1,720,998 research outputs found
O auxílio direto no novo CPC
Get PDFSociety is in evolution and with it the legal instruments follow the same tune. If previously the Code of Civil Procedure in force suited to historical reality 1973, today several of its devices do not already have conditions to settle their disputes with mastery. So, the New Civil Procedure Code comes with the intention to overcome major problems encountered, trim edges and clear any doubts. With a dedicated logic for cooperation between the parties and greater procedural effectiveness, the new law is enacted with the need to adapt the issues related to the process, the new reality that surrounds us. It is the first time that a national legislative instrument moves on to the right assistance and international legal cooperation instrument. That procedure was provided only in international treaties, as well as regulated by Higher resolution Court, by Resolution No. 09/2005, today to have their space in the new law. Therefore, this paper examines the claims of the legislature to regulate the direct aid and if this act brings some benefit to the concept of international legal cooperation. Makes an analysis in the light of the procedural, international and constitutional law, working with the hypothetical-deductive method. Should not be allowed to forget that with the enactment of the New CPC, Law 13,105, of March 16, 2015, it is necessary that the right operators and, in particular, procedural experts, to look into the new law in order to understand all your points, your paradigm shifts and the new procedure is conducted format in order to get work effectively, before those who need the public to settle their disputes. More than that. Whereas direct assistance can develop the administrative or judicial process, the researcher needs to understand how the operation, to turn, how to make a request for cooperation, as well as the requirements for their use. It is in this context that this workA sociedade evolui e com ela os instrumentos normativos seguem a mesma toada. Se, anteriormente, o Código de Processo Civil em vigor se adequava à realidade histórica de 1973, hoje vários de seus dispositivos já não possuem condições de solucionar as controvérsias com maestria. Então, o Novo Código de Processo Civil surge com a pretensão de superar importantes problemas surgidos, aparar arestas e clarear possíveis dúvidas. Com uma lógica voltada para a cooperação entre as partes e uma maior efetividade processual, o novo diploma é promulgado com a necessidade de adequar as questões relacionadas ao processo, à nova realidade que nos circunda. É a primeira vez que um instrumento normativo nacional passa a tratar do auxílio direito como instrumento de cooperação jurídica internacional. Aquele procedimento que estava previsto apenas em tratados internacionais, assim como regulamentado através de Resolução do Superior Tribunal de Justiça, pela Resolução n.º 09/2005, hoje passa a ter seu espaço no novo diploma. Assim sendo, o presente trabalho analisa as pretensões do legislador ao disciplinar o auxílio direto, bem como se esse ato traz algum benefício à concepção de cooperação jurídica internacional. Faz-se uma análise à luz do direito processual, internacional e constitucional, trabalhando com o método hipotético-dedutivo. Não se deve deixar de olvidar que com a promulgação do Novo CPC, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, é necessário que os operadores do direito e, em especial, aos processualistas, que se debrucem sobre o novo diploma, com o intuito de entender todos os seus pontos, suas mudanças de paradigmas e o novo formato de tramitação do processo, com o intuito de conseguir atuar de maneira efetiva, diante daqueles que necessitam do Estado para solucionar suas controvérsias. Mais que isso. Considerando que o auxílio direto pode se desenvolver pela via administrativa ou judicial, o pesquisador necessita compreender como é o funcionamento, a quem recorrer, como fazer um pedido de cooperação, assim como os requisitos para sua utilização. É nesse contexto que se insere esse trabalho
Obstáculos a efetividade do laudo arbitral final do CIRCI - Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias sobre Investimentos do Banco Mundial : as imunidades estatais
No full textThe study about the effectiveness of the final award uttered in the ambit ICSID – International Centre for the Settlement of Investment Disputes of the World Bank is current because a great flow of private foreign investment exists in activities that used to be monopolies of States. On the one hand, by means of privatizations, the public entity granted the private sector a chance to exploit and invest in areas that were exclusive of the State. On the other hand, the State plays an important role, acting as a regulator in this process. Usually, there is a long-term relationship between the recipient State and the foreign investor because the investors, at the outset, need to disburse a great amount of resources; and most often, the expected profits will not come in so fast. Many times the contracts between the State and the foreign investor are easily modifiable in favor of the States, either by political or market reasons. Governments still breach what they previously accorded, using its sovereignty and eminent domain power to expropriate private property, or to cancel concessions without just compensation. Nevertheless, it is necessary the implementation of reliable mechanisms for the pacification of such relationships representing the legitimate interests of both the State and the foreign investor. Additionally, in order to achieve a better result, it is mandatory that any regulatory institute be independent, impartial, not subject to outside influence, fast, and effective. Therefore, the present work will study the following topics: 1) the evolution of the foreign investments, analyzing the protection and promotion treaties; 2) the Bilateral Investment Treaties (BITs) of and the respective contractual issues; 3) the parties involved in this process; and 4) the procedures of the ICSID In sum, the major objective here is to assess how effective is the decision rendered in arbitration against sovereign states coupled with their governmental immunity system and the mechanisms adopted by the ICSID.O estudo sobre a efetividade do laudo arbitral final proferido no âmbito do CIRCI Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias relativas a Investimentos do Banco Mundial - se mostra atual, pois existe um enorme fluxo de investimento estrangeiro privado sendo aplicados em atividades, que antes eram monopólios dos
Estados. Por meio das privatizações, o ente público passou a conceder ao particular, a possibilidade de exploração de atividades antes exclusivas do Estado. O Estado, por sua vez, passou a atuar como regulador de tais empreendimentos. Geralmente a
relação Estado - investidor estrangeiro privado é de longo termo, pois os investimentos estrangeiros são projetos de grande aporte de capital e o retorno deste não é rápido. Estas relações são passíveis de alterações em sua contratação inicial, sejam por motivos políticos ou mercadológicos. Diante disso, os Estados nem sempre cumprem o avençado, utilizando o seu poder soberano para promover
nacionalizações e expropriações sem o devido processo legal e sem justa compensação. Torna-se, assim, necessário um mecanismo confiável para a pacificação de tais conflitos, que tenha sua legitimidade reconhecida tanto pelo Estado quanto pelo investidor estrangeiro privado. Portanto, tal mecanismo deve ser
isento, sem ser submetido a influências externas, e agir de forma célere e efetiva. Desta forma, o presente trabalho estudará a evolução dos investimentos estrangeiros, analisando os tratados de proteção e promoção existentes, bem como, os Acordos Bilaterais de Investimento, os contratos internacionais públicos, as partes
envolvidas, bem como seus princípios e características. Por fim, far-se-á uma análise dos procedimentos do CIRCI e a efetividade do laudo arbitral final, proferido em seu âmbito em face da imunidade estatal, decorrente do poder soberano
A arbitragem de litígios envolvendo entes públicos como tendência do processo civil contemporâneo
Get PDFThis essay opens up about the unpretentious attempt to tack marks doctrine and jurisprudence on the use of arbitration in domestic and international commercial contracts, aiming to operate a critical analysis of the weights that advocate the barriers to adoption of private methods of conflict resolution arising under state contract. Dissent befallen the spontaneous fulfillment of government contracts, it is imperative to help the resolution of the dispute mechanisms. Considering the crisis of credibility of the judiciary, delays in proceedings, and often, lack of understanding of the specificities and peculiarities of contracting this work dissertational promotes the defense of arbitration to the demarcation dispute had in the achievement of such contracts. It should proceed to investigate the views, trends and prospects of resolving conflicts in property contracts signed by state and parastatal entities nationally and internationally, giving rise to an analysis of vestibular problems extracted from there. The key point to be faced erects itself on the strength of traditional doctrine accepting the arbitration of domestic and international commercial arbitration for the intended scope, the ground affront to constitutional principles and attachments normative legal ruling. Aiming debug prints retrograde and unthinking assertions, it should be brought to light perception renewals and compliance internationalist issue for the debate on the national scene will conform to the current situation. The work goes through, respectively: a) the baseline concept of arbitration and the institutes of public procurement in its arrangements, b) analysis of the shortcomings of the judiciary as one of the reasons for the adoption of arbitration and the impact of new limits on the elimination of dissent in public procurement through non-judicial, treat, yet c) the failure plexus rules at national level as a cause enough to opt for alternatives to the current state interference in order to conclude by the powerless of arbitration; d) harmonization of laws you want, without necessary changes in the embargo regulations elementary developed so far. This thirst lauds the study of brief notes about some of the hotspots of choice for domestic arbitration and international commercial contracts in public, stressing the dissonance of doctrine and jurisprudence on the subject in focus.O presente ensaio descortina-se sobre o despretensioso intento de alinhavar pontuações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da utilização da arbitragem interna e comercial internacional em contratos
públicos, almejando operar uma análise crítica sobre as ponderações que advogam os entraves à adoção de métodos privados de resolução de conflitos surgidos no âmbito contratual estatal.
Sobrevindo dissensos ao cumprimento espontâneo de contratos administrativos, impõe-se o socorro a mecanismos de resolução da contenda. Considerando a crise de cre dibilidade do Poder Judiciário, a
morosidade na tramitação processual, e tantas vezes, a incompreensão de especificidades e peculiaridades da contratação, este trabalho dissertativo promove a defesa da via arbitral ao deslinde
dos litígios havidos na consecução de tais contratos. Cumpre avançar para averiguação dos panoramas, das tendências e das perspectivas da solução de conflitos patrimoniais em contratos públicos firmados
por entes estatais e paraestatais no plano nacional e internacional, dando azo a uma análise vestibular
sobre os problemas dali extraídos. O ponto nodal a ser enfrentado erige-se na resistência da doutrina tradicional à aceitação da arbitragem interna e da arbitragem comercial internacional para o escopo
pretendido, ao fundamento de afronta aos princípios constitucionais e às fixações normativas do ordenamento vigente. Visando depurar impressões retrógradas e asserções irrefletidas, convém trazer a
lume a percepção renovatória e a observância internacionalista do problema para que o debate no cenário nacional se amolde à conjuntura atual. O trabalho perpassa, respectivamente: a) pela
conceituação basal dos institutos da arbitragem e dos contratos públicos, em suas modalidades; b) pela análise das mazelas do Judiciário como uma das causas à adoção da arbitragem e as consequências dos
novos limites à eliminação do dissenso em contratos públicos pela via não-judicial, tratará, ainda, c) da insuficiência no plexo normativo no plano nacional como causa bastante à opção por métodos alternativos
à corrente ingerência estatal, de forma a concluir pelo valimento da arbitragem; d) harmonização legislativa pretendida, sem embargo às necessárias evoluções na regulamentação elementar desenvolvida até o momento. Esta sede prestigia o estudo de breves ano tações acerca de
alguns dos pontos nevrálgicos da opção pela arbitragem doméstica e comercial internacional em contratos públicos, salientando as dissonâncias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em foco
A solicitação de opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do MERCOSUL : a técnica para que sejam realizadas consultas pelo judiciário brasileiro
No full textMercosul’s controversies solution system was modified by Olivos’ Protocol in 2002. Several innovations were brought to the referred Protocol. The most relevant is the creation of a Permanent Court of Appeals. The first mention made by the Mercosul rule to the subject of pronouncing an advisory opinion is in the Olivos’s Protocol. This Protocol allows the Council of Common Market to establish ways of asking for advisory opinion to the Permanent Court of Appeals. The Olivo’s Protocol Regulation effectively treated the subject of advisory opinion. In this Regulation, all States Members are legitimated to ask for advisory opinion acting concomitantly and the Mercosul organs that have decisory capacity also the Superior Tribunal of the States Members that have national jurisdiction. The work developed aim excluvively at the last solicitation hypothesis. Besides the Olivo’s Protocol and its Regulation, the Dec. n. 02/2007 of the Common Market Council and the internal procedural rules for asking advisory opinion to the States Members of Mercosul treated this subject. The objective of this work is to analyse the requests for advisory opinion asked by the judges and the Tribunal of the States Members of Mercosul. Besides the regulations, the legitimacy for asking advisory opinion and the competency for giving advisory opinion, some aspects are especifically mentioned as follows: the request, the purpose of the request and the procedures for asking and giving advisory opinion. Initially in the studies, it was noticed that the requests for advisory opinion was the preliminary ruling system of the European Communitary Law. This verification conducted to the performance of a study comparing with the preliminary ruling system that aimed simply at contributing to understand the requests for advisory opinion. Later, the subject of the legal proceeding incidents was analysed with the objective of verifying if the request for advisory opinion could be included in the concept of legal proceedings incident. Finally, legal proceeding aspects for asking advisory opinion considering Brazilian civil process were mentioned.O sistema de solução de controvérsias do Mercosul foi modificado em 2002 por meio do Protocolo de Olivos. Diversas foram as inovações processuais trazidas pelo referido Protocolo. A de maior relevo é a criação de um Tribunal Permanente de Revisão. A primeira menção feita pela normativa Mercosul ao tema das opiniões consultivas consta do Protocolo de Olivos. Este Protocolo tão somente facultava o Conselho do Mercado Comum a estabelecer mecanismos
relativos à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão. O Regulamento do Protocolo de Olivos é que, efetivamente, tratou do tema das opiniões consultivas. Nesse Regulamento, constam como legitimados para solicitar opiniões consultivas todos os Estados Partes do Mercosul, atuando conjuntamente, os órgãos com capacidade decisória do Mercosul e os Tribunais Superiores dos Estados Partes com jurisdição nacional. O
trabalho desenvolvido tem por foco exclusivamente esta última hipótese de solicitação. Além do Protocolo de Olivos e de seu Regulamento, trataram deste tema a Dec. n.º 02/2007 do Conselho
do Mercado Comum e as regras internas de procedimento para solicitação de opiniões consultivas dos Estados Partes do Mercosul. O objetivo do trabalho desenvolvido é analisar a solicitação de opinião consultiva realizada pelos juízes e Tribunais dos Estados Partes do
Mercosul. São tratados especificamente, além da regulamentação, da legitimidade para solicitação e da competência para emissão de opinião consultiva: o objeto da consulta, a função da consulta e os procedimentos de solicitação e de emissão. Verificou-se logo no início dos estudos sobre as opiniões consultivas que sua inspiração era o instituto do reenvio prejudicial do Direito Comunitário Europeu. Esta constatação conduziu à realização de um estudo comparado
com o reenvio prejudicial que objetivou, simplesmente, contribuir na compreensão da solicitação de opiniões consultiva. Posteriormente, analisou-se o tema dos incidentes processuais, com o objetivo de verificar se a solicitação de opiniões consultivas poderia ser enquadrada no conceito de incidente processual. Verificou-se que é correto tratar a solicitação de opinião consultiva como incidente processual. Ao final, foram abordados os aspectos processuais da solicitação de opiniões consultivas à luz do processo civil brasileiro
A relação entre o contraditório e a fundamentação das decisões no processo civil do Estado democrático de direito
Get PDFIt examines the relationship between the contradictory reasons for decisions and axis as necessary methodological adequacy of civil procedure in a democratic state. The goal is to give the process a participatory nature, collaborative, communicative, argumentative, rational and capable of delivering results through endowed with democratic legitimacy. It is used as a theoretical discourse theory of Jürgen Habermas. Initially we investigated the basis of the connection title, peering up the neoconstitutionalism, the rule of law, democracy and fundamental rights theory. It is extracted that the process needs to conform to the constitutional notion of due process, which are the fundamental rights of appeal and the reasons for decisions. Analysis contingent the contradictory conclusion that they cover the rights of information and of reaction; parity of arms; active participation, ensuring influence and the banning of surprise decision, as well as the duty to cooperate, leading to procedural subjects a duty dialog. The contradictory radiates through the whole process being found in previous methods, postponed or deferred, and possible. As to reasons for decisions, it must analyze and resolve debates about the issues of fact and law, considering the reasons for the decision, the arguments discussed. Features and functions endoprocessuais extraprocessuais that allow control of the course and the end of the process and should justify the ruling, so that it is rationally acceptable, ie legitimate. After, deepens the bond between the adversarial and reasons for decisions from multiple perspectives, weaving up generic links, demonstrative, semantics and pragmatics; argumentative; communication; axiological and teleological; democratic, and complementarity. That nexus is indispensable to a civil permeated by participation, by dialogue, intersubjective communication, cooperation, and by rational argument, giving it a cogent democratic legitimacy. At the end, are placed in situations application of legal technique in which the tie-contradictory reasons for decisions serves as a parameter to the appropriate results to the notion of a democratic state.Examina-se a relação entre o contraditório e a fundamentação das decisões como eixo metodológico necessário à adequação do processo civil no Estado Democrático de Direito.
O objetivo é conferir ao processo um caráter participativo, colaborativo, comunicativo, argumentativo e racional capaz de proporcionar meio e resultado dotados de legitimidade democrática. Emprega-se como marco teórico a teoria do discurso de Jürgen Habermas. Inicialmente são investigadas as bases da conexão em epígrafe, perscrutando-se o neoconstitucionalismo, o Estado de Direito, a democracia e a teoria dos direitos fundamentais. Daí se extrai que o processo precisa se amoldar à noção constitucional de devido processo legal, no qual se encontram os direitos fundamentais ao contraditório e à fundamentação das decisões. Da análise contingenciada do contraditório conclui-se que seu conteúdo abrange os direitos de informação e de reação; de paridade de armas; de participação ativa; a garantia de influência e a proibição de decisão surpresa; bem como o dever de colaboração, acarretando aos sujeitos processuais um dever de diálogo. O contraditório se irradia por todo o processo sendo encontrado nas modalidades prévia, postergada ou diferida, eventual, preventiva e mitigada. Quanto à fundamentação das decisões, esta deve analisar e resolver os debates acerca das questões de fato e de direito, considerando, nas razões da decisão, os argumentos discutidos. Possui funções endoprocessuais e extraprocessuais que permitem o controle do curso e do final do processo, devendo justificar a decisão judicial, para que esta seja racionalmente aceitável, ou seja, legítima. Após, aprofunda-se no vínculo entre o contraditório e a fundamentação das decisões a partir de várias perspectivas, trançando-se ligações genéricas; demonstrativa; semântica e pragmática; argumentativa; comunicacional; axiológicas e teleológicas; democrática; e de complementaridade. O referido nexo se mostra indispensável a um processo civil permeado pela participação, pelo diálogo, pela comunicação intersubjetiva, pela cooperação, e pela argumentação racional, conferindo-lhe a cogente legitimidade democrática. Ao final, são colocadas situações de aplicação da técnica jurídica nas quais o laço contraditório-fundamentação das decisões serve de parâmetro para resultados adequados à noção de Estado Democrático de Direito
O auxílio direto como instrumento de cooperação jurídica internacional em matéria de prova : uma análise da evolução jurisprudencial em face do CPC/2015
Get PDFThis work was based on the studies carried out by the research groups "International Law and the Codification Maze" and "Limits and Extension of the brazilian’s International Jurisdiction", led by Professor Valesca Raizer Borges Moschen in the stricto sensu postgraduate program in Procedural Law of the Federal University of the State of Espírito Santo. The research developed is inserted in the field of International Process and Constitutional Process, relating to the contemporary premises of International Law regarding human rights international protection, conventional and legal codifications harmonization, the development of international and domestic mechanisms aimed at implementing the jurisdictional protection of cross-border disputes, highlighting the evolution of international legal cooperation and its instruments. Faced with this situation, the dissertation developed should adopt as a premise the effectiveness of the jurisdictional protection of cross-border disputes, the scope for the welfare of protected life and the protection of the defendants rights and guarantees. In this context, the purpose of the dissertation is to understand the use of the direct aid as an autonomous instrument of international legal cooperation in the field of evidence, in the civil, commercial and criminal spheres, in the brazilians legal system. To this end, this study will seek to identify not only the mechanisms and procedures applicable to the chosen topic, but also the obstacles advocated in the jurisprudence of the brazilians High Courts, that must be overcome in order to guarantee the defendants full access to justice and due process of law with respect to border disputes. There will be a study of the jurisprudences evolution regarding the treatment given to direct aid as an international legal cooperation instrument in evidence matters, in conflict with the decisions handed down during the validity of the 1973’s and the 2015’s Civil Procedure Codes. Finally, this research will try to confirm or deny the hypothesis that the 2015’s Civil Procedure Code have solved the obstacles existing in the 1973 procedural system about the use of direct aid in proofs matterTrabalho produzido a partir dos estudos realizados pelos grupos de pesquisas O Direito Internacional e o Labirinto da Codificação e Limites e Extensão da Jurisdição Internacional Brasileira, liderados pela Professora Dra. Valesca Raizer Borges Moschen no programa de pós-graduação stricto sensu em Direito Processual da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo. A pesquisa ora desenvolvida está inserida no âmbito do Processo Internacional e do Processo Constitucional, relacionando-se com as premissas contemporâneas do Direito Internacional no tocante à proteção internacional de direitos humanos, à harmonização das codificações convencionais e legais, ao desenvolvimento de mecanismos internacionais e domésticos destinados à efetivação da tutela jurisdicional dos litígios transfronteiriços, destacando-se a evolução da cooperação jurídica internacional e de seus instrumentos. Diante dessa conjuntura, a dissertação ora desenvolvida deverá adotar como premissa a eficácia da tutela jurisdicional dos litígios transfronteiriços, o alcance ao bem da vida tutelado e a proteção aos direitos e garantias dos jurisdicionados. Nesse contexto, a problemática da dissertação pretendida cinge-se à compreensão sobre a utilização do auxílio direito enquanto instrumento autônomo de cooperação jurídica internacional em matéria de prova, nos âmbitos cível, comercial e penal, no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, esse estudo buscará identificar não só os mecanismos e procedimentos aplicáveis ao tema escolhido, mas também os obstáculos preconizados na jurisprudência dos Tribunais Superiores que devem ser superados para que seja garantido aos jurisdicionados acesso pleno à justiça e ao devido processo legal no tocante aos litígios transfronteiriços. Far-se-á, então, um estudo da evolução jurisprudencial quanto ao tratamento dado ao auxílio direto enquanto instrumento de cooperação jurídica internacional em matéria de prova, conflitando-se as decisões proferidas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e do Código de Processo Civil de 2015. Buscar-se-á, ao fim, confirmar ou negar a hipótese segunda a qual as previsões do Código de Processo Civil de 2015 solucionaram os entraves existentes no sistema processual de 1973 à utilização do auxílio direto em matéria de prova
O direito transnacional (“global law”) e a crise de paradigma do estado-centrismo: é possível conceber uma ordem jurídica transnacional? = Characteristics of transnational law as transnational law (“global law”) and the central state paradigm crisis: is it possible to develop a transnational legal order?
Get PDF- DOI: doi: 10.5102/rdi.v13i3.415
HACIA EL ACCESO TRANSNACIONAL A LA JUSTICIA: UN ANÁLISIS DE LA CONSONANCIA ENTRE LOS PRINCIPIOS TRANSJUS Y EL CÓDIGO DE PROCESO CIVIL BRASILEÑO CPC/2015
Get PDFRESUMENLa fluidez de las fronteras ocasionada por la movilidad de los factores productivos promueve, cada vez más, la transnacionalización de los conflictos. La estructura hermética del derecho procesal civil es puesta en jaque frente a la necesidad de acceso global a la justicia. La armonización del derecho internacional privado, en materia del derecho procesal civil, se vuelve fundamental para la eficacia transfronteriza de derechos. Como instrumento de tal armonización, los principios ASADIP sobre el Acceso Transaccional a la Justicia (TRANSJUS) se insertan en la búsqueda por la promoción de la justicia transnacional efectiva. El actual paper objetiva investigar en qué medida el recién sistema procesal brasileño se compatibiliza con el modelo ASADIP de framework rules. PALABRAS CLAVE: Principios Asadip sobre el acceso trasnacional a la justicia; TRANSJUS; Proceso Civil Internacional; Derecho internacional Privado. ABSTRACTThe fluidity of borders caused by the mobility of productive factors promotes the transnationalization of conflicts. The hermetic structure of civil procedural law is questioned by the need for global access to justice. The harmonization of private international law, in terms of civil procedural law, becomes fundamental for the crossborder effectiveness of rights. As an instrument of such harmonization, the ASADIP principles on Transactional Access to Justice (TRANSJUS) are inserted in the search for the promotion of effective transnational justice. The current paper aims to investigate to what extent the new Brazilian procedural system is compatible with the ASADIP model of framework rules. KEYWORDS: Asadip principles on transnational access to justice; TRANSJUS; International Civil Procedure; Private International Law. RESUMO A fluidez das fronteiras gerada pela mobilidade dos fatores produtivos promove, cada vez mais, a transnacionalização dos conflitos. A estrutura hermética do direito processual é então posta em xeque frente à necessidade de acesso global da justiça. A harmonização do direito internacional privado, em matéria de direito processual civil é fundamental para a eficácia transfronteiriça de direitos. Como instrumento de tal harmonização, os princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça (TRANSJUS) encontram-se no caminho de promoção de uma justiça transnacional efetiva. O presente artigo tem como objetivo investigar em que medida o recente sistema processual brasileiro compatibiliza-se com o modelo de framework rules da ASADIP.PALAVRAS-CHAVE: Princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça; TRANSJUS; Processo Civil Internacional; Direito Internacional Privado; Direitos processuais fundamentais
- …
