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Proteção de dados pessoais no âmbito do comércio eletrónico : a aplicação articulada do RGPD e do regime da e-Privacy : os testemunhos de conexão (cookies)
No full textA presente dissertação terá como principal objetivo desenvolver o tema sobre a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Comércio Eletrónico.
A decisão em realizar a presente dissertação foi motivada essencialmente pelo meu gosto pessoal, interesse e curiosidade por esta área do Direito, em virtude de ser uma utilizadora assídua das novas tecnologias e dos serviços proporcionados pelo comércio eletrónico, por exemplo, compras online. Por ser precisamente, uma utilizadora assídua destes serviços, sempre tive curiosidade em tentar perceber como era realizado todo o processo da transferência de dados pessoais. Assim, juntamente com o facto de que no próximo dia 25 de Maio será aplicável o Regulamento Geral da proteção de Dados, considerei interessante analisar o mesmo e fazer uma ligação ao comércio eletrónico.
Posteriormente, em consonância com a minha orientadora, Professora Filipa Calvão, optamos por especificar este tema e analisar a aplicação articulada do RGPD e do regime da e-Privacy: os testemunhos de conexão (cookies).
Foi muito desafiante desenvolver este tema, tendo em conta que deparamo-nos atualmente com uma sociedade digital e, que uma parte significativa da sociedade, recorre cada vez mais aos serviços proporcionados pelas inovações tecnológicas bem como dos serviços do comércio eletrónico sem terem consciência dos riscos associados aos mesmos.
Em suma, o presente estudo foi feito com muito trabalho e dedicação e, por essa razão, o objetivo que estabeleci foi alcançado.The main objective of this dissertation is developing the theme on the Protection of Personal Data in the scope of electronic commerce.
The decision to carry out this dissertation was motivated mainly by my personal interest and curiosity for this area of Law, due to the assiduous use of new technologies and services provided by electronic commerce, for example, online purchases. Furthermore, I always had a been a very frequent user of these services, consequently I was always curious to try to understand how the whole process of transferring personal data was carried out. Thus, together with the fact that next May 25 will be applied the General Data Protection Regulation, I considered it interesting to analyze it as well as make a connection to electronic commerce.
Subsequently, in line with my counselor, Professor Filipa Calvão, we chose to specify this topic and to analyze the articulated application of the RGPD and the e-Privacy regime: the witnesses of connection (cookies), being it the phenomena of the digital era.
It has been very challenging studying this subject, considering that we are currently living in a digital society, a significant part of this society are increasingly relying on the services provided by technological innovations as well as e-commerce services without being aware of the associated risks to them.
To sum up, the present study was done with a lot of work and dedication, and for that reason, the objective that I established was achieved
A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante (Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)
Get PDFDesde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução tem sido a opção da esmagadora maioria das pessoas singulares insolventes que, desde 2011, superam o número de processos de pessoas coletivas. Todavia, o sistema português tem sido criticado, não só pelo Memorando da Troika assinado entre o Estado Português, o BCE, a Comissão Europeia e o FMI, como pela própria doutrina e jurisprudência, pondo em evidência a necessidade de alteração do regime relativo às pessoas singulares. Aliás, tal exigência constava do referido Memorando, sem que o Governo português tenha adotado quaisquer medidas. Por outro lado, a recomendação da UE de março de 2014, relativa à recuperação e à insolvência, refere também a necessidade de redução do limite temporal de insolvências de pessoas singulares, nomeadamente no que concerne aos períodos de cessão dos rendimentos aos credores.
Nesta sede, verificamos que o regime português da insolvência, que conta já com mais de uma década de vigência, continua a apresentar fragilidades a nível da aplicação das normas, especialmente em dois pontos particulares – por um lado, a interpretação dos requisitos de acesso, que foi inicialmente feita de forma muito rígida pelos tribunais de 1.ª instância, impedindo o acesso à exoneração e, por outro, a concessão dos rendimentos necessários durante o período de cessão aos credores que, normalmente, desvaloriza as verdadeiras necessidades dos insolventes, dando um caráter punitivo, que o legislador não pretendeu atribuir, à insolvência. Este texto visa, pois, analisar brevemente a evolução jurisprudencial dos tribunais superiores na última década.info:eu-repo/semantics/publishedVersio
The guarantee of the data subject rights within data sharing with third parties : comparative analyses under the scope of the GDPR and the LED
Get PDFThis dissertation sets its objective into the analyze of the data sharing with third parties and the guarantee of the data subject rights in the perspective of the Data Protection Regulation and the Directive 2016/680. In this analyzes the responsible for the data sharing will be a private company and the third parties, the competent authorities, in particular the judicial authorities. We will start by analyzing, in a comparative perspective, the rights in the regime of the Data Protection Regulation and the Directive 2016/608, in this context we will analyze the data sharing between private companies and the judicial authorities defining which law will regulate, and at what stage, this sharing. Finally, we will analyze the point of confrontation of the two regimes in the scope of the rights, emphasizing the right of access and the fundamental role that it occupies in this problem.A presente dissertação tem como objetivo a análise da partilha de dados com terceiros e a garantia dos direitos na perspectiva do Regulamento de Proteção de Dados e na Diretiva 2016/608. Nesta análise o responsável pela partilha de dados configura a figura da empresa privada e os terceiros, as autoridades competentes, em específico, as autoridades judiciais. Iremos começar por analisar, numa perspectiva comparada, os direitos no regime do Regulamento de Proteção de Dados e da Diretiva 2016/680, nesse âmbito vamos partir para a análise da partilha de dados entre as empresas privadas e as autoridades judicias definindo qual a lei que regula, e em que fase, esta partilha. Por último, iremos analisar o ponto de confronto dos dois regimes no âmbito dos direitos desta partilha, dando ênfase ao direito de acesso e ao papel fundamental que ocupa nesta problemática
Some Thoughts on Urban Sketching
Get PDFThe CRP department recognizes the importance of sketching as graphic thinking and a means to learn from what we see. Filipa Antunes, a renowned urban sketcher and artist who recently exhibited at the Louvre in Paris, presents some thoughts on how she approaches sketching as both a rational and an emotional process. All illustrations in this article are by the author. Follow Filipa\u27s work at https://www.facebook.com/DesenhoFilipaOliveiraAntunes
a criação de perfis, a inteligência ambiente e a singularização
Get PDFData protection is a fundamental right which faces new challenges at the
beginning of the XXI century. The problems raised by these challenges are particularly
potentiated by technological developments. Profiling, ambient intelligence and single
out are highlighted by this subject. The solutions must focus on prevention, the right to
be forgotten, privacy enhancing technologies, transparency and on data subjects’
awareness and empowerment.A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que enfrenta novos
desafios no início do século XXI. As problemáticas que se suscitam são
particularmente potenciadas pelas inovações tecnológicas. De entre essas novas
problemáticas, destaca-se a criação de perfis, a inteligência ambiente e a
singularização. As soluções para estes desafios deverão assentar na prevenção, no
direito ao esquecimento, nas tecnologias de potenciação da privacidade, na
transparência das relações e na sensibilização e capacitação dos titulares dos dados
manifestações e limites
Get PDFthe questions posed by extraterritoriality and by the exercise of state
jurisdiction are not new but have attracted a great deal of attention from the literature,
especially in relation to the European Union, a subject in a particular position in the
international landscape. The general regime for the protection of personal data constitutes
an excellent object to study this practice of the European Union.
The purpose of this work is precisely that: to assess the extent to which that regime
enjoys an extraterritorial reach and what are its limits. For this purpose, it is necessary to
specify, in the first part of this thesis, what is meant by extraterritoriality, who exercises
it, in what terms and with what restrictions.
After presenting the concept of extraterritoriality, I proceed to its application in
the specific domain of personal data protection in the second part of the thesis. This
exercise will not extend to all matters relating to the protection of personal data in the
European Union, but only to the general regime focusing on the recent developments in
the framework of Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the
Council of 27 April 2016 on the protection of individuals with regard to the processing
of personal data and on the free movement of such data and repealing Directive 95/46 /
EC (“GDPR”).
Firstly, I present and characterize this regime, delimiting its sources, highlighting
the process of "europeanization" of the protection of personal data, the complexity of its
nature and, finally, pointing out its distinctive characteristics. Once this framework has
been drawn up, I will identify the manifestations of extraterritoriality, specially by
analyzing its scope and the configuration of the data transfers regime.
The third part of this investigation focuses on the limits of the extraterritoriality
previously identified. In addition to stating these obstacles I will propose solutions,
considering that some of these hypotheses are already present in the GDPR but need
improvement, while others have not yet been considered by the European Union
legislator.as questões colocadas pela extraterritorialidade e, em geral, pelo exercício de
jurisdição do Estado não são novas. Contudo, nos últimos tempos suscitaram o interesse
por parte da doutrina, sobretudo em relação à União Europeia, um sujeito que, no plano
internacional, ocupa uma posição particular. Nesse sentido, o regime geral de proteção
de dados pessoais (“regime”) configura um objeto de estudo dessa posição da União
Europeia e do modo como exerce jurisdição extraterritorial.
O presente trabalho visa, assim, (i) aferir em que medida se poderá afirmar que
este regime goza de vocação extraterritorial e (ii) quais as manifestações e os limites da
mesma. Para cumprir este duplo desiderato, na primeira parte da tese precisa-se o que se
entende por extraterritorialidade, quem a exerce, em que termos e com que limites.
Delimitado este conceito, na segunda parte da tese procede-se à sua aplicação no
domínio específico da proteção de dados pessoais. Este exercício não se alargará a toda a
matéria da proteção de dados pessoais, mas apenas ao regime geral da União Europeia,
em especial às novidades do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do
Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e
que revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro
de 1995, relativa à proteçao das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Diretiva” ou Diretiva de 95”). Começo
por apresentar e caraterizar esse regime, delimitando as suas fontes, o processo de
“europeização” da proteção de dados pessoais que o mesmo implementa, a complexidade
da sua natureza e, por fim, aponto as suas caraterísticas distintivas. Feito este
enquadramento, procedo à identificação das manifestações de extraterritorialidade
propriamente ditas no regime delimitado, em especial analisando o seu âmbito de
aplicação e a configuração do regime das transferências de dados pessoais.
A terceira parte desta investigação incide sobre os limites das manifestações de
extraterritorialidade anteriormente elencadas. Além de enunciar os obstáculos ao sucesso
integral das pretensões da UE, aponto as soluções para os contornar que, em certos casos,
já se encontram presentes no RGPD mas carecem de melhorias, ao passo que outras
hipóteses não foram ainda consideradas pelo legislador
A pedra que os construtores não previram : os trabalhos a mais no contrato de empreitada de obras públicas
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