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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Get PDFEste artigo avalia a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal, ao Direito Administrativo Sancionador. O princípio da insignificância é aplicado para afastar a tipicidade material de muitos crimes e contravenções penais, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embora o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador estejam ambos relacionados ao exercício do poder punitivo estatal, nesta reflexão consideramos os aspectos peculiares de cada um deles, a previsão referente ao princípio da insignificância constante na recente Lei nº 13.506/2017 sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do BACEN e da CVM e o princípio constitucional da proporcionalidade
ENSINO SUPERIOR E O MERCADO DE TRABALHO NO BRASIL
Get PDFO estudo analisa perspectivas de inserção no mercado de trabalho para profissionais que concluem o ensino superior no Brasil. Desse modo, comparara a evolução no número de pessoas que concluíram o ensino superior em relação a capacidade de absorção do mercado de trabalho. Sinaliza dificuldades relativas aos movimentos associados as crises econômicas e, também decorrentes das características dos processos de formação oferecidos nos cursos de nível superior. Por fim indica que elementos como a recente crise econômica e a desregulamentação do mercado de trabalho em 2017 contribuem também para esse processo
APRESENTAÇÃO: transição editorial na revista Reflexão e Ação
Get PDFPresentation.Presentación.Apresentação
DEMOCRACIA DELIBERATIVA E A LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A DELIBERAÇÃO COMO ELEMENTO DA FORMAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO
Get PDFThe work deals with deliberative democracy and the legitimacy of social participation. It intends to answer whether public deliberation has a cognitive dimension with the purpose of producing knowledge of some kind for the contribution of the political formation of the Citizen. For this, public deliberation is first analyzed as a procedural concept of democracy, then the assumptions and foundations of the deliberative model of democracy are investigated, as well as deliberation as an element of the political formation of citizens. For this investigation, the deductive method of approach was used, considering the theoretical discussion and its bibliographic nature. Historical-critical and comparative methods were used as a procedure and bibliographic research technique was used, based on Habermas, Rousseau and Rawls.O trabalho trata da democracia deliberativa e a legitimidade da participação social. Pretende responder se a deliberação pública possui uma dimensão cognitiva com o propósito de produzir conhecimento de algum tipo para a contribuição da formação política do cidadão. Para isso se analisa, primeiramente, a deliberação pública como um conceito procedimental de democracia, em seguida se averigua os pressupostos e fundamentos do modelo deliberativo de democracia, bem como a deliberação como elemento da formação política dos cidadãos. Para essa investigação foi usado o método de abordagem dedutivo, considerando a discussão teórica e sua natureza bibliográfica. Como método de procedimento foi usado o histórico-crítico e o comparativo e como técnica da pesquisa foi usada a bibliográfica, com base em Habermas, Rousseau e Rawls.  
DA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: AS POSSÍVEIS DIFERENÇAS ENTRE AS POLÍTICAS PREFERIDAS E PREFERENCIAIS E O PAPEL DO PODER EXECUTIVO
Get PDFThe object of discussion of this article is centered on the analysis of the de-judicialization of public policy from the relationship that the intervention of the Judiciary to the concretion of public policies causes to the other Powers and to the homeland law, especially regarding the effectiveness of fundamental rights. Initially, the perspective of the separation of powers and possible conflict of rules between public entities is presented. Being established, still, the due differentiation between access to justice and judicialization of public policies, which leads to understand the ADPF No. 45 and its relevance to the debate on Public Policy in Brazil, including tracing the parallel of the judicialization of public policies with the so-called judicial activism, highlighting its vicissitudes to the Democratic State of Law. Finally, it highlights the preferred and preferential public policies, in order to contest the effectiveness of the excessive intervention of the Judicial Power to the Executive and Legislative Power.O objeto de discussão deste artigo centra-se na análise da desjudicialização da política pública a partir da relação que a intervenção do Poder Judiciário à concreção de políticas públicas causa aos demais Poderes e ao direito pátrio, principalmente no tocante à efetividade dos direitos fundamentais. Apresenta-se, inicialmente, a perspectiva da separação de poderes e eventual conflito de normas entre os entes públicos. Sendo estabelecida, ainda, a devida diferenciação entre acesso à justiça e judicialização das políticas públicas, o que leva compreender a ADPF n° 45 e sua relevância para o debate sobre Políticas Públicas no Brasil, inclusive traçando o paralelo da judicialização das políticas públicas com o chamado ativismo judicial, salientando suas vicissitudes ao Estado Democrático de Direito. Por fim, destaca as políticas públicas preferidas e preferenciais, de modo a contestar a eficácia da intervenção excessiva do Poder Judiciário ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo
CRÍTICA A DEMOCRACIA E AO CONTRATUALISMO POLÍTICO DE JOHN RAWLS A PARTIR DE UMA LEITURA DE THOMAS HOBBES, JOHN LOCKE E JEAN-JACQUES ROUSSEAU
Get PDFA democracia representa a cultura e o pensamento político contemporâneo. É um termo amplo, usado em vários contextos, também visto a partir de diferentes enfoques, o que contribui para a diversidade de discursos. O objetivo deste artigo é analisar como a democracia na teoria da justiça de John Rawls se encaixa na tese contratualista clássica ao conectar e organizar conceitos e discursos, bem como ao criar uma certa ordem e continuidade. Para alcançar este propósito, o texto apoia-se na pesquisa bibliográfica e no método jurídico-teórico ao analisar os estudos de como é possível a transição do estado de natureza para o estado de sociedade. Conclui-se que a democracia perfeita é uma utopia tornada necessária para atrair centrípetamente os atores para as demandas da ideia política
Mulheres empilhadas: narrativas da resistência
Get PDFThe aim of this article is to develop a reflective reading of the novel Mulheres empi-lhadas (2019), by Patrícia Melo, based on feminist criticism. The central theme of the narrative is violence against women in its various faces, particularly domestic violence and femicide. In each chapter, the book unpacks women's bodies, revealing stories marked by symbolic, sociocultural and political structures of sexist hierarchies that support and naturalize practices of violence against women. The sustained hypothesis is that Stacked Women is an ethical and aesthetic project that highlights the struggles and confrontations that still need to be waged against the patriarchal discourses and practices that insist on making women invisible, subordinate and killing. As theoretical support we used Carole Pateman (1993), Judith Butler (2019), Rita Segato (2005) among others.O objetivo deste artigo é desenvolver uma leitura reflexiva do romance Mulheres empilhadas (2019), de Patrícia Melo, a partir da crítica feminista. O tema central da narrativa é a violência contra as mulheres em suas diversas faces, particularmente a violência doméstica e o feminicídio. A cada capítulo, o livro desempilha corpos de mulheres revelando histórias marcadas por estruturas simbólicas, socioculturais e políticas de hierarquias sexistas que sustentam e naturalizam práticas de violências contra as mulheres. A hipótese sustentada é a de que Mulheres empilhadas é um projeto ético e estético que põe em evidência as lutas e os enfrentamentos que ainda precisam ser travados contra os discursos e as práticas patriarcais que insistem em invisibilizar, subalternizar e matar as mulheres. Como suporte teórico utilizamos Carole Pateman (1993), Judith Butler (2019), Rita Segato (2005) entre outros
Modelo epidemiológico para construção de cenários da disseminação da COVID-19 em Codó-MA
Get PDFBackground and objectives: due to the increase in the number of cases of the new coronavirus in the city of Codó-MA, there was a need to carry out a study on the spread of COVID-19 in the municipality in order to have a better knowledge and understanding of the problem. A study was carried out on the spread of COVID-19 in the city of Codó-MA, comparing the quantitative data on the number of cases in 2020 and 2021 between May and July and using the epidemiological model Susceptible-Infectious-Isolated-Recovered (SIQR). Methods: we collected daily data from the epidemiological bulletins made available by the Municipal Health Department of Codó (SEMUS-Codó), we chose the SIQR compartmental model to carry out the simulations, we assumed hypotheses and estimated the parameters in order to design the scenarios. We simulated scenarios such as social distancing of healthy individuals and social isolation of infected individuals. Results: in early 2020, cases increased more frequently than in early 2021, and approximately 20% of those infected were in social isolation. According to projections, more than 80% of cases of COVID-19 were not accounted for in Codó. In 2021, there was greater underreporting than in 2020, approximately 82% and 85%, respectively. Conclusion: from the results, the authors conclude that the social isolation of those infected is a more efficient method to contain an epidemic than the total blockade of the population and that the high number of underreported cases is because most of these cases are asymptomatic.Antecedentes y objetivos debido al incremento en el número de casos del nuevo coronavirus en la ciudad de Codó-MA, surgió la necesidad de realizar un estudio sobre la propagación del COVID-19 en el municipio con el fin de tener un mejor conocimiento y comprensión de el problema. Se realizó un estudio sobre la propagación del COVID-19 en la ciudad de Codó-MA, comparando datos cuantitativos del número de casos en 2020 y 2021 entre mayo y julio y utilizando el modelo epidemiológico Susceptible-Infeccioso-Aislado-Recuperado (SIQR). Métodos: recolectamos datos diarios de los boletines epidemiológicos que pone a disposición la Secretaría Municipal de Salud de Codó (SEMUS-Codó), elegimos el modelo compartimental SIQR para realizar las simulaciones, asumimos hipótesis y estimamos los parámetros para poder diseñar los escenarios. Simulamos escenarios como el distanciamiento social de personas sanas y el aislamiento social de personas infectadas. Resultados: a principios de 2020, los casos aumentaron con más frecuencia que a principios de 2021, y aproximadamente el 20% de los infectados se encontraban en aislamiento social. Según proyecciones, en Codó no se contabilizaron más del 80% de los casos de COVID-19. En 2021 hubo mayor subregistro que en 2020, aproximadamente 82% y 85%, respectivamente. Conclusión: de los resultados, los autores concluyen que el aislamiento social de los contagiados es un método más eficiente para contener una epidemia que el bloqueo total de la población y que el alto número de casos subregistrados se debe a que la mayoría de estos casos son asintomáticos.Justificativa e objetivos: devido ao aumento do número de casos do novo coronavírus na cidade de Codó-MA, viu-se a necessidade para fazer um estudo sobre a propagação da COVID-19 no município para a ter melhor conhecimento e entendimento do problema. Foi realizado um estudo sobre a disseminação da COVID-19 na cidade de Codó-MA, sendo comparados os dados quantitativos dos números de casos nos anos de 2020 e 2021 entre os meses de maio e julho e utilizando o modelo epidemiológico Suscetíveis-Infecciosos-Isolados-Recuperados (SIQR). Métodos: coletamos os dados diários dos boletins epidemiológicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Codó (SEMUS-Codó), escolhemos o modelo compartimental SIQR para a realização das simulações, supomos hipóteses e estimamos os parâmetros para podermos projetar os cenários. Simulamos cenários, tais como distanciamento social dos indivíduos sadios e isolamento social dos indivíduos infectados. Resultados: no início de 2020, os casos aumentaram com mais frequência do que no início de 2021, e aproximadamente 20% dos infectados estavam em isolamento social. De acordo com as projeções, mais de 80% dos casos de COVID-19 não foram contabilizados em Codó. Em 2021, houve maior subnotificação do que em 2020, aproximadamente 82% e 85%, respectivamente. Conclusão: a partir dos resultados, os autores concluem que o isolamento social dos infectados é um método mais eficiente para conter uma epidemia do que o bloqueio total da população e que o alto número de casos subnotificados são porque a maioria desses casos são assintomáticos