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O papel da regulação direta e dos instrumentos econômicos como mecanismos corretores das externalidades ambientais negativas
No full textA busca por uma prática econômica compatível com a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma diretriz constitucional. Em razão dos hábitos de produção e
consumo da sociedade capitalista, o meio ambiente tem sido encarado como fator dissociado do sistema econômico, quando, na verdade, é base material da vida. Os pressupostos jurídicos
representam as aspirações e valores da sociedade e demonstram que é necessário que a prática econômica seja submetida às condições ecológicas do meio ambiente. Do ponto de vista
econômico, os problemas ambientais correspondem a uma falha de mercado, que não é capaz de considerar os custos ambientais no desenvolvimento das atividades econômicas. As chamadas externalidades ambientais negativas são geradas pelas atividades econômicas e, frequentemente, não são absorvidas pelo agente econômico poluidor. Assim, o mercado não contabiliza danos como a escassez dos recursos naturais, a poluição do ar, a contaminação de lençóis freáticos, a extinção de espécies da fauna e da flora, entre outros. Para corrigir essa disfunção do mercado, o Estado pode intervir no domínio econômico, direcionando o comportamento dos agentes, por meio da utilização de instrumentos tradicionais, de comando e controle, e instrumentos de índole econômica. O objetivo deste trabalho é analisar a atuação do Estado na economia no que diz respeito à aplicação de mecanismos corretores de custos ambientais e discutir os objetivos da política ambiental brasileira. Uma política ambiental é, antes de tudo, uma política pública com reflexos na economia do país. Em suma, o sucesso dos mecanismos depende de uma atuação forte e direcionada do Estado na consecução dos
objetivos da política ambiental e na busca pelo desenvolvimento sustentável.The pursuit of economic practices compatible with environmental protection is a constitutional guideline. Because of production and consumption habits of capitalist society, the environment has been treated as dissociated factor in the economic system, when in fact; the environment is the material basis of life. The legal assumptions represent the aspirations and values of society and demonstrate the need for economic practices is subjected to the ecological conditions of the environment. From an economic point of view, environmental problems correspond to a market failure, which is not able to consider the environmental costs
in the development of economic activities. Negative environmental externalities are generated by economic activities and often are not absorbed by the polluter economic agent, so the market does not account for damage as the shortage of natural resources, air pollution, contamination of groundwater, putting out fauna and flora, among others. To correct this
dysfunction market the State can intervene in economy, directing the behavior of agents, through the use of traditional instruments, command and control, and instruments of
economic nature. The objective of this study is to analyze the state's role in the economy with regard to the environmental regulation mechanisms and discuss the goals of the Brazilian
environmental policy. An environmental policy is major a public policy, with effects on the economy. Thus, the success of the mechanisms depends on a strong performance and directed
the State in achieving the objectives of environmental policy and the pursuit of sustainable development.Universidade de São Paul
Política ambiental e governança climática: a contribuição paulista para a redução de emissões de gases de efeito estufa na ação global do clima
No full textA complexidade dos desafios recentemente postos pelas mudanças climáticas exige esforços multisetoriais e articulados. Dado que a causa principal das mudanças climáticas é a emissão antropogênica de gases de efeito estufa, o sistema legal precisou incorporar novas normas para lidar com tamanha transformação do planeta. Portanto, a resposta jurídica cresceu nos diferentes níveis - nível local, estadual, transnacional. Esta tese objetiva apresentar o arcabouço jurídico relacionado às mudanças climáticas e analisar as políticas climáticas do Estado de São Paulo para reduzir emissões de gases de efeito estufa. Para tanto, a discussão se inicia com uma análise da causa do problema, mostrando que a ciência está segura da relação entre as atividades humanas emissoras de gases de efeito estufa e as alterações climáticas — com seus impactos presentes e futuros — e em seguida, descreve como são reguladas as emissões. No âmbito das políticas climáticas, os instrumentos variam de normas de comando e controle até instrumentos de mercados, como é o caso do mercado de carbono. A problemática extrapola fronteiras, já que os gases de efeito estufa estão misturados na atmosfera terrestre, e nenhum país conseguirá, sozinho, limitar o processo das mudanças climáticas. Diante disso, a discussão transpõe a apreciação dos aspectos de regulação e política local e se aprofunda na governança climática, passando por reflexões que avaliam como os atores estatais e não estatais paulistas contribuem para as ações de mitigação das mudanças climáticas. O Estado de São Paulo, que é o estado mais industrializado do Brasil, assumiu um protagonismo com a criação de sua política estadual sobre mudanças climáticas em 2009. O setor privado, por sua vez, tem se engajado com as metas propostas e contribuído de várias formas aos esforços globais a fim de promover a economia de baixo carbono. Para avaliar a contribuição paulista em respostas às mudanças climáticas, construiu-se uma matriz analítica baseada em três pontos: regulação e políticas climáticas do país e do Estado de São Paulo; as estruturas político-institucionais para a governança climática, envolvendo atores públicos e privados; e, a projeção internacional das políticas subnacionais sobre mudanças climáticas e sua conexão com as políticas internas e externas. Essa matriz analítica foi concebida a partir de estudos teóricos e baseada no método hipotético-dedutivo. Os resultados mostram que, apesar dos esforços, a execução das políticas existentes e integração em diferentes níveis de governança ainda não se consolidaram. A existência de algumas ações governamentais e outras oriundas do setor privado, relacionadas à preocupação climática, é relevante, principalmente com relação à redução de emissões de gases de efeito estufa. As respostas políticas nos níveis subnacional e internacional parecem apontar para uma convergência, incentivando os atores a caminhar para o estabelecimento de níveis mais rigorosos de compliance, tendo em vista que a execução das políticas climáticas do Estado de São Paulo pode, e deve, ser fortalecida para alcançar a meta acordada globalmente de reduzir a produção dos gases e mitigar os impactos das mudanças climáticas.The complexity of the challenges recently posed by climate change requires multi-sectoral and articulated efforts. Given that the main cause of climate change is the anthropogenic emission of greenhouse gases, the legal system needed to incorporate new standards to deal with such transformation of the planet. Therefore, the legal response has grown from the local, state level up to the transnational level. This thesis aims to present the legal framework related to climate change and analyze the climate policies of the State of São Paulo to reduce greenhouse gas emissions. To do so, the discussion begins with an analysis of the cause of the problem, showing that science is certain of the relationship between human activities that emit greenhouse gases and climate change — with its present and future impacts — and then describes how emissions are regulated. In the context of climate policies, instruments vary from command and control standards to market instruments, such as the carbon market. The problem goes beyond borders, as greenhouse gases are mixed in the Earth's atmosphere, and no country alone will be able to limit the climate change process. Given this problem, this discussion transposes the appreciation of the local regulatory and political aspects and deepens in the climate governance, through reflections that evaluate how the state and non-state actors of São Paulo contribute to the actions of mitigation of the climatic changes. The State of São Paulo, which is Brazil's most industrialized state, took a leading role in the creation of its state policy on climate change in 2009. In turn, the private sector has been engaged in the proposed goals and contributed in several ways to the global efforts to promote the low-carbon economy. In order to evaluate the contribution of São Paulo in response to the climate changes, an analytical matrix was built based on three points: regulation and climate policies of the country and the State of São Paulo; the political-institutional structures for climate governance, involving public and private actors; and the international projection of subnational policies on climate change and its connection with internal and external policies. This analytical matrix was designed from theoretical studies and based on the hypothetical-deductive method. The results show that despite the efforts, the implementation of the existing policies and the integration at different levels of governance have not yet been consolidated. The existence of some governmental actions and others derived from the private sector which are related to the climate concern is relevant, mainly in relation to the reduction of greenhouse gases emissions. Political responses at subnational and international levels seem to point to a convergence, encouraging the actors to move towards the establishment of stricter levels of compliance, since the implementation of the climate policies of the State of São Paulo can and should be strengthened to achieve the globally agreed target of reducing gas production and reducing the impacts of climate change.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio
A AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA: ABORDAGEM SOBRE A ATUAÇÃO BRASILEIRA
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A importância dos espaços protegidos com ênfase na mata do buraquinho em João Pessoa - Paraíba
Get PDFEsta dissertação tem como objetivo investigar a eficácia da legislação ambiental brasileira,
especificamente o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), na preservação da
biodiversidade e na gestão de áreas protegidas. O estudo tem como objetivo investigar a
eficácia da legislação ambiental brasileira, especificamente o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (SNUC), com ênfase na preservação da biodiversidade e na gestão da Mata
do Buraquinho, localizada em João Pessoa, Paraíba, a partir deum estudo de caso.A
metodologia de pesquisa também se baseia na dogmática jurídica, para os conceitos
teóricos,bem como do método histórico, para análise da evolução dos princípios
teóricos.Quanto às técnicas de pesquisa, adota-se tanto a pesquisa documental e a pesquisa
bibliográfica.A pesquisa aborda a importância das áreas ambientalmente protegidas, os
desafios enfrentados na implementação do SNUC e sua relação com a conservação da
biodiversidade. Além disso, são explorados temas como governança ambiental, participação
da comunidade, educação ambiental e parcerias entre órgãos governamentais e instituições da
sociedade civil. O trabalho também analisa os impactos socioeconômicos do turismo
sustentável na Mata do Buraquinho. A conclusão destaca a importância da efetiva
implementação do SNUC e a necessidade de aprimorar instrumentos econômicos e
regulamentações para garantir a preservação ambiental.This dissertation aims to investigate the effectiveness of Brazilian environmental legislation,
specifically the National System of Conservation Units (SNUC), in preserving biodiversity
and managing protected areas. The study aims to investigate the effectiveness of Brazilian
environmental legislation, specifically the National System of Conservation Units (SNUC),
with an emphasis on preserving biodiversity and managing Mata do Buraquinho, located in
João Pessoa, Paraíba, as a study of case. The research methodology is based on legal
dogmatics, for theoretical concepts, as well as the historical method for analyzing the
evolution of theoretical principles. As for research techniques, both documentary research and
bibliographic research are adopted. The research addresses the importance of environmentally
protected areas, the challenges faced in implementing the SNUC and its relationship with
biodiversity conservation. In addition, topics such as environmental governance, community
participation, environmental education and partnerships between government bodies and civil
society institutions are explored. The work also analyzes the socioeconomic impacts of
sustainable tourism in Mata do Buraquinho. The conclusion highlights the importance of
effective implementation of the SNUC and the need to improve economic instruments and
regulations to guarantee environmental preservation
La Agenda 2030 y la participación de los gobiernos subnacionales: un estudio de caso del estado de Piauí
No full textO desenvolvimento sustentável surgiu na agenda internacional com a crescente consciência do impacto das atividades humanas no meio ambiente. Nesse sentido, o cenário atual das Relações Internacionais traz desafios para o Direito Ambiental Internacional e para a própria implementação da Agenda 2030 que demanda iniciativas complexas de governança global e a atuação/reconhecimento de novos atores. Esta pesquisa objetiva analisar o fenômeno da paradiplomacia ambiental com foco na participação dos governos subnacionais, por meio do estudo de caso do projeto ODS Piauí realizado entre o Estado do Piauí, executado pelas Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN-PI) e da Secretaria de Governo (SEGOV-PI), com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para implementação da Agenda 2030 e o avanço dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nos territórios piauienses. Foram estudados diversos fatores intervenientes na lógica de governança ambiental internacional no intuito de compreender como o projeto PNUD pode tornar o Estado do Piauí um ator paradiplomático. Considerou-se como o Projeto ODS PI pode abrir uma possibilidade de o Estado do Piauí vivenciar uma oportunidade paradiplomática ambiental, despertando uma vocação de ação internacional com base em modelos de governança, contribuindo enquanto ente federativo subnacional para alcance das metas assumidas pelo Brasil na Agenda 2030. Trata-se de pesquisa qualitativa de caráter exploratório e orientação analítica, elaborada mediante levantamento bibliográfico, documental, complementada por estudo de caso e aplicação de questionários. Analisou-se a legislação local e internacional, acordos e tratados, bem como documentações oficiais, como o Projeto ODS Piauí realizado entre o Estado do Piauí e o PNUD.Sustainable development appeared on the international agenda with a growing awareness of the impact of human activities on the environment. In this sense, the current scenario of International Relations poses challenges for International Environmental Law and for the very implementation of Agenda 2030, which demands complex global governance initiatives and the performance / recognition of new actors. This research aims to analyze the phenomenon of environmental paradiplomacy focusing on the participation of subnational governments, through the case study of the ODS Piauí project carried out between the State of Piauí, carried out by the State Planning Secretariat (SEPLAN-PI) and the Government (SEGOV-PI), with support from the United Nations Development Program (UNDP) to implement the 2030 Agenda and advance the Sustainable Development Goals in the Piauí territories. Several intervening factors in the international environmental governance logic were studied in order to understand how the UNDP project can make the State of Piauí a paradiplomatic actor. The ODS PI Project was considered to open up a possibility for the State of Piauí to experience an environmental paradiplomatic opportunity, awakening a vocation for international action based on governance models, contributing as a subnational federative entity to achieve the goals assumed by Brazil in the 2030 agenda. It is a qualitative research with exploratory character and analytical orientation, elaborated by means of bibliographic, documentary survey, complemented by case study and application of questionnaires. Local and international legislation, agreements and treaties were analyzed, as well as official documentation, such as the ODS Piauí Project carried out between the State of Piauí and UNDP.El desarrollo sostenible apareció en la agenda internacional con una creciente conciencia del impacto de las actividades humanas en el medio ambiente. En este sentido, el escenario actual de Relaciones Internacionales plantea desafíos para el Derecho Ambiental Internacional y para la propia implementación de la Agenda 2030, que demanda iniciativas complejas de gobernanza global y el desempeño / reconocimiento de nuevos actores. Esta investigación tiene como objetivo analizar el fenómeno de la paradiplomacia ambiental con foco en la participación de los gobiernos subnacionales, a través del estudio de caso del proyecto ODS Piauí realizado entre el Estado de Piauí, realizado por la Secretaría de Planificación del Estado (SEPLAN-PI) y la Gobierno (SEGOV- PI), con el apoyo del Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo (PNUD) para implementar la Agenda 2030 y avanzar en los Objetivos de Desarrollo Sostenible en los territorios de Piauí. Se estudiaron varios factores que intervienen en la lógica de la gobernanza ambiental internacional para comprender cómo el proyecto del PNUD puede convertir al Estado de Piauí en un actor paradiplomático. El Proyecto ODS PI se consideró abrir una posibilidad para que el Estado de Piauí experimente una oportunidad paradiplomática ambiental, despertando una vocación de acción internacional basada en modelos de gobernanza, contribuyendo como entidad federativa subnacional a lograr las metas asumidas por Brasil en la agenda 2030. Se trata de una investigación cualitativa de carácter exploratorio y orientación analítica, elaborada mediante levantamiento bibliográfico, documental, complementado con estudio de caso y aplicación de cuestionarios. Se analizaron legislaciones, convenios y tratados locales e internacionales, así como documentación oficial, como el Proyecto ODS Piauí realizado entre el Estado de Piauí y el PNUD.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPE
A atuação de Municípios no compromisso global dos plásticos : (Buenos Aires, Copenhague e São Paulo)
Get PDFA poluição pelos plásticos é um risco ambiental global, que não pode ser delimitado
por fronteiras geográficas ou temporais, e a falta de responsabilização pelos danos
causados agrava o problema. O presente estudo se dedica a essa questão, e ressalta
que há diversas possibilidades para reduzir a poluição pelos plásticos, incluindo a
evolução dos instrumentos de soft law e a complementação das ações de governança
ambiental global com a adoção de políticas públicas locais. Para tanto, a pesquisa foi
desenvolvida pelo método hipotético dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa e um
estudo de casos múltiplos, com análise da bibliografia científica, sítios eletrônicos,
artigos científicos, documentos de órgãos técnicos e entidades internacionais sobre a
temática, e aplicação de um questionário. Neste contexto, o presente trabalho parte
do reconhecimento da eficiência dos conceitos e instrumentos do direito ambiental
internacional, para analisar o potencial da governança ambiental global e a relevância
da soft law para tratar dos impactos ambientais ocasionados pela poluição pelos
plásticos, inclusive à saúde humana.
Para o desenvolvimento desta pesquisa, foram analisados diversos estudos com a
seleção de 77 artigos científicos específicos de impactos ambientais que abordam a
poluição pelos plásticos de diferentes tamanhos, desde macroplásticos à
nanoplásticos. Em um desses artigos citados, foram utilizados 177 artigos que
identificaram 2745 registros de contaminação por microplásticos (MPs) em 186 locais
de Áreas Marinhas Protegidas ao redor do mundo. Contudo, o trabalho avaliou uma
iniciativa promissora denominada Compromisso Global dos Plásticos, um acordo
promovido pelo Programa das Nações Unidas em Meio Ambiente e a Fundação Ellen
MacArthur, estabelecendo uma sistemática de governança para promoção da
Economia Circular, propondo que as partes estabeleçam compromissos voluntários
para a sua implantação. Foram escolhidos para o estudo de caso três governos locais
signatários desta iniciativa: as cidades de Buenos Aires, Copenhage e São Paulo.
Durante o processo de pesquisa foram levantadas informações dos relatórios anuais
dos signatários, e em função das diversas dúvidas levantadas, foi enviado a cada um
destes signatários um questionário.
Esse instrumento visou aprofundar o entendimento sobre as ações realizadas e
relatadas por cada signatário. Ao final, a pesquisa concluiu que embora tenha surtido
efeito e promovido melhorias em muitos casos, o acordo voluntário não tem sido
suficiente para combater o problema, sendo necessário avançar em duas frentes. Em
relação à soft law, seria importante aprimorar os termos do Compromisso Global dos
Plásticos, principalmente prevendo mecanismos de avaliação de resultados que
permitam por exemplo revisar a produção de plásticos, reduzir o uso e descarte de
embalagens, ampliar a reciclagem e melhorar os sistemas de coleta de plásticos, de
forma a mitigar os impactos ambientais. Concluiu-se que, embora não seja capaz de
sozinha solucionar a poluição pelos plásticos, a efetiva construção de uma
governança ambiental global, através da soft law, pode contribuir para a superação
dos impactos e danos ambientais globais em prol da sustentabilidade e da melhoria
da vida humana no planeta, apresentando resultados positivos.Plastic pollution is a global environmental risk that cannot be delimited by geographic
or temporal boundaries, and the lack of accountability for the damage caused
exacerbates the problem. This study addresses this issue and highlights that there are
several possibilities for reducing plastic pollution, including the development of soft law
instruments and the complementation of global environmental governance actions with
the adoption of local public policies. To this end, the research was developed using the
hypothetical-deductive method, through qualitative research and a multiple case study,
with analysis of scientific literature, websites, scientific articles, documents from
technical bodies and international entities on the subject, and the application of a
questionnaire. In this context, this work starts from the recognition of the efficiency of
the concepts and instruments of international environmental law, to analyze the
potential of global environmental governance and the relevance of soft law to address
the environmental impacts caused by plastic pollution, including on human health. To
develop this research, several studies were analyzed, selecting 77 specific scientific
articles on environmental impacts that address pollution by plastics of different sizes,
from macroplastics to nanoplastics. In one of these cited articles, 177 articles were
used that identified 2,745 records of contamination by microplastics (MPs) in 186
locations in Marine Protected Areas around the world. However, the work evaluated a
promising initiative called the Global Plastics Commitment, an agreement promoted by
the United Nations Environment Program and the Ellen MacArthur Foundation,
establishing a governance system to promote the Circular Economy, proposing that
the parties establish voluntary commitments for its implementation. Three local
governments that are signatories to this initiative were chosen for the case study: the
cities of Buenos Aires, Copenhagen and São Paulo. During the research process,
information was collected from the signatories' annual reports, and due to the various
questions raised, a questionnaire was sent to each of these signatories. This
instrument aimed to deepen the understanding of the actions taken and reported by
each signatory. In the end, the research concluded that although it has had an effect
and promoted improvements in many cases, the voluntary agreement has not been
sufficient to combat the problem, and that progress needs to be made on two fronts.
Regarding soft law, it would be important to improve the terms of the Global Plastics
Commitment, mainly by providing mechanisms for evaluating results that allow, for
example, reviewing plastic production, reducing the use and disposal of packaging,
increasing recycling and improving plastic collection systems, in order to mitigate
environmental impacts. It was concluded that, although it is not capable of solving
plastic pollution alone, the effective construction of global environmental governance,
through soft law, can contribute to overcoming global environmental impacts and
damages in favor of sustainability and improving human life on the planet, presenting
positive results.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPE
O DESENVOLVIMENTISMO DE VARGAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UM ENSAIO SOBRE UMA POSSÍVEL TRANSIÇÃO
Get PDFOBJETIVOS DO TRABALHOTraçar um possível panorama histórico das transformações no cenário público-administrativo que propiciaram o movimento desenvolvimentista brasileiro. Busca sintetizar os principais marcos relevantes inerentes às reformas administrativas ocorridas em âmbito nacional, desde a década de 1930 até a tentativa de implementação do Modelo Gerencial de Estado, por meio do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995. O trabalho fundamenta-se, essencialmente, em compreender de que forma o movimento tendente a promover o desenvolvimento e o crescimento brasileiro conseguiu influenciar as políticas públicas destinadas à preservação e tutela do meio-ambiente naquela ocasião, bem como apontar os atuais desdobramentos dos ideais imaginados para àquela época. A intenção, portanto, será traçar um balanço histórico das principais ações governamentais destinadas à racionalização e modernização da política ambiental brasileira
A RELEVÂNCIA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
No full textRevisitando a compreensão doutrinária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração Pública, bem como o possível controle, interno e externo, à que estes mencionados atos estão sujeitos, pretende-se esclarecer os elementos aptos a diferenciar as espécies de atos administrativos expedidos pela Administração Pública e classificados pela doutrina atual. O presente artigo foi elaborado no sentido de proceder à uma revisão bibliográfica da atuação administrativa pública que visa atingir os interesses públicos da sociedade. Diferenciando as espécies de atos administrativos, pretende-se efetuar a classificação deles. Demonstra as formas de controle passíveis de serem realizadas para os atos expedidos pela Administração Pública, visando a melhor gestão administrativa possível. No intuito de condensar opiniões específicas sobre o tema abordado, pauta-se na compreensão efetuada por administrativistas demonstrando que, ao revés do que se acredita, especificamente na temática dos atos administrativos, os pensadores da área estão, em sua maioria, defendendo um mesmo ponto de vista. Encerra o ensaio com a compreensão de que as Políticas Públicas governamentais são implementadas por intermédio de atos administrativos, e que a constante judicialização desta temática, em verdade, acaba por implicar no atual protagonismo do Poder Judiciário acerca desta questão.</p
A RELEVÂNCIA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFRevisitando a compreensão doutrinária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração Pública, bem como o possível controle, interno e externo, à que estes mencionados atos estão sujeitos, pretende-se esclarecer os elementos aptos a diferenciar as espécies de atos administrativos expedidos pela Administração Pública e classificados pela doutrina atual. O presente artigo foi elaborado no sentido de proceder à uma revisão bibliográfica da atuação administrativa pública que visa atingir os interesses públicos da sociedade. Diferenciando as espécies de atos administrativos, pretende-se efetuar a classificação deles. Demonstra as formas de controle passíveis de serem realizadas para os atos expedidos pela Administração Pública, visando a melhor gestão administrativa possível. No intuito de condensar opiniões específicas sobre o tema abordado, pauta-se na compreensão efetuada por administrativistas demonstrando que, ao revés do que se acredita, especificamente na temática dos atos administrativos, os pensadores da área estão, em sua maioria, defendendo um mesmo ponto de vista. Encerra o ensaio com a compreensão de que as Políticas Públicas governamentais são implementadas por intermédio de atos administrativos, e que a constante judicialização desta temática, em verdade, acaba por implicar no atual protagonismo do Poder Judiciário acerca desta questão
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