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Acesso à justiça e linguagem jurídica: obstáculos à democratização do direito
Get PDFO presente trabalho analisa criticamente como a linguagem jurídica rebuscada e complexa representa um obstáculo à democratização do direito e à efetivação do acesso igualitário à Justiça. A pesquisa investiga os desafios que a difícil compreensão da terminologia jurídica impõe à população, dificultando sua inclusão e participação efetiva no sistema de Justiça. Através de um estudo detalhado, busca-se entender como a barreira linguística impede os cidadãos de compreenderem seus direitos e deveres, bem como de exercerem plenamente seu direito de acesso à Justiça. O trabalho propõe a necessidade de simplificação e clareza na linguagem jurídica como meio para promover uma Justiça mais acessível e democrática, garantindo que todos possam participar e se beneficiar do sistema jurídico de maneira equitativa e eficiente
A análise do filtro da relevância da questão federal no Recurso Especial à luz do acesso à justiça
Get PDFO presente trabalho visa refletir sobre a implementação do filtro da relevância da questão
federal no recurso especial à luz do acesso à justiça no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, a pesquisa refaz uma análise sobre o movimento do acesso à justiça no Brasil para compreender a realidade da Corte Superior, bem como se aprofunda na sistemática do recurso especial e nas nuances do filtro da relevância desde a Emenda nº 125/2022, que implementou o filtro, ao Projeto de Lei nº 3.804/2023, que visa sua regulamentação. Ao fim, o trabalho se direciona à observância do direito-dever da fundamentação das decisões judiciais como mecanismo capaz de mitigar os efeitos negativos do filtro da relevância frente ao estreitamento do acesso ao STJ, sugerindo, de tal modo, uma atuação conjunta entre as filtragens recursais e os princípios que embasam o Estado Democrático de Direito brasileiro
A utilização da arbitragem na fixação da reparação por danos ambientais extrapatrimoniais como uma ferramenta eficaz de promoção de acesso à justiça
No full textA resolução de casos ambientais pelo Poder Judiciário enfrenta grandes desafios, devido à morosidade e complexidade técnica dos processos. Diante disso, surge a necessidade de se buscar alternativas mais eficientes para garantir o acesso à justiça e a reparação adequada dos danos. A arbitragem aparece como uma possível solução, apesar das discussões sobre a sua aplicação em matérias ambientais, principalmente em relação à indisponibilidade dos direitos ambientais. Este trabalho explora essas discussões, avaliando os aspectos legais e doutrinários relacionados ao tema, analisando a capacidade da arbitragem de ser um mecanismo eficaz para a reparação de danos ambientais extrapatrimoniais, contribuindo para a celeridade e especialização nas decisões
Análise da minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor
No full textAs prerrogativas processuais da Fazenda Pública e a fragmentação institucional da execução: análise crítica dos múltiplos circuitos executivos no processo civil brasileiro
Get PDFO presente trabalho analisa criticamente as prerrogativas processuais da Fazenda Pública
em juízo e sua interação com os múltiplos circuitos executivos que estruturam a execução
contra o Estado no Brasil. Tais prerrogativas, como o prazo em dobro, a remessa
necessária e o regime de precatórios, embora justificadas pela proteção ao interesse
público, suscitam debates quanto à sua compatibilidade com os princípios da isonomia,
da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. O estudo examina como
essas prerrogativas são aplicadas, especialmente na fase de execução, e de que forma
contribuem para a fragmentação institucional da jurisdição, deslocando o cumprimento
das sentenças da esfera judicial para o campo burocrático e orçamentário da
Administração Pública. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, o
trabalho propõe uma reflexão sobre os limites constitucionais dessas prerrogativas e
apresenta alternativas doutrinárias e legislativas para racionalizar o sistema de execução
contra a Fazenda Pública, equilibrando a proteção ao erário com os direitos fundamentais
dos jurisdicionados
O princípio da confidencialidade e dever de discrição do tribunal arbitral frente ao conceito da publicidade obrigatória no âmbito dos contratos públicos
Get PDFApós a criação da Lei 13.129/15, imaginava-se que teriam por definidos quaisquer debates
relativos à possibilidade de se aplicar procedimentos arbitrais em disputas que envolvessem a
Administração Pública, bem como a manutenção do princípio da publicidade referente a todos
os contratos públicos. O presente trabalho se dispõe a analisar eventuais incompatibilidades na
utilização de Tribunais arbitrais pela Administração Pública, no que tange à confidencialidade
do procedimento de arbitragem. Caso tal incompatibilidade não se identifique, também buscase
examinar o raio de alcance e de que maneira se daria o cumprimento do princípio da
publicidade nos painéis arbitrais que possuam a Administração Pública como uma das partes
A utilização da prova nova em sede de recursos excepcionais e a possibilidade de ação rescisória: análise doutrinária sobre o limbo trazido pelo CPC/2015
No full textO presente trabalho busca analisar a possibilidade da utilização de uma prova nova capaz de desconstituir um julgamento que tenha surgido apenas quando o processo já se encontra em fase de recursos excepcionais. A questão se apresenta tormentosa, pois a Súmula 7 do STJ não permite a análise de provas em sede de recursos excepcionais. Por outro lado, mesmo tempo, a parte que obteve a prova nova não poderá ajuizar ação autônoma de impugnação, pois a prova foi descoberta antes do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, de acordo com a interpretação literal do artigo 966, VII, do CPC/2015, criando, assim, um limpo temporal, impossibilitando-a de ver seu direito tutelado em juízo. Para tanto, o texto inicia com uma análise da mudança do termo “documento novo” (CPC/1973) para “prova nova” (CPC/2015). Em seguida, são analisadas as características da ação rescisória e a hipótese de desconstituir o julgado utilizando a prova nova, os recursos excepcionais e a dificuldade em apresentar prova nova na pendência destes e o limbo temporal trazido pelo CPC/2015. Para uma etapa final, é proposta uma nova interpretação aos artigos 975 e 966, VII, ambos do CPC/2015, capaz de viabilizar a utilização da ação rescisória nos casos em que a obtenção da prova nova se dá em sede de recursos excepcionais
Juizados especiais cíveis: aspectos polêmicos da lei nº 9.099, de 26/9/1995
No full textDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080403 347.919.3(81) R672j 5.ed
A necessária reformulação do procedimento arbitral nos juizados especiais cíveis
Get PDFO objetivo do presente estudo, num primeiro momento, é analisar o contexto da inserção do procedimento arbitral na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei no 7.244/1984) e, posteriormente, na Lei dos Juizados Especiais (Lei no 9.099/1995), para identificar suas características básicas, à luz do regramento existente na redação original do Código de Processo Civil de 1973. Em seguida, a pesquisa se volta para traçar as diferenças entre o procedimento arbitral previsto nos artigos 24 a 26 da Lei dos Juizados Especiais e o modelo arbitral introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Arbitragem (Lei no 9.307/1996). Complementando a análise, o texto busca delinear o funcionamento do procedimento arbitral previsto na Lei dos Juizados Especiais, a partir de uma perspectiva teórica e prática. Por fim, o de estudo uma proposta para readequar o papel da arbitragem na estrutura dos Juizados Especiais, à luz do modelo arbitral da Lei de Arbitragem
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