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Reflexões sobre a Teoria da Desobediência Civil em Rawls: Roteiro para uma objeção e uma possível justificação do apelo à consciência
No full textA proposta do artigo é refletir sobre uma possível justificação da desobediência civil em situações políticas nas quais não temos ao nosso dipor princípios políticos que traduzam uma concepção arrazoada de justiça à qual possamos apelar para justificar o descumprimento da lei. Embora ofereça uma definição de desobediência civil bastante útil, John Rawls se ocupa de sua justificação somente quando há uma concepção de justiça que rege o espaço público. O autor explicitamente se afasta do problema inicialmente apresentado afirmando que, em contextos políticos autoritários, a desobediência civil é válida na medida em que quaisquer meios se justificam para transformar um governo injusto. É preciso inspecionar com mais cuidado a concepção defendida por Rawls. Há uma questão legítima que, a um só tempo, impõe a recusa da solução oferecida pelo autor e recoloca a tarefa de pensar sobre a justificação da desobediência civil. Autores como Henry-David Thoreau e Hannah Arendt, bem como um exemplo literário extraído do romance D. Quixote, em contrapartida, propiciam reflexões que auxiliam na tarefa de encontrar um caminho para a análise da questão que considere pressupostos diversos daqueles que operam na justificação de Rawls. Nessa perspectiva, parece possível justificar ao menos uma tese mais fraca, a dizer, a que afirma que a consciência individual não pode ser excluída, de antemão, como um possível critério para justificarmos o uso da desobediência civil
Causalidade e liberdade : fundamentos teóricos e práticos da filosofia moral de Kant
No full textOrientador : Prof. Dr. Tiago Fonseca FalkenbachDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofia. Defesa : Curitiba, 16/02/2018Inclui referênciasResumo: Analogia da Experiência, e liberdade, a partir de uma interpretação epistemológica do idealismo transcendental. O objetivo é, a partir dessa relação, compreender o lugar do agente racional no mundo sensível e, assim, as bases do pensamento prático e moral de Kant na Fundamentação da Metafísica dos Costumes. O idealismo transcendental é a tese que afirma que os objetos da nossa experiência são meros fenômenos, e que, na medida em que os consideramos como coisas em si mesmas, não podemos atribuir aos objetos as propriedades dos fenômenos. O foco dessa dissertação, contudo, é uma leitura de prudência epistêmica, para a qual tudo o que Kant pretende sustentar por intermédio das teses do idealismo transcendental e da idealidade transcendental do tempo é que não dispomos de fundamentos epistêmicos para atribuir propriedades temporais aos objetos quando os consideramos em si mesmos, isto é, quando abstraímos das condições sensíveis da nossa cognição. A partir dessa afirmação, entretanto, não fica determinado se as coisas em si mesmas são ou não temporais. Essa leitura, por lastrear uma conclusão mais fraca em relação à tese da não temporalidade das coisas em si mesmas, tem uma importância fundamental para a compreensão do lugar da liberdade na filosofia de Kant. O primeiro capítulo discute preliminarmente as teses do idealismo transcendental e da idealidade transcendental do tempo propondo uma leitura dos argumentos da Estética Transcendental que corroboram a tese de prudência epistêmica sugerida, ao tempo em que apresenta algumas objeções em face de uma leitura ontolológica dessas teses apresentadas por Paul Guyer. Na segunda parte do trabalho, apresenta-se a causalidade natural a partir da discussão da Segunda Analogia da Experiência. O principal objetivo é justificar o caráter irrestrito do princípio kantiano de causalidade, isto é, a sua aplicação irrestrita a todos os objetos da experiência, por intermédio de uma prova a partir do caráter intuitivo e a priori da representação do tempo. No terceiro capítulo, discute-se o aparente conflito entre causalidade natural e liberdade, a solução a partir da admissão do idealismo transcendental, bem como uma maneira de acomodar essa solução à luz da leitura epistêmica sugerida. Como visto, essa leitura não autoriza uma afirmação forte sobre a não temporalidade das coisas em si mesmas e, por conseguinte, parece subsidiar uma afirmação fraca acerca da liberdade. Fundamentalmente, a reconstrução procura demonstrar que, ao solucionar a Terceira Antinomia, Kant reserva ao âmbito especulativo a tarefa de mostrar que, distinguindo-se fenômeno e coisa em si mesma, a liberdade não é conflitante com a causalidade natural, conclusão que é compatível com a leitura de prudência epistêmica. O terceiro capítulo foca, ainda, a filosofia prática de Kant, considerando a questão do agir racional segundo a tese da incorporação de Allison, assim como a distinção entre liberdade transcendental e liberdade prática. Finalmente, o quarto capítulo considera a Terceira Seção da Fundamentação da Metafísica dos Costumes, abordando tanto a tese da reciprocidade entre liberdade e lei moral, quanto a dedução da lei moral e o papel do idealismo transcendental nesses argumentos. PALAVRAS-CHAVE: Idealismo transcendental; causalidade natural; liberdade; agir racional; moralidade.Abstract: This work aims at discussing the relation between natural causality, subject of the Second Analogy of Experience, and freedom, through an epistemological reading of transcendental idealism. My purpose is, through this relation, to understand the place of rational agents in the sensible world, and, therefore, the basis of the practical and moral reflection of Kant on the Groundwork of the Metaphysics of Morals. Transcendental idealism is the thesis that the objects of our experience are only appearances and that insofar as we take objects as things on themselves, we cannot attribute to them the properties of appearances. The present dissertation focuses on an interpretation of transcendental idealism as a thesis of epistemic prudence, according to which all that Kant says is that we do not have epistemic grounds on which we could attribute temporal properties to things in themselves, that is, to things considered as we abstract from the sensible conditions of our cognition. Through this assertion, however, it is not decided whether or not things in themselves are temporal. As long as it endorses a weaker conclusion concerning the non-temporality of things in themselves, this reading has a major importance in understanding the place of freedom on Kant's philosophy. The first chapter discusses at first transcendental idealism and transcendental ideality of time proposing an interpretation of the arguments of the Transcendental Aesthetic that corroborate the reading of epistemic prudence proposed, at the same time presenting objections against the ontological reading of this thesis offered by Paul Guyer. The second part presents the natural causality in the discussion of the Second Analogy. The main goal is to justify the unrestricted character that Kant assigns to the principle of causality, that is, its unrestricted application to all objects of experience, through an argument based on the intuitive and a priori character of the representation of time. The third chapter discusses the apparent conflict between natural causality and freedom, the solution that arises from the admission of transcendental idealism, as well as a way to accommodate this solution in the light of the epistemic reading proposed. As stated above, this reading does not allow a strong conclusion concerning the non-temporality of things in themselves and, consequently, appears to support a weak statement about freedom. Essentially, the proposed reconstruction tries to show that, in solving the Third Antinomy, Kant assigns to speculative philosophy the task of showing that, through the distinction between appearances and things in themselves, freedom does not conflict with natural causality, conclusion that is compatible with the reading of epistemic prudence. The third chapter focuses, in addition, on Kant's practical philosophy, taking in consideration the rational agency according to Allison's incorporation thesis, as well as the distinction between transcendental freedom and practical freedom. Finally, the fourth chapter considers the Third Section of the Groundwork of the Metaphysics of Morals, approaching the reciprocity thesis between freedom and moral law, the deduction of the moral law and the importance of transcendental idealism for this argument. KEYWORDS: Transcendental idealism; natural causality; freedom; rational agency; morality
Reflexões sobre a Teoria da Desobediência Civil em Rawls: Roteiro para uma objeção e uma possível justificação do apelo à consciência
No full textA proposta do artigo é refletir sobre uma possível justificação da desobediência civil em situações políticas nas quais não temos ao nosso dipor princípios políticos que traduzam uma concepção arrazoada de justiça à qual possamos apelar para justificar o descumprimento da lei. Embora ofereça uma definição de desobediência civil bastante útil, John Rawls se ocupa de sua justificação somente quando há uma concepção de justiça que rege o espaço público. O autor explicitamente se afasta do problema inicialmente apresentado afirmando que, em contextos políticos autoritários, a desobediência civil é válida na medida em que quaisquer meios se justificam para transformar um governo injusto. É preciso inspecionar com mais cuidado a concepção defendida por Rawls. Há uma questão legítima que, a um só tempo, impõe a recusa da solução oferecida pelo autor e recoloca a tarefa de pensar sobre a justificação da desobediência civil. Autores como Henry-David Thoreau e Hannah Arendt, bem como um exemplo literário extraído do romance D. Quixote, em contrapartida, propiciam reflexões que auxiliam na tarefa de encontrar um caminho para a análise da questão que considere pressupostos diversos daqueles que operam na justificação de Rawls. Nessa perspectiva, parece possível justificar ao menos uma tese mais fraca, a dizer, a que afirma que a consciência individual não pode ser excluída, de antemão, como um possível critério para justificarmos o uso da desobediência civil
A normatividade jurídica na filosofia prática kantiana : um estudo sobre a relação entre direito e moral na doutrina do direito
No full textOrientador: Prof. Dr. Tiago Fonseca FalkenbachTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofia. Defesa : Curitiba, 07/06/2023Inclui referências: p. 264-272Resumo: O propósito deste trabalho é discutir a relação entre o imperativo categórico e os princípios a priori do direito que, na Doutrina do direito de Immanuel Kant, são apresentados e justificados com o propósito de fundamentar racionalmente a normatividade das leis jurídicas. As leituras que buscam explorar essa relação são divididas em dois grandes grupos. Alguns pretendem extrair do imperativo categórico a normatividade dos princípios jurídicos que Kant apresenta e justifica na Doutrina do direito. Mas há aqueles que apresentam tentativas de fundamentar esses princípios jurídicos de maneira independente em relação ao imperativo categórico. O presente trabalho propõe uma leitura da primeira espécie. Argumenta-se que o imperativo categórico é condição não apenas suficiente, mas necessária dos princípios a priori do direito, na medida em que o teste de universalização do imperativo categórico é condição para o reconhecimento dos deveres que se impõem a partir de uma legislação externa como aquela das leis jurídicas. O diferencial da leitura ora proposta é a reinterpretação do imperativo categórico, na Introdução à metafísica dos costumes, como um princípio que é desvinculado do aspecto motivacional que perpassa o imperativo categórico na Fundamentação da metafísica dos costumes. Se na Fundamentação o princípio supremo da moralidade exige que o agente deva poder querer a universalidade de suas máximas, na Metafísica dos costumes o princípio exige apenas e tão somente que o princípio possa valer como universal, não exigindo, consequentemente, que o agente incorpore o motivo do dever às suas máximas. Ao tempo em que demonstra como a doutrina dos costumes é capaz de admitir uma espécie de normatividade que não encontra seu fundamento na promoção de fins éticos, essa releitura do imperativo categórico se ocupa de compreender como o teste de universalização é aplicado no âmbito do direito a partir da limitação que Kant faz ao introduzir o conceito de direito e tratar das condições empíricas às quais seres racionais finitos estão submetidos. A aplicação do teste de universalização segundo o parâmetro de compatibilização de arbítrios livres é central para o critério universal do justo e do injusto e, consequentemente, para a normatividade do direito. Como o imperativo categórico passa a ser um princípio mais geral que apenas diz o que é obrigação a partir de um teste de universalização que é indiferente aos motivos últimos adotados por cada agente, não há como compreender a normatividade do direito, senão mediante um apelo à universalização presente no princípio supremo da moral. Em outras palavras, o princípio universal do direito e o dever de ingresso no estado civil são construídos a partir de um critério que leva em conta a possibilidade de universalização de máximas segundo a necessidade de compatibilização de arbítrios. Assim, a universalização do imperativo categórico, nos termos da formulação que o princípio recebe na Introdução à metafísica dos costumes, é condição necessária para a normatividade do direito.Abstract: This work aims at discussing the relation between the categorical imperative and the a priori principles of right that, in Kant's Doctrine of right, are presented and justified with the purpose of grounding the normativity of juridical laws from a rational point of view. The readings that explore this relation are divided in two big groups. Some try to deduce from the categorical imperative the normativity of the juridical principles that Kant presents and justifies in the Doctrine of right. But there are those who will explore an attempt of founding these juridical principles independently of the categorical imperative. The present thesis proposes the first kind of reading. Here it shall be argued that the categorical imperative is not only a sufficient condition, but a necessary condition of the a priori principles of right, insofar as the universalization test is a necessary condition of the recognition of the duties imposed even by an external legislation typical of the juridical laws. The distinct aspect of this reading is the reinterpretation of the categorical imperative, in the Introduction to the metaphysics of morals, as a principle that is detached from the motivational aspect that characterizes the categorical imperative in the Groundwork of the metaphysics of morals. If in the Groundwork the categorical imperative demands that the agent may be able to want the universalization of its maxim, now the principle demands only that the maxim may hold as universal, no longer requiring an adoption of the motive of duty, in the maxim, by the agent. While it shows how the doctrine of morals can allow a kind of normativity that is not based in the promotion of ethical ends, this reinterpretation of the categorical imperative tries to understand how the universalization test is applied to the domain of right according to the limitations that Kant outlines when he introduces the concept of right and considers the conditions to which finite rational beings are restricted. The application of the universalization test according to the parameter of compatibilization of choice is central to the universal criterion of right and, therefore, to the normativity of right. Since the categorical imperative becomes a general principle that only says what an obligation is based on a universalization test that is indifferent to the motives adopted by an agent, there is no way to understand the normativity of right otherwise than appealing to the universalization test in the categorical imperative. Saying it in another words, the universal principle of right and the duty to enter in a civil state are built upon one criterion that considers the possibility of universalization of maxims according to the parameter of compatibilization of choice. Thus, the universalization in the categorical imperative, according to the formulation that the principle receives in the Introduction to the metaphysics of morals, is a necessary condition to the normativity of right
Três abordagens para o ensino e aprendizagem de Filosofia
No full textO artigo explora três abordagens sobre o processo de ensino e aprendizagem de Filosofia na graduação. Discute a relevância de disciplinas filosóficas como instrumento para familiarizar o aluno com um modo particular de ler textos filosóficos e como espaço para uma indagação a partir do modo filosófico de pensar. Tratada transposição didática, enquanto conceito essencial para a compreensão da transformação que ocorre como conhecimento que passa a ser objeto de uma relação didática pautada por uma intenção didática. Por fim, considera as metodologias ativas da sala de aula invertida e da aprendizagem baseada em problemas como propostas metodológicas para o ensino e aprendizagem de Filosofia.
Palavras-chave: Ensino. Filosofia. Graduação. Metodologias ativas. Transposição didática
Would devils be devils with theoretical reason alone under a Kantian account?
No full textThis paper focuses on Kant’s Towards Perpetual Peace famous statement according to which the problem of the State can be solved even for a race of devils, at least if they possess understanding. Its aim is to show that, despite Kant’s phrasing, understood as possessing the power of understanding alone, a devil would not be evil, nor accountable for his acts. A substantive account of this devil’s rationality can and shall be developed on the basis of Kant’s approach to practical agency in general. In this sense, understood as a rational being capable of end-setting under practical laws, a devil would have to be taken as an egotistical being who systematically acts out of self-interest. Under this presupposition, and at least from a juridical point of view in Kant, the hypothesis of a nation of devils offers a more interesting case for analysis
A imagem do inimigo na ditadura civil-militar brasileira: um lampejo de lucidez com Saramago
No full textThis article analyzes the narrative events in the novel Seeing, by José Saramago. The purpose is to build a reflection on the criminalization of actions during the civil-military dictatorship in Brazil, as it was an instrument to destroy the identity of the so-called “enemy”, the undesired subject of the state due to political matters, targeted by the government. By analyzing the five first Institutional Acts, proclaimed between 1964 and 1968, and the Decree-Law 898/69, also known as National Security Law, the first part of this study draws a brief overview of the normative instruments that supported the coup in Brazil and that were available to the rulers. The second section is backed by the singular description of the fictional events that took place in the Capital City facing the blank ballots plague, in Saramago’s novel. It has the purpose of critically analyzing how the identity deconstruction of rebels is driven with aims at annulling and eliminating the images of those who are merely seen as the enemies, and no longer as singular individuals, with lives and identities.A proposta do artigo é, a partir dos fatos retratados em Ensaio sobre a lucidez, de José Saramago, refletir sobre a criminalização de condutas, durante a ditadura civil-militar brasileira, como instrumento para desconstruir a identidade do inimigo que, enquanto indivíduo indesejado por seu posicionamento em assuntos políticos, passa a ser alvo de perseguição. Por meio da análise de algumas das disposições dos cinco primeiros Atos Institucionais, editados entre 1964 e 1968, e do Decreto-Lei 898/69, conhecido como Lei de Segurança Nacional, a primeira parte do texto traça um breve panorama dos instrumentos normativos que ampararam o golpe e estavam à disposição das autoridades. Lastreada na singular descrição que Saramago faz os fatos ocorridos na Capital que acabou por ser assolada pela peste branca, a segunda seção do artigo se propõe a analisar criticamente de que maneira a desconstrução da identidade dos dissidentes políticos se presta à tarefa de anular e eliminar a figura daquele que é tomado simplesmente como o inimigo, e não mais como um indivíduo singular, detentor de uma identidade
Justiça como virtude artificial: Sobre o artifício humano na concepção de justiça de Hume
No full textThe paper considers the humean thesis according to which the justice is an artificial virtue. Based on the analysis of some of the conceptions presented in A Treatise of Human Nature and An Enquiry Concerning the Principles of Morals, this text proposes that the considered statement requires a qualification. The notion of artifice, in the context of the discussion about justice, should be understood in the light of one fundamental relation between dispositions of the human species: the reflection in the activity of refraining passions. In this sense, the artificial, as related to what is taken to be the human artifice, can be understood, somehow, as natural, while specific to the human species.O artigo considera a tese humiana segundo qual a justiça é uma virtude artificial. Com base na análise de alguma das concepções apresentadas nas obras Tratado da Natureza Humana e Investigação sobre os Princípios da Moral, este texto propõe que a afirmação em questão exige uma qualificação. A noção de artifício, no contexto da discussão sobre justiça, deve ser compreendida à luz de uma relação fundamental entre disposições da espécie humana: a reflexão na sua atividade de refrear as paixões. Nesse sentido, o artificial, enquanto relacionado a isso que se concebe como artifício humano, pode ser compreendido, de alguma maneira, como natural, enquanto característico da espécie humana
Desobediência civil como ação política em Hannah Arendt
No full textO presente artigo tem como objetivo precípuo examinar o
fenômeno político da desobediência civil, conjugando seus
aspectos conceituais ao estabelecimento de um possível estatuto
de legitimidade, ambos calcados nos conceitos de ação e
consenso dentro da comunidade política. Para isso compreendese
a noção de ação concebida por Hannah Arendt com o
concomitante resgate da concepção de liberdade negativa de
Isaiah Berlin como sua limitação. Enfim, discute-se a necessária
observância de princípios fundamentais oriundos do consenso
político como critério de legitimidade das normas
