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Conteúdo jurídico da eficiência administrativa: uma análise lógico-semântica e pragmática
No full textEsta tese versa sobre o conteúdo jurídico do princípio da eficiência administrativa perante o
ordenamento jurídico brasileiro. Embora se trate de uma norma jurídica produzida pela
interpretação do texto constitucional, a Ciência do Direito tem conferido pouca relevância a
essa figura administrativa, o que torna a sua significação, pelo menos da forma como vem sendo
construída majoritariamente, ambígua, fluida, vaga e de difícil aplicação pragmática. É
precisamente pelo menosprezo muitas vezes conferido à eficiência administrativa no campo
doutrinário, bem como sua dificuldade de aplicação, decorrente da ausência de uma
conceituação adequada, que se pretende nesse trabalho construir uma significação à eficiência
administrativa que seja constitucionalmente adequada e que possua uma coerência formal hábil
a trazer um mínimo de objetividade para a interpretação/aplicação do princípio. Para pesquisar
qual é o seu conteúdo jurídico, adota-se a perspectiva da filosofia da linguagem e do movimento
giro-linguístico, mais precisamente do Construtivismo Lógico-Semântico, investigando-se a
eficiência administrativa pelos planos sintático, semântico e pragmático. Ao final da pesquisa,
apura-se que a norma geral e abstrata da eficiência administrativa é aquela de caráter
metodológico e procedimental, que obriga àqueles que executam a função administrativa a, no
exercício dessa atividade, quando envolver a apuração de custos administrativos diretos,
escolher os melhores meios (os menos onerosos à Administração Pública, tanto em relação aos
demais meios existentes, como em relação à própria finalidade almejada) que sejam capazes de
atingir a finalidade legal pretendida em benefício dos administrados. Essa construção normativa
permite, então, com as divisão de três máximas da eficiência administrativa (eficácia,
economicidade e custo benefício), que os intérpretes/aplicadores deem efetividade a essa norma
jurídica com um mínimo de segurança e objetividadeThis thesis deals with the legal content of the principle of administrative efficiency before the
Brazilian legal system. Although it is a legal norm produced by the interpretation of the
constitutional text, Jurisprudence has given little importance to this administrative figure,
which makes its meaning, at least in the way that it has been mainly construed, mostly
ambiguous, fluid, vague and with difficult pragmatic application. It is precisely because of the
neglect often given to administrative efficiency in the doctrinal field, as well as its difficulty of
application, due to the absence of an adequate conceptualization, that this work intends to
construct a meaning to the administrative efficiency that is constitutionally adequate and that
it has a formal coherence that is able to bring a minimum of objectivity to the interpretation /
application of the principle. In order to investigate what its legal content would be, it will adopt
the perspective of the philosophy of language and the gyro-linguistic movement, more precisely
the Logical-Semantic Constructivism, investigating the administrative efficiency by the
syntactic, semantic and pragmatic plans. At the end of the research, it is established that the
general and abstract norm of administrative efficiency is a methodological and procedural one,
which obliges those who execute the administrative function to, when exercising this activity,
involving direct administrative costs, choose the best means (those that are least onerous to
the Public Administration, both in relation to other existing means and in relation to the
intended purpose) that are capable of achieving the intended legal purpose for the benefit of
the administered. This normative construction allows, with the division of three maxims of
administrative efficiency (effectiveness, economicity and cost-effectiveness), the interpreters /
applicators to give effectiveness to this legal norm with a minimum of security and objectivit
Regime jurídico portuário e a concorrência entre os terminais públicos e os terminais de uso privado
No full textO objetivo desse trabalho foi apresentar as diretrizes gerais do direito portuário
brasileiro diante da nova legislação (Lei 12.815/2013). Feito isso, apresentar as
peculiaridades do regime jurídico da autorização para exploração de terminais
privados, o que só pode ser feito superando a difinição tradicional do instituto da
autorização e demonstrando estarmos diante de um conceito polissêmico. O
trabalho também abordou a intenção do legislador em trazer a concorrência para o
setor portuário, necessitando, para isso, estabelecer assimetria regulatória diante
das peculiaridades de se estar frente a um serviço que pode ser explorado, tanto na
condição de serviço público, quanto na condição de atividade econômica em sentido
estrito. Para tanto, deve haver redobrada atenção dos órgãos de controle – Agência
Nacional de Transporte Aquaviários e Conselho Administrativo de Defesa
EconômicaThe objective of this work was to present the general guidelines of the Brazilian port
law before the new legislation (Law 12.815 / 2013). Having done this, to present the
peculiarities of the legal regime of authorization for the exploitation of private
terminals, which can only be done by overcoming the traditional concept of the
authorization institute and demonstrating that we are facing a polysemic concept.
The work also addressed the intention of the legislator to bring competition to the port
sector, requiring, for this, to establish regulatory asymmetry in the face of the
peculiarities of being in front of a service that can be exploited, both as a public
service and in the condition economic activity in the strict sense. To that end, there
should be increased attention of the control agencies - National Waterway
Transportation Agency and Administrative Council of Economic Defens
Reconfiguração da responsabilidade do agente público segundo critério da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No full textO agente público é um profissional que, ao exercer sua função, desempenha um ofício no qual faz presente o Estado. Semelhante a todo trabalhador, segue um determinado esquema, uma ordem certa de afazeres. A diretriz de seu trabalho consta de um texto publicado na ordem normativa pertinente ao órgão estatal do qual faz parte ou de uma entidade da administração indireta, esteja ela onde estiver e no tempo em que for. A legislação a qual deve obediência o agente público é estudada pelo ramo de direito denominado direito administrativo. A Lei 13.655 de 25 de abril de 2018 inseriu alguns dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A nova lei trouxe disposições acerca de atos e processos administrativos aditando dez novos artigos na LINDB original, os quais determinaram que, a partir daquela data, novas deliberações passaram a ser feitas em âmbito do direito público. O dispositivo da citada lei trouxe a possibilidade da responsabilização pessoal do agente público pelos atos praticados com dolo ou “erro grosseiro”. Nesse sentido, a presente pesquisa pretende responder o seguinte problema central: Como se reconfigurou a responsabilidade do agente público, consoante o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)? E como objetivos para a investigação: compreender noções da responsabilidade civil, administrativa e penal, com o intuito de demonstrar maiores detalhes da responsabilidade do agente público; analisar e interpretar o contexto legal que retrata o tema dessa responsabilidade; identificar a reconfiguração da responsabilidade do agente público, consoante o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)The public agent is a professional who, in exercising his function, performs a job in which the State is present. Like every worker, he follows a certain scheme, a certain order of tasks. The guideline for his work is contained in a text published in the normative order pertinent to the state agency of which he is a part or an entity of the indirect administration, wherever he is and at the time he goes. The legislation to which the public agent must obey is studied by the branch of law called administrative law. Law 13,655 of April 25, 2018 inserted some provisions in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB). The new law brought provisions about administrative acts and processes adding ten new articles in the original LINDB, which determined that, from that date, new deliberations started to be made under public law. The provision of the aforementioned law brought the possibility of personal accountability of the public agent for acts committed with intent or "gross error". In this sense, the present research intends to answer the following central problem: How was the responsibility of the public agent reconfigured, according to article 28 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB)? And as objectives for the investigation: to understand notions of civil, administrative and penal responsibility, in order to demonstrate more details of the responsibility of the public agent; analyze and interpret the legal context that portrays the theme of this responsibility; to identify the reconfiguration of the responsibility of the public agent, according to article 28 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB
O processo administrativo sancionador das agências reguladoras de serviços públicos
No full textInúmeros serviços públicos indispensáveis à sociedade brasileira são regulados pelas autarquias especiais conhecidas como agências reguladoras, em razão de processo consolidado a partir da Reforma do Estado concebida na década de 1990. Trata-se de um modelo importado de legislações estrangeiras, com maior foco para os Estados Unidos da América. São esses organismos, em grande parte dos casos, responsáveis por instaurar, no exercício de sua função reguladora, procedimentos sancionadores e aplicar penalidades administrativas aos concessionários. Desse modo, cabe analisar as finalidades e objetivos dos procedimentos sancionadores de um modo geral, assim como os requisitos específicos que condicionam sua legalidade no âmbito das agências reguladoras de serviços públicos. Verifica-se que a não observância desses aspectos macula o papel essencial dessas autarquias, prejudicando indevidamente não só os direitos do concessionário prestador dos serviços, como, também, todas as demais pretensões jurídicas abarcadas pelo setor econômico regulado, notadamente as dos usuários dos respectivos serviços. Esse desvirtuamento afronta, reitera-se, a própria razão de existir de tais figuras públicas: o aperfeiçoamento dos níveis de serviços públicos, subsidiado por conhecimento técnico especializado, e a harmonização das relações jurídicas travadas entre os agentes atuantes no setor econômico correspondenteSeveral public services which are indispensable to the Brazilian society are regulated by special autarchies known as regulatory agencies, due to a sequence of structural changes that affected the Brazilian state during the decade of 1990, usually referred by the legal doctrine as The Reform of the State Apparatus. These figures reflect a model imported from foreign legislation, in special from United States of America. These entities are, in great part of situations, responsible for the promotion, in the exercise of their regulatory functions, of punitive processes and the application of administrative penalties to public services concessionaires. Therefore, it is necessary to analyze the objectives of the punitive processes in general and the specific characteristics that condition its legality within the framework of public service regulatory agencies as well. This exam is important to enhance the fact that the absence of theses aspects defile the main function of these autarchies, provoking serious damages not only to the rights of the referred concessionaires, but to all juridical pretensions comprehended in the corresponding economical universe, especially the services users. This distortion violates the main reason of existence of these public organisms: the improvement of the quality of the public services, instructed by technical and specialized knowledge, and the harmonization of all juridical relations formed between the several agents affected by the corresponding economical secto
O controle dos atos interna corporis no processo legislativo
No full textEste trabalho destina-se à análise do controle dos atos interna corporis no processo legislativo, compreendendo a autonomia e a prerrogativa do parlamentar ao devido processo legislativo e as formas passíveis de realização desse controle interno, no âmbito do parlamento, e externo, na esfera do Poder Judiciário.
A pesquisa investiga a estrutura do processo legislativo, seu conceito, conteúdo, fases que o envolvem, vícios e as garantias existentes para assegurar a sua lisura nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal e no Regimento Comum do Congresso Nacional, averiguando se, na realização dos atos interna corporis, há interferência nas relações institucionais entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e conclui que: (i) os Regimentos Internos dão autonomia ao parlamentar na participação do processo legislativo; (ii) constantemente a autonomia do parlamentar é restringida pelos seus próprios pares em decorrência de uma influência direta do Executivo; (iii) o controle interno dos atos interna corporis no processo legislativo é limitado, pois, em última análise, mantém-se a decisão do Presidente da Casa Legislativa; (iv) o controle externo pode ser realizado via Mandado de Segurança pelo parlamentar e via Ação Direta de Inconstitucionalidade; (v) verifica-se uma evolução na análise dos atos interna corporis no processo legislativo pelo Supremo Tribunal FederalThis paper aims to analyze the review of interna corporis acts in the legislative process including the parliamentary sovereignty and the parliament right to the legislative due process and the possible processes to enforce such right internally, in the parliament, and externally, in the Judicial Power.
The research investigates the structure of the process of law; its concept; its substance; its phases; its irregularities and the safeguards created to ensure the smooth flow of the legislative process in the internal rules of the Legislative Houses, Chamber of Deputies e Senado Federal and in the National Congress internal rules common ascertaining that in the performance of the interna corporis acts there are intervention in the institutional relations between Legislative, Executive and Judiciary; and it concludes that: (i) the internal rules give autonomy to the parliamentarian’s participation in the legislative process; (ii) frequently the parliamentarian’s autonomy is mitigated by its own pairs due to the Executive’s direct influence; (iii) the review of the interna corporis acts in the legislative process is limited, because in an ultimate analysis the Legislative Chamber President’s decision is kept; (iv) the external review can be done by Writ of Mandamus initiated by the parliamentarian or by Direct Action of Unconstitutionality; (v) there is an evolution in the Supremo Tribunal Federal’s analysis of the interna corporis acts in the legislative proces
The Integrated contracting in the differentiated regime of contracts
No full textEm 2011, foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas de 2016. Uma das principais novidades do RDC é a possibilidade de se processarem contratações por intermédio do regime da Contratação Integrada, na qual a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo será do futuro contratado. A pesquisa bibliográfica abordou especialmente o instituto da contratação integrada que tem por maior crítica a ausência de projeto básico elaborado previamente à licitação de obras e serviços de engenharia, considerando que tal pode redundar em afronta ao princípio da isonomia e em contratações menos vantajosas para o poder público. O estudo demonstrou que a Administração não está livre de traçar definições e parâmetros mínimos que garantam a isonomia da disputa, comprovou que a contratação integrada não dispensa a Administração de estabelecer regras precisas e determinadas no tocante à qualidade mínima e os demais atributos do objeto a ser executado, revelando não se tratar de um instrumento apto a solucionar problemas de desorganização ou falta de planejamento da Administração. A Lei do Regime Diferenciado de Contratações teve sua constitucionalidade questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas: uma delas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com o Democratas (DEM) e o Partido Popular Socialista – PPS (ADI 4645), e a outra pelo Ministério Público Federal (ADI 4655), e em ambas foram alegados vícios formais e materiais. O trabalho faz uma análise pormenorizada das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns), concluindo que a lei não fere qualquer princípio constitucional. Foram abordados os principais procedimentos que se aplicam à contratação integrada, dos quais destacam-se: a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas de preços; a previsão de fase recursal única; a oferta de lances em licitações cujo objeto sejam obras e serviços de engenharia; o orçamento sigiloso; entre outros elementos de relevância significativaIn 2011, the Differentiated Regime of Contracts – DRC was instituted, applied exclusively to bids and contracts required to promote the 2013 Confederations Cup, World Cup 2014, the Olympics and the Paralympic Games in 2016. One of the main innovations of the DRC is the possibility to process the contracting through the Integrated Contracting regime, in which the responsibility for preparing the basic and executive projects will be attached to the one who will be future hired. The documentary research specifically addressed the integrated contracting Institute which has its most critical related to the absence of a basic project previously prepared to the bid for works and engineering services, whereas this could result in an affront to the principle of equality and less advantageous contracts for public sector. The study demonstrated that the Administration is not free from the responsibility to trace definitions and minimum standards guaranteeing the equality of the dispute. It also proved that the integrated contracting does not exempt the Administration to establish precise rules and fixed determinations regarding to the minimum quality and other attributes of the object to be performed, revealing that this instrument is not suitable to solve problems of disorganization or lack of management planning. The Contracting Differentiated Regime Law had its constitutionality questioned in two Unconstitutional Direct Actions – Adiņs proposals, one by the Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB paired with the Democratas – DEM and the Partido Popular Socialista – PPS (ADIn n. 4.645) and the other by federal prosecutors (ADIn n. 4.655). Both of them alleged formal and substantive defects. The paper makes a detailed analysis of ADIns concluding that the Law does not violate any constitutional principle. The procedures were addressed to the main processes which are applied to integrated contracting, in which stand out: the reversal of the phases of qualification and judgment of price proposals; single appellate stage forecast; the offer bids in tenders whose purpose is works and engineering services; the secret budget; and others significant relevance element
Responsabilidade extracontratual do Estado: a responsabilidade exclusivamente regressiva do agente público em face do princípio da impessoalidade
No full textTransportes coletivos
No full textTrata-se de parecerTrata-se de parecer sobre questões atinentes ao transporte coletivo municipal de passageiros no Município de Poá. Versa ainda sobre a condição da consulente, uma empresa de transportes coletivos, como prestadora desses serviços na atualidade
A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos
No full textComenta a jurisprudência que trata da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado durante a prestação de serviços públicos. Apresenta o Recurso Extraordinário nº 262.651-1 São Paulo, que trata de um acidente de trânsito que envolveu um ônibus de uma concessionária de transportes coletivos de passageiros e um carro particular
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