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O artigo 132 do CTN e a impossibilidade de anistia por contrato privado/ Article 132 of the national tax code (CTN) and the impossibility of tax amnesty by private contract
No full textO presente artigo tem por objeto analisar a interpretação e aplicação do art. 132 do CTN que trata de responsabilidade tributária nas sucessões empresariais, como foco na questão das penalidades tributárias. Com este objetivo, verifica os aspectos semânticos e interpretativos do dispositivo, analisa a jurisprudência administrativa e judicial, tece considerações acerca de sua aplicação e, por fim, delineia conclusões no sentido de que o referido dispositivo se aplica também à sucessão de multas aplicadas à sociedade, de responsabilidade da sucessora, ainda que o lançamento tenha sido feito após o evento sucessório e relativos a atos anteriores á sucessão, sob pena se se aceitar a anistia tributária por via de contrato privado.Palavras-chave: Art. 132 do CTN. Responsabilidade tributária. Sucessão. Anistia.AbstractThis article aims to analyze the interpretation and application of art. 132 of the National Tax Code (CTN) which deals with tax liability on corporate succession, focusing the issue of tax penalties. With this goal in mind, it verifies the semantic and interpretative aspects of the legal disposition, analyzes the administrative and judicial case law, makes considerations on the application of the law, and, finally, come up with conclusions. The conclusions are that art. 132 also applies to tax penalties, even though the assessment of the tax penalty had been made after the succession event and it is referred to a illegal conduct performed before the succession act, by the former company. Failing to accept this conclusion implies the acceptance of tax amnesty by way of a private contract.Keywords: Art. 132 of the CTN. Tax liability. Succession. Tax amnesty
Perspectivas projetuais de parcelamento urbano em uma área situada na cidade de Passo Fundo, RS-Brasil
Get PDFEste artigo trata-se de um estudo feito sobre um terreno de aproximadamente 52.826,51m², localizado no bairro Ricci, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul (Brasil), ao qual visa projetar o parcelamento do solo para fins de loteamento. Comparativos e técnicas serão empregados ao trabalho como forma de auxiliar no desenvolvimento do mesmo. Como objetivo geral de analisar a viabilidade do desmembramento de terreno para criação de loteamento. Através do georreferênciados, parcelamento de solo conforme explicita e determina a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 possibilitou identificar as potencialidades e os problemas recorrentes do perfil natural. Os resultados mostram-se altamente satisfatórios em um âmbito, tanto, acadêmico como técnico, elevando os resultados ao patamar de consolidação de elaboração de estudos para a implantação e viabilização no local
Reestruturação da disciplina Introdução à Engenharia na Faculdade de Engenharia de Resende: uma proposta com base nas metodologias ativas de aprendizagem
Get PDFO objetivo deste artigo é propor a reestruturação da disciplina de Introdução à Engenharia, ministrada no ciclo básico da Faculdade de Engenharia de Resende, à luz das reflexões que acompanham a utilização das metodologias ativas de aprendizagem. O resultado concreto deste trabalho é o estabelecimento de um novo programa com objetivos gerais e específicos mais sintonizados aos requisitos e necessidades da formação do profissional para o mercado. A introdução de atividades em que o aluno se torna agente ativo, e não passivo, representa um esforço com vistas à sua participação mais efetiva no processo de ensino aprendizagem e reconfigura a estrutura didático-pedagógica da disciplina, representando um desafio significativo para os cursos de Engenharia. Espera-se, ainda, como reflexo desta reestruturação, que se promova a sinergia interdisciplinar dos conteúdos programáticos e a reformulação do processo de ensino e aprendizagem e dos conteúdos da disciplina e que os graves problemas das altas taxas de evasão escolar sejam minimizados. Além disso, pretende-se contribuir para que o estudante de Engenharia, pelo uso das novas metodologias, motive-se com a carreira de engenheiros tenha uma visão global do curso, facilitando, assim, a escolha de sua habilitação profissional
A leitura do espaço urbano: interações entre patrimônio, memória e turismo cultural
Get PDFO presente artigo traz reflexões sobre a leitura do espaço a partir de contribuições de diferentes autores das áreas de Geografia e Arquitetura, que tratam sobre os temas centrais abordados nesse texto, a saber: patrimônio, memória e turismo cultural. Nesse sentido, apresentam-se implicações e possibilidades que convergem para a leitura do espaço no processo de formação dos profissionais dessas áreas, numa perspectiva do cuidado com o lugar e com a comunidade que nele vive. A leitura do espaço transformado pelo movimento dos diferentes sujeitos vivendo em sociedade nos permite trazer ao debate o lugar enquanto possibilidade de interação, em conexão com outras escalas espaciais, tanto regional, nacional ou global. O patrimônio arquitetônico e a memória, tanto no processo de construção coletiva quanto na subjetividade do sujeito, convergem para a leitura do espaço, enquanto lócus cultural, que se configura como um espaço em constante transformação/alteração, a partir da evolução das sociedades que ali constroem diferentes relações. É importante salientar que a metodologia utilizada parte de uma perspectiva bibliográfica, com o intuito de promover discussões a partir de algumas ideias de diferentes autores, como Santos (1978, 1988, 2000), Carlos (2007) e Carvalho (2010, 2011), que contribuem para analisarmos e compreendermos o espaço vivido enquanto meio onde diferentes relações se estabelecem e se tornam possíveis. A leitura do espaço urbano: interações entre patrimônio, memória e turismo cultura
Uso de tecnologia de informação na Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
Get PDFNeste artigo é retratado o uso da Tecnologia da Informação (TI) na Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões. Sendo abordado a história e o conceito de TI, o conceito de sistemas de informação e a relação entre organizações públicas e TI. O objetivo desse estudo é pesquisar para que fins sejam utilizados a tecnologia de informação na prefeitura pelos servidores públicos, cargos de confiança e estagiários, além dos problemas enfrentados pelos mesmos no entendimento e utilização do sistema. Contudo foi realizada uma pesquisa exploratória, a partir da revisão da literatura, procurou-se elaborar um questionário e uma entrevista para serem aplicados na organização, trazendo resultados positivos e satisfatórios para a pesquisa. Assim, foi identificado que o sistema utilizado na organização é de caráter lento, mas, possui um layout considerado bom, sendo que, os usuários operantes do mesmo recebem treinamentos e cursos de especialização. Constatou-se que a prefeitura atualizará o sistema utilizado, com intuito de oferecer um suporte técnico maior à resolução das falhas que possam ocorrer, possibilitando uma melhor comunicação entre os setores.Palavras-chave:Tecnologia da Informação. Sistemas de Informação. Organizações Públicas.
Um sistema de pagamento eletrônico com garantia de privacidade baseado no algoritmo criptográfico RSA
Get PDFA exposição dos dados do cliente a diferentes entidades durante o processo de compra pode levar a mapeamento de perfil e situações constrangedoras, dependendo da natureza dos produtos adquiridos. Para solucionar esse problema, um sistema para realização de transações de comércio eletrônico garantindo a privacidade da parte compradora é implementado. Através dele, o usuário tem a garantia de que a privacidade de suas informações estão seguras para com as demais entidades envolvidas no processo. Esse sistema utiliza um modelo com três entidades — cliente, loja virtual e processador de pagamento — as quais não conseguem associar a compra realizada ao cliente comprador
Canal de distribuição no setor alimentação: estudo de caso de empresas do oeste de Santa Catarina
Get PDFEste artigo tem como objetivo identificar a importância do canal de distribuição situado na região Oeste de SC para as indústrias alimentícias para isso é necessário mensurar a relevância do canal de distribuição para a indústria em contratar um distribuidor para representar a sua marca na região. Pesquisou-se, distribuidores especializados na distribuição de alimentos e empresas que possuem parcerias com este canal. Para tanto, a metodologia desta pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa sistemática e de campo. Desta forma, o processo de distribuição desse segmento tem por finalidade estabelecer a integração com o fornecedor, tendo como enfoque principal o cliente. A comunicação entre a indústria e o fornecedor pressupõe maior desenvolvimento, sendo que para isso é necessário a busca de informação para melhor direcionar suas ações de marketing e definição de requisitos para desenvolver seus produtos e, utilizando informações prestadas advindas de seus fornecedores. A realização do estudo permitiu compreender a problemática de manter uma rede de canais capacitados em um cenário onde a competitividade é consequência da demanda. Portanto, conclui-se assim que práticas simples e uma boa gestão podem estreitar a relação entre a indústria e seus distribuidores, minimizando falhas de comunicação e permitindo estreitar relacionamento com o cliente
Identidade docente nos artigos da ANPEd – 2010/2014
Get PDFNeste, apresentamos uma pesquisa referente à identidade docente com o objetivo de analisar e compreender a discussão da temática presente nos artigos publicados na Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), realizadas entre os anos de 2010 e 2014, no Grupo de Trabalho (GT) 8: Formação de Professores, por pertencer às nossas discussões no âmbito da universidade. Procuramos identificar quais os discursos e conceitos sobre a identidade docente e sua articulação econômica, política, social, cultural e histórica dentro do contexto brasileiro. Este artigo foi construído com posicionamento epistemológico na perspectiva dialética, consequentemente, elegemos o materialismo histórico-dialético como perspectiva crítica, uma vez que esse tipo de método exige a construção da visão de totalidade do objeto de estudo. Com essa base metódica, desenvolvemos uma pesquisa do tipo bibliográfica, ou seja, consideramos referências já publicadas. Assim, embasados na consideração que Duarte (2013) traz sobre a identidade como uma transformação constante e, a identidade profissional, como trabalho que tem suas implicações na sociedade capitalista vigente, percebemos esse movimento nos seis artigos levantados sobre identidade docente e, ainda, a consideração da identidade profissional docente dentro de um todo que, ao mesmo tempo que lhe traz associação, também lhe traz diferenciação
Efeitos benéficos e maléficos da malva sylvestris
Get PDFObjetivo. Revisar os efeitos benéficos e maléficos da Malva sylvestris para a saúde humana. Materiais e métodos. Foi realizada uma busca na base de dados BIREME, em setembro de 2014, por meio das palavras chaves malva AND sylvestris. Foram incluídos os artigos na língua inglesa e portuguesa sem limite de tempo. Foram excluídos os estudos repetidos e aqueles que não abordavam o tema. Resultados. Através da busca realizada, foram encontrados 56 artigos, destes, foram excluídos dois repetidos, um por encontrar-se no idioma chinês e, 41 por estarem fora do tema (benefícios para animais e solo, propriedades químicas da erva, pesquisa em campo de determinadas regiões do mundo abrangendo índices de utilização de muitas espécies de plantas para fins medicinais). Assim, foram, incluídos 12 artigos. Com grande importância terapêutica, a erva tem sido utilizada na área da saúde em geral para inflamações internas e externas, fins quimio-preventivos e antissépticos. Também alivia secreções como catarros, congestionamento das vias respiratórias e age como calmante no sistema neurológico. Segundo pesquisas, o chá de malva apresenta resultados mais vantajosos do que tratamentos medicamentosos e é uma das mais utilizadas como auto-medicação. Conclusão. A Malva sylvestris é utilizada para muitos fins benéficos para o ser humano desde tempos remotos, mas sua comprovação científica tem ocorrido atualmente, evidenciando a veracidade de suas vantagens na saúde e no tratamento de patologias.