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A flexibilização regulatória sanitária em face da pandemia relacionada ao SARS-CoV-2
No full textTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.No início de 2020, a proliferação do vírus SARS-CoV-2 levou a Organização Mundial de Saúde
(OMS) a declarar o status de “pandemia” à doença denominada Covid-19 (coronavirus
disease). Tal fato fez com que as autoridades de saúde iniciassem as ações para o combate à
disseminação da doença, atos que demandam, além de ações comportamentais (isolamento
social), o uso massivo de produtos regulamentados pela vigilância sanitária. Com o intuito de
prover o abastecimento do mercado com produtos que rapidamente se tornaram escassos, além
de promover a rápida disponibilização de produtos ainda não desenvolvidos, utilizados para o
diagnóstico, tratamento e imunização, a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
lançou mão de diversos atos normativos que representaram a flexibilização regulatória, ora
abrandando as regras de regularização dos produtos, ora abrindo mão de regularização prémercado,
ora priorizando as análises para a liberação de uso. Este trabalho visa apresentar tais
atos de flexibilização, bem como analisar sua adequação ao arcabouço jurídico, além de emitir
crítica quanto ao modelo regulatório sanitário brasileiro.In the beggining of 2020, the proliferation of SARS-CoV-2 virus led World Health
Organization (WHO) to declare the desease named Covid-19 (coronavirus desease) as a
pandemic status. This fact led health authorities to start taking actions to fight the dissemination
of this disease, and these acts demand not only behavioural actions (social isolation), but the
massive use of products, which are reguled by the state health surveillance. In order to supply
the market with products that became, suddenly scarce, in addition to promote rapid availability
of product not yet developed, used for diagnosis, treatment and immunization, Anvisa (National
Health Surveillance Agency) published several normative acts that represented regulatory
flexibility, sometimes making it easier to regularize products, sometimes giving up pre-market
regularization, sometimes priorizing analysis for approving its usage. This work aims to present
those flexibilization acts, analyse their suitability to legal framework an issue criticism
regarding Brazilian health regulatory model
