros. El estudio también aborda los desafíos relacionados con la implementación de políticas laborales coherentes en las regiones integradas y las tensiones derivadas de los flujos migratorios. Para el desarrollo de lo planteado, la investigación que se presenta es cualitativa, con el empleo de los métodos de trabajo normativo descriptivo y comparativo, siendo las técnicas de investigación bibliográfica y documental. Como conclusión, se afirma la necesidad de fortalecer los mecanismos de integración regional para asegurar la plena efectividad de la ciudadanía laboral y promover una mayor cohesión social y económica entre los Estados miembros
Acesso à justiça, acesso ao judiciário e valores republicanos: Uma análise à luz do princípio da igualdade
Full text linkO presente artigo tem por objetivo explorar o tema do acesso à justiça e do acesso ao Judiciário à luz do princípio da igualdade, central em diferentes matrizes do republicanismo, a fim de apontar alguns aspectos que têm dificultado a plena efetivação da garantia do acesso à justiça, prevista expressamente na Constituição da República. Partindo da compreensão do acesso à justiça no âmbito da dogmática jurídica, o trabalho utiliza metodologia dedutiva e de revisão bibliográfica de modo a apresentar as relações entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica e apontar que a discrepância entre a procura e a oferta efetiva da justiça no Brasil decorre menos de deficiências institucionais do que da prevalência de um arraigado autoritarismo social, expresso em uma série de “deformações” ou “patologias” sociais que levam à baixa efetividade de toda e qualquer ação institucional que não se destine a atuar nas estruturas de nossa formação social. Seguindo a análise da singularidade do autoritarismo brasileiro empreendida por Marilena Chaui, o artigo conclui que a afirmação e o reconhecimento dos direitos e garantias previstos na Constituição da República, entre os quais está o acesso à justiça, permanecerá sendo meramente formal e inefetiva enquanto o princípio da igualdade seguir alijado de uma expressão real e efetiva no Brasil
O modelo analítico-pragmático de Tércio Sampaio Ferraz Júnior e a ideia de justiça
Full text linkIn his Theory of Justice, Tércio Sampaio Ferraz Júnior raises an important epistemological problem: can justice, understood as a virtue, as a feeling, affection, or other emotional component in action, or as a decision-making technique, be treated theoretically, that is, as an idea? The answer is based on his analytical-pragmatic model, in which both quantitative and qualitative perceptions emerge, clearly linked to fundamental rights and values, brought together in human dignity, which brings him closer to understanding law as an ethical maximum, concerning its extension, which is to all human beings, and according to a content, which is the set of values at the summit of Western culture, established as fundamental rights in constitutions. As a result, this article aims to establish a dialogue between Tércio Sampaio Ferraz Júnior's Theory of Justice, particularly his concept of justice in the act of judging, and Joaquim Carlos Salgado's ethical maximum, presented in the book The Idea of Justice in the Contemporary World.
Tércio Sampaio Ferraz Júnior levanta, em sua Teoria da Justiça, importante problema epistemológico: pode a justiça, compreendida como virtude, como sentimento, afeto ou outro componente emotivo na ação, ou como técnica de decisão, ser tratada teoreticamente, isto é, como ideia? A resposta realiza-se a partir de seu modelo analítico-pragmático, no qual afloram percepções, tanto quantitativas, quanto qualitativas, em nítida vinculação aos direitos e aos valores fundamentais, reunidos na dignidade da pessoa humana, o que o aproxima à compreensão do direito enquanto maximum ético, concernente à sua extensão, que é a todos os seres humanos, e segundo um conteúdo, que é o elenco de valores de cumeada da cultura ocidental positivados como direitos fundamentais nas constituições. Em virtude disso, o presente artigo possui como objetivo elaborar um diálogo entre a Teoria da Justiça de Tércio Sampaio Ferraz Júnior, em especial em seu conceito de justiça no ato de julgar, e o maximum ético de Joaquim Carlos Salgado, apresentado no livro A Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo
O federalismo brasileiro e sua dimensão dinâmica: uma proposta interdisciplinar desde o olhar de Celso Furtado sobre Economia Política
Full text linkO objetivo do trabalho é apresentar as contribuições de Celso Furtado para a compreensão de uma dimensão dinâmica do federalismo brasileiro. Trata-se de trabalho teórico, de modo que foram utilizadas, basicamente, fontes bibliográficas, notadamente, textos de Teoria do Estado, de Direito Político e de Economia Política. Constatou-se que a interdisciplinaridade proposta por Furtado coloca a dimensão regional como fundamental para entender a formação econômica do país, mas também como locus de ação política para a superação da condição de subdesenvolvimento. Desse modo, a superação das desigualdades regionais apresenta-se, portanto, como condição para o desenvolvimento socioeconômico do país. Dessa maneira, compreende-se que a fraternidade regional proposta pelo autor é característica original do federalismo cooperativo do Brasil, na medida em que evidencia a necessidade de concertação entre múltiplos entes, voltada à solução dos problemas comuns
Não era amor, era trabalho não remunerado: a necessidade de alteração no regime de separação de bens como ferramenta de reparação histórica para as mulheres
Full text linkEntre os papéis desempenhados pela mulher na sociedade, o mais característico e mais esperado é o de cuidadora, fruto de uma sociedade patriarcal fundada sobre o trabalho de cuidado não remunerado travestido de amor. O casamento pode ser uma forma de constituir família ou de perpetuar desigualdades, especialmente patrimoniais. Nesse sentido, o presente texto busca discutir o regime de separação de bens e seu potencial de causar desigualdades, bem como o regramento trazido pelo anteprojeto de atualização do Código Civil de 2002, sob a ótica do trabalho de cuidado não remunerado. A discussão adota metodologia de vertente jurídico-social, teórica, que mescla pesquisa jurídico-descritiva, jurídico-compreensiva e jurídico-projetiva. Ao final, percebe-se que a atualização proposta é medida importante de redução de desigualdades, ao dar visibilidade e valor econômico ao cuidado praticado em sua maioria por mulheres, e em regra de forma gratuita, disfarçado de amor