Conpedi Law Review
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O Controle de Constitucionalidade Difuso: Uma Análise de sua Origem e da Modulação de seus Efeitos no Espaço
Get PDFThis study aims to realize an approach about the origin of the judicial review, to analyze, critically, the historical and political meaning of Marbury vs. Madison case, as the period that precedes it. This analysis aims to demystify the initial parameter. In addi- tion, there will be a detailed investigation into the decisions of the Supreme Court (STF) on the effects in space with respect to judicial review, notably about the transcendent aspects, binding and erga omnes of judgments.O presente estudo visa a realizar uma abordagem acerca da origem do controle difuso de constitucionalidade, ao analisar, de forma crítica, o significado histórico e político do caso Marbury vs Madison, assim como do período que o antecede. Essa análise tem por objetivo desmitificar o parâmetro inicial dessa espécie de controle. Além disso, realiza- se uma investigação detalhada sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos efeitos no espaço no tocante ao controle difuso de constitucionalidade, notadamente quanto aos aspectos transcendentes, vinculantes e erga omnes das decisões proferidas
O Exercício Fraterno das Identidades de Gênero: A Transexualidade para Além da Liberdade e da Igualdade
Get PDFVisibility and invisibility are very meaningful words to the community of lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex - LGBTTI. Compose this “alphabet soup” that represents the sex-diverse community means transit, lifelong, between invisibility and visibility. For lesbians and gays be visible implies publicly assume their sexual orientation; for transsexuals, transvestites, transgender and intersex people, visibility is compulsory at some point in their lives, since, unlike sexual orientation, which can be concealed by a lie by omission or by “closet”, the identity of Gender is experienced by people “trans” as a stigma that can not be hidden, as with skin color, for black men and women. In this paper will seek to analyze the performance of identities “trans” on the premise that free traffic between genders can not be treated as an issue linked to human sexuality, namely sexual orientation of the subject, but from a gender perspective, which will lead us to understand this issue as a fact linked to identity and not to psychological disorders. Also we analyze the contribution that the principle of fraternity can give to the exercise of such identities, taking into account the fact that freedom and equality (members of the French revolutionary triad) do not lend, isolated in both. With regard to methodology, we opted for the inductive approach method and procedure as the monographic method, using as a data collection technique the literature.Visibilidade e invisibilidade são palavras muito significativas para a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersex - LGBTTI. Compor esta “sopa de letras” que representa a comunidade sexo-diversa significa transitar, ao longo da vida, entre a invisibilidade e a visibilidade. Para lésbicas e gays, ser visível implica assumirem publicamente sua orientação sexual; para as pessoas transexuais, travestis, transgêneros e intersex, a visibilidade é compulsória em determinada altura de suas vidas, uma vez que, ao contrário da orientação sexual, que pode ser ocultada pela mentira, pela omissão ou pelo “armário”, a identidade de gênero é vivenciada pelas pessoas “trans”, como um estigma que não se pode ocultar, como acontece com a cor da pele, para os negros e negras. No presente trabalho buscaremos analisar o exercício das identidades “trans” partindo da premissa de que o livre trânsito entre os gêneros não pode ser tratado como uma questão ligada à sexualidade humana, ou seja, à orientação sexual do sujeito, mas sim a partir de uma perspectiva de gênero, o que nos levará a entender este tema como um fato ligado à identidade e não a enfermidades psicológicas. Também analisaremos a contribuição que o princípio da fraternidade pode dar ao exercício de tais identidades, tendo em conta a constatação de que a liberdade e a igualdade (integrantes da tríade revolucionária francesa) não se prestam, isoladas, a tanto. No referente à metodologia adotada, optou-se pelo método de abordagem indutivo e como método de procedimento o monográfico, utilizando- se como técnica de coleta de dados a pesquisa bibliográfica
A Responsabilidade Socioambiental da Indústria do Petróleo como Forma de Efetividade da Função Social da Propriedade e do Desenvolvimento Sustentável
Get PDFUrban property must meet the social function fitting to the Government regulation of urban instruments and public policy institution appropriate to the realization of the right to housing . All the instruments provided for Urban Policy lack of political will of the government establishing adequate monitoring coupled with a partnership with companies that move oil exploration in the host cities aiming at effectiveness of a proper urban planning. The aim is the realization of the need to fulfill the social responsibility of companies in the oil sector , so that an appropriate urban development is possible, reaching the accredited social justice.A propriedade urbana deve atender a função social cabendo ao Poder Público a regulamentação de instrumentos urbanos e da instituição de políticas públicas adequadas à efetivação do direito à moradia. Todos os instrumentos previstos para a Política Urbana carecem de vontade política do poder público estabelecendo uma fiscalização adequada somada a uma parceria com as empresas que movimentam a exploração de petróleo nas cidades sede visando uma efetividade de um planejamento urbano adequado. O que se pretende é a constatação da necessidade de cumprimento da responsabilidade social das empresas do ramo petrolífero, para que seja possível um desenvolvimento urbano adequado, atingindo a acreditada justiça social
Aspectos da Regulação de Saneamento no Brasil
Get PDFMira a algunos aspectos de la regulación de los servicios de saneamiento en Brasil, específicamente la política de regulación resultante del proceso de reforma del Estado de 1995. Cuestiona los resultados de la productividad de los servicios de agua y alcantarillado de los concesionarios y el alcance de estas medidas al consumismo usuario.Analisa alguns aspectos da regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, mais especificamente a política regulatória decorrente do processo de Reforma do Estado de 1995. Questiona os resultados de produtividade dos serviços de água e esgoto das concessionárias e o alcance dessas medidas para o consumidor-usuário
O Tráfico de Órgãos no Brasil: Direito Civilconstitucional Versus Mercantilização da Pessoa
Get PDFPese haya regulación en el sistema jurídico brasileño, el Tráfico de órganos es problema serio, y medidas de prevención son poco discutidas y/o presentadas. La atrocidad del cri- men se vuelve poco creíble ante la sociedad, en la cual muchos entienden el tráfico de ór- ganos sólo como más una leyenda urbana. Este estudio cuestiona: ¿Cuál la efectividad de la regulación de la dignidad de la persona humana, cuando el cuerpo asume valor de “cosa”?, es decir, ¿Cuánto cuesta una persona o parte suya cuando transformada en producto en una sociedad de mercado? ¿Cuáles los límites jurídicos y morales son violados cuando un órgano está puesto a la venta? De esta manera, se objetiva, aquí, describir el principio de la dignidad de la persona humana y su efectividad en relación a este crimen, señalando el incumplimiento del Código Civil Brasileiro. Para eso, el procedimiento metodológico ele- gido se orientará por la investigación teórico bibliográfica, al realizar lecturas legislativas y doctrinarias; lectura crítica filosófica con Michael Sandel sobre la moralidad del mercado; y recopilación de datos sobre la base de la CPI del Tráfico de órganos – “CPIORGAO”. Los resultados obtenidos, hasta el momento actual, presentan recopilación teórico bibliográfi- ca; aún no se realizó análisis aplicada a los casos específicos citados por la comisión, a pesar de que puedan venir a ser estudiados en otras etapas del desarrollo de la investigación. La temática de este artículo, al relacionar la problemática del tráfico de órganos, la dignidad de la persona humana y la mercantilización del cuerpo, contribuye para el tema del evento: - Participación, Democracia y Ciudadanía en la perspectiva del Derecho Iberoameri- cano -, una vez que nuestro grupo de investigación también entiende la cuestión en este escenario de creciente y complejo proceso de globalización.Embora haja regulamentação no sistema jurídico brasileiro, o Trafico de órgãos é problema sério, e medidas de prevenção são pouco discutidas e/ou apresentadas. A atrocidade do crime torna-no pouco crível diante da sociedade, na qual muitos entendem o tráfico de órgãos apenas como mais uma lenda urbana. Este estudo pergunta: qual a efetividade da regulamentação da dignidade da pessoa humana, quando o corpo assume valor de “coisa”, ou seja, quanto custa uma pessoa ou parte dela quando transformada em produto numa sociedade de mercado? Quais os limites jurídicos e morais são violados quando um órgão é colocado à venda? Assim, objetiva-se, aqui, descrever o princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetividade em relação a este crime, apontando o descumprimento do Có- digo Civil Brasileiro. Para tanto, o procedimento metodológico escolhido se orientará pela pesquisa teórico-bibliográfica, realizando leituras legislativa e doutrinária; leitura crítica filosófica com Michael Sandel sobre a moralidade do mercado; e levantamento de dados com base na CPI do Trafico de órgãos - CPIORGAO. Os resultados obtidos, até o presente momento, apresentam levantamento teórico e bibliográfico; ainda não se realizou análise aplicada aos casos específicos citados pela comissão, embora possam vir a ser estudados noutras etapas do desenvolvimento da pesquisa. A temática deste artigo, ao relacionar a problemática do tráfico de órgãos, a dignidade da pessoa humana e a mercantilização do corpo, converge para o tema do evento: - Participação, Democracia e Cidadania na perspectiva do Direito Iberoamericano -, uma vez que nosso grupo de pesquisa também entende a questão neste cenário de crescente e complexo processo de globalização
Sociedade da Informação, Crimes e Direitos Humanos Sob o Viés dos Países Centrais e Periféricos
Get PDFEl trabajo analiza la sociedade de información y los delitos digitales frente a los derechos humanos en los países centrales y periféricos. Las preguntas parten de la definición de cibercrímenes, considerándose los derechos que son violados y el derecho de acceso al uso de internet como derechos humanos. Más adelante, se considera de manera crítica - a través de un análisis basado en trinidad conceptual: sociedad de la información, realidad fenoménica y países centrales y periféricos la segregación cibernética como realidad dictada por el genocidio de la dignidad de la persona humana.O trabalho analisa a questão inerente à sociedade da informação e aos crimes digitais em face dos direitos humanos frente aos países centrais e periféricos. Os questionamentos partem da conceituação dos cibercrimes, considerando-se criticamente os direitos por eles violados e o direito de acesso ao uso da internet como sendo ambos direitos humanos. Ao final, discute-se criticamente - através de análise pautada no tríduo conceitual: sociedade da informação, realidade fenomênica e países centrais e periféricos - a segregação cibernética construída em face da realidade ditada pelo genocídio da dignidade da pessoa humana
O Direito à Consulta Prévia dos Povos Indígenas e Cidadania Multicultural no Brasil
Get PDFDesde finales del siglo XX, las reclamaciones de los pueblos indígenas se tornaran frequentes, lo que contribuyó para los cambios legislativos. En efecto, derechos indígenas son ahora garantizados, es el caso del derecho a consulta. El objetivo de este artículo es analizar el acceso de este derecho, observando en qué medida está protegido y su relación con la construcción de una ciudadanía multicultural. La investigación es de carácter cualitativo: son analizados la legislación y jurisprudencia. Se puede observar que a pesar de la legislación, él no es respectado, lo que impide la realización de una ciudadanía multicultural en Brasil.Desde finais do século XX, as reivindicações dos povos indígenas se tornaram frequentes, o que contribuiu para modificações nas legislações. Com efeito, direitos específicos aos indígenas são agora garantidos, é o caso do direito à consulta prévia. O objetivo deste artigo é examinar o acesso a este direito, observando-se em que medida está protegido e sua relação com a construção de uma cidadania multicultural. A investigação tem caráter qualitativo, partindo da análise da legislação e jurisprudência. Constata-se que, apesar da previsão legislativa, tal direito não é respeitado, o que impede a realização da cidadania multicultural no Brasil
A Meta-Cidadania Ecológica e Sustentabilidade como Matrizes de Integração aos Objetivos Estabelecidos pela Unasul e o Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Get PDFConsolidating Sustainability requires other citizens attitudes which should not be limited to nation-states contours. It is necessary to recognize the Latin American knowledge capable of allowing the pursuit of a multilateral Citizenship. The general objective of this article is to determine what are the approaches that exist between ecological Meta-Citizenship and Sustainability and the integration objectives of UNASUR and the New Latin American Constitutionalism. The approach method used was Deductive. At the end, we realize that the ecological meta-citizenships should be understood as vectors of Latin American integration, as they represent the efficiency and effectiveness of Justice and Ecological Citizenship.Consolidar a Sustentabilidade exige outras atitudes cidadãs as quais não devem se limitar aos contornos do Estados-nação. Torna-se necessário reconhecer os saberes latino-americanos capazes de permitir o exercício de uma Cidadania multilateral. O Objetivo Geral deste artigo é determinar quais são as aproximações que existem entre as Meta-Cidadanias ecológicas e a Sustentabilidade e os objetivos de integração da UNASUL e o Novo Constitucionalismo Latino-Americano. O método de abordagem utilizado foi o Dedutivo. Ao final, percebe-se que as Meta-Cidadanias ecológicas devem ser entendidas como vetores de integração latino-americano, pois representam a eficiência e eficácia de uma Justiça e Cidadania Ecológica
A Unificação do Registro de Identidade Civil e a Proteção de Dados Pessoais no Brasil
No full textThere has long been treated the idea of discipline society and control society, dealing, for example, the works of Michel Foucault and Gilles Deleuze. The contemporary brought numerous developments in relation to the concepts assigned by Foucault and Deleuze, and many of these results were predicted by the analysis of events by these thinkers, however we are still in search for understanding the evolution of societies in relation to power and its maintenance, Law, Ethics, and possible future social outcomes. It is necessary to understand the dialectics of this topic to understand the current situation and thinking about the future. The scope of this paper is to understand the social control and the ramifications of power called the Information Society, both in public and in the private sphere. The state of the art, with the advent of internet, it is significant in the history of communications in terms of speed and agility. In light of the theoretical framework chosen for the development of this paper, the control is established by the idea of discipline and the society of control is the successor to the disciplinary paradigm (the discipline is already incorporated). For Deleuze, surveillance and monitoring activities are forms of control, ie, the reinvention of Jeremy Bentham’s panopticon. The ramifications of this form of society make use of the internet and its easy access to propagate the largest number of people possible, whether through social networking programs, reality shows, including surveillance cameras, just like George Orwell referred in his book 1984. We intend to analyze the information quickly overcomes the lack of security, given that it is today, for example, cases such as the Steering Committee of the National Civil Identification Record System - Brazilian Sirc, just implement a project- emission pilot of the new ID card - RIC, where you may have a unification of personal data and the bureaucracy of citizen service services. Article search thus demonstrate, through hypothetical-deductive method, the urgency of adopting a specific law on the protection of personal data in Brazil. To this end, it comes to point out that privacy and forms of protection are usually aligned with the technology available in each season and, with the advent of so-called Information Society captained especially the Internet and the instant and ubiquitous circulation of data it provides. The article demonstrates that even public agencies, such as the Sirc, respect the constitutional principles aimed at protecting the privacy of citizens, a fact that confirms and justifies the initial hypothesis of this work, which is, as stated, the demonstration of urgency the institution in Brazil, a specific law on personal data protection.Há muito se tem tratado a ideia de sociedade disciplinar e sociedade de controle, consagradas, por exemplo, nas obras de Michel Foucault e Gilles Deleuze. A contemporaneidade trouxe inúmeros desdobramentos em relação aos conceitos atribuídos por Foucault e Deleuze, sendo que muitos desses resultados foram previstos pela análise de acontecimentos por esses pensadores; entretanto continua-se em busca do entendimento da evolução das sociedades no que tange ao poder e a sua manutenção, ao direito, à ética e aos possíveis resultados sociais futuros. Faz-se necessário entender a dialeticidade desse tema para compreender o momento atual e pensar o futuro. O escopo deste artigo é entender o controle social e os desdobramentos do poder na denominada Sociedade da Informação, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. O avanço da técnica, com o surgimento da internet, é significativo na história das comunicações em termos de agilidade e rapidez. À luz dos marcos teóricos eleitos para o desenvolvimento deste artigo, o controle se estabelece pela ideia de necessidade relativamente ao veículo de informação, em que a sociedade de controle é a sucessora do paradigma disciplinar (a disciplina já está incorporada). Para Deleuze, a vigilância e a monitoração são formas de atuação do controle, ou seja, a reinvenção do panóptico de Jeremy Bentham. As ramificações dessa forma de sociedade se valem da internet e seu acesso facilitado para se propagar ao maior contingente de pessoas possível, seja por meio de redes sociais, programas de reality-shows, inclusão de câmeras de vigilância, exatamente como se referia George Orwell na obra 1984. Pretende-se analisar se a rapidez de informações supera a falta de segurança, haja vista que hoje se vê, por exemplo, casos como o do Comitê Gestor do Sistema Nacional do Registro de Identificação Civil - Sirc brasileiro, que acaba de implantar um projeto-piloto de emissão da nova carteira de identidade - RIC, em que se poderá ter a unificação de dados pessoais e a desburocratização de serviços de atendimento ao cidadão. O artigo busca, assim, demonstrar, por meio do método hipotético-dedutivo, a premência da aprovação de uma lei específica sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Para tanto, trata de apontar que a privacidade e as suas formas de proteção costumam estar alinhadas com a tecnologia disponível em cada época e que, com o advento da denominada Sociedade da Informação capitaneada especialmente pela Internet e a circulação instantânea e ubíqua de dados que ela propicia. O artigo demonstra que nem mesmo os órgãos públicos, a exemplo do Sirc, respeitam os ditames constitucionais que visam à proteção da privacidade dos cidadãos, fato que confirma e justifica a hipótese inicial do presente trabalho, que é, conforme dito, a demonstração da urgência da instituição, no Brasil, de uma lei específica sobre a proteção de dados pessoais
Direito à Saúde, Teorias Negadoras, Loteria e Mínimo Decente
Get PDFIt approaches the theory that deny the right to health in order to highlight the fragility of arguments and demonstrate the ability to build a ethical justification for gua- ranteeing the right to health. Highlights the complexity of the right to health and the universality of their ownership, as well as discusses the identification of the right to health with the right to social assistance. It analyzes the theories of denial of the right to health from a proposal that presents libertarian. Noteworthy is the discussion on the relations proposed by this theory, between the right to health and the right to property, in order to justify the setting of a minimal state. We put in evidence the idea of n atural and social lotteries, the duty of beneficence and the idea of decent minimum, to introduce a reflec- tion on the health market.Abordam-se as teorias negadoras do direito à saúde com o objetivo de evidenciar a fragilidade das argumentações e demonstrar a possibilidade de se construir uma justificação metajurídica e ética para a garantia do direito à saúde. Destaca-se a complexidade do direito à saúde e a universalidade de sua titularidade, assim como problematiza-se a identificação do direito à saúde com o direito à assistência social. Analisam-se as teorias de negação do direito à saúde a partir de uma proposta que se apresenta libertariana. Destaca-se a discussão sobre as relações propostas por essa teoria entre o direito à saúde e o direito de propriedade, com o objetivo de justificar a configuração de um estado mínimo. Coloca-se em evidência a ideia de loterias natural e social, o dever de beneficência e a ideia de mínimo decente para introduzir uma reflexão sobre o mercado da saúde