38 research outputs found
O caso de Cabo Delgado, Moçambique
No full textA privatização da segurança não é um fenómeno recente, mas tem vindo a intensificar a sua presença e influência ao longo das últimas décadas, desde o final da Guerra Fria. A contratação de empresas privadas e a sua presença pelo continente africano é muito frequente, havendo países que se destacam na associação àquelas empresas e outros que, apesar de mais recentemente, vão-se evidenciando a passos largos como aliados de África em matéria de defesa e segurança. No entanto, a contratação de Empresas Militares e de Segurança Privadas parece ter mais inconvenientes do que benefícios para as entidades contratantes, neste caso, para países africanos em conflito.
Outra problemática é a da regulamentação, ou falta dela, da atividade das Empresas Militares Privadas e das Empresas de Segurança Privadas. A falta de um diploma ou de diplomas que regulamentem, unanimemente, aquela atividade levam a que seja muito fácil ultrapassar os limites da legalidade, embora haja regras de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário que devam ser seguidas.
A violência em Cabo Delgado entrou já no seu oitavo ano de conflito, insegurança, pobreza, famílias mortas, outras deslocadas. No entanto, e depois de o Governo moçambicano ter decidido pedir ajuda externa, a intervenção de Empresas Militares e de Segurança Privadas não teve o sucesso esperado e levou até a que a situação piorasse e o grupo armado avançasse e se apoderasse de território, na província de Cabo Delgado. Só com a intervenção regional surgiram melhorias efetivas em Cabo Delgado, destacando-se as Forças do Ruanda e a Missão da SADC, que reuniu países da União da África Austral.
A importância da formação militar em Moçambique evidenciou-se com as missões de treino e de assistência da União Europeia que, apesar de terem encontrado um exército negligenciado e, consequentemente, pouco capaz de lidar com as adversidades da extrema violência, tem trazido melhorias no encarar da ajuda externa e na formação e equipamento daqueles que devem ser o garante máximo da defesa e segurança de um Estado – as suas forças armadas e de segurança.The privatisation of security is not a recent phenomenon, but it has intensified its presence and influence over the last few decades, since the end of the Cold War. The contracting of private companies and their presence on the African continent is very frequent, with some countries standing out in their association with these companies and others that, although more recently, have made great strides as Africa's allies in terms of defence and security. However, contracting military and private security companies seems to have more drawbacks than benefits for the contracting entities, in this case African countries in conflict.
Another problem is the regulation, or lack thereof, of the activities of Private Military and Private Security Companies. The lack of a statute or statutes that unanimously regulate this activity makes it very easy to overstep the boundaries of legality, even though there are rules of human rights and international humanitarian law that must be followed.
The violence in Cabo Delgado has now entered its eighth year of conflict, insecurity, poverty, families killed, and others displaced. However, after the Mozambican government decided to ask for external help, the intervention of private military and security companies did not have the expected success and even led to the situation worsening and the armed group advancing and seizing territory in Cabo Delgado province. Only regional intervention did effective improvements in Cabo Delgado, with the Rwandan Forces and the SADC Mission, which brought together countries from the Southern African Union, standing out.
The importance of military training in Mozambique has been highlighted by the European Union's training and assistance missions, which, despite finding a neglected army and, consequently, one that was not capable of dealing with the adversities of extreme violence, have brought improvements in the way foreign aid is handled and in the training and equipment of those who should be the ultimate guarantors of a state's defence and security – its armed and security forces
a ameaça dos grupos Biker 1%
No full textThe presente investigation takes transnational organized crime as its central axis,
particularly with regard to the 1% biker groups, as a deep subculture of rules and values,
making Portugal a coveted territory for its criminal activities.
Transnational organized crime can include a varied number of ilegal organizations and
activities that exist and occur all over the world, and in particular 1% biker groups, the object
that is going to investigated, namely the criminal activities in which they have been involved
and may constitute a threat to the society
As research objectives, it is importante to understand the concept of transnational
organized crime, to observe its legal framework at an international and later national level,
to distinguish the concept of biker subculture, namely its history, structures, rules, and the
vectors of identification, in order to understand their dissemination, interests and activities
transnationally, and in particular those that may pose a threat to our country.
The final objective will be to carry out a synthesis of what will be considered a threat
to Portugal and to its internal security, and what are the existing mechanisms to try to combat
this phenomenon, dominated by the urgency of intervention, in view of the threat they may
represent.
Methodologically, a set of techniques and instruments were mobilized to access
information, carrying out a comprehensive bibliographic and documental research, trying to
clarify the state of the art, giving privilege to monographs and reports available, in open
sources, as well as a legislative analysis, for access to relevant meanings in order to better
understand a subculture that at national level is still unknown by many, culminating in as
analysis of episodes occurred and registered in national and international media sources
about this subject.The challenges that arise in the future are many and diverse, and for that it is necessary
to develop common, collaborative and coordenated forms of information exchange between
law enforcement agencies and information services, allowing sharing efficient information,
creating better conditions to prevent and intervene against transnational organized crime.It should be noted that the 1% biker groups, as relevant elements, emerging from recent
experiences at national level from idiosyncratic trajectories, presente their own subculture
and that can constitute a threat to the rule of law, according to the activities which they are
connected and their way of being, due to the deviant behavior that they presente in analogy
with the values of the current society.
Recalling the recent events with 1%, biker groups, in general, violent episodes, for the
dispute of territory and acts of revenge, with concerted and planned actions, without looking
at the means to reach their objectives, we are undoubtedly facing a threat against the security
and social peace, which is represents a huge challenges for national law enforcement
agencies and intelligence services.A presente investigação assume como eixo central a criminalidade organizada
transnacional, em particular no que diz respeito aos grupos biker 1%, na qualidade de uma
subcultura profunda de regras e valores, fazendo de Portugal um território cobiçado para as
suas atividades criminosas.
A criminalidade organizada transnacional pode incluir um número variado de
organizações e atividades ilegais que existem e ocorrem pelo mundo inteiro, e
particularmente serão os grupos biker 1%, o objeto que se pretende investigar,
nomeadamente as atividades criminosas onde se têm envolvido, podendo constituir uma
ameaça para a sociedade.
Como objetivos da investigação, é importante compreender o conceito de
criminalidade organizada transnacional, observar o seu enquadramento legal, a um nível
internacional e posteriormente nacional, distinguir o conceito de biker do conceito de
motard, analisar a subcultura biker, nomeadamente a sua história, estruturas, regras, e os
vetores de identificação, compreendendo a sua disseminação, interesses e atividades
transnacionalmente, e em particular aquelas que poderão constituir uma ameaça para o nosso
país.
O objetivo final será efetuar uma síntese do que será considerado ameaça para Portugal
e para a sua segurança interna, e quais os mecanismos existentes para tentar combater este
fenómeno, dominada pela urgência de intervenção, face à ameaça que podem representar.
Metodologicamente foram mobilizadas um conjunto de técnicas e instrumentos no
acesso à informação, realizando-se uma abrangente pesquisa bibliográfica e documental,
tentando clarificar o estado da arte, privilegiou-se as monografias e relatórios disponíveis em fontes abertas, assim como uma análise legislativa, para o acesso aos significados
relevantes no sentido de conhecer melhor uma subcultura que a nível nacional ainda é por
muitos desconhecida, culminando com uma análise de episódios presentes em fontes
mediáticas nacionais e internacionais acerca desta temática.
Os desafios que no futuro se colocam, são muitos e diversificados, e para isso impõese
o desenvolvimento de formas de troca de informação comuns, colaborativas e de
coordenação, entre as forças e serviços de segurança e os serviços de informações,
permitindo a partilha eficiente de informação, criando-se melhores condições para prevenir e intervir contra a criminalidade organizada transnacional e em particular contra os grupos
biker 1%, pugnando pela colaboração entre todos os atores.
Salienta-se que os grupos biker 1%, como elementos relevantes, emergentes de
experiências recentes a nível nacional e das trajetórias idiossincráticas, apresentam uma
subcultura própria e que pode constituir uma ameaça para o Estado de Direito, de acordo
com as atividades a que estão ligados e à sua forma de estar, muito pelo comportamento
desviante que apresentam em analogia com os valores da sociedade atual.
Recordando os acontecimentos recentes com grupos biker 1%, de uma forma geral
episódios violentos, pela disputa de territórios e atos de vingança, com ações concertadas e
planeadas, não olhando a meios para alcançarem os seus objetivos, estamos sem dúvida
perante uma ameaça contra a segurança e a paz social, sendo este um enorme desafio para
as forças e serviços de segurança e serviços de informações nacionais
Mediated crowds: o papel das redes sociais e os novos desafios para a segurança interna
No full textNuma sociedade globalizada e em rede, onde as barreiras entre espaço e tempo se difundem, novos fenómenos sociais surgem associados à própria evolução do mundo. O surgimento da internet e as novas ferramentas de interação, tais como as redes sociais possibilitam a partilha de mensagens, interesses, ideais e até sentimentos, como nunca antes vimos, permitindo a difusão global dos mesmos e a agregação de pessoas pelos seus próprios interesses. Ultimamente, e relacionados com os atuais problemas sociais, os eventos que envolvem multidões tornam-se, cada vez mais presentes na nossa sociedade. Associado a estas novas agregações de pessoas, um novo fenómeno de multidão emerge, denominado mediated crowds que se caraterizam por serem um fenómeno onde se erguem multidões espontâneas, agregadas, organizadas e coordenadas a partir dos social media e das redes sociais. Estas ocupam uma nova conceção de espaço público, disfrutando da invisibilidade das redes para se juntarem e organizarem e, beneficiam da utilização do espaço físico para se fazerem mostrar e levarem a cabo os seus intentos. Para além do impacto que uma multidão tem só por si associado, também certos agentes estranhos, normalmente pertencentes a fações mais radicais, acabam por se aproveitar das mesmas para destabilizarem e comprometerem a segurança interna. Nesta senda, torna-se imprescindível a compreensão das mediated crowds, para percebermos o impacto que estas têm na ação policial, nomeadamente na ação da Polícia de Segurança Pública.In a globalized and networked society where the barriers between time and space become widespread, new social phenomena emerge associated to the evolution of times. The rise of internet and the new interaction tools, such as social networking, enable the sharing out of messages, interests, ideas and emotions as never seen before, allowing their global dissemination and people’s aggregation by their own interests. Lately, and related to current social problems, events involving crowds become increasingly present in our society. Connected to these aggregations of people a new phenomenon of masses emerge, designed mediated crowds that can be characterized as a phenomenon where spontaneous crowds, aggregated, organized and coordinated from the social media and the social networks. These take a new notion of public space making the best use of the networks invisibility to join and organize and using physical space to show themselves and carry out their objectives. Besides the impact a crowd has by itself, also many strange agents among the most radical factions take advantage to destabilize and forfeit homeland security. So, it is urgent to understand these mediated crowds to realize their impact in the police action, in particular in the Polícia de Segurança Pública action
O Impacto da Tecnologia sobre o Direito Penal
No full textO presente trabalho discorre sobre a análise da globalização frente à expansão penal. A partir da necessidade de se adequar à aparição de novos bens jurídicos, verificou-se a importância de um aperfeiçoamento no que tange a lei penal em relação aos “novos delitos” existentes e uma avaliação acerca das sanções que devem ser compatíveis com o mesmo. Aborda-se o fenómeno da globalização e as suas consequências para a sociedade moderna, assim como uma possível necessidade de uma Cooperação Internacional para o enfrentamento desta nova realidade, que é a criminalidade virtual. Para tanto, foi realizado um estudo doutrinário acerca do tema, assim como foram expostos os novos elementos presentes do delito. Há um foco no pensamento do jurista Claus Roxin sobre a função do Direito Penal e sobre a ótica do jurista Gunther Jakobs acerca da função do Direito Penal em face de seu funcionalismo sistêmico, bem como possíveis soluções e opiniões a respeito dessa nova modalidade.The present work discusses the analysis of globalization in the face of penal expansion. From the need to adapt to the appearance of new legal interests, it was verified the importance of an improvement regarding the criminal law in relation to the existing “new crimes”, as well as an evaluation about the sanctions that must be compatible with the same. The phenomenon of globalization and its consequences for modern society are addressed, as well as a possible need for International Cooperation to face this new reality, which is cybecrime. Therefore, a doctrinal study was carried out on the subject, as well as the new elements present in the crime. There is a focus on the thought of jurists Claus Roxin and Gunther Jakobs in relation to the
subject, as well as possible solutions and opinions regarding this new modality
Empresas Militares Privadas
No full textAs Empresas Militares Privadas (EMP) emergiram como atores cruciais no panorama da segurança global, desafiando as estruturas tradicionais de poder estatal e as normas do Direito Internacional. Esta dissertação analisa a ascensão e o impacto das EMP, explorando como estas entidades redefinem a guerra contemporânea e os limites da soberania estatal. Adotando uma abordagem qualitativa — que combina análise documental, estudos de caso e revisão de literatura —, o estudo traça a evolução histórica das EMP desde a Guerra Fria até à atualidade e examina os quadros legais que as regulam,
como o Documento de Montreux e os Protocolos de Genebra. Argumenta-se que as EMP operam numa zona cinzenta jurídica, aproveitando lacunas regulatórias que dificultam a responsabilização por violações dos direitos humanos, como exemplificado pelo massacre de Nisour Square (2007) e pelas ações do Grupo Wagner na Ucrânia e na Síria. A análise revela que, embora as EMP ofereçam flexibilidade estratégica aos Estados, também colocam em risco o monopólio da força legítima e expõem tensões entre interesses políticos e obrigações éticas. O estudo conclui que a ausência de um regime internacional robusto perpetua o seu estatuto ambíguo, sublinhando a necessidade de reformas legais e de uma cooperação internacional reforçada para enfrentar os riscos associados.Private Military Companies (PMCs) have emerged as pivotal actors in the global security landscape, challenging traditional state power structures and International Law. This thesis examines the rise and impact of PMCs, exploring how these entities redefine contemporary warfare and the boundaries of state sovereignty. Employing a qualitative approach—combining documentary analysis, case studies, and literature review—the study traces the historical evolution of PMCs from the Cold War to the present and
scrutinises the legal frameworks governing them, such as the Montreux Document and the Geneva Protocols. It argues that PMCs operate within a legal grey area, exploiting regulatory gaps that hinder accountability for human rights violations, exemplified by the Nisour Square massacre (2007) and Wagner’s actions in Ukraine and Syria. The analysis reveals that while PMCs offer strategic flexibility to states, they also undermine the monopoly on legitimate force and expose tensions between political interests and ethical obligations. The study concludes that the absence of a robust international regime
perpetuates their ambiguous status, underscoring the need for legal reforms and enhanced international cooperation to address associated risks
Contrarradicalização e segurança no espaço europeu: análise comparativa
No full textOs atentados terroristas de índole jihadista que ocorreram na Europa, entre 2004 e o presente ano, despertaram os meios políticos, de segurança e os media para a temática do terrorismo doméstico. Associada a este tipo de terrorismo, surgiu, inevitavelmente, a discussão sobre a radicalização individual e grupal como possível explicação para o processo que, no limite, leva a que indivíduos nascidos e criados nos países europeus levem a cabo atos de violência política no país de onde são originários. Deste modo, sensivelmente há uma década que vários países europeus implementaram estratégias e iniciativas de contrarradicalização, como complemento às medidas repressivas e disruptivas, características do contraterrorismo. Este esforço tem como principal objetivo, na generalidade dos países, detetar indivíduos e grupos em processo de radicalização e evitar que estes processos se desenrolem no sentido da violência. Neste trabalho, analisamos as estratégias de contrarradicalização de três países – Reino Unido, Holanda e Dinamarca – assim como algumas iniciativas concretas que surgiram enquadradas por estas estratégias. Procuramos estudar a implementação e evolução destas políticas, a perceção na população- alvo e nos atores que a implementam, assim como o seu papel na dinâmica do próprio fenómeno da radicalização. Concluímos que as avaliações das estratégias e dos programas são escassas e, quando existem, centram-se, principalmente, na quantidade de iniciativas levadas a cabo (outputs) e não nos resultados (outcomes). Os resultados das estratégias e de algumas iniciativas são contraditórios e difusos, fruto não só da inexistência de avaliações, como também da natureza dos poucos estudos que procuram avaliar a perceção e impacto das iniciativas, que são de natureza qualitativa e não permitem, por isso, a generalização de resultados. Apesar disso, as estratégias parecem ter seguido tendências similares e enfrentado, também, desafios comuns, nos três países analisados.The jihadist terror attacks that took place in Europe, between 2004 and the current year aroused the political and security arena, as well as the media for the homegrown terrorism. Associated with this type of phenomenon emerged, inevitably, the discussion of individual and group radicalization as a possible explanation for the process that, ultimately, leads individuals born and raised in European countries to carry out acts of political violence in the country where they were born. Therefore, for about a decade, several European countries have implemented counter-radicalization strategies and initiatives, in addition to the repressive and disruptive measures that compose the traditional counterterrorism. These efforts aim, in most countries, to detect individuals and groups that are in a radicalization process and avoid that these processes develop towards violence. This study analyzes the counter-radicalization strategies of three countries - the United Kingdom, Netherlands and Denmark – together with some concrete initiatives that are framed by these strategies. We seek to study the development and implementation of these policies, their role in the dynamics of the phenomenon of radicalization, as well as the perception of the target population and the actors that work in this area. We conclude that the strategies and program assessments are rare and, when they exist, the focus is mainly on the outputs and not the outcomes. Thus, the strategies and some initiative results are contradictory and fuzzy, due to the lack of evaluation. Also, the few studies that seek to evaluate the perception and impact of these initiatives are qualitative and, therefore, do not allow generalization of their results. Nevertheless, the strategies appear to have followed similar trends and, also, faced common challenges in the three countries
Sobre a segurança interna: do monopólio de poderes do Estado à privatização da segurança
No full textNa sociedade atual, a segurança atua como um pilar basilar e reveste-se inevitavelmente por um caráter indissociável de qualquer Estado de Direito Democrático. O prisma geopolítico internacional é cada vez mais denso e desafiador a todos os níveis. Assim sendo, o mundo cavalga cada vez mais para a dependência tecnológica e o status quo securitário é frágil e débil devido às inúmeras e indiferenciadas ameaças, logo torna-se importantíssimo que os Estados desenvolvam cada vez mais políticas públicas de segurança fortes para fazer face aos desafios atuais. A evolução da máquina estatal é única solução possível.
A privatização de funções de segurança interna é uma realidade cada vez mais presente na política securitária nacional. O Estado apesar de responsável pela garantia da segurança pública e segurança interna do nosso país não possui o monopólio da segurança individual e tem progressivamente descentralizado o exercício de poderes de polícia das forças e serviços de segurança em entidades privadas.
A dicotomia entre a vertente securitária publicum e privatum está bem vincada no sistema de segurança interna português, porém torna-se imperativo uma constante adaptação às alterações e ameaças securitárias assim como um constante “comando e controlo” por parte do Estado às entidades privadas de segurança. As dificuldades em manter uma Polícia capaz de dar respostas a todas as ameaças são praticamente infindáveis, desde a falta de meios materiais à falta de recursos humanos, por isso o Estado vê-se incapaz de fornecer a segurança no seu todo. Assim, o Estado português, assim como em tantos outros estados de países europeus, deixaram de monopolizar e ter um controlo absoluto na área da segurança, passando a assumir uma colaboração com entidades privadas, ora como entidades de ação
subsidiária ou até complementar.
Se por um lado temos forças e serviços de segurança pública cujo valor ou “produto final” é a segurança pública da sociedade, por outro lado temos empresas privadas de segurança cujo produto final é o lucro e a segurança não da sociedade em geral, mas sim dos seus clientes. Deverá ser o Estado apenas um regulador da segurança? Quais são os limites da privatização de funções de segurança pública? Qual será o prisma evolutivo da segurança privada em Portugal?In today's culture, security serves as a fundamental tenet and is inextricably linked to any democratic system of law. It is crucial that States develop increasingly robust public security policies to meet the current challenges because the international geopolitical prism is becoming more complex and challenging on all fronts, the world is increasingly moving towards bipolarity, and the security status quo is fragile and weak due to the numerous and undefined threats. The sole course of action is for the state machine to evolve.
A more prevalent fact in national security strategy is the privatization of internal security activities. Although the State is in charge of maintaining internal security and public safety in our nation, it does not have a monopoly on personal security and has progressively decentralized the exercise of police powers of security forces and services to private entities.
The Portuguese internal security system is well established in the dichotomy between the publicum and privatum components of security, but it is crucial to continually adapt to changes and security threats, as well as a constant “command and control” by the State over private security entities. Since the State is unable to provide security for everyone, keeping a police force that can respond to all threats is essentially impossible due to a lack of both people and material resources. As a result, the Portuguese State, like many other states in Europe, no longer enjoys a monopoly and total control over the security sector and instead begins to work with private corporations, often in the form of auxiliary or supplemental action entities.
If on one hand we have public security forces and services whose value or “end product” is the public safety of society, on the other hand we have private security companies whose “end product” is profit and the safety not of society in general but of their clients. Should the state be only a regulator of security? What are the limits of privatizing public security functions? What will be the evolutionary prism of private security in Portugal
um conflito entre a Índia e o Paquistão sobre o direito ao território
No full textThe more than seven decades of the dispute over Kashmir allow for some elementary conclusions. Since after the end of the first war, at the end of 1948 and the Line of Control established, India informally consented to the territorial division.
Notwithstanding the end of 1948, both sides, Pakistan and India, solidified their positions in Kashmir, and a ceasefire agreement was reached and a line of control established. On April 21, 1948 the Security Council passed and adopted Resolution 47 (Doc. nº S/726, of April 21, 1948).
India got about two-thirds of Kashmir, while Pakistan gained control of one-third of the Kashmir region. This marked the first of many wars and conflicts between these two nations over Kashmir.
The main reason for the conflict between India and Pakistan over Kashmir is due to Kashmir's qualities, in terms of security, geography and resources. The Indus River is crucial for agriculture in Pakistan, and especially important in the Lower Indus Valley region, where rainfall is uncommon. Likewise, India depends on the Indus for irrigation. As a result, the Indus and its tributaries are highly sought after.
In this work, the starting question was posed, how has the Jammu and Kashmir conflict affected the relations between India and Pakistan since the Partition and the British responsibility for it? This question gave rise to the overall objective: To determine how the Jammu and Kashmir conflict has affected relations between India and Pakistan since the Partition and British responsibility for it.
To achieve this objective, specific objectives were set: to determine the causes and consequences of the partition of the British Empire from India; identify the evolution of this conflict with a view to finding a solution; determine why the United Nations failed to resolve this conflict; identify why it was not possible to put into practice the plebiscite to listen to the population of Jammu and Kashmir in joining India or Pakistan; discover the real reason for the partition of the British Empire from India in 1947 and determine the historical origins of the conflict in Jammu and Kashmir.
The study results determined that despite course developments within the dynamics of conflict, the possibility of conflict transformation through any of the suggested avenues remains unlikely in the near future. Likewise, the experience of an initial war, the absence of peace, an unresolved core issue that remains at the forefront of mutual relations, the salience of conflict in domestic discourses, and the growing threat of renewed violence.As mais de sete décadas da disputa pela Caxemira permitem algumas conclusões elementares. Sendo que após o término da primeira guerra, no final do ano 1948 e, estabelecida a Linha de Controlo, a Índia consentiu informalmente a divisão territorial. Não obstante no final de 1948, ambos os lados, Paquistão e Índia, solidificaram as suas posições na Caxemira e, um acordo de cessar-fogo foi efetuado e estabelecida uma linha de controlo. No dia 21 de abril de 1948, o Conselho de Segurança aprovou e adotou a Resolução 47 (Doc. nº S/726, de 21 de abril de 1948).
A Índia ficou com cerca de dois terços da Caxemira, enquanto o Paquistão obteve o controlo de um terço da região da Caxemira. Isso marcou a primeira de muitas guerras e conflitos entre estas duas nações pela Caxemira. A principal razão para o conflito entre a Índia e o Paquistão sobre Caxemira é devido às qualidades de Caxemira, em termos de segurança, geografia e recursos. O rio Indo é crucial para a agricultura no Paquistão, e especialmente importante na região do vale de baixo Indo, onde as chuvas são pouco comuns.
Da mesma forma, a Índia depende do Indo para a irrigação. Como resultado, o Indo e os seus afluentes são muito procurados. Neste trabalho colocou-se como questão de partida, de que forma o conflito de Jammu e Caxemira afetou as relações entre a Índia e o Paquistão desde a Partição e a responsabilidade britânica no mesmo? Esta questão deu origem ao objetivo geral: Determinar de que forma o conflito de Jammu e Caxemira afetou as relações entre a Índia e o Paquistão desde a Partição e a responsabilidade britânica no mesmo.
Para atingir este objetivo colocou-se como objetivos específicos: determinar as causas e consequências da partição do Império Britânico da Índia; identificar qual tem sido a evolução deste conflito tendo em vista encontrar-se uma solução; determinar o porquê de as Nações Unidas terem falhado na resolução deste conflito; identificar porque não foi possível colocar em prática o plebiscito para se auscultar a população de Jammu e Caxemira na adesão à Índia ou ao Paquistão; conhecer qual foi o verdadeiro motivo da partição do Império Britânico da Índia em 1947 e determinar quais são as origens histórias do conflito de Jammu e Caxemira.
Os resultados do estudo determinaram que apesar dos desenvolvimentos do curso dentro da dinâmica do conflito, a possibilidade de transformação do conflito através de qualquer uma das vias sugeridas permanece improvável no futuro próximo. De igual modo, a experiência de uma guerra inicial, a ausência de paz, uma questão central não resolvida que permanece na vanguarda das relações mútuas, a saliência do conflito nos discursos domésticos, e a ameaça crescente de renovação de violência
Controlo e gestão de fronteiras como um desafio para as políticas securitárias em Moçambique - combate ao tráfico de seres humanos
No full textO Tráfico de Seres Humanos (TSH) não é um crime novo no mundo, este existe
desde os tempos remotos com o tráfico dos escravos. Atualmente, este ilícito contra a
humanidade, ocupa a 2ª ou 3ª posição nos crimes do tráfico. O Tráfico de Pessoas (TP)
foi impulsionado pela globalização e pelo avanço da tecnologia, que caraterizam o mundo
com o fluxo migratório já mais visto e possibilita a circulação de pessoas pelo mundo
inteiro em pouco tempo. Entretanto, os aproveitam-se da circulação de pessoas em massa
para se infiltrarem e entrarem e certos países com às vítimas. A literatura argumenta que
o TSH está escondido no fluxo migratório de um país para o outro, região, continente e
outros cantos do mundo. Tal obriga os Estados a adotarem medidas adequadas nas suas
fronteiras para prevenir o Crime Organizado Transacional (COT).
O nosso trabalho é desenvolvido no âmbito de controlo e gestão de fronteiras,
como forma de combater o TSH em Moçambique, procurando soluções ou estratégias
para travar o TP, órgãos ou partes do corpo humano através das fronteiras terrestres, so bretudo Ressano Garcia e Machipanda. A primeira faz fronteira com África de Sul e a
segunda com Zimbabwe. A Polícia da República de Moçambique (PRM) é única a nível
nacional e, é responsável pelo garante da ordem, segurança e tranquilidade públicas, em
parceria com outros setores públicos e privados, visto que nos dias que correm a segu rança não é apenas tarefa do Estado. Em matéria de controlo de fronteiras em Moçambi que, é competente para garantir a segurança a Polícia de Fronteira (PF) e em matéria de
gestão migratória é da competência do Serviço Nacional de Migração.
Todo o mundo e, principalmente, Moçambique clama por insuficiência de dados
quantitativos do TSH, o que dificulta o seu combate. A falta destes, inviabiliza a adoção
de medidas adequadas para a prevenção do TSH, visto que as medidas são criadas medi ante os poucos dados existentes. Medidas estas que deveriam ser eficazes e eficientes para
defender a soberania, independência, a segurança da população, segurança interna e acor dos com países vizinhos. Outro desafio são as vítimas que sofrem indiretamente com os
conflitos armados, terrorismo em Cabo Delgado, calamidades naturais e a pobreza, que
são obrigadas a abandonar as suas casas e caem nas mãos dos traficantes.
Para a materialização do nosso trabalho, utilizámos o método qualitativo, com
recurso a prática de análise de conteúdo da temática das entrevistas.Trafficking in Human Beings (THB) is not a new crime, since ancient times with
the slave trade. Nowadays, this crime against humanity occupies the second or third po sition in crimes related to trafficking. Trafficking in Persons (TH) has been leveraged by
globalisation and the advancement of technology, which characterise the world with the
already more seen migratory flow, which enables the movement of people around the
world in a short time. Literature argues that THR is hidden behind the mass movement of
people from one country to another, region, continent and other corners of the world. This
compels States to adopt adequate measures at their borders to prevent Transnational Or ganised Crime (TOC).
Therefore, our work is developed within the scope of border control and manage ment, as a way to stop THB in Mozambique, searching for solutions or strategies to stop
the TP, organs or parts of the human body through land borders, especially Ressano Gar cia and Machipanda, the first border with South Africa and the second border with Zim babwe. The Police of the Republic of Mozambique (PRM) is unique at a national level
and is responsible for ensuring public order, security and tranquillity, in partnership with
other public and private sectors, since nowadays security is not only a task of the State.
In terms of border control in Mozambique, the Border Police (PF) is competent to guar antee security, and in terms of migration management, the National Migration Service is
competent.
The world and Mozambique are crying out for insufficient quantitative data on
THB, which makes it difficult to combat it. The lack of such data hinders the adoption of
adequate measures to combat this macabre act, since the measures are created based on
the few existing data. These measures should be effective and efficient to defend sover eignty, independence, the safety of the population, internal security and agreements with
neighbouring countries. Another challenge is the consent of victims influenced by armed
conflicts, natural disasters and poverty, who are forced to abandon their homes and fall
into the hands of traffickers, accepting any offer abroad.
To materialize our work, we used the qualitative method, using the practice of
content analysis of the theme of the interviews
Dos limites jurídicos para a utilização de câmaras portáteis de uso individual
No full textBody Worn Cameras (BWC) are a mechanism recently adopted in Portugal,
through Law nr 95/2021, of December 29th and Decree-Law nr 2/2023, of
January 2nd, 2023.These were adopted with the aim of adapting the previous
legislation to new technology used in other countries. According to the
legislator, international experience demonstrates that the adoption of BWC has
clear benefits in terms of reducing conflict in interventions and in the pursuit of
criminal investigations, as it constitutes a relevant means of proof.
Thus, it is important to understand the limits of using portable cameras for
individual use. This work seeks to clearly define the use of these cameras: what
they are, under which principles they can be used, who are the security forces
that can use them and what impact this powerful instrument has on the rights,
freedoms and guarantees of citizens. To this end, a more thorough
understanding of the concepts used by this law is developed, along with a
practical analysis of the circumstances in which the use of these cameras is
“just allowed”, the situations in where the recording is mandatory and those in
which it is prohibited.As câmaras portáteis de uso individual são um mecanismo recentemente
adotado em Portugal, através da Lei nº 95/2021, de 29 de dezembro e do
Decreto-Lei nº 2/2023, de 2 janeiro de 2023. Estas foram adotadas com o
objetivo de adequar o regime anterior às novas tecnologias já utilizadas noutros
países. Segundo o legislador, a experiência internacional demonstra que a
adoção destas câmaras apresenta benefícios claros quanto á redução da
conflitualidade nas intervenções e na prossecução de inquéritos criminais, por
constituir um meio de prova relevante.
Assim, é importante entender os limites da utilização das câmaras
portáteis de uso individual. Neste trabalho procura-se definir de forma clara a
utilização das câmaras: o que são, ao abrigo de princípios podem ser usadas,
quem são as forças de segurança que as podem usar e qual o impacto que
poderoso instrumento tem nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Para tal, é aprofundado o estudo dos conceitos utilizados por esta lei e são
analisadas as circunstâncias em que “apenas é permitido” o recurso a estas
câmaras, as situações em que é obrigatória a gravação e aquelas em que é
proibida
