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Da possibilidade da ocorrência do dano ambiental extrapatrimonial coletivo: aspectos doutrinários e jurisprudenciais
Get PDFA presente monografia analisa os aspectos concernentes a possibilidade da caracterização do
dano ambiental extrapatrimonial coletivo. Ao realizar um estudo hermenêutico, mediante uma
análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, enfrenta-se a hipótese da expansão do dano
moral individual ao coletivo para fins de indenização decorrente de tal sorte de lesão. Para
tanto, faz-se inicialmente uma explanação acerca da atual sociedade de risco em que se vive,
teoria desenvolvida pelo autor Ulrchi Beck, a evidenciar a necessidade de uma consciência
ambiental e, consequentemente, uma construção jurídica ambiental com vistas a proteção e
amparo do meio ambiente sadio e equilibrado. Contudo, a despeito do aparato principiológico
ambiental, verifica-se a ocorrência de danos ambientais, motivo pelo qual se enfrenta, na
sequência, a caracterização e os múltiplos efeitos possíveis oriundos de tal sorte de lesão.
Desta forma, constrói-se um raciocínio jurídico doutrinário voltado à possibilidade da
responsabilização de danos ambientais extrapatrimonais coletivos, bem como aos demais
aspectos concernentes a responsabilização. Por derradeiro, correlaciona-se as ideias
doutrinárias apresentadas com posicionamentos jurisprudências, no intuito de evidenciar a
falta de unicidade dos entendimentos jurisprudenciais com relação à doutrina no tema em
apreço.This study analyze the possibility characterization of moral collective environmental damage.
When performing a hermeneutical study by a doctrinal and jurisprudential analysis of the
topic, faces the hypothesis of the expansion of the individual to the collective moral damage
for purposes of compensation for the damages of this injury. To do so, initially makes an
explanation about the current risk society in which we live, the theory developed by the
author Ulrchi Beck, to highlight the need for environmental awareness and, consequently, an
environmental law construction to the protection and support for the healthy and the balanced
environment. However, despite the environmental principles, verifies the occurrence of
environmental damage, which is why it faces as a result, the characterization and the multiple
possible effects arising from this damage. Thus, is studied the possibility of accountability of
moral collective environmental damage, as well as to other aspects. At last, correlates
doctrinal ideas with jurisprudential positions, in order to highlight the lack of cohesion of the
jurisprudential understandings
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Decolonizar o pensamento jurídico sobre os discursos de ódio: desconstruindo a cultura da violência
Get PDFO discurso de ódio vem sendo um refúgio.O discurso de ódio vem sendo um refúgio. Um local epistemológico seguro, onde se deposita o conjunto de manifestações - verbais, escritas, imagéticas - dadas e tomadas como portadoras de mensagens que, em algum momento, impactam alguma sensibilidade demarcada politicamente. Como depósito, esconde e armazena o problema. Sob o ponto de vista do Direito, o discurso de ódio é uma entidade abstrata, para a qual o saber jurídico brasileiro do início do século XXI não constituiu avanços teóricos satisfatórios. Amalgamando o perigo do senso comum (ou midiático), a esquizofrenia de teorias centradas além-mar, e a insistência numa leitura histórica ultrapassada (quando não rarefeita), os consensos se avolumam apontando para uma dicotomia discurso de ódio - liberdade de expressão. O que o empirismo mostra, contudo, é que isso não satisfaz nem como resposta, quanto mais como solução. Quando se avalia o cenário não só jurídico, mas também político, brotam pretensões de soluções as mais diversas: possibilidade de criminalização de condutas (com toda sua carga de seletividade punitiva do Estado e sua ineficácia para atender a condutas que sequer foram avaliadas por estudos atualizados); regulamentação do papel da internet e dos meios de comunicação (como se o discurso de ódio dependesse apenas destes meios); impulsos educacionais (dissolvidos em uma miríade de ações possíveis e em patamares pedagógicos pouco assertivos). Mas afinal: onde se situa o problema, e como ele se conforma? A avaliação deste trabalho pretende lidar com a noção de problema bifronte: o discurso de ódio não totaliza o problema, ele é geminado com o discurso jurídico que lhe é apenso, com as (in)disposições da doutrina, do julgar, que falam em e sobre o ódio. Se não há uma posição do Direito que permita clarear um pouco mais o que é o discurso de ódio, este flui para outros formatos para fora do encapsulamento que lhe dá a compreensão jurídica atomizada, a qual, em regra, viabiliza esse escape pela falsa dicotomia com a liberdade de expressão garantida no entendimento ocidental em degraus nos séculos XVIII e XX. São estas as duas faces do problema: o discurso odiante e o jurisdiscurso colonizado. Se há um discurso jurídico que possibilita um campo aberto para que o ódio em forma de discursos campeie, qual sua montagem, o que o determinou? Antes de mais nada, colocamos o Brasil em contraposição aos modelos europeus e estadunidense que forma(liza)ram o Direito como construção social: partimos do fato de que a imitação, a adoção acrítica e o voluntarismo da nossa cultura jurídica já estabeleceu patamares em que nos pusemos a jusante do que é produzido no pensamento além-mar, sem voltar os olhos para nossas sociedades ao sul do Rio Grande. Temos um direito colonizado; e um discurso, portanto, colonizado e colonizador numa mesma comunidade de juristas. Uma abordagem heterodoxa e muito crítica se faz necessária. Se o discurso de ódio não vem à tona, se o jurisdiscurso colonizado entulha a discussão, ferramentas e posturas devem ser repensadas. Para isso, o pensamento decolonial conjugado às teorias de análise de discurso podem oferecer uma perspectiva com outro ponto de fuga. Regar e oxigenar o pretenso direito puro com a Análise Crítica do Discurso, a Historiografia, a Decolonialidade, a Analética: eis o que pretende esse trabalho. Contribuir para uma visualização das duas faces do problema, o discurso de ódio e o jurisdiscurso, num contexto bem mais amplo e encaminhando para outras possibilidades de tratamento desse problema bifronte numa sociedade que é a nossa, num tempo que é o nosso.Hate speech has been a refuge. A secure epistemological placement, where a large set of manifestations - verbal, written, imaged - are deposited and taken as message carriers that, at some point, impact some politically highlighted sensibility. As a vault, it hides and stores the problem. From the point of view of law studies, hate speech is an abstract entity, for which the Brazilian juridical knowledge at the brink of the 21st century did not constitute satisfactory theoretical advances. Mixing the dangers of common sense (or mediatic sense), the schizophrenia of theories centered overseas, and the insistence on an outdated historical reading (when not diluted), the consensus over it points to a dichotomy hate speech - freedom of expression. What empiricism shows, however, is that this frame does not satisfy as an answer, let alone a solution. When assessing the scenario not only juridical, but also political, there are pretensions to much different solutions: possibility of enact criminalizations (bringing along the States punitive selectivity and its inefficiency over conducts that have not even been evaluated by up-to-date studies ); regulation of the role of the internet and the media (as if hate speech depended solely on these means); educational impulses (dissolved in a myriad of possible actions and having little assertive pedagogical levels). But after all: where is the problem, and how does it build up? The evaluation on this work intends to deal with the notion of a two-faced problem: hate speech does not totalize the problem, it is coupled with the legal discourse attached to it, with the (in)dispositions of doctrine, of judgment, about hate. If there is not a position of law studies that allows to make a little more clear what is hate speech, it flows to other formats out of the encapsulation given by the atomized legal understanding, which, as a rule, makes possible this escape by the false dichotomy with the freedom of expression guaranteed in the two-step western understanding (in eighteenth and twentieth centuries). These are the two faces of the problem: the hate speech and the colonized jurisdiscourse. If there is a juridical discourse that allows an open field for hatred in the form of discourses to carry on, what is its montage, what determined it? First of all, we place Brazil in contrast to the European and American models that shaped law as a social construction: we start from the fact that imitation, uncritical adoption and voluntarism of our legal culture have already established levels in which we put ourselves downstream of what is produced in offshore thinking, without turning our eyes to our societies south of Rio Grande. We have a colonized right; and a discourse, therefore, colonized and colonizating in the same community of jurists. A very critical and unorthodox approach is needed. If the hate speech does not come out, if the colonized jurisdictional discourse bogs the discussion, tools and postures must be rethought. For this, decolonial thinking coupled with theories of discourse analysis may offer a perspective with another vanishing point. To water and oxygenate the so-called pure right with the Critical Discourse Analysis, Historiography, Decoloniality, and Analetics: that is what this work intends. Contribute to a visualization of the two faces of the problem, the discourse of hatred and the jurisdiscourse, in a much broader context and directing to other possibilities of treatment of this two-faced problem in a society that is ours, in a time that is ours
Judicialização das políticas públicas de saúde e o embasamento de critérios judiciais
Get PDFO direito à saúde é consagrado em nossa Carta Magna como um direito fundamental
social. Todavia, tem-se verificado, em nosso país, o aumento da judicialização do
direito à saúde, ou seja, o acesso, pelo paciente, para atendimento médico,
medicamentoso e de procedimentos diagnósticos pela via judicial. Dessa forma, a
efetivação do que é previsto na Constituição deve ser levado como prioridade pela
Administração Pública, carecendo de políticas públicas de saúde que realmente sejam
organizadas e eficazes. Analisando as políticas já existentes, percebe-se que muitos
direitos foram adquiridos, mas que o cidadão, ora paciente, ainda está distante do
acesso a este direito que envolve o bem mais precioso, a vida. Diante desta realidade,
o Poder Judiciário mostra-se legítimo ao garantir o que está previsto
constitucionalmente, concedendo a muitas pessoas o direito à vida e à saúde, através
de requisitos analisados caso a caso, preponderando a existência do mínimo
existencial e a reserva do possível
Identidades em movimento: as mutações dos processos identitários e suas repercussões no exercício da cidadania
Get PDFA presente pesquisa tem como tema principal analisar os processos identitários e
suas mutações, no âmbito social e documental, configurando estes, como elementos
determinantes para a aquisição da cidadania. Isto posto, percebe-se que essas duas
formas de identificação são premissas que geram repercussões diretas no exercício
da cidadania, verificando a relação dessas com a constituição das relações
interpessoais, além de avaliar as implicações existentes na atualidade. Busca-se a
implementação de soluções sob a ótica da Justiça Social, que resgatem não
somente o status solidário pertencente à população, como também promova o
fornecimento de serviços de documentação, para que todos possam gozar
definitivamente dos programas sociais e demais alternativas, que visem o acesso à
cidadania. Nesse sentido, no primeiro momento a pesquisa apura os conceitos de
identidade civil, identidade criminal, identidade post mortem e identidade social,
perfazendo o núcleo documental do trabalho, por meio da metodologia crítica-
dialética, compreendendo os processos encontrados em casos práticos, contribuindo
para uma compreensão mais rigorosa da realidade social, pois se partiu do concreto
para a totalidade do fenômeno estudado. A seguir, passou-se a buscar o
entendimento das transformações sociais sob o aspecto de duas dimensões da
identidade: a coletiva e a individual, verificando-se que há identidades com perfis
rígidos e/ou frágeis, que são (trans)formados por um código de convivência e
costumes, traduzido na prática normativa e na cultura. Por fim, conclui-se que o livre
curso das identidades leva a relação de semelhantes e dessemelhantes, com
conseqüências significativas no âmbito da cidadania. Essa hipótese se alicerçou na
relação entre os temas através da história, em períodos cruciais do desenvolvimento
da sociedade até os dias atuais. É nesse contexto que se observa os resultados das
escolhas individuais e das coletivas, que repercutem na existência de seus pares e
na construção do perfil identitário de cada um. Apesar de ser um estudo recente, as
questões que se referem à identidade são reflexos das questões que envolvem
relacionamentos, visto que está no âmago da construção identitária, o objeto das
relações que construímos com as outras pessoas e com a sociedade, criando
vínculos das mais diversas naturezas e propósitos. Assim, identidade é algo em
constante formação e movimento, participando ativamente da realização
constitucional da solidariedade, pois exige um enfretamento diferenciado à luz do
Direito, em prol da Justiça Social.This research has as its main theme analyze the identity processes and their
mutations in the social and documentary context, setting these, as determining
factors to pursue citizenship. Therefore it is clear that these two forms of identification
are premises that generate direct impact on the accomplish of citizenship by
checking the relationship of these with the establishment of interpersonal
relationships, and to evaluate the existing implications nowadays.
From the perspective of social justice we’re looking for implementing solutions, that
recover not only the solidarity status belonged to the population, but also promote the
documentation services, so that everyone can definitely enjoy the social programs
and other alternatives aimed to access citizenship. In this sense, the first time the
research investigates the civil concepts of identity, criminal identity, post-mortem
identity and social identity, making the documentary core of the work, through the
critical-dialectical methodology, understanding the processes found in case studies,
contributing to a more rigorous understanding of social reality, because it came from
the concrete to the entire phenomenon studied. Then it started to seek the
understanding of the social changes in the appearance of two dimensions of identity:
the collective and the individual, verifying that there are identities with hard and/or
fragile profiles, which are (trans)formed by a coexistence code and customs,
translated into legislative practice and culture. Finally, it is concluded that the free
flow of identities shows similar and dissimilar ratio, with significant consequences in
the context of citizenship. This hypothesis has its foundations in the relationship
between the subjects through history at crucial periods of development of society to
the present day. It is in this context that we observe the results of individual choices
and collective, that impact on the existence of their peers and build the identity profile
of each. Despite being a recent study, the issues that relate to identity are reflections
of the issues surrounding relationships, as it is at the heart of identity construction,
the object of the relationships we build with other people and society, creating bonds
of the various kinds and purposes. Thus, identity is something constant training and
movement, actively participating in the constitutional realization of solidarity, because
it requires a different coping in light of the law in favor of social justice
O sistema democrático brasileiro: da crise de representação ao aperfeiçoamento das políticas de participação direta a formação da cultura política para consolidação da democracia
Get PDFA presente monografia trata do sistema democrático brasileiro, objetivando analisar a
conjuntura atual que evidencia uma crise de legitimidade da democracia representativa, bem
como a escassa participação política dos cidadãos em sociedade. A partir de tal problemática
aborda-se a evolução da concepção de democracia ao longo da história, especialmente os
fatores históricos essenciais para a formação política dos cidadãos e para o desenvolvimento
da democracia brasileira. Em um segundo momento realiza o estudo acerca da possibilidade
de aplicação da democracia procedimental de Habermas no sistema democrático brasileiro.
Ainda, analisa-se a democracia participativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e
os mecanismos instituídos de participação direta. Por fim, a partir das problemáticas
analisadas verificam-se as possibilidades de fortalecimento e de aprofundamento da
democracia brasileira, enfatizando-se a necessidade de realizar mudanças de cunho estrutural
e social, demonstrando-se que a consolidação do sistema passa pelo exercício diário da
democracia e pela essencial formação de uma nova cultura política
O intérprete e a constituição: a aplicação da igualdade em suas diversas faces. A importância das políticas de transferência de renda na busca pela igualdade material
Get PDFA presente monografia inicia-se abordando a evolução da igualdade na história. Desde
o período platônico onde a igualdade em si ainda não era observada, mas apenas sua
oposição, a desigualdade, até a sua absorção pelos ordenamentos jurídicos, quando o principio
da igualdade passou por evoluções juntamente com a evolução na concepção de estado.
Ainda, traz-se a baila a evolução da igualdade nas constituições federais brasileiras até a sua
atual importância na carta magna de 1988.
Em segundo plano é analisado a importância do intérprete na melhor aplicação do
direito, a evolução do estado e a importância desse, trazendo a baila a questão da
inaplicabilidade da neutralidade. Ainda, observa-se como a constituição foi interpretada pelo
poder executivo desde a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a sua importância
na efetivação da igualdade no nosso país.
Por fim se abordará as experiências de reconstrução do estado através dos
instrumentos postos ou pela reconstrução do estado através da promulgação de uma nova
constituição. Assim, interligando a importância da interpretação constitucional com o
fortalecimento do estado, apresentamos os números brasileiros após 2002, com ênfase na
importância do programa Bolsa Família na luta e conquista de uma sociedade menos desigual.The present monograph begin considering about the equality‟s evolution in the history.
Since of Platão‟s time where the equality wasn't observed, but just your opposition, the
inequality, until its uptake on legal system, when the principle of equality has evolved in the
difference states forms. So, this article addresses how the equality evolved on the federal
constitution of Brazil until your importance in the magna carta of 1988.
In second plan is analyzed the importance of the interpreter in the best application of
the law, the evolution and the importance of this, bringing up the question of the
inapplicability of neutrality. Still, we can observe how the constitution has been interpreted by
the executive branch since the enactment of the 1988 Brazilian Constitution and its
importance in the realization of equality in our country.
Finally addresses the experiences of state reconstruction through the ready instruments
or the reconstruction of the state through the enactment of a new constitution. Thus, linking
the importance of constitutional interpretation with the strengthening of the state, we present
the Brazilian numbers after 2002, with emphasis on the importance of the “Bolsa Familia”
program in the struggle and achievement of a more equal society
Um novo desafio ao direito : deslocados/migrantes ambientais : reconhecimento, proteção e solidariedade
Get PDFO presente trabalho desenvolve um estudo acerca da problemática das pessoas que se deslocam por causas ambientais. Desse modo, observa a questão da movimentação dos seres humanos pelo planeta, atentando-se para a trajetória histórica das pessoas asiladas e refugiadas e a proteção que foi convencionada a estas através de acordos internacionais e regionais, bem como o papel das Nações Unidas na articulação de soluções que protejam tais grupos. Analisa, também, o problema daqueles que se deslocam dentro do território de seus próprios países, argumentando-se que estas pessoas se movimentam pelos mesmos motivos que aquelas que escolhem atravessar as fronteiras dos Estados e que, por isso, merecem amparo idêntico. A partir disso e da constatação da evolução dos problemas ambientais, principalmente quanto aos que resultam das alterações climáticas e que já geraram e ainda gerarão um número muito grande de deslocados, afetando o território de países inteiros e inviabilizando a permanência de populações em condições que lhes garantam a sobrevivência nos lugares atingidos, em função de eventos como secas, enchentes, furacões, elevação do nível do mar, entre outros, busca-se, justamente, construir uma definição dos grupos de pessoas que migram por razões ambientais, que possa servir de fundamento à elaboração de instrumentos jurídicos internacionais e que englobe todos aqueles que migram, dentro ou para fora de seus países, por motivos relacionados ao meio ambiente. Para tanto, examina princípios jurídicos fundamentais, como o da solidariedade e da responsabilidade comum, mas diferenciada, que irão nortear a construção de tais mecanismos, analisando o modo como o direito internacional ambiental poderá estabelecer bases para a efetivação da proteção dos deslocados ambientais.This paper develops a study on the issue of people moving up to environmental causes. Thus, says the issue of movement of human beings the planet, looking for the historical trajectory of people and asylum and refugee protection that has been agreed to by the relevant international and regional agreements and the UN´s role in the articulation of solutions that protect such groups. Examines also the issue of people moving up within the territory of their countries, arguing that these moves are the same reasons that those who choose to cross the borders of states and thus deserve similar support. From this finding and the development of environmental problems, mainly as a result of the climate change and has generated and still generate a large number of displaced persons, affecting the territory of entire countries and preventing the permanence of populations, such that to ensure the survival, in the places affected, due to events such as droughts, floods, hurricanes, sea level rise, among others, seeks to, precisely, to construct a definition of people who migrate for environmental reasons, to serve as a basis for development of international legal instruments and involving all those who migrate within or outside their country for reasons related to the environment. To do so, examines the fundamental legal principles such as solidarity and common responsibility, but different, which will guide the construction of such mechanisms and how the international environmental law may establish foundations for the realization of protection of the environmental displaced
A competência para a declaração de cassação de mandato parlamentar em casos de condenações criminais : um estudo da Ação Penal 470 do STF, à luz dos direitos políticos
Get PDFTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho busca analisar a competência constitucional nos casos de cassação de mandato parlamentar por sentença penal condenatória transitada em julgado. Desse modo, o estudo concentra-se na crítica ao corpo de normas vigente que rege à matéria, dando maior enfoque a Constituição Federal. O estudo é orientado sob a óptica dos direitos políticos, buscando averiguar até que ponto a restrição desse direito fundamental pode interferir no exercício do mandato eletivo nos cargos integrantes do Congresso Nacional. O foco principal é o julgamento da Ação Penal 470, conhecido como caso Mensalão, cujo ápice das discussões se deu por ocasião da decisão do Supremo Tribunal Federal que por 5 (cinco) votos a (quatro) determinou a cassação do mandato de 3 (três) deputados detentores de mandato eletivo. Ressalta-se que, a presente análise não se restringe somente aos casos de condenação criminal, fazendo também uma abordagem de todas as previsões legais em que o mandato parlamentar de membros do Congresso Nacional pode ser alvo de procedimento de cassação, avaliando os procedimentos e os efeitos de cada decisão, tanto à luz da Constituição Federal, quanto pela legislação infra constitucional e Regimentos Internos das respectivas Casas Parlamentares integrante do Congresso Nacional. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documentação oriunda do ordenamento jurídico pátrio
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