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Ações judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal (ADI 6310; ADI 6293 e MS 36875) decorrentes da resolução n. 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
No full textThe present monographic work had, as its general objective, the analysis of Resolution no 305/2019 of the National Council of Justice, which aims to make the exercise of freedom of expression compatible with the duties inherent to the position, by establishing the parameters that must be adopted by judges on social networks, and their consulars at the Supreme Federal Court, the Direct Action of Unconstitutionality no 6310, brought by the Association of Federal Judges of Brazil (AJUFE); the Direct Unconstitutionality Action no 6293, brought by the Association of Brazilian Magistrates (AMB); and injunction no 36875, filed by the National Association of Labor Justice Magistrates (ANAMATRA). To this end, a bibliographic and documentary study was carried out, characterized as a qualitative and descriptive research, using as primary sources the current legislation, jurisprudence and doctrinal and constitutional foundations. In addition to the full analysis of Resolution no 305/2019 and its consulars in the STF, for a better understanding and contextualization, the National Council of Justice was analyzed, addressing its origin, reasons for creation and normative forecast, as well as its composition and attributions, contextualizing with its role before society. Through the research, it was possible to observe the confluence of fundamentals in the three actions. In general, their arguments revolve around two main points, the unconstitutionality of Articles 3o and 4o, item II, of the Resolution. Finally, it is important to highlight that, to date, none of the actions analyzed, with the exception of the writ of mandamus no 36875, have been judged.O presente trabalho monográfico teve por objetivo geral a análise da Resolução no 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem o intuito de compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo, através do estabelecimento dos parâmetros que devem ser adotados por magistrados nas redes sociais, e os seus consectários no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6310, interposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ; a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6293, interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e o mandado de segurança no 36875, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Para este fim, foi realizado um estudo bibliográfico e documental, caracterizado como uma pesquisa qualitativa e descritiva, utilizando-se como fontes primarias a legislação vigente, jurisprudências e fundamentos doutrinários e constitucionais. Além da análise integral da Resolução no 305/2019 e dos seus consectários no STF, para um melhor entendimento e contextualização, foi analisado o Conselho Nacional de Justiça, onde se abordou sua origem, razões de criação e previsão normativa, assim como sua composição e atribuições, contextualizando com seu papel diante da sociedade. Através da pesquisa, foi possível observar a confluência de fundamentos nas três ações. De forma geral, as suas argumentações giram em torno de dois pontos principais, a inconstitucionalidade dos artigos 3o e 4o, inciso II, da Resolução, por suas violações a direitos fundamentais. Por fim, é importante destacar que, até o presente momento, nenhuma das ações analisadas, com exceção do mandado de segurança no 36875, foram julgadas
Guarda compartilhada como instrumento de combate à prática da alienação parental
No full textO presente trabalho tem como tema a guarda compartilhada e a alienação parental, com ênfase na questão dessa modalidade de guarda ser considerada um instrumento de combate à prática de alienação parental. A guarda compartilhada é considerada regra nos dias de hoje (CC, art. 1584, §2°), tendo em vista suas vantagens, garantindo maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento dos filhos, na criação, cuidado, suporte afetivo e educação. A alienação parental tem se tornado cada vez mais frequente e gera consequências muito graves aos envolvidos, podendo ocasionar inúmeros prejuízos às crianças e adolescentes do ponto de vista emocional, como por exemplo desavenças em relação a um dos genitores, ansiedade, raiva e depressão. Faz-se necessário, portanto, a presente pesquisa, tendo como objetivo verificar se o instituto da guarda compartilhada pode ser um instrumento eficaz para o problema da alienação parental. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutiva, tendo como base a consulta à legislação, doutrina, artigos e jurisprudências. Por resultado, pode-se verificar que o instituto da guarda compartilhada contribui para a diminuição da influência negativa que um dos cônjuges possa vir a ter, tendo em vista que possibilita uma maior participação na criação, educação, cuidado e no suporte afetivo da criança ou do adolescente por ambos os pais, assegurando a continuidade da relação com ambos. O convívio com os filhos deixará de ser arma de vingança, visto que ambos terão igualdade de contato e vivência, além da presença dos dois genitores diminuir as chances de induzir o menor, sendo uma possível prática alienadora percebida pelo outro genitor
Analysis of the Quality of Life of Students at the Institution Headquarters of Eja de Laguna
No full text: The theme quality of life has gained great importance in the health area because it is understood that the quality of life is a set of factors that maintains the physical and mental well-being of an individual, so this study aimed to analyze the quality of life of students at the Youth and Adult Education headquarters in the city of Laguna, Santa Catarina and to verify the influence of Physical Education classes on the quality of life levels of these individuals. This is a descriptive study with a quantitative and cross-sectional approach, with a semi-experimental methodological design, using the WHOQOL-BREF questionnaire as a collection instrument. The sample consisted of 30 students of both sexes. Data analysis was performed in a descriptive statistical manner with values of measures of central tendency and dispersion of quantitative variables, absolute and relative frequencies of qualitative variables. The results were found using the Test-T tests and the Wilcoxon tests. For data tabulation, the Excel 2016 program was used for and in the statistical software SPSS version 22, both for Windows 10. The significant results were those in which p≤0.05. Then obtaining positive results on the correlation of students practicing and not practicing physical activity, concluding that the practice of physical activity does have a relationship with quality of life.
Keywords: Quality of life. Whoqol-BREF. Physical exercise. EJA.O tema qualidade de vida tem ganhado grande importância na área da saúde pois entende-se que a qualidade de vida é um conjunto de fatores que mantém o bem estar físico e mental de um indivíduo, logo este estudo teve como objetivo analisar a qualidade de vida de estudantes da instituição sede de Educação de Jovens e Adultos do município Laguna, Santa Catarina e verificar qual a influência das aulas de Educação Física nos níveis de qualidade de vida desses indivíduos. Trata-se de um estudo descritivo com abordagem quantitativa e de corte transversal, com desenho metodológico semi-experimental, utilizando como instrumento de coleta o questionário WHOQOL- BREF. A amostra foi constituída por 30 estudantes de ambos os sexos. A análise de dados foi realizada de forma estatística descritiva com valores de medidas de tendência central e dispersão das variáveis quantitativas, frequências absolutas e relativas das variáveis qualitativas. Os resultados foram encontrados por meio dos testes Test-T e os testes de Wilcoxon. Para tabulação dos dados utilizou-se o programa Excel 2016 para e no software estatístico SPSS versão 22 ambos para Windows 10. Os resultados significativos foram aqueles em que p≤0,05. Obtendo então resultados significados positivos sobre a correlação de estudantes praticantes e não praticantes de atividade física, concluindo então que a prática de atividade física possui sim relação com a qualidade de vida
Estudo comparativo entre as crises econômicas e financeiras de 1929 e 2008.
No full textThis study aims to discover similarities and differences between the main economic, and financial, crises in the history of US. To do it so, this paper will describe those crises, addressing the periods before, during, and after the events; through discussing its origins, developments, answers, and consequences. This study is structured with a brief introduction at first, which includes a superficial explanation about the main subjects of this project (both crises), as well as technical characteristics of this paper, such as: The research question, the study goals, how the theme is justified, a complete classification of the research, and the chapters structure. In the next chapter is presented technical and theorical information about the functioning of the financial market, and economic and financial crises, which is going to be essential to understand the next chapters. The next two will describe both crises themed in the study, utilizing theorical, historical, and data analysis, to validate the ideas of the project. Next, the chapter 5 is the last one before the conclusion, and it will make a counterpoint between the chapters 3 and 4, using as its main source the chapters itself (already written and duly referenced), other sources are used to add value to the calculation of the study results.Este estudo tem por objetivo descobrir pontos de semelhança e diferença entre as principais crises, financeiras e econômicas, da história dos Estados Unidos. Para isso, o presente trabalho descreverá as referidas crises; abordando seus períodos pré, durante, e pós evento, discutindo assim suas origens, desenrolar, respostas e consequências.
Como estruturação do estudo, primeiramente é apresentado uma breve introdução, que contempla uma explanação superficial sobre os assuntos principais do trabalho (as duas crises), bem como as características técnicas do projeto, como por exemplo: a pergunta de pesquisa, os objetivos do estudo, a justificativa de escolha de tema, a classificação completa da pesquisa, e a estruturação de capítulos. No capítulo seguinte são apresentadas informações técnicas e teóricas sobre o funcionamento do mercado financeiro, e de crises; econômicas e financeiras, servindo como base para auxiliar no entendimento dos capítulos sequentes. Destes capítulos subsequentes, os dois primeiros descrevem as crises tema do estudo, foram utilizadas informações e análises teóricas, históricas, e estatísticas para validar as ideias transmitidas. Por fim, o capítulo 5, sendo o último antes das considerações finais, faz um contraponto entre os capítulos 3 e 4, utilizando-se como base principal os próprios capítulos já escritos e devidamente referenciados; e ainda, de algumas outras fontes que agregam à apuração do resultado do estudo
Trabalho intermitente e seus reflexos na relação de emprego
No full textThe present course conclusion paper has as its object the intermittent employment contract, included in Brazilian legislation through Law No. 13,467/17, with the objective of verifying its main repercussions in the legal system and employment relations. For this, the research technique adopted was documentary and bibliographic, having as research sources books, publications of magazines and websites, articles, and legislation. The analysis of the social context in which labor law, employment relations, and the intermittent employment contract were performed, and for comparison purposes, the study of experiences experienced in other countries about the intermittent modality was carried out. Under the deductive method, it is concluded that the use of the intermittent employment contract beforehand leaves the worker in a situation of complete insecurity, equating with the unemployment situation, and may earn monthly the minimum, or even, receive nothing. Moreover, the intermittent employment contract is contrary to several fundamental guarantees of the worker, and its (in)constitutionality should be questioned regarding the perception of work duration, 13th salary, vacation, and minimum wage.
Keywords: Intermittent work; employment relationship; flexibility; Labor Law.O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto o contrato de trabalho intermitente, incluído na legislação brasileira através da Lei n° 13.467/17, tendo como objetivo verificar seus principais reflexos no ordenamento jurídico e nas relações de emprego. Para tanto, a técnica de pesquisa adotada foram a documental e bibliográfica, tendo como fontes de pesquisa livros, publicações de revistas e sites, artigos e legislação. Efetuou-se a análise do contexto social em que nasceu o Direito do trabalho, as relações de emprego, e o contrato de trabalho intermitente, realizou-se ainda, para fins de comparação, o estudo de experiências vivenciadas em outros países acerca da modalidade intermitente. Sob o método dedutivo, conclui-se que a utilização do contrato de trabalho intermitente de antemão deixa o trabalhador em situação de completa insegurança, equiparando-se com a situação de desemprego, podendo auferir mensalmente o inferior ao mínimo, ou até mesmo, nada receber. Além do mais, o contrato de trabalho intermitente é contrário a diversas garantias fundamentais do trabalhador, devendo sua (in)constitucionalidade ser questionada com relação a percepção de duração do trabalho, 13º salário, férias e salário-mínimo.
Palavras-chave: Trabalho intermitente; relação de emprego; flexibilidade; Direito do Trabalho
SISTEMA DE BUSINESS INTELLIGENCE PARA UMA EMPRESA DO SETOR DE EXPORTAÇÃO DE CARNES
No full textO presente trabalho traz como tema principal a aplicação do Business Intelligence em uma empresa de pequeno porte, do setor de exportação de carnes. Para abordar esse tema, é preciso primeiramente levantar os dados necessários para uma melhor compreensão do setor de exportação de carnes. Posteriormente, identificar os principais indicadores da empresa em questão. Por fim, é necessário desenvolver, uma arquitetura de Business Intelligence para a empresa tratada neste trabalho, iniciando com o levantamento de requisitos, depois reunindo base de dados, passamos pelo processo ETL e finalizando com o desenvolvimento do front-end. No trabalho serão apresentados os conceitos do Business Intelligence e ferramentas utilizadas no desenvolvimento. Como resultado, foi possível enxergar como a implementação do Business Intelligence em uma organização pode contribuir no aperfeiçoamento de controle de dados e no avanço de tomada de decisão
Projeto de identidade visual e desenvolvimento do brandbook para a marca Studio Quartzo.
No full textThe objective of this work is the creation of a visual identity and the brandbook of the Studio Quartzo brand, located in Florianópolis, Santa Catarina, which will work with design and digital marketing and is focused on serving clients in the holistic area. For the research, a bibliographic research was carried out in order to understand the concepts of brand, graphic design and visual identity. Alina Wheeler's methodology was also used to develop the project for better development and thus generate its prominence and prominence.O objetivo deste trabalho é a criação de uma identidade visual e o brandbook da marca Studio Quartzo, localizada em Florianópolis, Santa Catarina, que irá trabalhar com design e marketing digital e tem como foco atender clientes da área holística. Para o projeto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica a fim de compreender os conceitos de marca, design gráfico e identidade visual. Foi utilizado também a metodologia da Alina Wheeler para o desenvolvimento do projeto para um melhor desenvolvimento e assim gerar o destaque e a valorização da mesma
Dispensa de licitação: o princípio da moralidade como limite as atos discricionários da Administração Pública
No full textO procedimento licitatório no Brasil, é o meio pelo qual ocorrem as contratações na Administração Pública, sendo regra a observação da licitação, conforme estabelece previsão constitucional. Apesar disso, o presente trabalho tem enfoque nas situações excepcionais, que ensejam e dispõem a possibilidade da dispensa de licitação. A Lei 8.666/93, trouxe previsão de exceções da obrigatoriedade de licitar, havendo limite para atos discricionários, como a moralidade administrativa, devendo esta ser observada pelo administrador, limitando assim os atos da atividade pública do Estado. Portanto, primeiramente, serão demostramos parâmetros e critérios para a realização da atividade pública. Num segundo momento, serão demonstradas possibilidades da ocorrência da exceção de licitar, a desobrigação, incidindo na contratação direta na administração pública, com ênfase na possibilidade da dispensa de licitação fundado na ocorrência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações n° 8.666/93, que se caracteriza pela situação emergencial ou calamitosa, observados seus contornos definidores e explanar sobre ambas as situações. Demonstrando e configurando as características e regras de aplicação da dispensa, tendo em vista o cenário atual mundial, que traz uma crise de saúde que exige gastos emergenciais, que devem ocorrer de maneira célere, para que o objetivo da Administração Pública seja alcançado, o atendimento do interesse público. Quando não observado os critérios e preceitos inerentes ao momento da dispensa de licitar, seja por falta de técnica na execução da atividade administrativa, seja pela falta de boa-fé na gestão dos recursos da administração pública, com intenções obscuras ao alcance da finalidade que é o interesse público. Finalmente, desta forma, observamos o princípio constitucional da moralidade administrativa e improbidade administrativa como limite regulador da dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública. Sendo demonstrado através de casos concretos a atividade administrativa do estado no momento da dispensa, observando a fragilidade da aplicação da moralidade e probidade administrativa. Para tanto, este trabalho teve como método de pesquisa empregado o dedutivo. Sendo que as pesquisas utilizadas no projeto de monografia foram um tipo de pesquisa qualitativa, teórica com uso de material bibliográfico e documental-legal
Vinícola Maccari: um complexo enoturístico nos Vales da Uva Goethe
No full textThe present work demonstrates the potentialities within the Goethe Grape Valleys, through the elaboration of a preliminary project of a wine tourism complex, which explores the different nuances of grapes and wine and the possibilities of experiences that occur in its surroundings. The theoretical framework for grape cultivation and wine production, its historical path and current stage are reviewed. It was raised as design references, which helped in the development of the party, the winery “Adega Herdade do Freixo” and the hotel enterprise “Falsano las Piedras”. The case study, which will directly contribute to the production of the preliminary project, was carried out at the winery “Cantina Villa Francioni”. A broad study of the area on which the preliminary project will be developed is presented, demonstrating the best use of the land conditions. Finally, the party that will support the preliminary project was developed, where the place and its culture were valued, the integration of the projected spaces was adopted and the stimulus to the social interaction of the users. Thus, at the end of this work, we present a wine tourism complex that promotes diverse experiences for all kinds of people in the vicinity of grapes and wine.O presente trabalho demonstra as potencialidades dentro dos Vales da Uva Goethe, através da elaboração de um anteprojeto de um complexo enoturístico, que explore as diversas nuances da uva e do vinho e as possibilidades de experiências que se dão em seu entorno. Revisa-se o marco teórico referente ao cultivo da uva e a produção vinho, seu percurso histórico e estágio atual. Levantou-se como referencias projetuais, que auxiliaram no desenvolvimento do partido, a vinícola “Adega Herdade do Freixo” e o empreendimento hoteleiro “Falsano las Piedras”. O estudo de caso, que contribuirá diretamente na produção do anteprojeto, foi realizado na vinícola “Cantina Villa Francioni”. Apresenta-se amplo estudo da área sobre a qual será desenvolvido o anteprojeto, demonstrando o melhor uso dos condicionantes do terreno. Por m desenvolveu-se o partido que embasará o anteprojeto, onde se valorizou o local e sua cultura, se adotou a integração dos espaços projetados e o estimulo ao convívio social dos usuários. Assim ao final deste trabalho apresenta-se um complexo enoturístico que promove experiências diversas a todos os tipos de pessoas no entorno da uva e do vinho
JUSTIÇA RESTAURATIVA NA SOCIOEDUCAÇÃO
No full textA adolescência é um período complexo na vida de um ser humano, e é inonimável compreender a responsabilização por ato infracional do adolescente como uma punição para os adolescentes em conflito com a lei. A Justiça Restaurativa(JR) exige de cada um de nós, família, Estado e sociedade, uma contínua revisão de nossas atitudes e de nós mesmos, oferecendo-nos possibilidades de respostas humanizadoras trazidas pela própria socioeducação. Com objetivo de verificar se é possível aplicar a Justiça Restaurativa na socioeducação, utilizou-se como metodologia a pesquisa de natureza qualitativa e bibliográfica, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. Dessa forma, conclui-se que a JR é uma possibilidade de avanço no que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do SINASE, e um passo fundamental para unificação e efetivação de práticas no sistema socioeducativo. Por outro lado, observa-se a baixa aplicabilidade desse novo instituto que ainda é silente no que se refere aos adolescentes brasileiros