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MEDICAMENTOS DE CUSTO EXTRAORDINÁRIO E COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: UM EXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.645/DF
Get PDFNo contexto do que se convencionou nomear de “judicialização na saúde”, surge emblemática a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 26.645/DF, que determinou a liberação do valor necessário ao custeio do tratamento com o “remédio mais caro do mundo”, estimado em 12 milhões de reais. Dada sua relevância, o artigo pretende analisar o referido julgado, a fim de investigar se a instância judicial pode extrair da Constituição de 1988 um direito definitivo ao recebimento do medicamento a qualquer custo, sem considerar a competência orçamentária dos Poderes políticos. A pesquisa foi do tipo bibliográfica, realizada com base na doutrina nacional e estrangeira, e documental, com base em consultas à legislação brasileira e à jurisprudência dos tribunais superiores. De início, dedica-se ao entendimento do fenômeno da “judicialização na saúde” e do ativismo judicial. Na seção seguinte, faz-se um estudo sobre as restrições impostas pelos limites do orçamento. Finalmente, trata-se de fixar critérios para definir o campo próprio da competência judicial de revisão e da competência em matéria orçamentária dos Poderes Legislativo e Executivo. O presente estudo conclui que a restrição do direito ao custeio público do fármaco, justificada pelo custo extraordinário do tratamento, é legítima, sobretudo quando o sistema público já disponibiliza outro tipo de tratamento
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE: UM ESTUDO À LUZ DA CIÊNCIA MÉDICA
Get PDFEste artigo tem por objeto a análise da possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil médica. O objetivo da pesquisa é o estudo da referida teoria, analisando suas características e seus pressupostos para aplicação no direito médico. Em um primeiro momento, analisa-se a responsabilidade civil dos médicos e, posteriormente, aborda-se a teoria da perda de uma chance, seus aspectos históricos, conceitos e sua aplicação no direito brasileiro. Por fim, estuda-se a responsabilidade civil pela perda de uma chance na ciência médica e sua aplicação jurisprudencial. Para tanto, a investigação baseou-se o método dedutivo, operacionalizado com as técnicas de leitura dirigida, fichamento de obras e consultas nas jurisprudências pátrias. Os resultados da pesquisa demonstram que o ordenamento jurídico brasileiro aceita a aplicação da teoria da perda de uma chance na ciência médica, desde que preenchidos os pressupostos necessários, quais sejam, chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de obter um benefício ou sofrer um prejuízo e o nexo de causalidade entre a perda da oportunidade de exercer a chance e a conduta do ofensor
DIREITOS HUMANOS, VULNERABILIDADE SOCIAL E VIOLÊNCIA ESTRUTURAL: UM OLHAR DA CRIMINILOGIA CRÍTICA NA MODERNIDADE.
Get PDFObjetiva-se nesse artigo fomentar a discussão referente à universalização dos Direitos Humanos e seus entraves na modernidade. Para isso, parte-se primeiramente do pensamento de Fábio Comparato e seus pressupostos teóricos de origem kantiana na fundamentação ética dos Direitos Humanos. Em seguida, descreve-se a vulnerabilidade social como resultado de exclusão social nas sociedades hodiernas. Em contraponto, utilizando-se das ideias criminológicas de Alessandro Baratta ao descrever a fenomenologia das violências que acarretaram na formação da violência estrutural como principal obstáculo na implantação dos Direitos Humanos. Metodologicamente, utiliza-se uma abordagem indutiva, tendo como técnica de pesquisa uma revisão bibliográfica com forte teor na atualização do estado da arte. Espera-se que a presente discussão permita aguçar o pensamento em busca de alternativas de superação de um estado penal para um estado democrático de direito que tenha como paramento a defesa dos Direitos Humanos e exercício de uma cidadania procedimental
OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021
Get PDFO objetivo do presente estudo é analisar as modificações implementadas nos artigos 6º e 11-A da Lei nº 11.598/2007, alterados pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021 convertida na Lei nº 14.195/2021 referente ao procedimento automático e simplificado de emissão de alvará de funcionamento e licenças ambientais para atividades de risco médio que foi objeto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808-DF pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica pela atualidade da temática e relevância acadêmica na difusão de novidades normativas, principalmente daquelas que possam afetar o meio ambiente. A hipótese de pesquisa é no sentido se a Lei nº 14.195/2021 violou o princípio da vedação do retrocesso ecológico e os princípios da prevenção e da precaução em matéria ambiental? Utilizando-se do método dedutivo e como procedimentos metodológicos as pesquisas teórico-bibliográfica, documental, consulta de livros, artigos científicos além de dispositivos constitucionais, atos normativos federais que tratam da proteção às licenças ambientais. Como resultados alcançados verificou-se que a Lei nº 14.195/2021 é inconstitucional e viola o princípio da vedação do retrocesso ecológico (dever da progressividade), da prevenção e o da precaução em matéria ambiental que devem embasar toda e qualquer atuação pública, uma vez que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado deve ser assegurado não só às presentes como também às futuras gerações.
AMAZON MECHANICAL TURK (AMT) E OS TURKERS BRASILEIROS: A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS
Get PDFO presente artigo analisa o trabalho humano executado por meio da plataforma digital da Amazon Mechanical Turk, consistente em micro tarefas realizadas pelos denominados turkers. O intuito consiste em verificar se a forma como o trabalho humano ocorre nessa plataforma tecnológica permite a caracterização do trabalho como precário. Constatada essa hipótese, aborda as consequências da precarização do trabalho plataformizado pautado na crítica de Ricardo Antunes à nova conformação do trabalhador no capitalismo da era digital, denominado de infoproletariado. O estudo destaca, ainda, o processo de desenvolvimento do capitalismo para a compreensão do atual capitalismo 4.0. Além disso, o texto também discorre sobre o ritmo da acumulação de bens, típico do sistema capitalista, o qual coloca o trabalhador em condição de desigualdade se comparado com os detentores de capital. Fundamentam-se as questões trazidas neste estudo a partir da relação entre o Direito do Trabalho, a Sociologia e a Tecnologia. A pesquisa recorreu à revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais que estudam sobre os temas
A ASSIMETRIA DA DISTRIBUIÇÃO DE PODER NO BRASIL (PÓS) COLONIAL: Ilustração do tratamento de grupos minoritários por meio da série televisiva “The Boys”
Get PDFA política de tratamento das minorias no contexto brasileiro colonial era a de dominação, omissão e de invisibilidade das minorias por parte da metrópole lusitana que escravizavam negros, dominavam territórios indígenas e objetificavam mulheres. Mesmo após a transição para a modernidade, ainda resiste o discurso de gradação e hierarquia da humanidade. O presente artigo utiliza elementos metodológicos do recorte pós-colonial para analisar a política de tratamento das minorias no contexto brasileiro colonial e contemporâneo. O colonialismo estrutural, o capitalismo e o fascismo contemporâneo são utilizados como referência para ilustrar a relação entre colonizador e colonizados, a qual é geralmente trágica do ponto de vista sociocultural, econômico e político para os povos originários. O objetivo do artigo é fazer uma interseção entre o tratamento dispensado às minorias no Brasil, por meio da análise de elementos presentes na série norte-americana "The Boys", com o intuito de compreender a persistência do discurso de gradação e hierarquia da humanidade e trazer possíveis soluções a seguinte pergunta problema: Como seria possível romper com a lógica colonialista quando são ainda são os homens em posição de poder quem estruturam as regras do jogo? A pesquisa foi realizada por meio de investigações de cunho exploratório, com análise e revisão bibliográfica de artigos, livros e periódicos teoricamente orientados pelo referencial decolonial.
DO ANALÓGICO AO DIGITAL: REFLEXÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E AS IMPLICAÇÕES REGULATÓRIAS
Get PDFEste pensar avalia o posicionamento das cinco diferentes gerações que, pela primeira vez, desde que começaram a ser estudadas, convivem e interagem no mesmo período histórico e tecnológico. Conhecidas as bases estruturais do consumo por parte dessas gerações, percebem-se os mais velhos sempre com maiores dificuldades para aceitar inovação e tecnologia, divergindo dos mais novos. Nesse sentido, o objetivo deste estudo é focalizar o conjunto das gerações de consumidores no ambiente de consumo digital com relação às implicações das diversas formas de regulação. A pesquisa apresentada caracteriza-se como exploratória e descritiva, com emprego do método hipotético-dedutivo para guiar a análise. Resulta uma abordagem conceitual e de consequência a respeito das gerações no modo como interagem com o meio digital, principalmente em termos da relação de consumo, comumente acionada por uma simples busca na internet; seguida dos inúmeros algoritmos movimentados correlacionando hábitos com respeito a serviços ou produtos, todos requerendo informações dos respectivos consulentes. Considera-se importante chamar atenção para o fato de que as regulamentações estão sendo encaminhadas, mas ainda requerem atenção dos consumidores em relação ao seu comportamento no ambiente digital, área em que a Big Tech atua de forma vigilante para o levantamento de dados a respeito das interações verificadas do ponto de vista de consumidores e da geração da qual fazem parte
A NÃO PRIORIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NA FORMAÇÃO DA AGENDA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
Get PDFO objetivo deste artigo é apresentar aspectos controversos e incontroversos que permeiam a definição da agenda de políticas públicas no Brasil, demonstrando a ausência de priorização da universalização do acesso ao saneamento básico. A omissão governamental pode ser percebida em indicadores e no não atingimento de metas. Primeiramente, são apresentadas as fragilidades presentes no processo de definição da agenda de políticas públicas. Na sequência, é abordado o fracasso no acesso universal ao saneamento básico em decorrência da não priorização dos serviços na agenda governamental. brasileira. O último tópico, a agenda político-eleitoral é evidenciada como causa direta da postergação na adoção de medidas eficazes para solução dos problemas relacionados ao saneamento básico. A edição e reedição de “marcos legais”, por si só, não implica em solução para a questão do acesso universal ao saneamento básico. A persistência de inúmeros lixões e a pequena alocação de recursos destinados ao saneamento no Orçamento Geral da União, levam a baixa expectativa quanto à eficácia das novas diretrizes legais. Para se alcançar o proposto foi utilizada pesquisa exploratória de caráter teórico com privilégio da análise de conteúdo dos textos legais e doutrinários. A relevância do estudo está ligada à necessidade de se repensar a agenda da política de saneamento básico no Brasil e, principalmente, de se adotar medidas efetivas condizentes com a modernidade da legislação.
ALÉM DOS MUROS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA JUDICIAL
Get PDFEsta pesquisa objetiva discutir o movimento da desjudicialização da solução das demandas no Brasil, buscando compreender a noção do devido processo legal aplicado nos procedimentos extrajudiciais. Analisa-se, assim, a abrangência do acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, para uma noção mais abrangente da Justiça Multiportas. Diante do avanço da desjudicialização, as serventias extrajudiciais ganham destaque, logo, intenta-se delimitar os principais diplomas legais, bem como a compatibilidade dos serviços registrais e notarias com o devido processo legal.
Igualdade substancial, políticas públicas e democracia: para além do direito à igualdade formal
Get PDFO artigo revisita os conceitos de igualdade formal e substancial, preconizando sua revisão crítica em prol de uma concepção solidária que priorize as políticas públicas como instrumentos para a estruturação de uma sociedade democrática que promova os direitos humanos e o respeito às minorias. Embora a igualdade formal tenha desempenhado um papel histórico central na afirmação do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, a mera declaração da igualdade de todas as pessoas perante a lei (ou mesmo a sua vertente de igualdade de oportunidades) não é capaz de fornecer, por si só, a realização do ideal democrático de convivência pacífica nas diversas esferas de pertencimento em que os sujeitos participam da vida social. Para as políticas públicas, importa enfatizar a acepção substancial da igualdade, evitando-se os embaraços, para a sua formulação e análise, que decorreriam de um anacrônico apego ao conceito formal. Por meio da implementação de políticas públicas que a estimulem, a igualdade substantiva deve ser um objetivo permanente de uma organização política essencialmente democrática.