Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça
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Portaria STJ/GP n. 664 de 24 de outubro de 2024
No full textReferendada na sessão da Corte Especial de 6 de novembro de 2024.Designa, ad referendum da Corte especial, a Ministra Fátima Nancy Andrighi como Coordenadora-Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ)
Edital de Processo Seletivo de Estagiários n. 2/2024 - GDG
No full textTorna pública a realização de processo seletivo simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas de estágio de nível superior
Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 93 de 29 de outubro de 2024
No full textCredencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 1: aspectos penais e processuais relevantes", compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa
Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 82 de 29 de outubro de 2024
No full textCredencia o curso "A Gestão do CEJUSC como Tribunal Multiportas", compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa
Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 85 de 29 de outubro de 2024
No full textCredencia o curso "Neurociências e Tomada de Decisão Judicial", compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa
Parecer Jurídico AJU n. 425 de 30 de outubro de 2024
No full textTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.I - Consulta. Procedimentos operacionais para aplicação do limite remuneratório constitucional. Tese de repercussão geral firmada no RE n. 602.584/DF. Questionamentos pontuais. II - O alcance da decisão do Conselho de Administração proferida no Processo STJ n. 17.729/2021 é de aplicar o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por qualquer pessoa, mesmo não listada naquele processo, visto que a implementação da decisão no Recurso Extraordinário n. 602.584 do STF, proferida em repercussão geral e transitada em julgado, possui efeitos gerais e aplicação imediata quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à Emenda Constitucional n. 19/1998. III - O marco temporal deve ser aquele definido na decisão, em caráter de tutela de urgência administrativa, do Conselho de Administração: 26/3/2021, data da publicação do acórdão do STF, até o julgamento do mérito pelo egrégio Colegiado, a despeito do entendimento do Parecer Jurídico n. 409/2023, baseado no Acórdão TCU n. 1.546/2023 - Plenário. IV - Os valores relativos a reajustes supervenientes de remuneração, não informados pelo servidor, após findo o processo instaurado de cobrança, devem ser somados nas parcelas de reposição, na hipótese de opção pelo servidor do desconto do abate-teto na folha de pagamento do Tribunal. Obrigação do servidor de avisar a administração sobre alteração dos valores de sua remuneração no outro órgão. Na hipótese em que o servidor discordar dos novos cálculos apresentados pela Cpag, ele poderá usar os meios legais disponíveis para a contestação, incluindo petição, pedido de reconsideração e recursos, conforme a Lei n. 8.112/1990
Arbitragem 2 mundos: diálogos entre o Brasil e Portugal
No full textDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 341.63(81+469) A664mCoordenado por: Catarina Monteiro Pires, Eleonora Coelho, Caronila Pitta e Cunha e Gustavo Favero Vaughn
Justiça climática e vulnerabilidades
No full textDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 34:504 J96cOrganizado por: Liliana Lyra Jubilut, Fernando Rei, Gabriela Soldano Garcez
Curso de direito administrativo do trabalho
No full textDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 331:35(81) B333