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O PROBLEMA DA EDUCAÇÃO NO BRASIL E A NECESSIDADE DO EXAME PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.
Get PDFRESUMO. O título deste artigo pode parecer meio clichê em face de tantos outros textos possivelmente existentes sobre essa temática. No entanto, aqui não temos a pretensão de apresentar soluções mágicas para um problema que entendemos possuir múltiplos fatores de existência. E para resolvê-lo, por certo não bastará atacar apenas um único deles. Somente por meio da conscientização em massa de toda a sociedade brasileira é que talvez possamos lutar para reverter esse quadro, que a cada ano que passa nos parece pior. Pesquisas recentes demonstram o crescimento do analfabetismo funcional no Brasil, inclusive entre os alunos concluintes de ensino superior. Fato que, por si só, já demonstra a precariedade na formação ofertada pelas instituições de Ensino Superior. Esse problema se torna ainda mais grave quando o próprio corpo discente de determinado curso superior não reconhece tal precariedade. Muitas vezes, preferindo fazer uso de meios paliativos como, por exemplo, a luta pela extinção do Exame de Ordem, ao invés de atacarem o núcleo do problema que é o oferecimento de uma educação de baixa qualidade. Palavras-chaves: educação, exame profissional e fatores.
Atraso no exame de patentes pelo INPI: uma análise jurídica sobre a existência de danos reais aos titulares
Get PDFA presente monografia tem por objetivo analisar juridicamente os danos causados aos detentores de patentes devido aos atrasos do INPI no procedimento administrativo de exame patentário. Assim, como ponto de partida do presente trabalho, a extensão dos efeitos do backlog do INPI será analisada sob a ótica do atual contexto jurídico após a decisão do STF na ADI nº 5.529. Nesse contexto, far-se-á um estudo acerca do prejuízo a que os titulares de patente foram submetidos e as principais propostas de soluções jurídicas levando em consideração a função social das patentes farmacêuticas
Breve Comentário Acerca da Alteração Sofrida na Lei do Inquilinato
Get PDFA Lei n° 8245/91 também conhecida como a Lei do Inquilinato foi derrogada pela Lei nº 12.112/09. Essa lei, que existe há praticamente 20 anos no ordenamento jurídico pátrio, regula as locações residenciais e empresariais em nosso país. É nela que encontramos os remédios jurisdicionais para a proteção ao estabelecimento empresarial que corresponde a um dos temas centrais deste trabalho, já que o cerne será o de analisar as mudanças trazidas com o advento da Lei nº 12.112/91
A BANALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL
Get PDFEste trabalho pretende delimitar e diferenciar o Direito Penal de seu relativamente novo ramo, denominado Direito Penal Econômico, a partir de um enfoque crítico, pelo qual evidenciou-se que este ramo vem possibilitando a burlação legalizada de princípios e preceitos norteadores do primeiro – propondo descriminalização, despenalização, desjudicialização, dentre outras medidas –, o que ocorre justamente no momento em que o Direito Penal deixa de alcançar tão-somente aqueles delinquentes etiquetados seletivamente, que constituem a clientela tradicional do sistema repressivo, voltando-se contra os que praticam os crimes contra a ordem econômica
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
O princípio da preservação da empresa e os limites de atuação do administrador judicial na recuperação judicial
Get PDFEste trabalho busca examinar quais são os limites de atuação da figura do Administrador Judicial no processo de recuperação judicial, abordando quais os seus deveres e obrigações e como estes têm de estar em consonância com o princípio da preservação da empresa. Além disso, será feita uma análise da ponderação do princípio da preservação da empresa e a sua aplicabilidade, perpassando pelo seu surgimento até a sua aplicação nos tempos atuais, traçando um comparativo com relação ao comportamento do Administrador Judicial. Por fim, será abordado como essa relação encontra consonância em situações excepcionais e inesperadas. Para tanto, o método adotado tomará como base a pesquisa bibliográfica, a legislação pátria, a jurisprudência e a experiência empírica
A importância do processo de conscientização da população em relação a LGPD e o papel da ANPD nesse processo
Get PDFO contexto atual da tecnologia e a sua influência sob a economia provocou a criação de
legislações com a finalidade de regular o tratamento de dados pessoais, como é o caso da Lei Geral de Proteção de Dados. O desenvolvimento na tecnologia permitiu que a capacidade de armazenamento de dados no meios digitais aumentasse, possibilitando não só a criação de redes sociais e afins, como também a coleta intensa dos dados dos usuários. Ocorre que, esses dados coletados refletem aspectos singulares das personalidade de seus titulares, tornando-os em matérias extremamente valiosas, mas ao mesmo tempo, perigosas também. Isto porque, por retratar o âmbito privado do cidadão, os dados são utilizados pelo meio sociopolítico para induzir o cidadão a determinados comportamentos. O poder provocado pelos dados pessoais permitem que essas instituições alcancem seus objetivos por meio da violação da privacidade do indivíduo, tornando-os extremamente vulneráveis. Dessa forma, o cenário exposto exigiu a criação de um dispositivo legislativo específico para regular o tratamento de dados e consolidar a importância de determinado tema na vida cotidiana dos cidadãos
A marca de posição no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do caso da Christian Louboutin
Get PDFPropõe-se, por meio do presente trabalho, um breve estudo sobre marcas de posição,
compreendendo seu conceito e configuração, com um recorte específico no estudo do caso da
famosa grife francesa Christian Louboutin, dona de uma das marcas de posição mais proeminentes
no campo da propriedade intelectual. Ao longo da pesquisa, analisamos como o instituto da marca
de posição se desenvolve no ordenamento jurídico brasileiro, sendo foco de divergências e
debates, assim como outras novas marcas. Observamos como a nova regulação feita pelo INPI,
por meio da Portaria n° 37 de 2021, não pacificou o tema, além de contrariar o entendimento
doutrinário e o posicionamento internacional quanto ao requisito da distintividade e a
possibilidade da atribuição por meio do fenômeno do secondary meaning. Isso, como pudemos
observar, reflete no pedido de registro formulado pela grife francesa, que já possui um histórico
de dificuldades ao redor do mundo na proteção de seu solado vermelho em sapatos de salto alto,
e teve o seu pedido indeferido em decisão proferida pela autarquia
Patentes essenciais a um padrão tecnológico: um estudo inicial da judicialização dos conflitos como mecanismo de proteção no Brasil
Get PDFNo contexto da Internet das Coisas (IoT), surge uma questão relevante relacionada ao patenteamento de tecnologias padronizadas, conhecidas como patentes essenciais. Este trabalho busca analisar, do ponto de vista doutrinário, legislativo e jurisprudencial, como a negociação de licenciamento em termos FRAND (justos, razoáveis e não discriminatórios) tem sido aplicada no contexto brasileiro. Ao examinar os casos que chegaram ao âmbito judicial no estado do Rio de Janeiro, observa-se uma tendência de realização de acordos de licenciamento global antes do término dos processos judiciais, com uma significativa incidência de pedidos
liminares perante os tribunais estaduais. Nesse sentido, o estudo analisa a possibilidade, sob uma perspectiva jurídica, da influência das decisões judiciais nas resoluções de embates envolvendo a possível infração de patentes essenciais no Brasil. O trabalho explora os principais conceitos relacionados ao sistema de patentes, a fim de fornecer uma base sólida para a análise jurídica. No contexto atual, em que o equilíbrio entre os interesses dos titulares de patentes e sua a função social é um desafio, este estudo objetiva contribuir para a melhor compreensão das práticas de licenciamento em termos FRAND no Brasil, sob o ponto de vista da judicialização dos embates como mecanismo de proteção dos direitos do titular da patente. As conclusões do trabalho fornecem insights sobre a influência das decisões judiciais na celebração desses acordos e suas implicações para o sistema de patentes brasileiro
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