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Modelo de gestão da política prisional como alternativa ao sistema penal de contenção: promoção da cidadania e garantia de direitos ao custodiado no estado do Tocantins
Get PDFThis study addresses the management processes of the Penal System in Tocantins with
the purpose of establishing a model that implements methodologies and practices for the daily
life of Prison Units that enable the realization of the rights of people deprived of liberty, as it
has been observed that the current operationalization by the logic of containment has mainly
affected communication between employees in the surveillance and specialized areas, as well
as the process of social reintegration of the person in custody, a fact that occurs due to limited
knowledge and lack of regulation of activities aimed at social reintegration, the low number of
employees in the specialized area, their limited autonomy to perform their services and
governance based on criminal populism. However, understanding that the penal system is a
public policy body, typical of public administration and that also needs to work on the social
reintegration bias, it is also intended to highlight that the penal system lacks and depends on
civil servants from different specialties to meet the complexity of their demands in order to
promote the improvement of criminal execution and judicial provision in the face of
overcoming the current scenario of disrespect for the constitutional rights of people deprived
of liberty, criminal servants and various actors in the execution of the sentence.O presente estudo aborda sobre processos de gestão do Sistema Penal no Tocantins
com o propósito de estabelecer um modelo que efetive metodologias e práticas para o cotidiano
das Unidades Prisionais que possibilitem a efetivação dos direitos das pessoas privadas de
liberdade, pois tem-se observado que a atual operacionalização pela lógica de contenção tem
afetado sobretudo a comunicação entre os servidores das áreas de vigilância e especializada,
bem como o processo de reinserção social do custodiado, facticidade que ocorre por causa do
limitado conhecimento e falta de regulamentação das atividades voltadas à reinserção social,
do baixo efetivo dos servidores da área especializada, da parca autonomia destes para
executarem seus serviços e da governança a partir do populismo penal. Porém, compreendendo
que o sistema penal é um órgão de políticas públicas, típico da administração pública e que
precisa trabalhar também o viés da reintegração social, pretende-se evidenciar também que o
sistema penal carece e depende de servidores de diversas especialidades para atender à
complexidade de suas demandas para assim promover a melhoria da execução penal e da
prestação jurisdicional frente à superação do atual cenário de desrespeito dos direitos
constitucionais da pessoa privada de liberdade, de servidores penais e atores diversos na
execução da pena
Análise dos estacionamentos rotativos: um estudo de caso acerca da delegação do poder de polícia no município de Palmas- TO
Get PDFThis article studies one of the most controversial topics in current Administrative Law: the
delegation of police power to individuals, based on the case study of Rotating Parking in
Palmas/TO. Therefore, it starts from a general analysis of administrative powers,
conceptualizing them based on national doctrine. Afterwards, it starts with the conception of
police power, its attributes, characteristics and cycles in which it is divided: order, consent,
inspection and sanction. Then, it examines the position of the doctrine regarding the
delegation of police power, presented in two moments: classic doctrine and new perspectives
of delegation of police power. Afterwards, an examination of the jurisprudence of the
Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, focusing on the BHTRANS case. It
demonstrates that it is possible to delegate police power to individuals, provided that certain
requirements are observed. Then, it goes on to analyze the application of the police force in
rotating car parks in general. In conclusion, it carries out the case study of the police
application in the rotating parking lots in Palmas, in the state of Tocantins. In the end, it
concludes that there was delegation of police power and that this delegation is at variance
with the prevailing doctrinal and jurisprudential determinations.Este artigo realiza estudo de um dos temais mais controversos do Direito Administrativo
atual: a delegação do poder de polícia a particulares, com base no estudo de caso dos
Estacionamentos Rotativos em Palmas/TO. Para tanto, parte de uma análise geral dos poderes
administrativos, conceituando-os com base na doutrina nacional. Após, parte para a
conceituação do poder de polícia, seus atributos, características e ciclos em que é divido:
ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Em seguida, examina o posicionamento da
doutrina acerca da delegação do poder de polícia, apresentado em dois momentos: doutrina
clássica e novas perspectivas da delegação do poder de polícia. Examina a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com enfoque no caso da
BHTRANS. Corrobora ser possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que
observados alguns requisitos. Passa à análise da aplicação do poder de polícia nos
estacionamentos rotativos de modo geral. Em arremate, realiza estudo de caso da aplicação do
poder de polícia nos estacionamentos rotativos em Palmas, no estado do Tocantins. Ao final,
conclui que houve delegação do poder de polícia e que essa delegação está em desacordo com
as determinações doutrinárias e jurisprudenciais dominantes
Direitos de usuários de saúde no município de Araguaína-TO: um ensaio propositivo a partir da análise de casos sobre a judicialização dos direitos humanos
Get PDFHealth is a fundamental right of full and immediate effectiveness inserted in the
constitutionally among social rights, consigning itself to be a subjective public law and
legal prerogative unavailable to all people. However, its implementation and enjoyment
by the citizen, when not offered by the State, imposes the role of the Judiciary. In order
to analyze the impact of judicial decisions on public health policies in the Municipality
of Araguaína-TO, considering the current legislation that deals with the theme, the
jurisprudence and the doctrine of several authors, a detailed study was carried out on
civil proceedings of the 1st and 2nd Courts of Public Farms and Public Records of the
District of Araguaína-TO. The empirical research took place in the sample universe of
640 cases distributed in the years 2017 to 2019. Subsequently, verification of the
processes that had sentences handed down was carried out to identify the treatment
of health demands from the perspective of human rights. Laurence Bardin's content
analysis technique was applied, preceded by graphic representations of the data
obtained in the studied processes. In the records, it was found that data on health
users are considered public, although they refer to information about the patient and
his condition, arising from medical records that are confidential documents. Thus, there
is a need to ensure the fundamental right to privacy of people who demand in the
Judiciary to access public health policies. It is concluded that the demands are decided
on the basis of human rights, however, the jurisdictional provision does not always
reach the material good object of the request. Therefore, the implementation of public
health policies through the judicial process must be rethought to reaffirm the State's
responsibility to fulfill the duty of health care spontaneously. Thus, the institution of the
Center for Conciliation of Health Conflicts is proposed.A saúde é direito fundamental de efetividade plena e imediata inserida na
constitucionalmente dentre os direitos sociais, consignando-se tratar de direito público
subjetivo e prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todas as pessoas. Contudo,
sua implementação e fruição pelo cidadão, quando não ofertada pelo Estado, impõe
a atuação do Poder Judiciário. Para analisar impacto das decisões judiciais nas
políticas públicas em saúde no Município de Araguaína-TO, considerando a legislação
vigente que trata do tema, a jurisprudência e a doutrina de diversos autores, realizouse estudo detalhado em processos cíveis das 1ª e 2ª Varas das Fazendas Públicas e
de Registros Públicos da Comarca de Araguaína-TO. A pesquisa empírica deu-se no
universo amostral de 640 processos distribuídos nos anos de 2017 a 2019.
Posteriormente, realizou-se verificação dos processos que possuíam sentenças
proferidas para identificar o tratamento das demandas de saúde sob a perspectiva dos
direitos humanos. Aplicou-se a técnica de análise do conteúdo, de Laurence Bardin,
precedido de representações gráficas dos dados obtidos nos processos estudados.
Nos autos, verificou-se que os dados sobre os usuários de saúde são considerados
públicos, embora se refiram a informações do paciente e seu agravo, advindas de
prontuário médico que é documento sigiloso. Dessa forma, há a necessidade de
assegurar o direito fundamental à intimidade das pessoas que demandam no Poder
Judiciário para acesso às políticas de saúde pública. Conclui-se que as demandas
são decididas sob o enfoque dos direitos humanos, porém, a prestação jurisdicional
nem sempre alcança o bem material objeto do pedido. Logo, a implementação de
políticas públicas de saúde por meio do processo judicial deve ser repensada para
reafirmar a responsabilidade do Estado em cumprir o dever de atendimento em saúde
espontaneamente. Assim, propõe-se a instituição de Centro de Conciliação de
Conflitos da Saúde
A efetividade da Contadoria Judicial Unificada (Cojun) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a partir da perspectiva dos sujeitos e da produtividade
Get PDFThe present study sought to analyze the performance of the Unified Judicial Accountancy (COJUN) of the Tocantins State Court of Justice in the light of the efficacy and effectiveness of Human Rights in the jurisdictional provision of Tocantins, explaining the role of the Judicial Accountant, what are its functional and social impacts of the profession in different legal systems with emphasis on the country, describing the process of creation and implantation of COJUN, in order to verify the repercussions in its different dimensions in the Tocantinense Judiciary, in deference to the procedural speed and the reasonable duration of the process in the Judicial Accountants of the State of Tocantins, data and documents were compared, demonstrating what are the advantages and disadvantages of COJUN, the reports obtained at COJUN were analyzed, identifying possible biases, presenting in an objective, clear and precise way possible changes in procedures and routines of job, which may be ratified by the GeneralJusticeInternal Affairsof the State of Tocantins in order to achieve excellence in the jurisdictional provision in the Judicial Accountants of the State of Tocantins, of the works presented by COJUN and the enforcement of Human Rights.O presente estudo buscou analisar aatuação da Contadoria Judicial Unificada (COJUN)do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins à luz da eficácia e da efetividade dos Direitos Humanos na prestação jurisdicional tocantinense, explicitando a função doContador Judicial, quais as suas atribuições funcionais e impactos sociais da profissão em diferentes ordenamentos jurídicos com ênfase no pátrio, descrevendo o processo de criação e implantação da COJUN, a fim de verificar as repercussões em suas diferentes dimensões noPoder Judiciário Tocantinense, em deferência a celeridade processual e da razoável duração do processo nas Contadorias Judicias do Estado do Tocantins, foram confrontados dados e documentos, demonstrando quais são as vantagens e desvantagens da COJUN, foram apreciados os relatórios obtidos na COJUN, identificandopossíveis vícios, apresentandode forma objetiva, clara e precisa possíveis alterações em procedimentos e rotinas de trabalho, que poderão ser ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins no intuito de alcançar a excelênciada prestação jurisdicional nas Contadorias Judiciais do Estado do Tocantins, dos trabalhos apresentados pela COJUNe efetivação dos Direitos Humanos
(In)constitucionalidade da candidatura avulsa: uma análise entre a repercussão geral da matéria e a disciplina jurídica do Pacto de San José da Costa Rica
Get PDFThe purpose of this paper is to conduct a legal analysis on the constitutionality of single candidates in the Brazilian electoral system, taking into consideration the review of the matter by the Federal Supreme Court in 2017, through the Extraordinary Appeal with Interlocutory Appeal (ARE) 1054490. Through this judgment, the Supreme Court recognized the general repercussion of the matter, bringing the merits of the matter to further judgment of its constitutionality before the 1988 Citizen Constitution and international human rights treaties, in particular the San Jose Costa Rican Pact. With the context of this theme, the present paper analyzes the general repercussion of the subject, listing some of the reasons that justify its recognition, such as the current political crisis in Brazil, resulting in part from the lack of credibility and representativeness of the current Brazilian electoral system, where a monopoly of political parties is established. The research also unfolds in the survey of the doctrines and theories of the Supreme Court that address the normative hierarchy of international human rights treaties in our legal system, as well as a brief historical and comparative synthesis of electoral systems and independent candidates in Brazil and in other countries. Finally, it is considered the change of understanding of the Supreme Court in its precedents, where it is necessary to recognize the constitutional character of single candidacies and international treaties of human rights, through the normative text of the San Jose Pact, although their reception was prior to Constitutional Amendment 45/2004, due to the fundamental rights brought there in its wording.Este trabalho tem como objetivo a realização de uma análise jurídica acerca da constitucionalidade das candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, levando em consideração a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2017, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490. Através deste julgamento, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, trazendo o mérito da questão para posterior julgamento de sua constitucionalidade perante a Constituição Cidadã de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos, em especial o Pacto de San José da Costa Rica. Com o escopo desta temática, o presente trabalho faz uma análise entre a repercussão geral da matéria, elencando alguns dos motivos que justificam o seu reconhecimento, como, por exemplo, a atual crise política vivida no Brasil, resultante, em partes, da falta de credibilidade e representatividade do atual sistema eleitoral brasileiro, onde se estabelece monopólio dos partidos políticos. A pesquisa também se desdobra no levantamento das teorias doutrinárias e dos precedentes do STF que abordam a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos em nosso ordenamento jurídico, bem como uma breve síntese histórica e comparativa dos sistemas eleitorais e das candidaturas independentes no Brasil e em outros países. Por fim, pondera-se pela mudança de entendimento do STF em seus precedentes, onde se faz necessário reconhecer o caráter constitucional das candidaturas avulsas e dos tratados internacionais de direitos humanos, por meio do texto normativo do Pacto de San José, ainda que sua recepção tenha sido anterior a Emenda Constitucional 45/2004, em razão dos direitos fundamentais ali trazidos em sua redação
A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional
Get PDFThe autonomy of the Public Ministry had been declared after the promulgation
of the 1988 Federal Constitution, thus emancipating the institution from the
executive branch. From this, functions were assigned to the Public Ministry,
such as the possibility of instituting a civil inquiry to investigate diffuse and
collective demands. The present research started from a dialectical method and
was based on the constitutional interpretative hermeneutic analysis about the
investigative capacity of the Public Ministry and the pre-procedural opening of
the civil investigation procedure. Coming to the conclusion that it is legitimate to
initiate the civil investigation as a method applied by the Institution to fulfill its
functions assigned by the Federal Constitution.A autonomia do Ministério Público fora declarada a partir da promulgação da
Constituição Federal de 1988, emancipando assim a Instituição do poder
Executivo. A partir disso, foram atribuídas funções para oMinistério
Públicocomo a possibilidade da instauração do inquérito civil para a apuração
de demandas difusas e coletivas. A presente pesquisa partiu de um método
dialético e pautou-se da análise hermenêutica constitucional interpretativa
acerca da capacidade investigativa do Ministério Público e da abertura pré processual do procedimento do inquérito civil. Chegando a conclusão de que é
legitimoa instauração do inquérito civil como método aplicado pela Instituição
para cumprir suas funções atribuídas pela Constituição Federal
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
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