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Transporte individual : análise da natureza do serviço, legalidade e necessidade regulatória sob a perspectiva do direito do consumidor e da concorrência
Full text linkEste trabalho analisa a legislação pertinente ao transporte individual sob a ótica da livre iniciativa e direito da concorrência. Classifica o transporte individual em público e privado, de acordo com suas características. Estuda os diferentes segmentos do transporte individual privado. Analisa a questão da regulamentação, verificando seus fundamentos e observa o movimento de regulamentação e desregulamentação do transporte individual internacionalmente. Finaliza aplicando, analogicamente, os resultados internacionais ao cenário brasileiro, a fim de verificar a necessidade regulatória que se apresenta.This paper analyzes the law related to individual transportation from the free enterprise and competition perspective. It classifies the individual transportation in public or private according their characteristics. Studies the different segments of the private individual transportation. It analyzes the regulation matter, verifying its groundings and observes the regulatory and deregulatory movements on the individual transportation around the world. Ends applying, analogically, the international results to the Brazilian scene, in order to verify the regulatory needs that arise
A situação da apatridia no Brasil à luz da lei de migração
Full text linkA presente monografia tem por objetivo analisar a Lei de Migração n° 13.445/2017, que trouxe um novo conceito de estrangeiro para o ordenamento jurídico brasileiro, o apátrida. A referida lei revogou o antigo diploma, o Estatuto do Estrangeiro, e passou a estabelecer relação com, a proteção dos direitos humanos, o direito fundamental da nacionalidade e os preceitos constitucionais. Especificamente, serão analisados, os dispositivos da Lei de Migração, que dispõe de proteção aos apátridas, e como o processo de naturalização dessas pessoas ocorre, a partir da vigência da nova regra. Para tanto, traça-se, inicialmente, uma perspectiva geral da garantia dos direitos humanos, com ênfase na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de San José da Costa Rica, documentos internacionais que visam à proteção do ser humano. Assim como, apreciados os pressupostos de proteção dos apátridas disciplinados nas Convenções sobre Apátridas de 1954 e na Convenção para Redução dos Casos de Apátridas de 1961. Para o caso desta pesquisa sobre os apátridas, a garantia de que a pessoa tenha uma nacionalidade é preceito encontrado como forma de proteção, e de responsabilidade dos países que assumem os compromissos com esses dispositivos internacionais. Em sequência, examina-se o instituto da nacionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como os casos de apatridia que o país já enfrentou, como dos “brasileirinhos apátridas”, fato que gerou Emendas Constitucionais. Ainda, apresentam-se outros dois casos, a fim de elucidar a situação da ausência de reconhecimento da condição de apátrida, ilustrando, em um deles como o Poder Judiciário compreendeu a apatridia e, no outro, o caso das irmãs apátridas que recebem a nacionalidade através da vigência da Lei de Migração. Por fim, faz-se uma análise crítica da adequação dos diplomas inseridos na lei vigente, os quais preveem um processo simplificado de aquisição da nacionalidade brasileira, pelas pessoas apátridas, à luz da visão sobre a acolhida humanitária prevista na Lei de Migração. Sugere-se então, que o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) tenha as suas competências ampliadas para passar a tratar das questões dos apátridas, a fim decidir sobre o reconhecimento do status desses indivíduos, pressuposto necessário para concessão da nacionalidade aos apátridas.The purpose of this monograph is to analyze the Migration Law 13455/2017, which brought a new concept of foreigner to the Brazilian legal system, the stateless person. The abovementioned law repealed the former statute, the Alien Statute, and established a relationship with the protection of human rights, the fundamental right to nationality and constitutional precepts. Specifically, we will analyze the provisions of the Migration Law, which provides protection to stateless persons, and how the process of naturalization of these persons occurs, from the validity of the new rule. In order to do so, a general overview of the guarantee of human rights, with emphasis on the Universal Declaration of Human Rights and the Pact of San José of Costa Rica, is outlined, international documents that aim at the protection of the human being. As well as appreciating the protection requirements of stateless persons in the Conventions on Stateless Persons of 1954 and the Convention on the Reduction of Stateless Persons of 1961. In the case of this research on stateless persons, the guarantee that the person has a nationality is a precept as a form of protection, and responsibility of the countries that assume the commitments with these international devices. In sequence, the institute of nationality is examined in the Federal Constitution of Brazil of 1988, as well as the cases of statelessness that the country has already faced, such as the "stateless Brazilians", a fact that generated Constitutional Amendments. In addition, two other cases are presented in order to elucidate the situation of the lack of recognition of stateless status, showing in one of them how the Judiciary understood statelessness and, on the other, the case of stateless sisters who receive nationality through the validity of the Migration Law. Finally, a critical analysis is made of the adequacy of the diplomas inserted in the current law, which provide for a simplified process for the acquisition of Brazilian nationality by stateless persons, in the light of the vision about the humanitarian reception provided for in the Migration Law. It is therefore suggested that the National Committee for Refugees (CONARE) should have expanded its powers to deal with statelessness issues in order to decide on the recognition of the status of these individuals, a necessary precondition for granting nationality to stateless persons
Inovação e obrigação : a responsabilidade civil do Airbnb na economia do compartilhamento
Full text linkDesde o alvorecer do século XXI, a expansão vertiginosa da internet tem propiciado uma sucessão de novidades e obsolescências num ritmo frenético. Conforme a tecnologia evolui, mais recursos são colocados à disposição das sociedades e das empresas. Enquanto algumas simplesmente não conseguem acompanhar a velocidade, outras surgem aparentemente do nada e se tornam indispensáveis. Esse parece ser o roteiro das plataformas que fazem parte da chamada economia compartilhada, sendo esta mesma uma designação apressada a englobar uma série de práticas no mercado de bens e serviços, em que particulares desconhecidos entre si, mas conectados a uma plataforma, tornam-se habilitados a satisfazerem seus mútuos interesses. Ainda que frequentemente o fenômeno da economia do compartilhamento seja enaltecido pelos benefícios que proporciona, fato é que seus reflexos jurídicos estão sendo gradativamente debatidos. Voltado para a análise dessa conjuntura, este trabalho apresenta um estudo sobre como a responsabilidade civil da plataforma Airbnb, uma dos representantes deste tipo de economia, tem sido enfrentada nos conflitos judicializados, sobretudo face ao princípio da solidariedade presente relações de consumo.Since the dawn of the twenty-first century, the dizzying expansion of the internet has prompted a series of novelties and obsolescence at a frantic pace. As technology evolves, more resources are put at the disposal of societies and companies. While some simply can not keep up with this speed, others seemingly come out of nowhere and become indispensable. This seems to be the script of the platforms which are part of the so-called shared economy, indeed a hasty designation in itself that encompasses a series of practices in the market for goods and services, in which individuals unknown to each other but connected to a platform get enabled to satisfy their mutual interests. Although the phenomenon of the sharing economy is often praised for its benefits, its legal impacts are gradually being debated. Aimed at the analysis of this situation, this paper presents a study about how civil liability of the Airbnb platform, one of the representatives of this type of economy, has been faced in the judicial conflicts, especially in view of the principle of solidarity present in consume
A união homoafetiva é um direito humano reconhecido pelo sistema interamericano?
Full text linkO presente trabalho objetiva analisar se a união homoafetiva é recepcionada pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não obstante a isso, se ela é reconhecida como entidade familiar, expondo a opinião da Corte Interamericana de Direitos Humanos com base na Opinião Consultiva 24/17. Partindo de conceitos de Direito interno e também do entendimento da Corte acerca da definição da entidade familiar, nota-se que o entendimento predominante no SIDH é o de que a constituição de família independe do sexo de seus membros, pois está atrelado aos laços existentes entre seus partícipes de modo que visando um direito fundamental, que é o de se constituir família, devem os estados estenderem todos os institutos jurídicos que legalizem a união de pessoas de sexo diferente às pessoas do mesmo sexo, visando não se desrespeitar os princípios da igualdade e não discriminação. Em síntese, assim como o entendimento predominante no direito interno brasileiro, a união entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida no SIDH, estendendo a igualdade de direito há milhares de pessoas, tendo em vista que na América Latina apenas Brasil, Argentina e Uruguai reconheciam o casamento entre pessoas do mesmo sexo.The present paper aims to analyze if the homoaffective union is approved by the Inter-American Human Rights System, despite this, if it is recognized as a family entity expressing the opinion of the Inter-American Court of Human Rights on the basis of Advisory Opinion 24/17. Starting from concepts of domestic law and also from the Court's understanding of the definition of the family entity, it is noted that the prevailing understanding in the ISHR is that the constitution of a family is independent of the sex of its members, since it is linked to the bonds existing between its members so that aiming at a fundamental right, which is to constitute a family, should the states extend all legal institutes that legalize the union of people of different sex to those who are the same sex in order not to disrespect the principles of equality and non-discrimination. In short, as well as the prevailing understanding in Brazilian domestic law, same-sex unions are recognized in the SIDH, extending equality of rights to thousands of people, since in Latin America only Brazil, Argentina and Uruguay recognized the marriage between people of the same sex
O superendividamento e a necessária evolução de seu tratamento pelo ordenamento jurídico brasileiro
Full text linkO presente estudo visa conceituar o Superendividamento, que impacta negativamente milhões de famílias, e contextualizar o fenômeno quanto ao mercado de consumo brasileiro, considerando, também, a metodologia do Direito Comparado. A temática do estudo contempla o superendividamento do consumidor brasileiro, em especial aquele de boa-fé, e evidencia que as ferramentas legais que temos, hoje, à disposição - como a importante Lei 8.078/90 - não são capazes de sanar totalmente o problema, deixando em relativo desamparo os consumidores de boa-fé que, por questões alheias a sua vontade, ficam impossibilitadas de adimplir com as suas dívidas.The present study aims to conceptualize over-indebtedness, which negatively impacts millions of families, and to contextualize the phenomenon regarding the Brazilian consumer market, considering the Comparative Law methodology. This study intent contemplates the over-indebtedness of the Brazilian consumer in good faith, and evidences that the legal tools available in the Brazilian law (like General Law 8.078/90) are not able to totally cure the problem, leaving in relative abandonment consumers in good faith who, for reasons beyond their control, are unable to comply with their debts
Argumentos consequencialistas: legitimidade ou arbitrariedade? = Consequentialism arguments: legitimacy or arbitrariness?
No full textÁfrica e seus parceiros emergentes: nova geração de tratados bilaterais de investimento? = Africa and its emerging partners: new generation of bilateral investment treaties?
No full textCaso Activia V. Nesvita: propaganda comparativa e bem-estar do consumidor = Activia v. Nesvita case: comparative advertising and consumer welfare [Jurisprudência comentada]
No full textComentário ao REsp 1.377.911/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Luis Felipe Salomão
A tutela da ordem econômica ao longo da evolução constitucional = The protection of the economic order along the constitutional evolution
No full textPrincípios constitucionais como parâmetro de controle da Administração Pública: como garantir legitimidade? = The control of the Public Administration based in the relevant constitucional legal principles: how to ensure legitimacy?
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