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O direito ao conhecimento das origens biológicas na adopção
No full textEste estudo pretende fornecer uma perspectiva geral da forma como o tema do direito ao conhecimento das origens biológicas na adopção é regulado na lei Portuguesa, com base na sua mais relevante doutrina e jurisprudência. A autora sustenta a protecção constitucional de um direito do adoptado ao conhecimento das respectivas origens biológicas, enquanto corolário do direito a uma identidade pessoal tutelado pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
O texto investiga em que se consubstancia esse direito, bem como as suas decorrências (nomeadamente no que se refere aos limites de um direito ao estabelecimento de vínculos jurídicos de filiação de acordo com a verdade biológica), com recurso à mais recente e relevante jurisprudência do Tribunal Constitucional Português.
É ainda analisada a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que reconhece a existência de um direito individual ao conhecimento das origens biológicas no quadro de um direito à vida privada a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e fornecida uma perspectiva completa do direito internacional convencional nesta matéria, incluindo as inovações introduzidas pela Convenção Europeia relativa à Adopção de Crianças (revista) de 2008 (ainda não aplicável na ordem jurídica portuguesa).
São igualmente apresentados detalhes sobre a forma como esse direito é interpretado e aplicado no quadro do regime legal da adopção em vigor nalguns países estrangeiros, nomeadamente em Inglaterra, Espanha, França, Itália e Alemanha.
Além disso, a autora considera também a mais recente legislação relativa ao instituto da adopção, aprovada em 2015 e que recentemente entrou em vigor em Portugal. Trata-se de legislação que permite ao adoptado um pleno direito de acesso à informação sobre as suas origens biológicas depois de atingida a maioridade e, nalgumas circunstâncias previstas na lei, ainda durante a sua menoridade. Merece, a propósito, destaque o facto de a actual lei portuguesa possibilitar agora ao tribunal, embora em condições muito específicas e restritas, autorizar contactos entre o adoptado e a sua família biológica, nomeadamente no que respeita aos seus irmãos, e portanto, em condições semelhantes ao instituto que no direito inglês é conhecido por adopção aberta.
Finalmente, o texto contém contributos acerca da lei portuguesa sobre procriação medicamente assistida e as condições que permitem à pessoa gerada mediante tais técnicas obter informações sobre a identidade e os dados biológicos do dador.This paper intends to provide a general of overview on how the subject of a right to know his biological origins in the framework of adoption is being dealt with under the Portuguese law, with reference to its most relevant doctrine and jurisprudence. The author argues the case of a right of the adoptee to know his biological origins as protected by Constitutional Law, mainly grounded in the contents of the right to an individual identity enshrined by article 26, § 1, of the Portuguese Constitution.
The paper investigates both its contents and consequences, namely on what concerns the shape and limits of a right towards the establishment of legal links of motherhood and fatherhood according to the biological truth, while applying to the latest and most relevant jurisprudence of the Portuguese Constitutional Court.
It also analyses the jurisprudence of the European Court of Human Rights, which recognizes an individual right to know his biological origins in the framework of the right to a private life, as foreseen by article 8, § 1, of the European Convention on Human Rights, and provides a full overview of the relevant international conventional law applying to the subject including the, (still not binding to Portugal), European Convention on the Adoption of Children (revised) of 2008 which has brought some new insights on the topic.
Some details on how this right is construed and applied in the framework of adoption in some foreign countries, namely England, Spain, France, Italy and Germany, are also presented.
The author further considers the most recent legislation on adoption, approved in 2015, and that has recently entered into force in Portugal. This set of legislation now entitles the adoptee, after reaching adulthood and, in some circumstances foreseen by the law, still as a minor, a full right of access to information allowing him to know his biological origins. Remarkable in this framework is the fact that the Portuguese law now provides the possibility of the court, although under specific and very restrict circumstances, to allow contacts between the adoptee and the members of his biological family, namely on what his brothers and sisters is concerned, thus identical to what under the English law is known as the institute of open adoption.
Finally, the paper also includes remarks on the 2006’ Portuguese law on medically assisted procreation and the conditions under which the person generated under such technics may access identity and biological data concerning the donor
O direito ao conhecimento das origens biológicas na adopção
No full textEste estudo pretende fornecer uma perspectiva geral da forma como o tema do direito ao conhecimento das origens biológicas na adopção é regulado na lei Portuguesa, com base na sua mais relevante doutrina e jurisprudência. A autora sustenta a protecção constitucional de um direito do adoptado ao conhecimento das respectivas origens biológicas, enquanto corolário do direito a uma identidade pessoal tutelado pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
O texto investiga em que se consubstancia esse direito, bem como as suas decorrências (nomeadamente no que se refere aos limites de um direito ao estabelecimento de vínculos jurídicos de filiação de acordo com a verdade biológica), com recurso à mais recente e relevante jurisprudência do Tribunal Constitucional Português.
É ainda analisada a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que reconhece a existência de um direito individual ao conhecimento das origens biológicas no quadro de um direito à vida privada a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e fornecida uma perspectiva completa do direito internacional convencional nesta matéria, incluindo as inovações introduzidas pela Convenção Europeia relativa à Adopção de Crianças (revista) de 2008 (ainda não aplicável na ordem jurídica portuguesa).
São igualmente apresentados detalhes sobre a forma como esse direito é interpretado e aplicado no quadro do regime legal da adopção em vigor nalguns países estrangeiros, nomeadamente em Inglaterra, Espanha, França, Itália e Alemanha.
Além disso, a autora considera também a mais recente legislação relativa ao instituto da adopção, aprovada em 2015 e que recentemente entrou em vigor em Portugal. Trata-se de legislação que permite ao adoptado um pleno direito de acesso à informação sobre as suas origens biológicas depois de atingida a maioridade e, nalgumas circunstâncias previstas na lei, ainda durante a sua menoridade. Merece, a propósito, destaque o facto de a actual lei portuguesa possibilitar agora ao tribunal, embora em condições muito específicas e restritas, autorizar contactos entre o adoptado e a sua família biológica, nomeadamente no que respeita aos seus irmãos, e portanto, em condições semelhantes ao instituto que no direito inglês é conhecido por adopção aberta.
Finalmente, o texto contém contributos acerca da lei portuguesa sobre procriação medicamente assistida e as condições que permitem à pessoa gerada mediante tais técnicas obter informações sobre a identidade e os dados biológicos do dador.This paper intends to provide a general of overview on how the subject of a right to know his biological origins in the framework of adoption is being dealt with under the Portuguese law, with reference to its most relevant doctrine and jurisprudence. The author argues the case of a right of the adoptee to know his biological origins as protected by Constitutional Law, mainly grounded in the contents of the right to an individual identity enshrined by article 26, § 1, of the Portuguese Constitution.
The paper investigates both its contents and consequences, namely on what concerns the shape and limits of a right towards the establishment of legal links of motherhood and fatherhood according to the biological truth, while applying to the latest and most relevant jurisprudence of the Portuguese Constitutional Court.
It also analyses the jurisprudence of the European Court of Human Rights, which recognizes an individual right to know his biological origins in the framework of the right to a private life, as foreseen by article 8, § 1, of the European Convention on Human Rights, and provides a full overview of the relevant international conventional law applying to the subject including the, (still not binding to Portugal), European Convention on the Adoption of Children (revised) of 2008 which has brought some new insights on the topic.
Some details on how this right is construed and applied in the framework of adoption in some foreign countries, namely England, Spain, France, Italy and Germany, are also presented.
The author further considers the most recent legislation on adoption, approved in 2015, and that has recently entered into force in Portugal. This set of legislation now entitles the adoptee, after reaching adulthood and, in some circumstances foreseen by the law, still as a minor, a full right of access to information allowing him to know his biological origins. Remarkable in this framework is the fact that the Portuguese law now provides the possibility of the court, although under specific and very restrict circumstances, to allow contacts between the adoptee and the members of his biological family, namely on what his brothers and sisters is concerned, thus identical to what under the English law is known as the institute of open adoption.
Finally, the paper also includes remarks on the 2006’ Portuguese law on medically assisted procreation and the conditions under which the person generated under such technics may access identity and biological data concerning the donor
O direito ao conhecimento das origens biológicas na adopção
No full textEste estudo pretende fornecer uma perspectiva geral da forma como o tema do direito ao conhecimento das origens biológicas na adopção é regulado na lei Portuguesa, com base na sua mais relevante doutrina e jurisprudência. A autora sustenta a protecção constitucional de um direito do adoptado ao conhecimento das respectivas origens biológicas, enquanto corolário do direito a uma identidade pessoal tutelado pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
O texto investiga em que se consubstancia esse direito, bem como as suas decorrências (nomeadamente no que se refere aos limites de um direito ao estabelecimento de vínculos jurídicos de filiação de acordo com a verdade biológica), com recurso à mais recente e relevante jurisprudência do Tribunal Constitucional Português.
É ainda analisada a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que reconhece a existência de um direito individual ao conhecimento das origens biológicas no quadro de um direito à vida privada a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e fornecida uma perspectiva completa do direito internacional convencional nesta matéria, incluindo as inovações introduzidas pela Convenção Europeia relativa à Adopção de Crianças (revista) de 2008 (ainda não aplicável na ordem jurídica portuguesa).
São igualmente apresentados detalhes sobre a forma como esse direito é interpretado e aplicado no quadro do regime legal da adopção em vigor nalguns países estrangeiros, nomeadamente em Inglaterra, Espanha, França, Itália e Alemanha.
Além disso, a autora considera também a mais recente legislação relativa ao instituto da adopção, aprovada em 2015 e que recentemente entrou em vigor em Portugal. Trata-se de legislação que permite ao adoptado um pleno direito de acesso à informação sobre as suas origens biológicas depois de atingida a maioridade e, nalgumas circunstâncias previstas na lei, ainda durante a sua menoridade. Merece, a propósito, destaque o facto de a actual lei portuguesa possibilitar agora ao tribunal, embora em condições muito específicas e restritas, autorizar contactos entre o adoptado e a sua família biológica, nomeadamente no que respeita aos seus irmãos, e portanto, em condições semelhantes ao instituto que no direito inglês é conhecido por adopção aberta.
Finalmente, o texto contém contributos acerca da lei portuguesa sobre procriação medicamente assistida e as condições que permitem à pessoa gerada mediante tais técnicas obter informações sobre a identidade e os dados biológicos do dador.This paper intends to provide a general of overview on how the subject of a right to know his biological origins in the framework of adoption is being dealt with under the Portuguese law, with reference to its most relevant doctrine and jurisprudence. The author argues the case of a right of the adoptee to know his biological origins as protected by Constitutional Law, mainly grounded in the contents of the right to an individual identity enshrined by article 26, § 1, of the Portuguese Constitution.
The paper investigates both its contents and consequences, namely on what concerns the shape and limits of a right towards the establishment of legal links of motherhood and fatherhood according to the biological truth, while applying to the latest and most relevant jurisprudence of the Portuguese Constitutional Court.
It also analyses the jurisprudence of the European Court of Human Rights, which recognizes an individual right to know his biological origins in the framework of the right to a private life, as foreseen by article 8, § 1, of the European Convention on Human Rights, and provides a full overview of the relevant international conventional law applying to the subject including the, (still not binding to Portugal), European Convention on the Adoption of Children (revised) of 2008 which has brought some new insights on the topic.
Some details on how this right is construed and applied in the framework of adoption in some foreign countries, namely England, Spain, France, Italy and Germany, are also presented.
The author further considers the most recent legislation on adoption, approved in 2015, and that has recently entered into force in Portugal. This set of legislation now entitles the adoptee, after reaching adulthood and, in some circumstances foreseen by the law, still as a minor, a full right of access to information allowing him to know his biological origins. Remarkable in this framework is the fact that the Portuguese law now provides the possibility of the court, although under specific and very restrict circumstances, to allow contacts between the adoptee and the members of his biological family, namely on what his brothers and sisters is concerned, thus identical to what under the English law is known as the institute of open adoption.
Finally, the paper also includes remarks on the 2006’ Portuguese law on medically assisted procreation and the conditions under which the person generated under such technics may access identity and biological data concerning the donor
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Estatuto sucessório do cônjuge sobrevivo: algumas reflexões críticas
No full textO casamento passou a ter na sua base o amor e não a conveniência, facultando ao cônjuge um importante papel na família.
Atualmente, verifica-se também uma grande tendência de mobilidade dos indivíduos e famílias, principalmente dos filhos do casal, de maneira a conseguirem a sua independência em relação aos progenitores, sendo que isto leva a uma “…restrição do núcleo familiar aos próprios cônjuges nos últimos anos de vida destes”. É sobretudo o cônjuge sobrevivo que apoia mutuamente o seu cônjuge nos últimos anos de vida deste.
Esta evolução da família parece demonstrar que os laços de sangue não são mais fortes do que os laços conjugais.
Tendo em conta isto, o direito deve acompanhar esta evolução e reconhecer um estatuto mais consentâneo com o papel importante que o cônjuge sobrevivo desempenha na família.
Com este trabalho não pretendemos fazer uma análise expositiva do estatuto sucessório atual do cônjuge sobrevivo, mas sim uma análise crítica do mesmo, de maneira a dar o nosso contributo para um tratamento sucessório mais justo daquele que acompanha, mais de perto, o seu “mais que tudo” até os últimos dias na sua vida.Marriage is now based on love rather than convenience, giving the spouse an important role in the family.
Nowadays, there is also a great tendency of mobility of individuals and families, mainly of the couple’s children, in order to achieve their independence in relation to their parents. This leads to a “…restriction of the family nucleus to the spouses themselves in the last years of their lives.” It is mainly the surviving spouse who mutually supports his or her spouse in the latter’s life.
This evolution of the family seems to demonstrate that blood bonds are not stronger than marital ties.
Taking this into account, the law must accompany this evolution and recognize a status that is more in line with the important role that the surviving spouse plays in the family.
With this work, we do not intend to make an expository analysis of the current succession status of the surviving spouse, but rather a critical analysis of it, in order to give our contribution to a more fair succession treatment of the one that, more closely, accompanies his/hers “better half” until the last days of his/her life
O regime das responsabilidades parentais à luz da nova lei do divórcio
No full textO presente trabalho surgiu na sequência da mais importante alteração legislativa no
âmbito do direito da família, mais concretamente no divórcio e no regime das
responsabilidades parentais, através da Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro, que entrou em
vigor em 30 de Novembro de 2008 (1). O referido diploma legal veio essencialmente
pôr fim ao divórcio litigioso, fundado na violação culposa dos deveres conjugais bem
como alargar a categoria do divórcio por mútuo consentimento, mesmo quando não há
acordo em todas as questões essenciais.
No que diz respeito ao poder paternal, com a aplicação da Lei n.º 61/2008 substitui-se a
designação “poder paternal” pela expressão “responsabilidades parentais”, no sentido de se transferir o foco de atenção de quem detém o “poder” – o adulto – para “aqueles cujos direitos se querem salvaguardar, isto é, as crianças”.
Para além disso, uma das mais importantes alterações, quiçá a mais importante, prendese
com o exercício das responsabilidades parentais relativamente às questões de
particular importância para a vida dos filhos, que regra-geral cabe aos dois progenitores.
O sentido da alteração introduzida pela referida lei é assegurar que as crianças não
sejam tão afectadas com o divórcio, essencialmente pelo facto de puderem passar a estar em regime de guarda partilhada, em que passem o mesmo tempo com ambos os
progenitores, tentando assim manter a ligação entre pais e filhos.
O objectivo da presente obra é, essencialmente, entender quais as alterações mais relevantes no campo das responsabilidades parentais em caso de divórcio à luz da aplicação da Lei n.º 61/2008, uma vez que, sem dúvida, o exercício das responsabilidades parentais é uma das questões mais importantes quando nos
deparamos com uma situação de ruptura matrimonial. Assim, iremos abordar,
designadamente, o regime regra que actualmente é o exercício conjunto das
responsabilidades parentais, o consentimento de ambos os progenitores no que diz
respeito às questões de particular importância na vida do menor e entender qual a ratio legis da alteração da expressão "poder paternal” para “responsabilidades”.The present work arose as a result of the most important legislative change, in the ambit of the family law, more concretely in the divorce and the parental responsibilities regime/ in the regime of divorce and the parental responsabilities, through the Law no. 61/2008, of 31st October, which entered into forced in 30th November 2008. The abovementioned legal diploma came essentially to draw to a close to the litigious divorce, being founded in the guilty violation of the conjugal duties as well as extend
the category of divorce by mutual consent, even when there isn´t agreement on all essential issues.
Concerning the parental custody, with the application of the law no. 61/2008 was
replaced the designation of “parental custody” for the expression “ parental responsibilities”, with the intention to shift the focus away from who´s holding “the power” – the adult – for “those whose rights they want to safeguard, this is, the children”.
In addiction, one of the most important amendments, perhaps the most important one,
relates to the exercise of parental responsibilities on issues of particular importance for the life of the children, that as a general rule, it is up to the both biological parents.
The amendment made by the above law is to ensure that the children don´t be so affected with the divorce, essentially by the fact that they will be in shared custody, spending the same time with both biological parents, trying to keep the bonding between parents and children.
The aim of this work is, essentially, understand which are the most relevant amendments in the field of parental responsibilities, in case of divorce in the light of the Law no. 61/2008, seeing that, without any doubt, the exercise of parental responsibilities is one of the most important issues when faced of marriage breakdown
O direito da criança ao convívio com pessoas com quem tenha uma especial relação afetiva
No full textDevido à crescente importância da sentimentalização, a família deixou de ser encarada como geradora de riqueza e passou a ser considerada uma comunidade de afetos, sendo os afetos e as relações afetivas o centro das relações familiares. Por sua vez, a crescente relevância dos afetos deu origem a uma série de transformações no seio familiar, levando ao aparecimento de várias formas de organização familiar que, frequentemente, resultam no estabelecimento de laços afetivos fortes e significativos da criança com várias pessoas, para além dos pais, irmãos e ascendentes.
Tendo em consideração que a manutenção destas relações afetivas fortes e significativas que a criança estabelece com outros familiares ou terceiros são, muitas vezes, importantíssimas para o seu bem-estar emocional e para o desenvolvimento da sua personalidade, é necessário perceber qual a tutela legal conferida pelo nosso legislador, a fim de efetivar e proteger judicialmente o direito da criança ao convívio com pessoas com quem tenha uma especial relação afetiva.
Este direito só será digno de tutela se corresponder ao superior interesse da criança, interesse, que caberá ao tribunal ponderar e determinar, sempre que possível, ouvindo a própria criança.
Atualmente, o ordenamento jurídico português limita-se a prever, no artigo 1887.º-A do Código Civil, o direito ao convívio com os ascendentes e irmãos, o que não salvaguarda a manutenção das relações afetivas que as crianças podem estabelecer com outras pessoas, familiares ou não, e está, por conseguinte, aquém do que é exigido pelo superior interesse daquelas. Torna-se, assim, necessário dar uma nova redação a este preceito legal, de forma a contemplar expressamente o direito da criança ao convívio com outros familiares e terceiros com quem tenha uma especial relação afetiva.Due to the growing importance of sentimentalization, the family is no longer seen as a source of wealth and is considered a community of affection, affections and affective relations being the centre of family relations. In turn, the growing relevance of affections has led to a lot of transformations within the family, leading to the emergence of various forms of family organization that often result in the establishment of strong and significant affective bonds of the child with several people, apart from parents, siblings and ascendants.
Considering that the maintenance of these strong and significant affective relationships that the child establishes with other relatives or third parties are often very important for their emotional well-being and for the development of their personality, it is necessary to realize which legal guardianship conferred by our legislator, in order to effectively and judicially protect the child's right to live together with people with whom the child has a special affective relationship.
This right will only be worthy of tutelage if it corresponds to the superior interest of the child, interest, which will be up to the court to consider and determine, whenever possible, listening to the child itself.
Currently, the Portuguese legal system is limited to providing in Article 1887-A of the Civil Code the right to live together with the ancestors and siblings, which doesn’t safeguard the maintenance of the affective relationships that children can establish with other people, relatives or not, and is therefore short of what is required by the superior interest of those children. It is therefore necessary to redraft this legal precept so as to explicitly contemplate the right of the child to live together with other relatives and third parties with whom the child has a special affective relationship
Autonomia do menor sujeito às responsabilidades parentais
No full textAo longo do tempo, a conceção que fazemos dos menores tem se vindo a modificar, passando estes de seres irracionais que devem obediência aos seus pais para verdadeiros sujeitos de direitos que se vão gradualmente desenvolvendo – física e intelectualmente – e adquirindo novas capacidades.
Como tal, compete ao Direito adaptar-se às mudanças e garantir aos menores capacidade para a prática de determinados atos para os quais estes estarão habilitados, de acordo com a sua maturidade e discernimento, promovendo, deste modo, uma autonomia progressiva que proteja direitos como a autodeterminação, o livre desenvolvimento da personalidade e a livre disposição corporal dos menores.
Naturalmente que esse reconhecimento de autonomia e atribuição de capacidade aos menores não pode deixar de considerar outros agentes importantes: os pais destes. Como sabemos, os menores são considerados juridicamente incapazes de exercer os seus direitos, obrigando o Código Civil Português ao suprimento dessa incapacidade através da figura da representação legal (aplicada aos pais). Aos progenitores compete, assim, velar pela segurança, educação, vida e saúde dos menores, e protegê-los e representá-los no exercício de direitos para os quais estes não possuem a devida capacidade. Face a isto, apresenta-se também relevante compreender qual o papel dos progenitores nas situações em que o menor já apresenta suficiente discernimento e capacidade para exercer alguns direitos, e como se compatibilizam estas figuras legais.
Um dos atos em que se discute essa (in)capacidade e se contrapõe a mesma à autonomia, bastante referido na doutrina e que nos propomos a desenvolver a título exemplificativo, diz respeito ao consentimento informado e à inerente (in)capacidade dos menores para consentir em intervenções ou tratamentos médico-cirúrgicos (também designados simplesmente por “atos médicos”). A este acresce ainda o direito à recusa informada de atos médicos, e o dever de confidencialidade que envolve todo o instituto.Over time, the notion we had over minors has been modified, with them moving from irrational beings who must obey their parents, to gradually developed – physically and intellectually – lawful citizens.
As such, the Law needs to adapt to the new circumstances, in a way that can ensure minors’ capacity to perform certain legal acts for which they’re qualified, according to their maturity and judgment. Like so, promoting a progressive autonomy that upholds the rights to self-determination, free development of personality and the right over one’s own body.
Naturally, such recognition of autonomy and capacity cannot disregard other important agents, like their parents. As we know, minors are considered to be legally unable of exercising their rights, as underage people, compelling the Portuguese Civil Code to suppress such incapability by resorting to the figure of legal representation (applied to the parents). Therefore, the parents should ensure the safety, education, life and wellbeing, as well as protect and represent their minor children in the exercise of their rights, since the latter are not viewed as capable by the law. In this regard, it’s also relevant to understand the parents’ role in situations where the minors show enough discernment and capability to exercise their rights, and to check how are these figures compatible with the Law.
One of the legal acts that holds special importance in this discussion and we’re going to address for instance, involving both minors’ capacity and autonomy matters, regards to informed consent and the inherent incapacity of minors to consent to medical treatment, in addition to the right of informed medical refusal and the confidentially duty applied to the doctors
Autonomia do menor sujeito às responsabilidades parentais
No full textAo longo do tempo, a conceção que fazemos dos menores tem se vindo a modificar, passando estes de seres irracionais que devem obediência aos seus pais para verdadeiros sujeitos de direitos que se vão gradualmente desenvolvendo – física e intelectualmente – e adquirindo novas capacidades.
Como tal, compete ao Direito adaptar-se às mudanças e garantir aos menores capacidade para a prática de determinados atos para os quais estes estarão habilitados, de acordo com a sua maturidade e discernimento, promovendo, deste modo, uma autonomia progressiva que proteja direitos como a autodeterminação, o livre desenvolvimento da personalidade e a livre disposição corporal dos menores.
Naturalmente que esse reconhecimento de autonomia e atribuição de capacidade aos menores não pode deixar de considerar outros agentes importantes: os pais destes. Como sabemos, os menores são considerados juridicamente incapazes de exercer os seus direitos, obrigando o Código Civil Português ao suprimento dessa incapacidade através da figura da representação legal (aplicada aos pais). Aos progenitores compete, assim, velar pela segurança, educação, vida e saúde dos menores, e protegê-los e representá-los no exercício de direitos para os quais estes não possuem a devida capacidade. Face a isto, apresenta-se também relevante compreender qual o papel dos progenitores nas situações em que o menor já apresenta suficiente discernimento e capacidade para exercer alguns direitos, e como se compatibilizam estas figuras legais.
Um dos atos em que se discute essa (in)capacidade e se contrapõe a mesma à autonomia, bastante referido na doutrina e que nos propomos a desenvolver a título exemplificativo, diz respeito ao consentimento informado e à inerente (in)capacidade dos menores para consentir em intervenções ou tratamentos médico-cirúrgicos (também designados simplesmente por “atos médicos”). A este acresce ainda o direito à recusa informada de atos médicos, e o dever de confidencialidade que envolve todo o instituto.Over time, the notion we had over minors has been modified, with them moving from irrational beings who must obey their parents, to gradually developed – physically and intellectually – lawful citizens.
As such, the Law needs to adapt to the new circumstances, in a way that can ensure minors’ capacity to perform certain legal acts for which they’re qualified, according to their maturity and judgment. Like so, promoting a progressive autonomy that upholds the rights to self-determination, free development of personality and the right over one’s own body.
Naturally, such recognition of autonomy and capacity cannot disregard other important agents, like their parents. As we know, minors are considered to be legally unable of exercising their rights, as underage people, compelling the Portuguese Civil Code to suppress such incapability by resorting to the figure of legal representation (applied to the parents). Therefore, the parents should ensure the safety, education, life and wellbeing, as well as protect and represent their minor children in the exercise of their rights, since the latter are not viewed as capable by the law. In this regard, it’s also relevant to understand the parents’ role in situations where the minors show enough discernment and capability to exercise their rights, and to check how are these figures compatible with the Law.
One of the legal acts that holds special importance in this discussion and we’re going to address for instance, involving both minors’ capacity and autonomy matters, regards to informed consent and the inherent incapacity of minors to consent to medical treatment, in addition to the right of informed medical refusal and the confidentially duty applied to the doctors
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