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O estudo do genoma humano e sua repercussão no âmbito laboral: os limites para a realização dos testes genéticos preditivos e acesso pelo empregador às informações genéticas do trabalhador
No full textO desenvolvimento da genética, com a descoberta da estrutura do DNA humano,
conduzido através do Projeto Genoma Humano, ampliou o leque de possibilidades quanto à
realização de diagnósticos, possibilitando predizer a saúde futura de um indivíduo. Apesar dos
inúmeros benefícios advindo do Projeto Genoma Humano, conseqüências negativas, nunca
antes imaginadas para as relações sociais, também se revelaram. A detecção de enfermidades,
antes mesmo do surgimento de sintomas, através dos chamados testes preditivos, despertou,
ainda no século passado, o interesse patronal dentro das relações de trabalho. O presente
estudo se prestará a análise das implicações do conhecimento adquirido com o Projeto
Genoma Humano no âmbito laboral, tendo como objetivo debater a legitimidade da realização
de testes preditivos e de acesso a informação genética do trabalhador, sob o pretexto de
contribuir para a construção de um meio ambiente laboral saudável e seguro ao empregado.
Apresentaremos argumentos relevantes de interesse dos trabalhadores, da entidade patronal,
de terceiros – diretamente envolvidos – e pela sociedade em geral que são levantados a favor
e contra a sua utilização, demonstrando a complexidade do tema em debate, porquanto, põe
em rota de colisão direitos fundamentais, fazendo-se necessária a harmonização e a
concordância prática entre os direitos envolvidos, a fim de se chegar a uma solução razoável.
Neste contexto, demonstraremos que a técnica da ponderação, pautando-se pela aplicação, na
medida certa, da necessidade, adequação e proporcionalidade deve ser utilizada para buscar
uma solução ponderativa. Demonstraremos, que a par dos possíveis benefícios, a utilização
inadequada da informação genética do trabalhador suscita importantes questões ético jurídicas, podendo ser, na esfera das relações trabalhistas, um fator de discriminação ilícita e
reprovável de pessoas portadores de mutações genéticas e predisposição a doenças, razão
porque há a necessidade de uma forte proteção jurídica da intimidade genética do trabalhador,
a fim de se evitar a sua discriminação genética
Responsabilidade civil médica pré-natal: reparação aos pais pelo nascimento comprometido
Get PDF- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.56:614.25 M528
A união de facto nas constituições brasileira e portuguesa: semelhanças e divergências
Get PDFEsse trabalho faz uma abordagem sobre a união estável ou união de facto,formatações
familiares já reconhecidas legalmente e com essa terminologia nos códigos civil e nas
constituições de Brasil e Portugal, respectivamente. Esse tipo de união surgiu nas sociedades
antigas, estando presente nos direitos romanos e canônicos, e culminando na atual
constituição. O estudo procurou entender como surgiu essa forma de união nas sociedades,
que necessidades ela supriu, como se deu sua evolução no decorrer dos anos e que direitos ,
reais, ela alcançou juridicamente.
Observou-se o tratamento dessa união na legislação dos dois países, focalizando
definição e relevância para a sociedade, Igreja e o Estado. Visou-se, a partir daí, identificar
possíveis semelhanças e diferenças em termos legais. Ao final da análise, perpassando por
variadas concepções e pelas considerações de estudiosos, doutrinadores, religiosos e políticos,
se pode observar que a modalidade em questão é considerada uma união, similar ao
casamento, que dá vida a uma família.
Tal união abraça filhos e companheiros, assegurando-lhes direitos e garantias
conquistados ao longo de décadas nas sociedades mundiais, a partir de muito esforço.
Compreende, cabe esclarecer, a formação de casais hetero e homossexuais, o que parece
afetar diretamente a opinião da Igreja, em especial a Católica. É notável, ainda assim, a
mudança de comportamento percebida nas sociedades, mais precisamente em seus interesses,
bem como no de representantes do povo (classe política), no sentido de consagrar o direito
dos cidadãos, mesmo havendo certa resistência por parte da Igreja.
Muitos dos membros dessa instituição primam pelo conservadorismo. Outros vão além
e adotam comportamento e/ou atitudes preconceituosas em relação à união estável ou união
de facto. Há, contudo, uma parcela mais tolerante que admite essa „modernidade‟, procurando
evoluir juntamente com as aspirações sociais, mesmo que para isso encontre divergências
entre os seus pares.
É visto no decorrer do estudo que as posturas luso-brasileiras contemplam o cenário
atual da união estável ou de facto, voltando-se ao estabelecimento de direitos e garantias,
tanto para o casal, quanto para os filhos gerados dessa família. O tema em questão oferece
bibliografia vasta, mas ainda insuficiente para esgotar discussões e questionamentos. Há
muito para se pesquisar, e já se percebe a tendência de teóricos empenhados no estudo do
instituto em análise
O direito sucessório dos cônjuges no regime de separação de bens
Get PDFEsta dissertação tem como objetivo demonstrar a viabilidade da promoção de uma alteração
legislativa no Regime de Separação de Bens, designadamente na capacidade sucessória que o
cônjuge sobrevivo continua em certa medida a ter, relativamente ao cônjuge falecido.
Pretende-se demonstrar a possibilidade de uma atualização legislativa no Direito da Família,
harmonizando possíveis falhas legislativas, com as necessidades e vontades evolutivas que a
comunidade portuguesa apresenta constantemente. Revelando que a lei e os conceitos atuais
de família, e também a sua estrutura evoluíram ao longo dos anos, e devido a essa evolução a
lei devia acompanhar, atualizando-se, para fazer face aos novos desafios jurídicos existentes.
O objetivo desta dissertação é demonstrar que apesar dos diversos passos significativos que a
legislação portuguesa deu, ainda existem lacunas na lei atual que podem criar algum
desconforto legislativo no Regime de Separação de Bens. Será estudado ao longo da mesma, a
possibilidade de impor como força obrigatória de lei, sem possibilidade de escolha por parte
dos nubentes, o completo afastamento do cônjuge sobrevivo da herança do cônjuge falecido
que tenha celebrado o seu matrimónio em Regime de Separação de Bens
A sucessão homoafetiva: uma nova perspectiva no direito luso-brasileiro
No full textEste trabalho tem a intenção de atualizar a comunidade jurídica e a sociedade luso-brasileira
sobre o andamento da aceitação do relacionamento homoafetivo entre pessoas do mesmo sexo
e seus direitos, em especial o sucessório. Trazendo uma visão atual do que, historicamente,
vem sendo modificado ao longo dos anos; as vitórias e também alguns retrocessos que a
sociedade mundial, e principalmente, luso-brasileira, tem conquistado e/ou sofrido. A ideia
principal é a de expor a situação vivenciada pela comunidade LGBT em suas uniões através
dos anos e reiterar que seus indivíduos não merecem menos respeito ou direitos que todos os
outros, inclusive quando do falecimento de um dos companheiros. A situação atual no mundo
indica uma abertura maior das pessoas no caminho de respeitar as diferenças e entender que
essas uniões sempre existiram, mas não tinham seus direitos garantidos, por isso eram
escondidas, não tinham visibilidade. Isso é o que está mudando. A sucessão dos parceiros
homoafetivos está, consequentemente, também mais justa e mais próxima da que se tem nas
uniões heterossexuais, mas ainda há um longo caminho a percorrer
Novas concepções de família e adoção
Get PDFAs constantes mudanças nos padrões familiares, esta fazendo com que o Direito precise se
atualizar rapidamente, a fim de acompanhar as inovações ocorridas. Novas concepções, novos
arranjos famíliares e com isso, novos dilemas a serem enfrentados.
O Direito, com seus principios fundametais norteadores como, por exemplo, da dignidade
humana, vem buscando a todo instante se modernizar, se adequar ao novo cenário.
O que se busca nesse novo tempo, é a consagração da família fundada no amor, no afeto e na
união, seja ela entre homens e mulheres, homossexual, monoparental, anaparental entre
outras, bem como estreitar laços afetivos, tornando a adoção um processo cada vez utilzizado,
celere e ágil, para que, aqueles que sonham com a filiação, atinjam e celebrem esse lindo ato
de amor
A (im)possibilidade do empregador conhecer a identidade genética do empregado
No full textCom tema contemporâneo, este estudo abordou a legislação pertinente às informações
genéticas, investigando leis portuguesas e brasileiras. Elegeu como objeto da investigação
acadêmica as informações genéticas do empregado, as quais podem gerar discriminação
genética. Atualmente, é possível ao empregador pedir teste de sequenciamento genético do
empregado em seleção de emprego, o que favorece a discriminação genética do empregado.
Com ímpeto de comparação normativa, adotou-se norma direta para a proteção das
informações genéticas do empregado, visando evitar sua discriminação genética – situação
normativa já existente em Portugal, mas não no Brasil. Assim, constatou-se que o Brasil
necessita criar normatização específica para a proteção dos dados genéticos do empregado, a
fim de obter maior eficácia em evitar sua discriminação genética. Para tanto, colocou-se a
opção normativa de uma proposta de Projeto de Lei com orientações similares aos artigos 11
e 13 da Lei nº 12, de 2005, de Portugal
O direito ao esquecimento e a possibilidade de acesso aos registros criminais do candidato ao emprego. Cotejo do ordenamento jurídico português e brasileiro
No full textO presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do direito ao esquecimento,
caracterizado pela necessidade do ex-detento de ter esquecido seu passado criminal, e a
possibilidade de aplicação desse direito quanto à exigência de certidão de registros criminais
do candidato ao emprego. Embora não expressamente previsto nas Constituições do Brasil e
de Portugal, o direito ao esquecimento é um direitofundamental autônomo com amparo na
dignidade da pessoa humana, livre desenvolvimento da personalidade e reinserção social e
visa resguardar faceta do direito à vida privada. Sua possibilidade de choque com o direito
fundamental à informação do empregador é caracterizada pela condição de cidadãotrabalhador que possui o candidato ao emprego e suanecessidade de se reinserir no mercado
de trabalho. Com base nesse pressuposto, fez-se um estudo doutrinário sobre as formas de
solucionar o conflito de interesses, bem como da legislação luso-brasileira sobre opções
operadas pelo legislador como restrições dos direitos do esquecimento do empregado e de
informação do empregador
Alterações na jurisprudência tributária e a segurança jurídica
No full textA presente dissertação aborda a questão da segurança jurídica na ocorrência de alterações
na jurisprudência no âmbito tributário. Para tanto, parte-se do estudo do sistema tributário
brasileiro, com alguns contrapontos com o Direito português, ressaltando a importância da
observância dos princípios e postulados constitucionais na construção da norma jurídica concreta. O
tema é de grande relevância, ante a sua repercussão social e econômica, já que a tributação é o
instrumento utilizado pelo governo para a manutenção do Estado em benefício da coletividade e na
concretização dos direitos fundamentais da pessoa. Logo, sendo o Direito Tributário o alicerce do
Estado para proteger os cidadãos, essa relação jurídica deve incorporar os valores de justiça, coesão
e solidariedade, com a exata subordinação do sistema normativo tributário ao quadro normativo da
pessoa, propiciando o Estado dos Cidadãos. Nessa perspectiva há um impasse entre os poderes
Executivo e Legislativo, na medida em que o Executivo está sempre buscando leis que permitam
arrecadar mais e o Legislativo quase sempre subserviente ao Executivo, surgindo o Judiciário como
o freio desse sistema desvirtuado do estado democrático de direito, com o escopo de combater a
inércia do Executivo e a ineficiência do Legislativo, proporcionando à sociedade a concretização
dos direitos fundamentais, sem deixar de preservar a segurança jurídica, por meio do uso da
jurisprudência consolidada. Nesse cenário, eventuais alterações da jurisprudência devem ser
guiadas por instrumentos que preservem a segurança jurídica, apresentando como solução a
aplicação das técnicas de sinalização e de modulação de efeitos. Na técnica de sinalização não se
aplica o entendimento uniforme, mas já sinaliza para uma futura revisão da jurisprudência,
preparando a sociedade para as futuras mudanças. Já na técnica de modulação de efeitos, há a
revisão do posicionamento da jurisprudência, com revogação total ou parcial da tese, mas os efeitos
da decisão podem ser modulados, com base em diversos princípios constitucionais,
primordialmente os da segurança jurídica e da confiança, preservando as expectativas legítimas dos
cidadãos, permitindo a previsibilidade e certeza aos atos da vida em sociedade
A responsabilidade civil decorrente da alienação parental e do abandono afetivo no direito luso-brasileiro
No full textA concatenação da responsabilidade civil com a área de direito de família concebe uma
contemporânea reflexão no âmbito científico do direito luso-brasileiro. Assim, a investigação
tem como objetivo analisar se a responsabilidade civil representa um instituto jurídico eficaz
para coibir a alienação parental e o abandono afetivo em Portugal e no Brasil. O método de
abordagem para sustentar a investigação foi o dedutivo, o estudo foi documental e
bibliográfico nos países referidos e os métodos de procedimentos foram o comparativo e o
estudo de caso para alcançar os resultados propostos. Dessa forma, a investigação foi dividida
em quatro partes. Na primeira, serão abordados os conflitos conjugais e as responsabilidades
parentais, para compreender a família após a dissolução dos vínculos. Na segunda, será
apresentada a alienação parental, de modo a analisar a matéria de acordo com as leis, a
doutrina e a jurisprudência. Na terceira, serão compreendidas as questões relativas ao
abandono afetivo, especialmente quanto ao cuidado como valor jurídico e ao afeto como
dever de parentalidade responsável. E por fim, na quarta, serão analisadas as possibilidades de
instituir a responsabilidade civil em decorrência da alienação parental e do abandono afetivo
no direito português e brasileiro. Os resultados demonstram que a responsabilidade civil na
família se refere a uma matéria em constante evolução jurídica, principalmente quando
presente a alienação parental e o abandono afetivo, e que é possível ser aplicada para
amenizar os prejuízos inerentes à ausência de cuidado e de afeto dos progenitores com os
filhos
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