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Ações afirmativas: a constitucionalidade da política de cotas para negros em universidades brasileiras
Get PDFThe object of this work is to demonstrate the possibility of implement quota for black people in brazilian universities aiming to reach material equality throughout affirmative actions, as a way of minimalizing the consequences of historically cultivated prejudices that are still alive in our society under forms of discrimination. To accomplish this goal, we have proceeded to the analysis of the principle of equality and non-discrimination, linked to the principle of human dignity according to Ingo Sarlet's formulations. Afterwards, the theories of justice by John Rawls and Ronald Dworkin, named justice as equity and equity of resources, are studied as well as their relations with affirmative programs. Proceeding the research, we have studied the affirmative actions and the quota policies toward brazilian universities, tracing the characteristics of Brazil's academic population and highlighting the importance of equally ensuring the access to higher education. We analyze the criterion of justice, compatibility and efficacy identified by Brito Filho, the same ones that justify the implementation of quota and that are present in Ronald Dworkin's work, applying each of them to brazilian reality. Finally, we have demonstrated the quota policies' constitutionality in Brazil under the pluralist view about this subject that comes from Federal Supreme Court.CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e TecnológicoCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorO objeto do trabalho é a demonstração da possibilidade de se implementar cotas para negros em universidades brasileiras visando o alcance da igualdade material por intermédio das ações afirmativas, como forma de minimizar as conseqüências dos preconceitos que foram historicamente cultivados e ainda se fazem presentes em nossa sociedade sob a forma de discriminação. Para concretização do objetivo ora proposto, procedeu-se a análise dos princípios da igualdade e da não-discriminação, vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana segundo a formulação de Ingo Sarlet. Após, são estudadas as teorias da justiça de John Rawls e Ronald Dworkin, denominadas justiça como equidade e igualdade de recursos, respectivamente, bem como a sua relação com os programas afirmativos. Prosseguindo, fez-se um estudo das ações afirmativas e da política de cotas voltada às universidades no Brasil, traçando-se as características da população acadêmica do país e ressaltando-se a importância de garantir igualitariamente o acesso ao bem da educação superior. São analisados, ainda, os critérios de justiça, compatibilidade e eficácia identificados por Brito Filho, que justificam a implementação de cotas e estão presentes em obras do filósofo Ronald Dworkin, aplicando-se cada um deles à realidade brasileira. Por fim, demonstrou-se a constitucionalidade das políticas de cotas no Brasil sob a ótica pluralista a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
Mudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdade
No full textO Direito Penal é o ramo do Direito em que a intervenção do Estado é mais intensa e
coercitiva, amparado e legitimado em narrativas que buscam reduzir a criminalidade
e os delitos pelo exemplo ou intimidação, ou mesmo através de uma lógica retributiva
em que a pena é um castigo como retribuição ao mal cometido. Dentre essas formas
de sanções, a pena privativa de liberdade é a mais aplicada na maioria das
condenações penais, sendo a liberdade um dos bens jurídicos mais importante, e
mesmo que diversos dados mostrem a ineficácia do encarceramento, as
penitenciárias estão superlotadas e o número de pessoas cresce a cada ano. Assim
como a justificativa da prisão é amparada em um discurso de necessidade do castigo,
também se alicerça no discurso da ressocialização, que consta na Lei de Execução
Penal (LEP), porém, o principal resultado dessa “lógica” até hoje foi o crescimento
exorbitante do número de pessoas encarceradas, e mesmo que um dos principais
objetivos seja a ressocialização, vários trabalhos já demonstraram que a reincidência
no Brasil é muito alta. No Pará, sob discurso de trazer melhorias ao sistema
penitenciário, houve mudanças na administração penitenciária, extinguindo a
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) e criando a
Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará (SEAP), porém essas
mudanças que tiveram o objetivo de melhorar o sistema carcerário, se chocam com
diversas denúncias de torturas, maus tratos, perseguições e diversas outras violações
de direitos. Nesse sentido, quais foram as mudanças na estrutura e funcionamento
administrativo do sistema penitenciário com a criação da Secretaria de Estado e
Administração Penitenciária do Pará? Quais as possíveis melhorias? Quais as
denúncias de violação de direitos feitas pela sociedade civil? Analisando as posições
oficiais da SEAP, percebe-se que diversas vezes se chocaram com a LEP e com
diversas normas internacionais de que o Brasil é signatário, violando direitos de
pessoas presas. O site oficial do Governo do Pará divulga diversas ações construídas
junto com os custodiados, mas em sua estrutura carcerária avança lentamente na
garantia de direitos e de dignidade humana para os que cumprem sua pena nas
unidades penitenciárias
Lei nº 11. 340/2006 – Embate entre a proteção e o medo: um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha, na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica
No full textIn 2006, there was a change in the Brazilian legal system, with regard to the treatment
given to crimes of domestic violence. Law No. 11,340/2006, known as the Maria da
Penha Law, introduced changes into the Brazilian legal system that gave stricter treat ment to crimes of domestic violence. From then onwards, protection mechanisms were
introduced to prevent the aggressor from committing this crime, such as protective
measures. In addition to this crime, it is no longer considered to be of lesser offensive
potential, having one of its aspects as a qualifier for the crime of homicide, thus ensur ing, over the years, an evolution in legislation that refers to the protection of women. It
happens that many times, there are no witnesses or traces of the violence suffered by
the victim, as a large part of this type of occurrence takes place within the home, mak ing it difficult for witnesses to exist. Allied to this, we have the various factors that make
it difficult for women victims of domestic violence to report their aggressors, many still
depend on their tormentors financially and emotionally. The present work sought to
analyze the reasons why the Maria da Penha Law, even though it is one of the three
most complete laws in the treatment of domestic violence, has not had the expected
effectiveness. Therefore, the history of crimes of domestic violence and the implemen tation of Law No. 11,340/2006 and its main changes in the legal system, the institute
of protective measures and the evidence were studied. Then, the study was directed
to the lack of effectiveness of the Law, analyzing the reasons that lead women not to
seek adequate help. Finally, the Maria da Penha Patrol Project was analyzed as one
of the necessary policies for humanized care for these victims, ensuring their protection
and seeking to understand what victims assisted by this project face daily.No ano de 2006, houve uma mudança no sistema jurídico brasileiro, no que refere – se ao
tratamento dado aos crimes de violência doméstica. A Lei nº 11.340/2006, conhecida
como Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro mudanças que deram
tratamentos mais rigorosos aos crimes de violência doméstica. A partir daí foi inserido
mecanismos de proteção que coibissem o agressor a praticar esse crime, como as medidas protetivas. Além desse delito deixar de ser considerado de menor potencial ofensivo,
chegando a ter uma de suas vertentes como qualificadora para o crime de homicídio, garantindo assim, ao longo dos anos, uma evolução nas legislações que referem -se à proteção das mulheres. Acontece que muitas vezes, não há testemunhas ou vestígios da
violência sofrida pela vítima, pois grande parte desse tipo de ocorrência ocorre dentro do
lar, dificultando a existência de testemunhas. Aliado a isso, temos os diversos fatores que
dificultam as mulheres vítimas de violência doméstica a informarem às autoridades competentes sobre seus agressores, muitas ainda dependem de seus algozes financeiramente e emocionalmente. O presente trabalho buscou analisar os motivos pelos quais a
Lei Maria da Penha, mesmo sendo uma das três leis mais completas no tratamento da
violência doméstica, não tem tido a eficácia esperada. Para tanto, estudou-se o histórico
dos crimes de violência doméstica e a implantação da Lei nº 11.340/2006 e suas principais
alterações no ordenamento jurídico, o instituto das medidas protetivas e as provas. Em
seguida, o estudo foi direcionado para a falta de eficácia da Lei, analisando os motivos
que levam as mulheres a não buscarem ajuda adequada. Por fim, analisou-se o Projeto
Patrulha Maria da Penha, como uma das políticas necessárias para atendimento humanizado dessas vítimas garantindo sua proteção e buscando entender o que vítimas atendidas por esse projeto enfrentam diariamente
Acessibilidade arquitetônica, barreiras atitudinais e suas interfaces com o processo de inclusão social das pessoas com deficiência: ênfase nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Mojú/PA
Get PDFThis dissertation examines the precarious conditions of architectural accessibility in public roads , buildings and public transportation system and collective and attitudinal barriers faced by disabled people incessantly in the municipalities of Abaetetuba Igarapé-Miri and Moju/Pa, both in urban as in rural areas. Scrutinize the guarantee of the fundamental architectural accessibility in light of ethical and political foundations inserts on international, constitutional and infra relating to the matter. We used a set of theoretical-methodological procedures which enabled us to analyze and understand the real role that architectural and attitudinal barriers desemprenham as barriers to full social inclusion of people with disabilities in municipalities alluded. From the perspective of sculptured figures in the Constitution as human dignity, equality, citizenship and social inclusion, which consign this right lacks effectiveness, especially the fragrant disregard to situations related legal rules, corresponding to a real ideal to be reached. Another ride, we understand that ensure the conditions for architectural accessibility demands the commitment of many segments of society, eliminating stigmas, stereotypes, prejudice and discrimination and providing people with disabilities contributions of material resources by eliminating architectural barriers in order to ensure them access, mobility and enjoyment of public goods and services in a satisfactory manner, regardless of the impediments , restrictions or physical impairments that have biological or functional . Given the blatant mismatch between the undeniable advances in administrative plans and pertinent legal matter and reality fateful present proposals or referrals viable political and reputable aimed at realization of the right to accessibility as a corollary of the fundamental right to sustainable and inclusive city. It is to ingratiate the dictates of equality in its many aspects, and respect for differences. This entails various orders and changes in various dimensions and must involve the whole society.CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorEsta dissertação analisa a precariedade das condições de acessibilidade arquitetônica nas vias publicas, edificações e meios de transportes públicos e coletivos e as barreiras atitudinais enfrentadas diuturnamente pelas pessoas com deficiência nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Moju/Pa, tanto no meio urbano quanto no meio rural. Perscrutamos a garantia do direito fundamental à acessibilidade arquitetônica à luz de fundamentos ético-políticos insertos em normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria. Para tanto, utilizamos um conjunto de procedimentos teórico-metodológicos que nos possibilitou analisar e compreender o real papel que as barreiras arquitetônicas e atitudinais desemprenham como obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiência nos aludidos municípios. Sob a ótica de valores insculpidos na Constituição da República como a dignidade do ser humano, a igualdade, a cidadania e a inclusão social, consignamos que o referido direito carece de efetividade, mormente as fragrantes situações de desrespeito às normas jurídicas correlatas, correspondendo a um verdadeiro ideal a ser alcançado. De outra monta, entendemos que assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica demanda o comprometimento de inúmeros segmentos sociais, eliminando estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações e disponibilizando as pessoas com deficiência aportes de recursos materiais mediante a eliminação das barreiras arquitetônicas, de modo a garantir-lhes o acesso, locomoção e usufruto de bens e serviços públicos de modo satisfatório, independente dos impedimentos, restrições ou comprometimentos físico-biológicos ou funcionais que apresentem. Em face do flagrante descompasso entre os indiscutíveis avanços nos planos administrativos e jurídicos pertinentes a matéria e a realidade fatídica, apresentamos proposições ou encaminhamentos políticos viáveis e idôneos tendentes à concretização do direito à acessibilidade como corolário do direito fundamental à cidade sustentável e inclusiva. Trata-se de congraçar os ditames da igualdade, em suas múltiplas vertentes, e o respeito às diferenças. Isso enseja mudanças de várias ordens e em várias dimensões e deve envolver toda a sociedade
A legislação brasileira na eficácia da salvaguarda das pessoas com transtorno do espectro autista: a garantia do direito fundamental à saúde
No full textThis writing aims to elucidate the rule in the legal system regarding rights and guarantees as a
prerogative for people diagnosed with ASD in Brazil. In this thesis, initially, the general
characteristics will be addressed from a pathological aspect, corroborating concepts and their
classifications, as well as diagnoses, treatment methods and development. Afterwards, the
legal and constitutional scope will be explained, a legislative provision set out in the Brazilian
legal system, such as Law No. 12,764/2012 and Law No. 13,146/2015, presenting their
applicability with a focus on fundamental rights and principles of dignity of the human
person. And finally, the dictates that involve effectiveness, bringing the reserve of what is
possible to guarantee the implementation of public policies and the existential minimum as a
guiding element of health policies as a safeguard for the protection of fundamental rights and
health and the promotion of democracy for this group minority.Esse escrito objetiva elucidar a norma no ordenamento jurídico ao que versa os direitos e
garantias como prerrogativa destinadas às pessoas diagnosticadas com TEA no Brasil. Nessa
tese, inicialmente, será abordada as características gerais sob o aspecto patológico,
corroborando conceitos e as suas classificações, assim como diagnósticos, métodos de
tratamento e desenvolvimento. Logo após, será explanado o âmbito jurídica e constitucional,
disposição legislativa disposta no ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei n.°
12.764/2012 e Lei n.°13.146/2015, apresentando a sua aplicabilidade com enfoque nos
direitos fundamentais e princípios da dignidade da pessoa humana. E por último, os ditames
que envolve a efetividade, trazendo a reserva do possível para garantia de implementação das
políticas públicas e o mínimo existencial como elemento norteador das políticas de saúde
como salvaguarda de proteção do direito fundamental e saúde e a promoção da democracia
desse grupo minoritário
A Atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente à garantia das condições mínimas de saúde para o justo cumprimento de pena no cárcere
No full textThis research deals with the performance of the Public Prosecution Service of the State of Pará regarding the right to health of those who are deprived of their freedom. Although health is constitutionally protected as a social right, and the State has the duty to guarantee the necessary means for the application of this right, the right to health of those who are incarcerated, living in this condition of vulnerability, mainly because they cannot move to a certain health care unit, is not being guaranteed due to the State's failure to provide the minimum health conditions for the fair execution of the sentence. Given this omission, it is analyzed the action of this Ministerial Body that honors its institutional and constitutional functions, using the judicial measures to ensure the best conditions in prison with the guarantee of the right to health of the prisoners.A presente pesquisa trata da atuação do Ministério Público do Estado do Pará frente ao direito à saúde daqueles que estão privados de sua liberdade. Embora a saúde seja amparada constitucionalmente como um direito social, tendo o Estado o dever de garantir os meios necessários para a aplicação do direito à saúde daqueles que estão encarcerados, vivendo nessa condição de vulnerabilidade. No entanto, esse direito não está sendo garantido, em virtude da omissão do Estado em proporcionar as mínimas condições de saúde para o justo cumprimento da pena. Diante dessa omissão é que se analisa a atuação desse Órgão Ministerial que deve honrar com as suas funções institucionais e constitucionais, utilizando-se das medidas judiciais para garantir as melhores condições no cárcere com a garantia do direito à saúde dos encarcerados
Proteção aos direitos humanos e inclusão social do grupo vulnerável representado por pessoas submetidas à medida de segurança, por imposição da lei penal brasileira
Get PDFBased on the assumption that the mental disorders patients treatment, disciplined in the Brazilian legal system, prevail by the segregation resulted by the security measure obligation due to the practice of law facts typified as crimes. The social inclusion is one of the Federative Republic of Brazil essential goals and the Human Dignity, the citizenship and the political plurality are some of the basic principles informers of Democratic State of Law. For an inclusive socially treatment of mental disorders patients, it needs to give them socializing ways and citizenship rights exercises, on equal terms to all free and able citizens, because any State behavior that hinders or impedes the treatment and reduce their fundamental rights affront their dignity, is in a country legal system conflict. After the Law 10.216/2001 advent, the State can’t lay on the penalties security measure indefinitely anymore, otherwise it causes serious damage to the Human Dignity, because, if it aims the mental patients treatment, this one only admits this person hospitalization for the necessary time to stabilize their mental processes, with a view to provide his social life. Thereby, it establishes in the country the lunatic asylums judiciary extinction tends. The social life and the citizenship exercise are necessary parts of these people treatment, so the best procedure applied to the people with mental disorders who have committed facts typified as crimes in Brazil takes place in Minas Gerais and Goiás States, which develop singled comprehensive care programs, that provide a multidisciplinary team, based on the bioethical intervention model, the opportunity to play an intermediary role between the patient and: a) the Judicial Courts; b) a psychosocial care system that replaces asylums; c) clinics and hospitals that realize the hospitalization and treatment; and d) the general society and family in special. This program's efficiency made recurrence fall to 6% in Goiás State and less than 3% in Minas Gerais State. In other States it varies between 60 and 85%. This is the socially inclusive security measure. Finally, the research proposes some practical measures for social inclusion, which can be performed by the socially inclusive security measure.Parte-se do pressuposto de que o tratamento da pessoa com transtorno mental, prelecionado no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece sobre a segregação resultante da imposição de medida de segurança em razão da prática de fato tipificado na lei como crime. A inclusão social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e a dignidade humana, a cidadania e a pluralidade política são alguns dos princípios fundamentais informadores do Estado Democrático de Direito. Para um tratamento socialmente inclusivo da pessoa com transtorno mental, ele precisa propiciar-lhe condições de convívio social e de exercício do seu direito de cidadania, em igualdade de condições com todo cidadão livre e capaz, pelo que qualquer conduta do Estado que dificulte ou impeça o seu tratamento e reduza seus direitos fundamentais ofende sua dignidade, logo está em conflito com o ordenamento jurídico do país. A partir da Lei n° 10.216/2001, o Estado não mais pode impor medida de segurança detentiva, por tempo indeterminado, sob pena de incorrer em grave dano à dignidade da pessoa humana, uma vez que, se a medida visa o tratamento da pessoa com transtorno mental, esse apenas admite a sua internação pelo tempo necessário para estabilizar seus processos mentais, com vistas a propiciar-lhe o convívio social. Com isso, instaura-se no país a tendência à extinção dos manicômios judiciários. O convívio social e o exercício da cidadania são parte necessária do tratamento dessa pessoa, pelo que o melhor procedimento aplicado a pessoas com transtorno mental que tenham praticado fatos tipificados na lei penal é aquele realizado nos Estados de Minas Gerais e Goiás, onde se desenvolvem programas singularizados de atenção integral, que permitem que uma equipe multidisciplinar, fundamentada no modelo bioético da intervenção, faça a intermediação entre o paciente e: a) o poder judiciário; b) uma rede de atenção psicossocial, substitutiva dos manicômios; c) clínicas e hospitais que realizem a internação e o tratamento; e d) à sociedade em geral e a família em especial. A eficiência desses programas fez a reincidência cair para 6% em Goiás e menos de 3% em Minas Gerais. Nos demais Estados varia entre 60 e 85%. Essa é a medida de segurança socialmente inclusiva. Ao final, a pesquisa propõe algumas medidas práticas de inclusão social, que podem ser executadas por meio da medida de segurança socialmente inclusiva
Despatologização das vivências trans: o impacto da abolição do diagnóstico de gênero nos direitos das pessoas trans
Get PDFThe aim of this study is to discuss the impact of trans depathologization on the rights of trans people within the Unified Health System (SUS). The methodology consisted in a bibliographical research, based mainly on authors such as Berenice Bento (2006), Pierri Henri Castel (2001) and Miriam Ventura (2010), and a documental research, based on documental references such as international diagnostic manuals and executive regulations of the “Protocolo Transexualizador”. In addition, the field research was conducted through data collection with semi-directed interviews of transgender users of the “Protocolo Transexualizador” within the “Ambulatório TT”, whose statements made up the corpus of the empirical tracing of this dissertation, at the same time in which illustrated and reinforced the argument about the research object. In order to do so, at first, it was discussed the definitions of gender in the social theories, in order to understand how gender can be understood as an analytical and political category. With the purpose of delimiting the understanding of “gender” and “trans experiences” adopted in this research, it was also analyzed how the demands of trans population are recognized at an international and national level. Therefore, in the second part of the study, it was examined the historical process through which the transsexuality dispositive was constructed, based in chronological analysis of the "transexual phenomenon", as well as verifying how the transsexuality dispositive is perpetuated in law and bioethics. In the third part of the research, it was analyzed how the public health policies focused on the health of the Brazilian trans population pathologizes the trans experiences, highlighting the reality of social exclusion faced by the users of the “Protocolo Transexualizador” of the SUS. Furthermore, it was investigated the development of trans depathologization project at an international and national level and the legal and bioethical implications of the application of this strategy in Brazil. At the end, it was revealed that the trans depathologization is a viable strategy of social inclusion, only if applied from a parameter of health as complete physical, mental and social well-being and reassured by a gender identity law.CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorO propósito deste estudo é arguir acerca do impacto da abolição do diagnóstico de gênero nos direitos reconhecidos às pessoas trans no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologicamente, optou-se pelas pesquisas bibliográfica, embasada principalmente em autores como Berenice Bento (2006), Pierri Henri Castel (2001) e Miriam Ventura (2010), e pesquisa documental, centrada em manuais diagnósticos internacionais e em normativas brasileiras que regulamentam o Protocolo Transexualizador. Além disso, realizou-se pesquisa de campo, com coleta de dados mediante entrevistas semi-dirigidas junto às pessoas trans usuárias do Protocolo Transexualizador no âmbito do Ambulatório TT, cujas declarações compuseram o corpus do traçado empírico desta dissertação, ao mesmo tempo em que ilustraram e reforçaram a argumentação sobre o objeto de pesquisa. Para desenvolver essa temática, almejou-se, em primeiro lugar, apresentar e discutir as formulações contemporâneas sobre gênero, para compreendê-lo como uma categoria analítica e política. Com o intuito de delimitar os entendimentos de “gênero” e de “vivência trans” adotados neste trabalho, resgatou-se a tutela das demandas da população trans no Direito Internacional dos Direitos Humanos e no ordenamento jurídico brasileiro. Na segunda parte do trabalho, examinou-se o processo histórico em que foi construído o dispositivo da transexualidade, analisando-se a cronologia do “fenômeno transexual” a partir do discurso médico-científico e dos manuais diagnósticos internacionais, a fim de verificar como esse dispositivo se perpetua no Direito e na Bioética. Na terceira parte da pesquisa, foram analisadas as políticas públicas de saúde voltadas à saúde integral das pessoas trans, bem como ressaltadas as dinâmicas de exclusão social, enfrentadas pelos usuários do Processo Transexualizador do SUS em razão da patologização das vivências trans. Investigou-se como a estratégia de despatologização da transexualidade é desenvolvida no âmbito internacional e nacional, averiguando-se as implicações jurídicas e bioéticas da aplicação desse modelo de inclusão social em nosso país. Ao final, admitiu-se a viabilidade da despatologização das vivências trans como um modelo de inclusão, desde que aplicada condicionadamente a partir de um parâmetro de saúde centrado no completo bem-estar físico, mental e social do indivíduo e que os direitos das pessoas trans sejam assegurados por uma lei de identidade de gênero
Banalização da pirataria na sociedade brasileira: percepções, impactos e meios de combate
No full textThis work seeks to demonstrate the contradiction that plagues society, namely: piracy, which is
prohibited, however, exists and can be committed in a banal way. The research seeks to understand,
doctrinally, the meaning of piracy and demonstrate that it is not limited to the street vendor with his stall,
at the fair, or the person without formal employment reselling some products. To this end, the study
goes through social nuances, as well as presenting the means present in our legal system to combat
crime.Este trabalho busca demonstrar uma contradição que se encontra presente na
sociedade, qual seja, a pirataria, que é proibida, contudo, existe e pode ser cometida
de maneira banal. A pesquisa busca entender, doutrinariamente, o significado de
pirataria e demonstrar que ela não se resume ao camelô com a sua barraca, na feira,
ou a pessoa com emprego informal revendendo alguns produtos. Para isso, o estudo
perpassa pelas nuances sociais, bem como apresenta os meios presentes no nosso
ordenamento jurídico para combater o delito
Parentalidade homoafetiva: um estudo sócio-jurídico sobre o direito de casais homoafetivos procriarem por meio de tecnologias reprodutivas
Get PDFIn this master's thesis, the issue of discrimination against the homosexual subject is discussed
through the relation between homosexuality, parenting and assisted reproduction. It seeks to
analyze to what extent the parental rights of the homosexual person are vilified by social
practice and state powers. For this, the work is divided into three chapters: the first deals with
the role of the State in the construction and reproduction of a heterosexist social reality, and
how this dominant logic, based on a system of oppositions, is decisive for the subjection of
individuals who do not follow the hegemonic sexual order. The perpetuation of this rationality
unfolds in discriminations and social marginalizations that prevent the homosexual person from
exercising his rights equally to other citizens. Only in the last years has been seen a more
egalitarian treatment in relation to these individuals in Brazil, with the recognition of some
rights claimed, such as the possibility of contracting marriage. The purpose of the second
chapter is to evaluate the current family situation protected by the Brazilian legal system and to
examine the framework given by the decision of the Federal Supreme Court to recognize the
homoaffective union as a family entity. The third and final chapter deals with homoaffective
parenting in the context of assisted reproduction, with emphasis on the specificities of this
scenario, legal protection and access to reproductive technologies. The research and
development of the dissertation was based on the doctrinal construction related to the subject,
based on relevant scientific books and articles, documental analysis and semi-structured
interviews directed to professionals working in the area of human reproduction. Finally, it is
concluded that the validity of a heterosexist hegemonic order has a substantial impact on the
enjoyment of the parental rights of the homosexual person, either by discriminating against the
family dynamics or by compelling them to submit to the dominant living standards, interfering
with their freedom of exercising parenthood.Nesta dissertação de mestrado, discute-se a questão da discriminação contra o sujeito
homossexual mediante a relação entre homossexualidade, parentalidade e reprodução assistida.
Busca-se analisar em que medida os direitos parentais da pessoa homossexual são vilipendiados
pela prática social e pelos poderes estatais. Para tanto, divide-se o trabalho em três capítulos: o
primeiro discorre sobre o papel do Estado na construção e reprodução de uma realidade social
heterossexista, e como essa lógica dominante, baseada em um sistema de oposições, é
determinante para o assujeitamento dos indivíduos que não seguem a ordem sexual
hegemônica. A perpetuação dessa racionalidade se desdobra em discriminações e
marginalizações sociais que impedem a pessoa homossexual de exercer seus direitos
igualitariamente aos demais cidadãos. Somente nos últimos anos vislumbrou-se tratamento
mais igualitário em relação a esses indivíduos no Brasil, com o reconhecimento de alguns
direitos reivindicados, a exemplo da possibilidade de contrair matrimônio. O segundo capítulo
tem como propósito avaliar a atual conjuntura familiar tutelada pelo ordenamento jurídico
brasileiro e examinar o enquadramento dado pela decisão do Supremo Tribunal Federal ao
reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar. O terceiro e último capítulo aborda a
parentalidade homoafetiva no contexto da reprodução assistida, com ênfase às especificidades
deste cenário, à tutela jurídica e ao acesso às tecnologias reprodutivas. A pesquisa e o
desenvolvimento da dissertação pautaram-se na construção doutrinária relativa ao tema, a partir
de livros e artigos científicos pertinentes, na análise documental e na realização de entrevistas
semiestruturadas direcionadas a profissionais que atuam na área de reprodução humana. Por
fim, conclui-se que a vigência de uma ordem hegemônica heterossexista repercute
substancialmente no gozo dos direitos parentais da pessoa homossexual, ora discriminando-a
da dinâmica familiar, ora compelindo-a a se sujeitar aos padrões de vida dominantes,
interferindo na sua liberdade de exercer a parentalidade.UFPA - Universidade Federal do Par
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