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Direito comercial na Roma clássica: revisitando paradigmas
No full textThe paper presents an issue that has been debated for a long time, which is whether there has been a sort of Commercial Law during the historical years of Roman Law. The text presents scholarly theories for reference, such as classical ones that usually advocate for the non-existence of such legal body in Classical Rome. In this sense, the paper adopts a modern revisionist approach and, for this regard, prioritizes revisionist theories that pave the way for its verification in a critical sense.O texto apresenta o antigo questionamento sobre a existência de um tipo de Direito comercial na trajetória histórica do Direito romano. Exploram-se as posições doutrinárias conhecidas, passando pelas clássicas, as quais se centram nos argumentos da não existência de um Direito comercial na Roma clássica, e privilegiando as revisionistas, que indicam caminhos para a sua verificação, sempre apresentando as análises críticas. Por derradeiro, posiciona-se com as modernas teorias revisionistas
Magistrados e negociantes na corte do Império do Brasil : o tribunal do comércio (1850-1875)
No full textEste trabalho contemplou um estudo sobre o Tribunal do Comércio do Brasil imperial através de sua trajetória e de seus membros. Privilegiou a observação das interfaces dos magistrados e dos comerciantes com os setores privados e públicos da época, donde se conclui pela existência da formação de grupos de interesses naquelas estruturas. Na estrutura estatal observou-se a montagem do tribunal objeto no aparato burocrático, a relação de subordinação frente ao demais Poderes do Estado e sua flexibilidade frente às pressões externas. Na perspectiva de levantar os antecedentes do tribunal em estudo, resgatou-se a formação histórica do Direito Comercial, do Código Comercial no contexto brasileiro e as pressões para a sua revogação. Concluiu-se ressaltando a importância do Tribunal do Comércio, os avanços da sua regulamentação processual e a autonomia do próprio Direito Comercial
O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
No full textO presente artigo visa analisar os verdadeiros limites e significados do interesse
público, uma vez que este é considerado um princípio basilar nas atuações da Administração Pública. No Brasil, é um fenômeno crescente o processo de judicialização, sendo a participação da Administração Pública, ora como parte autora, ora como ré, também crescente no cenário atual. Contudo, questiona-se a viabilidade de tais demandas diante dos limites impostos pelo real sentido do interesse público, bem como a dificuldade acerca da sua significação, ainda que presente nos artigos da Constituição Federal. Soma-se a isso a análise sobre como aquele é capaz de atuar como um limitador frente a determinados
procedimentos administrativos e demandas judiciais, quando em conflito com o interesse da coletividade e demais direitos fundamentais instituídos pela Carta Magna. Ademais, busca-se observar o quanto tais limites são importantes para a garantia de direitos fundamentais, uma vez que alcançar o interesse público gera uma imposição para se obter maior otimização administrativa, mediante um juízo de ponderação acerca do bem comum.The present article aims to analyze the true limits and meanings of the public interest, since this is considered a basic principle in the actions of the Public Administration. In Brazil, the process of judicialization is a growing phenomenon, with the participation of Public Administration, both as an author and sometimes as a defendant, also increasing in the current scenario. However, the viability of such demands is questioned in the face of the limits imposed by the real sense of the public interest, as well as the difficulty about their significance, although present in the articles of the Federal Constitution. Added to this is the analysis of how it is able to act as a restraint against certain administrative procedures and lawsuits, when in conflict with the interest of the collectivity and other fundamental rights
instituted by the Magna Carta. In addition, it is sought to observe how such limits are important for the guarantee of fundamental rights, since to reach the public interest generates an imposition to obtain greater administrative optimization, by means of a judgment of pondering about the common good
A viabilidade de reintrodução do contencioso administrativo previdenciário no ordenamento jurídico nacional
No full textO presente trabalho tem por objetivo apresentar algumas questões sobre a reintrodução do contencioso administrativo no ordenamento jurídico do Brasil. Considera-se possível a criação de uma justiça administrativa previdenciária, integrante do Poder Executivo, situada, organicamente, na estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social, com atribuição ao Poder Judiciário de fiscalização das decisões da referida justiça administrativa, por meio de recurso ou, em casos especiais, de ação autônoma de impugnação, como forma de se prestigiar o acesso a uma ordem jurídica justa. Com a presente proposta, pretende-se reduzir o número de ações em tramitação nos juizados especiais federais e nas varas federais e tornar o julgamento das causas relativas a benefícios da previdência social mais célere, de modo a se cumprir o comando constitucional que estabelece como direito fundamental a duração razoável dos processos. A conclusão a que se chegou, com o presente trabalho, é a de que o contencioso administrativo previdenciário, com poderes jurisdicionais, integrante da estrutura do Instituto Nacional do Seguro social, é compatível com a ordem constitucional vigente e essencial para a garantia de uma tutela jurídica efetivaThis thesis aims to present some issues on the reintroduction of administrative litigation into the Brazilian legal system. The thesis holds that it is possible to create a social security administrative court as part of the Executive, organically situated within the structure of the National Institute of Social Security (Instituto Nacional do Seguro Social). It would enable the Judiciary to review the decisions of the aforementioned administrative court, by filing an appeal or, in special cases, by filing an autonomous challenge action, as a way to honor access to a fair legal system. Thus, this proposal is meant to reduce the number of ongoing lawsuits in Federal Special Courts and other Federal Courts, and to expedite trials involving social security benefits in order to fulfill the constitutional rule that establishes the reasonable length of proceedings as a fundamental right. The thesis reaches the conclusion that a social security administrative court endowed with jurisdictional powers, as part of the structure of the National Institute of Social Security (Instituto Nacional do Seguro Social), is compatible with the current constitutional order and is essential for ensuring effective judicial oversigh
Reflexos das metas de celeridade do Conselho Nacional de Justiça no Judiciário Federal do Rio de Janeiro
No full textA presente dissertação objetiva pesquisar as causas do descompasso da estrutura burocrática do Judiciário Federal com a demanda de celeridade, consubstanciada em metas do Conselho Nacional de Justiça, a partir do estudo da da burocracia. Se propõe a examinar se as propostas de mudança estão em conformidade com a expectativa social, bem como seus objetivos e contextos, perquirindo o que falta para as metas se concretizaremThis work intends to analise the challenges of celerity of the National Conseil of Justice in the work of the brasilian Federal Judiciary, studing the development of the bureaucracy, and researching the caracterists of the actual society. Study of the Judiciary way of working as a answer to the social questions, your efectivity and consequence
A interpretação dos elementos de provas (em áudio e imagens) na persecução penal e o direito à liberdade, sob a perspectiva da ética habermasiana
No full textTrata-se de trabalho que adotou um viés teórico conduzido na perspectiva da ética
habermasiana. Este texto se apresenta com a proposta, primeiramente, de analisar a
interpretação dada aos resultados das interceptações telefônicas, escuta ambiental e
imagens, a partir dos relatórios de inteligência utilizados como meio de prova na
persecução penal; levou-se em conta que o modelo praticado tem demonstrado ameaça
aos princípios constitucionais inerentes aos direitos fundamentais, bem como aqueles
que dizem respeito à administração pública. Discute-se, nesta obra, o modelo de
persecução penal com aplicação de sanções antes da apuração da verdade e abertura da
possibilidade da justificação, em afronta ao princípio constitucional da presunção de
inocência. Aborda-se igualmente o descumprimento do preceito legal para o
aproveitamento da interceptação telefônica e escuta ambiental como meio de prova,
assim como discute a criação de normas a partir do direito internacional e os códigos de
ética nos quais se amparam os agentes públicos que atuam na persecução penal.
Relacionaram-se aqui também os arquivos à disposição da investigação criminal. Por
fim, delinearam-se os efeitos econômicos e morais com a divulgação das operações
policiaisThis work adapts a theoretical bias conducted in the perspective of Habermas’ ethics.
This text has the main proposal examine the interpretation of the results of telephone
intercepts, environmental listening and images, from the intelligence reports used as
evidence in criminal prosecution; so that, this model threats constitutional principles
relating to fundamental rights, as well as those relating to public administration. This
work discuss the criminal prosecution model with sanctions before the truth-telling and
the accused justification, which goes against the constitutional principle of presumption
of innocence. It also addresses the failure of the legal provision for the use of telephone
interception and environmental listening as evidence, as well as discusses the creation
of standards from international law and codes of ethics in which bolster public officials
who work in criminal prosecution. They are related here also the files available to the
criminal investigation. Finally, the economic and moral effects caused by the disclosure
of police operations are outline
Ativismo-cooperativo na produção de provas : garantia de igualdade das partes no processo civil
Get PDFWorks with the Judge`s attitude that, in the view of society, is still distant and haughty, detached from reality that surrounds him, too much protagonist, defying journalists and sociologists criticism, even within the judiciary itself. This posture is more outlined during the process, in touch with the parties. It might be either in the preliminary hearing, or in the instruction, the effective process management depends on the judge, listening, counseling, discussing, an action that the convention called cooperative-activism, in the search of truth that is not absolute, but true, to judge with justice . Brings back to our minds the history of the court's power, its causes, consequences and the court´s paradigm of conviction changing in each time. Studies the Judge´s attitude by means of bibliographical research, assisting the great names of Brazilian and foreign Law as a source of labor doctrinaire. Performs empirical research, with analysis of ended cases, searching for signs and evidence of cooperativeactivism, from the Judge´s attitudes of the civil court of Vila Velha, using index cards, notes, raising data, aiming the demonstration that the justice in the process depends on the judges' active and cooperative posture, taking care of equality of the parties and the celerity of the procedure, to fulfill the constitutional mandate of the reasonable duration of proceeding. The results show that the morosity is the topic subject of the examined cases , and the positive side is that there are judges, although in small numbers, who works with the proof of the office and the management of proceedind, giving voice and turns to the parties in hearing. Relevant questions remained unanswered, because of the pistemological cut of the research. There is a long way to go so that the theory reaches the practice, but the empirical research has shown that there are judges who are concerned about the fairness of the process and not only with conflict resolution and social peace. There is, therefore, evident signs of researched attitudes.Trabalha com a postura do juiz que, na visão da sociedade, ainda é distante e altaneira, afastada da realidade que o cerca, ou protagonista em excesso, desafiando críticas de jornalistas, sociólogos e mesmo no seio da própria magistratura. Essa postura mas se delineia no processo, no contato com as partes. Seja na audiência preliminar, seja na instrução, a gestão efetiva do processo depende do juiz: ouvindo, aconselhando, discutindo, atitude que a convenção denominou ativismo-cooperativo, na busca de uma verdade que não é absoluta, mas verdade, para julgar com justiça. Resgata a história do poder do juiz, suas causas, consequências e as mudanças de paradigma do convencimento judicial no tempo. Estuda a atitude do juiz por meio de pesquisa bibliográfica, na orientação de grandes nomes do Direito brasileiro e estrangeiro, como fonte do trabalho doutrinário. Realiza pesquisa empírica, com análise de processos findos, buscando encontrar sinais e indícios do ativismo-cooperativo, nas atitudes dos juízes das varas cíveis de Vila Velha, com a utilização de fichas, anotações, levantamento de dados, objetivando demonstrar que a justiça no processo depende da postura ativa e cooperativa dos juízes, cuidando da igualdade das partes e da celeridade processual, para cumprir o mandado constitucional da razoável duração do processo. Os resultados demonstram que a morosidade é a tônica dos processos examinados e, ponto positivo, que há juízes, embora em pequeno número, que trabalham com a prova de ofício e com a gestão do processo, dando voz e vez às partes em audiência. Questões relevantes ficaram sem resposta, em face do corte epistemológico da pesquisa. Há um longo caminho a percorrer, até que a teoria entre em sintonia com a prática, mas a pesquisa empírica demonstrou que há juízes preocupados com a justiça do processo e não apenas com a resolução do conflito e com a paz social. Hà, portanto, evidentes sinais das atitudes procuradas
A responsabilidade civil das agências de turismo
No full textEste trabalho tem como finalidade abordar a responsabilidade civil das
agências de turismo enquanto fornecedoras de produtos e serviços turísticos.
Dessa forma, são analisados os serviços, contratos turísticos e
jurisprudência acerca do tema, à luz da legislação vigente, esclarecendo de que
forma aplica-se a responsabilidade em cada caso.
Ressalte-se que é um campo pouco estudado por ambas as áreas, quais
sejam a do Direito e do Turismo, tendo pouco acervo bibliográfico atualizado.
Portanto, o trabalho tem como escopo trazer ao consumidor e estudiosos,
de forma simples e clara, os conceitos turísticos e também legais, bem como
interpretar a legislação, para melhor compreensão do tema na atualidade.104 f
Do capitalismo shareholders ao capitalismo stakeholders: Um estudo sobre a responsabilidade civil dos administradores de empresas em relação as métricas do esg no Brasil
No full textO objeto do presente estudo é discurtir a responsabilidade civil dos administradores no que tange aos pilares ESG. Com o crescimento cada vez maior da discussão sobre o que é a terminologia ESG e como ela se relaciona com o mundo do Direito é importante ter em mente quais os verdadeiros impactos das possíveis violações a esses pilares, sob pena de se tornarem apenas a expressão de um dever-ser desconectado da realidade da sociedade brasileira. Para isso foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, atraves de literatura extensa, entre livros, artigos e legislação aplicável. A estrura do texto está disposta a partir dos seguintes eixos principais: (i) discussão sobre o surgimento do capitalismo shareholders; (ii) conceituação do termo ESG; (iii) recepção dos pilares ESG no Brasil; (iv)
conceituação da função social da empresa e (v) discussão sobre a responsabilidade dos administradores. Como resultado, aponta-se os pilares ESG como parte do instituto da função social da empresa, e, por conseguinte a aplicação das responsabilidades e deveres jurídicos dela decorrenteThe object of this study is to discuss the civil liability of administrators regarding ESG pillars. With the growing discussion about what the ESG terminology is and how it relates to the world of law, it is important to keep in mind what are the real impacts of possible violations to these pillars, under penalty of becoming only the expression of
a should-be disconnected from the reality of Brazilian society. To this end, the bibliographical research method was used, through extensive literature, including books, articles, and applicable legislation. The structure of the text is organized around the following main axes: (i) discussion of the emergence of shareholder capitalism; (ii) conceptualization of the term ESG; (iii) reception of the ESG pillars in Brazil; (iv) conceptualization of the social function of the company; and (v) discussion of the responsibility of directors. As a result, the ESG pillars are pointed out as part of the institute of the social function of the company, and, consequently, the application
of responsibilities and legal duties arising from it.8
As perspectivas do poder de polícia: uma visão do reinado de D. João IV e suas implicações no século XXI
No full textEste estudo trouxe a perspectiva do poder de polícia, com uma visão do período
histórico determinado no reinado de D. João IV; com a retomada do trono português
pelo Duque de Bragança em 1640 e o período que se seguiu denominado Restauração,
caracterizado pela necessidade de confirmação e aceitação deste novo monarca.
Demonstrou através de alguns teóricos as formas de dominação decorrente da
manifestação do poder, a soberania estatal e buscou uma releitura destes na monarquia
absolutista portuguesa do século XVII. Por fim buscou analisar o Estado de Polícia
vigente no século XVII e o alargamento da máquina burocrática, isto bem representado
pela atuação monárquica através do poder de polícia, como ênfase à convocação régia
para as Cortes. Traçou um panorama da manifestação deste poder nas sociedades do
século XXI, com suas alterações e resquícios absolutistas, abordou ainda a
discricionariedade decorrente do mesmoThis study brings the prospect of the police power, with a view of the historical period
determined by the kingdom of John IV of Portugal; with the reconquer of the
Portuguese throne by the Duke of Braganza in 1640 and the subsequent period called
the Restoration, characterized by the need of confirmation and acceptance of the new
monarch. It demonstrated through some theorists the ways of domination arising from
the manifestation of the power, the state sovereignty and it sought a reinterpretation of
those in the Portuguese absolute monarchy of the seventeenth century. Finally it tried to
analyse the Police State present in the seventeenth century and the enlargement of the
bureaucracy machine. It has been very well presented by the monarchs through the
police power, as emphasises the royal summons to the Cortes. It drew a picture of the
power manifestation in the societies of the twenty-first century, its amendments and
remnants absolutists. It also addressed the discretion arising from the sam
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