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Responsabilidade civil dos prestadores de serviços essenciais dos fundos de investimento à luz da Resolução CVM 175/2022
Full text linkEste trabalho tem como objetivo analisar os deveres e a responsabilidade civil dos administra
dores e gestores dos fundos de investimentos à luz das principais inovações jurídicas e regula
mentares trazidas pela Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (Resolução CVM
175/22), publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que instituiu o Marco Regu
latório dos Fundos de Investimento no Brasil, cujo objeto é a atualização e o aprimoramento das
normas relativas aos fundos de investimento. A pesquisa inicia com uma breve exposição do
histórico regulatório dos fundos de investimento no Brasil bem como da competência da CVM
em regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro e a indústria dos fundos de investimento
no Brasil, sobretudo em relação à sua regulamentação pela legislação brasileira. O estudo pros
segue examinando qual é a espécie de responsabilidade civil que rege o cumprimento dos de
veres legais atribuídos aos administradores e gestores dos fundos de investimento sob a ótica da
Resolução CVM 175/22 e da jurisprudência brasileira bem como uma breve comparação entre
os sistemas jurídicos brasileiros e americanos com relação à regulação dos fundos de
investimento. A pesquisa se fundamenta na análise dos textos legais e em doutrinas especiali
zadas acerca do tema, buscando compreender qual é a espécie de responsabilidade civil que rege
o cumprimento dos deveres legais atribuídos aos administradores e gestores dos fundos de in
vestimento sob a ótica da Resolução CVM 175/22
A violência laboral e o assédio moral como forma de gestão do trabalho no capitalismo do século XXI
No full textUnavailable.O presente texto objetiva apresentar de forma breve o fenômeno do assédio moral sob uma perspectiva de complexidade e problematizá-lo a partir de sua inserção na totalidade histórica e social da sociedade moderna capitalista. Propõe uma análise que rompe com a apreensão fenomênica do assédio moral e outras violências laborais, assim como com a ação centrada nas vítimas e na responsabilização daqueles que assediam ao apontar elementos estruturais, sociais, culturais e institucionais em sua existência nos ambientes institucionais. Apresenta ainda os rebatimentos de sua existência nos ambientes laborais sobre a saúde dos trabalhadores, com custos para as famílias, as organizações e toda sociedade, assim como aponta avanços positivos para seu enfrentamento
Racismo ambiental e as mudanças climáticas: a violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado nas favelas do Rio de Janeiro
Full text linkO presente trabalho tem como objetivo analisar como o racismo ambiental, em conjunto com
os eventos extremos ocasionados pelas mudanças climáticas, configura uma violação do direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – consagrado no art. 225 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 – nas favelas do Rio de Janeiro. Nesse
sentido, busca-se investigar em que medida esses fenômenos evidenciam e exacerbam as
desigualdades socioambientais e raciais, ao afetarem de forma desproporcional a população
historicamente marginalizada na sociedade
Não foi sorte: um corpo que fala, luta e escreve sua própria história na educação
Full text linkEste trabalho nasce da caminhada do autor na condição de pessoa com deficiência e estudante
do curso de Letras – Espanhol da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), entre os anos
de 2017 e 2025. Tem por objetivos: investigar concepções e práticas inclusivas no contexto da
formação docente, considerando trajetórias como a de João Pedro, que ilustram não apenas os
obstáculos enfrentados por pessoas com deficiência, mas também as múltiplas dimensões da
exclusão social e cultural; e refletir criticamente acerca dos desafios e das barreiras relacionadas
à inclusão, à acessibilidade e às políticas públicas voltadas ao ingresso e a permanência de
estudantes com deficiência no ensino superior. O problema de pesquisa decorre de inquietações
que se expressam nas seguintes questões: quais os desafios enfrentados e barreiras a serem
superadas no processo de escolarização de uma pessoa com deficiência? De que maneira a
formação docente pode contribuir para a consolidação de uma educação inclusiva pautada na
equidade, no respeito à diversidade e no sentimento de pertencimento? Como metodologia
adota a abordagem qualitativa de caráter autobiográfico, em diálogo com a literatura e
legislações que abordam sobre os pares: acesso-permanência e inclusão-acessibilidade. Nesse
sentido, trazer a vivência de um estudante com deficiência para o centro deste trabalho,
explicitando as barreiras arquitetônicas, pedagógicas e atitudinais consiste em um ato político
e de resistência. Assim, espera-se que este trabalho contribua para a ampliação do debate sobre
inclusão no ensino superior, com destaque à licenciatura, e que inspire a construção de práticas
e políticas institucionais mais sensíveis às diferenças, promovendo o acesso e a permanência
com dignidade para todos e todas
MineCES: um computador de pedra vermelha: uma análise do Minecraft como ferramenta para o ensino de arquitetura de computadores
Full text linkA popularização de jogos digitais no decorrer dos últimos anos aumentou a demanda do estudo sobre a utilização desses jogos em diversas áreas. Dentro desses estudos, surge o conceito de GBL (Game-Based Learning) que procura utilizar esse jogos como ferramenta educativa sem que seja perdido o entretenimento. Esse trabalho tem como principal objetivo demonstrar o potencial e analisar as dificuldades da utilização do jogo Minecraft como uma ferramenta de GBL para arquitetura de computadores através do desenvolvimento e
da apresentação de uma implementação de um modelo computacional simples conhecido como CES (Computador Extremamente Simples) dentro do ambiente virtual do jogo. Através dessa implementação foi demonstrado que o Minecraft tem grande potencial para o ensino não só de arquitetura de computadores mas também de áreas adjacentes, destacando a popularidade do jogo em diversas faixas etárias e níveis de escolaridade, podendo ser utilizado para um público bem abrangente. Algumas limitações do ambiente do jogo
dificultaram o desenvolvimento do modelo, sendo as estratégias para sua circunvenção detalhadas no decorrer do trabalho
De crime a direito: da proibição da cannabis no Brasil e suas transformações por meio do ativismo “canábico”
Full text linkEste estudo examinou a proibição da cannabis no Brasil, suas raízes raciais e sua legitimidade no atual Estado de Direito, enfocando o papel do ativismo jurídico na transformação das políticas de drogas. Ancorado no Direito Constitucional, com incursões no Direito Penal e Comparado, a pesquisa analisou como a criminalização da cannabis foi historicamente utilizada como instrumento de controle social contra populações marginalizadas. Questionou-se a compatibilidade da proibição com princípios constitucionais fundamentais, destacando o ativismo jurídico como meio de contestação através de ações que legitimaram práticas antes
ilegais, como o cultivo medicinal. Adotando uma abordagem interdisciplinar, o trabalho contribui para o debate sobre a legalização ou revisão das políticas de cannabis, considerando aspectos jurídicos, sociais e de saúde pública. Baseado em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o estudo buscou compreender como o ativismo jurídico pode catalisar mudanças nas políticas de drogas e promover justiça social no contexto brasileiro
Programa de monitoria da Faculdade de Educação da UFRJ : percepções docentes
No full textO presente trabalho refere-se ao Programa de Monitoria da Faculdade de Educação da UFRJ e tem por objetivo geral analisar dados referentes às percepções e estratégias dos docentes que participaram do programa em 2024. Pretende-se analisar documentos sobre o programa de monitoria da UFRJ e da FE - resoluções, editais; explicitar o funcionamento do Programa de Monitoria; mapear o entendimento dos professores referente ao objetivo do Programa de Monitoria; analisar as percepções docentes referentes ao papel dos monitores, os tipos de atividades que eles atribuem, os motivos definidos para atribuírem essas atividades; e refletir sobre a formação docente e as contribuições do programa de monitoria para os alunos de Licenciatura. A metodologia desta pesquisa é de abordagem qualitativa. As técnicas utilizadas para análise de dados foram: análise documental das resoluções do CEG sobre as normas para o Programa de Monitoria, do Edital do Programa de Monitoria 2024 da UFRJ e do Edital Interno do Programa de Monitoria 2024 da Faculdade de Educação, além do questionário online com questões abertas e fechadas respondidas pelos professores que participaram do programa em 2024. Para a reflexão proposta contamos com o seguinte aporte teórico: Nunes (2025), Natário&Santos (2010) e Dantas (2014) que abordam o Programa de Monitoria como um espaço de formação e contribuição para a docência superior; Pimenta (1996) e Nóvoa (2017) que abordam a formação. Ao final, concluímos que os dados do questionário demonstram o bom funcionamento do Programa de Monitoria, embora ainda caiba reflexões sobre propostas que visem sua melhoria
Alma universal: uma análise literária sobre o estudo da alma segundo Amélia Beviláqua
No full textAs conferências começam a ser difundidas no Brasil no Segundo Reinado, a partir de
1870, com as chamadas “Conferências populares”, cujo objetivo era a divulgação
didática de conceitos científicos, artísticos e literários. Ao longo da chamada Primeira
República, as conferências atingem seu ponto máximo de prestígio e popularidade,
sendo amplamente praticadas pelos principais escritores do período - de João do Rio
e Medeiros e Albuquerque a Coelho Netto e Bilac, passando por Albertina Bertha e
Gilka Machado. Neste quadro, destacam-se Amélia Carolina de Freitas Beviláqua e
sua conferência A alma universal, publicada em 1935. O objetivo desta pesquisa é
analisar a referida conferência a partir de dois gestos críticos: um primeiro,
empenhado em situar em perspectiva histórica a autora e o gênero escolhido; um
segundo, focalizado nas questões internas de linguagem e de temática. A metodologia
desta pesquisa consistiu em uma abordagem qualitativa, fundamentada na leitura e
análise de artigos acadêmicos e do texto literário selecionado, visando à construção
de uma compreensão crítica e interpretativa do tema proposto. Espera-se que ao fim
do trabalho seja possível ter uma visão mais ampla sobre o trabalho de Beviláqua
como conferencista
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO TRANS : Lições aprendidas a partir do programa transcidadania (SP)) Rio de Janeiro 2025
No full textSegundo o Dossiê — Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais
Brasileiras em 2024, elaborado pela Agência Nacional de Travestis e Transexuais -
ANTRA, o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de travestis e transexuais,
grupo que apresenta baixa expectativa de vida, níveis reduzidos de escolaridade,
baixa representação política e alta taxa de evasão escolar. Muitas dessas pessoas,
diante da falta de oportunidades de qualificação e inserção no mercado de trabalho,
recorrem à prostituição como único meio de subsistência. Para enfrentar tais
questões que atravessam os corpos de pessoas trans no município de São Paulo, a
Prefeitura implementou, em 2015, o Programa Transcidadania, destinado a ampliar o
acesso de travestis, transexuais e pessoas não binárias em situação de
vulnerabilidade a serviços de saúde, educação, capacitação profissional, assessoria
juridica, pedagógica e psicológica, além da oferta de bolsa-auxilio mensal. Este
trabalho analisa o desenho do Transcidadania a partir das abordagens da
transversalidade de gênero e da intersetorialidade de políticas públicas, por meio de
uma análise descritiva e exploratória que considera a estrutura do programa,
contexto político, agentes envolvidos e quais são os serviços ofertados, além de
identificar avanços e limitações. Ao sistematizar essas aprendizagens, o estudo
oferece subsídios para pensar uma iniciativa semelhante, de maneira propositiva, no
município do Rio de Janeiro, reforçando a importância de políticas intersetoriais e
transversais integradas, com o intuito de reduzir desigualdades de gênero sociais e
promover a cidadania, segurança, autonomia financeira e qualidade de vida para a
população transgênero, marcada por profundos processos de marginalização no
Brasil
O começo, o fim e o meio, Berna Reale: corpo, violência e imagem
No full textA presente monografia analisa a produção da artista paraense Berna Reale com ênfase em suas performances, o corpo é usado como dispositivo crítico face a poderes, violências e suas interseccionalidades na sociedade contemporânea. A pesquisa discute em que medida o vídeo, na sua dimensão estética e documental, opera não como mero registro, mas como extensão da experiência performática, amplificando o seu alcance e sua materialidade. O foco do trabalho está na análise das obras Palomo (2012) e Limite Zero (2012), em que a artista tensiona questões sobre machismo, violência e formas de silenciamento social. Para tanto, adota-se uma metodologia analítica, sustentada por referenciais teóricos dos estudos da performance, do cinema de exposição, articulada às contribuições das historiadoras da arte que problematizam a representação do feminino, como Griselda Pollock e Katy Hassel. Conclui-se que a poética de Reale mobiliza estratégias que deslocam o espectador, instaurando uma experiência estética atravessada pela crítica política, na qual o vídeo se configura como meio de intensificação da presença e da denúncia