1,720,954 research outputs found
The Role of Municipalities for the Environmental Contra Ordination
No full textDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO objetivo do presente trabalho é realizar um estudo pormenorizado e atual, inclusive através de jurisprudência, daquele que deverá ser o papel de um Município no âmbito de uma contraordenação ambiental praticada por um agente, em terreno legalmente seu pertencente. Torna-se relevante apreciar o procedimento, ou juridicamente falando, o iter procedimental, que estes deverão prosseguir, pois sendo a entidade pública com maior proximidade com a população é, portanto, aquela que melhor conhece as suas necessidades e a melhor forma de consciencialização.Uma contraordenação ambiental, legalmente concebida, define-se como “todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima”. (artigo 1.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto - Lei Quadro Das Contraordenações Ambientais). Trata-se, desta forma, de um conceito formal que requer uma análise bastante cuidada.Nos dias que correm, o meio ambiente constitui uma preocupação constante a nível nacional, europeu e internacional devido ao seu trespasse de fronteiras. É por isso, um domínio em que se torna pertinente uma intervenção contínua.O DL N.º 433/82, de 27 De Outubro - Ilícito De Mera Ordenação Social, que estabelece o regime geral das contraordenações, sendo subsidiariamente aplicável ás contraordenações ambientais, veio estabelecer que o procedimento contraordenacional se concretiza em duas fases distintas, a fase administrativa, indispensável, na qual me focarei para determinar as competências dos municípios, uma vez que se trata de uma fase à qual estão adstritas autoridades administrativas, sendo estas o dominus desta fase, e uma fase judicial que apenas ocorrerá eventualmente se assim for solicitado.The objective of current work is to carry out a detailed and contemporary, including through jurisprudence which should be the role of a municipality in the context of environmental contra ordination, or juridically speaking, the procedural iter, that they must proceed, because being the public entity with greater proximity to the population is, therefore, the one that knows better their needs and, the best way of raising awareness.An environmental contra ordination, legally concepted, it is defined as “All illicit and censored fact that fill a legal kind corresponds to a violation of legal and reglementary dispositions related to the environment that consecrate rights or imposes obligations, to though results to penalty”. (article 1 of Law no. 50/2006, of 29 August – Lei Quadro Das Contra-Ordenações Ambientais). It is about, in this way, of a formal concept that requires a very carefully analyses.In those days, the environment constitutes a constant concern of national level, European and international because of your border crossing. That’s why constant intervention becomes pertinent in a domain.The DL N.º 433/82, of 27 October – Ilícito De Mera Ordenação Social, which establish the general regime of the misconduct, that it is subsidiarity applicable to the environmental contra ordinations, it comes to establish the misconduct procedure if concretizes in two distinct phases: the administrative phase, indispensable, in which I will focus to determinate the competitions from the counties, once it is related to phase in which administrative authorities are restricted, and they are the dominus of these phase. And also a judicial phase that will only happens eventually if so requested
The Role of Municipalities for the Environmental Contra Ordination
No full textDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO objetivo do presente trabalho é realizar um estudo pormenorizado e atual, inclusive através de jurisprudência, daquele que deverá ser o papel de um Município no âmbito de uma contraordenação ambiental praticada por um agente, em terreno legalmente seu pertencente. Torna-se relevante apreciar o procedimento, ou juridicamente falando, o iter procedimental, que estes deverão prosseguir, pois sendo a entidade pública com maior proximidade com a população é, portanto, aquela que melhor conhece as suas necessidades e a melhor forma de consciencialização.Uma contraordenação ambiental, legalmente concebida, define-se como “todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima”. (artigo 1.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto - Lei Quadro Das Contraordenações Ambientais). Trata-se, desta forma, de um conceito formal que requer uma análise bastante cuidada.Nos dias que correm, o meio ambiente constitui uma preocupação constante a nível nacional, europeu e internacional devido ao seu trespasse de fronteiras. É por isso, um domínio em que se torna pertinente uma intervenção contínua.O DL N.º 433/82, de 27 De Outubro - Ilícito De Mera Ordenação Social, que estabelece o regime geral das contraordenações, sendo subsidiariamente aplicável ás contraordenações ambientais, veio estabelecer que o procedimento contraordenacional se concretiza em duas fases distintas, a fase administrativa, indispensável, na qual me focarei para determinar as competências dos municípios, uma vez que se trata de uma fase à qual estão adstritas autoridades administrativas, sendo estas o dominus desta fase, e uma fase judicial que apenas ocorrerá eventualmente se assim for solicitado.The objective of current work is to carry out a detailed and contemporary, including through jurisprudence which should be the role of a municipality in the context of environmental contra ordination, or juridically speaking, the procedural iter, that they must proceed, because being the public entity with greater proximity to the population is, therefore, the one that knows better their needs and, the best way of raising awareness.An environmental contra ordination, legally concepted, it is defined as “All illicit and censored fact that fill a legal kind corresponds to a violation of legal and reglementary dispositions related to the environment that consecrate rights or imposes obligations, to though results to penalty”. (article 1 of Law no. 50/2006, of 29 August – Lei Quadro Das Contra-Ordenações Ambientais). It is about, in this way, of a formal concept that requires a very carefully analyses.In those days, the environment constitutes a constant concern of national level, European and international because of your border crossing. That’s why constant intervention becomes pertinent in a domain.The DL N.º 433/82, of 27 October – Ilícito De Mera Ordenação Social, which establish the general regime of the misconduct, that it is subsidiarity applicable to the environmental contra ordinations, it comes to establish the misconduct procedure if concretizes in two distinct phases: the administrative phase, indispensable, in which I will focus to determinate the competitions from the counties, once it is related to phase in which administrative authorities are restricted, and they are the dominus of these phase. And also a judicial phase that will only happens eventually if so requested
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Full text linkThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Full text link“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Full text linkWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Full text linkWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
koamabayili/VECTRON-author-checklist: VECTRON author checklist
No full textWe have done our best to complete the author checklist relating to the use of animals in the hut study. Note that the objective for the hut study was to evaluate the IRS treatment applications for residual efficacy against Anopheles mosquitoes, including the local An. coluzzii mosquito population. Cows were only used to attract mosquitoes into the huts and no tests were carried out directly on the cows. The author checklist is intended for use with studies where experiments are carried out on animals, which is why we have had such difficulty in completing this for the hut study, as many of the questions do not relate to how the cows were used
Author-wise bibliometric analysis based on entropy.
No full textAuthor-wise bibliometric analysis based on entropy.</p
- …
