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Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito empresarial com base na lei 13.874/2019.
No full textO presente trabalho monográfico alude sobre a teoria da desconsideração da personalidade
jurídica no âmbito empresarial com base na lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica.
O principal objetivo é apresentar os conceitos da desconsideração da personalidade jurídica, e
apresentar as mudanças causadas ao artigo 50 do Código Civil, após a promulgação da lei nº
13.874/2019. No primeiro capítulo, conceitua-se o instituto da pessoa jurídica e a personalidade
jurídica, apresentando os aspectos relevantes para o reconhecimento da personalidade jurídica,
em torno de seu conceito, capacidade, autonomia e contexto histórico. No segundo capítulo,
apresenta-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sua origem histórica, seu
conceito atual e as exigências normativas para sua aplicabilidade, abordando-se, também, sobre
as teorias da desconsideração existentes no Brasil, e sobre qual é adotada pelos tribunais,
apresentando seus elementos essenciais. No terceiro capítulo, demonstra-se as alterações e
causadas ao artigo 50 do Código Civil após a positivação da lei 13.874/19, buscando esclarecer
através de doutrinas e jurisprudência os conceitos e requisitos de admissibilidade exigidos pela
legislação, apresentando sua forma e eficácia, e a dificuldade encontrada em provar a confusão
patrimonial, desvio de finalidade e abuso de direito
PLANO DE NEGÓCIO: VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA REDE SOCIAL "ACADEMIC PITCH"
No full textThe main objective of this report is to analyze the feasibility of implementing the Academic Pitch social network. It is an application and a social network that aim to solve doubts about technical terms of all areas of higher education, such as, for example, what it means “downsizing” in the administration area. The social network works in a "pitch" format, where teachers will record short videos, from 1 to 3 minutes, to explain a term and students can evaluate the video by recommending or negating / refuting. After a video is published, it can be viewed anywhere, regardless of the student's age or place of origin. In addition, the social network aims to publicize the work of teachers, helping them to publicize their websites, books and publicize their potential in teaching to hire other educational institutions. The work is exploratory, bibliographic and uses secondary data, in addition to a questionnaire applied to the target audience. In this business plan, the macro and micro environment will be analyzed, using the SWOT and 5W2H tools. By analyzing the results of the questionnaire, it was possible to identify the interest of students and teachers in the use of this social network and to establish the feasibility of implementation.O objetivo principal do presente relatório é analisar a viabilidade de implantação da rede social Academic Pitch. É um aplicativo e uma rede social que visam sanar dúvidas de termos técnicos de todas as áreas do ensino superior, como por exemplo, o que significa “downsizing” na área de administração. A rede social funciona em formato de “pitch”, onde os professores gravarão vídeos curtos, de 1 a 3 minutos, para explicação de um termo e os alunos podem avaliar o vídeo recomendando ou negativando/refutando. Após um vídeo ser publicado, ele poderá ser visto em qualquer local, não importando a idade e nem o local de origem do aluno. Além disso, a rede social visa divulgar o trabalho dos professores, ajudando-os a divulgarem seus sites, livros e divulgarem seu potencial em lecionar para contratação de outras instituições de ensino. O trabalho é exploratório, bibliográfico e utiliza dados secundários, além de um questionário aplicado ao público alvo. Neste plano de negócios serão analisados o macro e microambiente, empregando as ferramentas SWOT e 5W2H. Ao analisar os resultados do questionário, foi possível identificar o interesse dos estudantes e professores na utilização dessa rede social e firmar a viabilidade de implantação
A constelação sistêmica como ferramenta na resolução de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro
No full textRESUMO
A presente pesquisa tem como objetivo verificar a eficácia da constelação sistêmica como ferramenta na resolução de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro. Como objetivos específicos abordará a origem, o funcionamento e aplicabilidade da dinâmica das constelações sistêmicas na esfera judicial brasileira, a partir do conhecimento e incorporação das leis sistêmicas desenvolvidas por Bert Hellinger, de acordo com as diretrizes do Direito Sistêmico, sendo possível experienciar uma ampliação de consciência e compreender a auto responsabilidade dos operadores do direito, tornando-se instrumento capaz de proporcionar a solução da lide, de forma pacífica, e com o intuito de evitar a reincidência das partes ao embate no cotidiano e no âmbito judicial. Para a pesquisa, utilizou-se a metodologia bibliográfica e pesquisa documental, buscando o contexto do problema, e as concepções doutrinárias. Como resultado da pesquisa, observou-se que o judiciário mostra-se sobrecarregado apresentando um grande déficit no julgamento das lides, devido ao imenso número de ações, sendo necessária a aplicação de métodos alternativos e ágeis para a resolução dos conflitos, que venham a possibilitar, às partes litigantes a auto composição e a justiça que procuram de maneira mais célere e eficaz. Destarte, verificou-se que a técnica da Constelação Sistêmica está presente em vários Tribunais do país e contribui para a humanização do ideal de Justiça brasileiro, bem como é capaz de proporcionar uma solução mais profunda e concreta dos conflitos, ressignificando o papel do judiciário. Para a elaboração da pesquisa, adota-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que parte dos aspectos destacados das constelações sistêmicas, para alcançar a sua eficácia da aplicação. A natureza da pesquisa é qualitativa, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base a legislação pertinente ao assunto, doutrinas e artigos científicos.
Palavras-chave: Conflito. Constelação Sistêmica. Direito Sistêmico
A pacificação de conflitos no âmbito da defesa do consumidor
No full textO presente trabalho tem por objetivo verificar se os métodos extrajudiciais de pacificação de conflitos são uma boa escolha frente a solução de contendas advindas das relações de consumo. Tem-se como objetivos específicos: apontar aspectos relevantes sobre a proteção do consumidor; conceituar e descrever acerca da atuação do PROCON; bem como conceituar e descrever sobre as audiências de conciliação e de mediação. Metodologicamente, este trabalho se utilizou das pesquisas descritiva, qualitativa e bibliográfica. Concluiu-se que a mediação é uma forma consensual de resolução de conflitos, em que uma terceira pessoa (mediador) utiliza técnicas não propositivas para facilitar o acordo, que deve ser construído pelas partes, e interage com elas para, com isso, pôr fim a demanda. Já, a conciliação, cada vez mais presente na sociedade, visa devolver a confiança de um lado e a satisfação e dignidade do outro; sendo um meio de apaziguamento social, que, como meio alternativo, passa a tomar forma no âmbito extrajudicial ou judicial. Destaca-se que, mesmo existindo diferenças entre ambas, tanto a mediação quanto a conciliação, constituem meios democráticos de acesso à justiça, promovendo a pacificação social, e colaborando, dessa forma, com o objetivo essencial de um Estado Democrático de Direito: construir uma sociedade livre, justa e solidária
O direito à proteção social previdenciária como direito fundamental: a relevância da previdência complementar fechada patrocinada
No full textA Previdência Fechada Complementar Patrocinada, ou fundos de pensão, integra o sistema de Previdência Social brasileiro, implementada pelo art. 202 da Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001, sendo constituídas por empresas ou estatais que tem por finalidade assegurar aos seus empregados a possibilidade de constituir uma poupança de longo prazo, que, por sua iniciativa própria, almeja complementar a sua proteção de seguridade provendo para um fundo diverso do público, tendo em vista que o Regime Geral de Previdência Social com o passar dos anos se mostrou cada vez mais precário e insuficiente para garantir ao trabalhador ativo brasileiro um seguro social digno ao se aposentar, ou ao demandar qualquer espécie de benefícios do regime público. Com abordagem monodisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é pesquisar, analisar e informar a importância da proteção previdenciária à toda sociedade, aprofundando-se no estudo dos fundos de pensão em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a partir da demonstração específica do funcionamento dos planos da entidade fechada de previdência complementar denominada ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, no período de 2014 até 2020, com o intuito de se demonstrar a relevância dos fundos de pensão com base nos seus benefícios concedidos, na forma de custeio dos benefícios, e no modo como o patrocínio flexibiliza a entrega de tais benefícios. Dessa forma, a partir de Martins, Castro e Lazzari, do estudo da produção acadêmica antecedente sobre o tema, doutrina e legislação, bem como da análise das evidências empíricas que conformam o assunto, surge a hipótese de que a Previdência Privada Fechada Patrocinada deve andar em conjunto com os direitos constitucionais fundamentais. Como conclusões, se tem que para o desfecho completo da garantia oferecida pelos fundos de pensão, a sociedade deve se conscientizar da importância em relacionar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, à entrega dos benefícios oferecidos na previdência do futuro para os brasileiros
Assess the nutritional status of handlers in a food and nutrition unit in the city of São José-SC
No full textFood handlers are responsible for producing meals in Food and Nutrition Units (UANs). Some studies reveal a high rate of overweight and obesity in handlers and that this prevalence is associated with beginning to work at the unit, in addition to changes in eating habits and sedentarism. Based on this, this study aimed to assess the nutritional status of handlers in a food and nutrition unit in the city of São José-SC. Fourteen adults, of both genders, aged 20-59 years were evaluated, it was collected weight, height, waist circumference, in addition to socioeconomic, demographic and lifestyle data. The Body Mass Index (BMI) and waist circumference classification were used to assess the nutritional status and the risk of cardiovascular disease. In addition, dietary intake was assessed using the food consumption markers from the Food and Nutrition Surveillance System (SISVAN). The results show a high prevalence of overweight and it was observed that female individuals have high waist circumference, presenting a risk for the development of cardiovascular diseases. There was a significant association between waist circumference and vegetable consumption, that is, the greater the consumption of vegetables, the lower the waist circumference. Thus, it is necessary to promote nutritional education for food handlers, seeking to promote healthy eating habits to improve nutritional status and reverse the condition of overweight.Os manipuladores de alimentos são os responsáveis pela produção das refeições nas Unidades de Alimentação e Nutrição (UANs). Alguns estudos revelam um alto índice de sobrepeso e obesidade em manipuladores e que essa prevalência está associada ao início do trabalho na unidade, além de mudanças de hábitos alimentares e sedentarismo. Com base nisso, este trabalho teve por objetivo avaliar o estado nutricional dos manipuladores de uma unidade de alimentação e nutrição do município de São José-SC. Foram avaliados 14 adultos, de ambos os sexos com idade entre 20-59 anos, sendo coletado peso, altura, circunferência da cintura, além de dados socioeconômicos, demográficos e hábitos de vida. Utilizou-se o Índice de Massa Corporal (IMC) e a classificação da circunferência da cintura para avaliar o estado nutricional e o risco para desenvolvimento de doenças cardiovasculares, respectivamente. Ainda, foi feita a avaliação do consumo alimentar, com a utilização do formulário de marcadores do consumo alimentar do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). Os resultados mostram elevada prevalência de excesso de peso e observou-se que os indivíduos do sexo feminino possuem a circunferência da cintura elevada, apresentando risco para desenvolvimento de doenças cardiovasculares. Houve associação significativa da circunferência da cintura com o consumo de legumes, ou seja, quanto maior o consumo de legumes, menor a circunferência da cintura. Dessa forma, faz-se necessária a promoção da educação nutricional dos manipuladores de alimentos, buscando a promoção de hábitos alimentares saudáveis para a melhora do estado nutricional e reversão do quadro de excesso de peso
Violência psicológica em âmbito doméstico e familiar contra a mulher: o dano psíquico como crime de lesão corporal
No full textThe present work focuses on psychological violence perpetrated in a domestic and family environment against a woman and the psychological damage generated as a crime of bodily injury. Article 129 of the Brazilian Penal Code defines the crime of bodily injury as "offending the bodily integrity or the health of others". Thus, it is observed that the crime can be configured not only in the violation of physical integrity, but also in health, which includes relative and mental aspects. Thus, the author through the present work the correlation between the crime of bodily injury and psychological violence against women exploring the historical positioning of women, the institutional means of combating domestic violence against women, the differentiation of forms of domestic violence Law Maria da Penha, as well as the causal relationship between the conduct of the agent and the psychological damage spread to the victim of psychological violence in order to prove that it is a characteristic of the crime of bodily injury. For this purpose, the hypothetical-deductive method and the bibliographic and documentary procedure were used in this Course Conclusion Paper.O presente trabalho tem seu enfoque voltado à violência psicológica perpetrada em âmbito doméstico e familiar contra a mulher e o dano psíquico causado como um crime de lesão corporal. O artigo 129 do Código Penal Brasileiro define o crime de lesão corporal como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Sendo assim, observa-se que o crime pode ser configurado não apenas na violação da integridade física, mas também na saúde, compreendendo aspectos funcionais e mentais. Dessa forma, demonstra-se por meio da pesquisa, a correlação entre o crime de lesão corporal e a violência psicológica contra a mulher, explorando o posicionamento feminino histórico, os meios institucionais de combate à violência doméstica contra a mulher, a diferenciação das formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, bem como a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano psíquico causado à vítima de violência psicológica, com o fim de provar que a violência psíquica é caracterizadora do crime de lesão corporal. Para tanto, foram utilizados no presente Trabalho de Conclusão de Curso o método hipotético-dedutivo e o procedimento bibliográfico e documental
Reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem: (im) possibilidade da inclusão do sobrenome
No full textO presente trabalho visa analisar o reconhecimento da multiparentelidade post mortem, entendida como a possibilidade da inclusão do sobrenome do pai socioafetivo ante o seu falecimento. Para tanto, realiza um estudo frente à evolução histórica da família, sua conceituação, igualmente da filiação, apontando as transformações que esses institutos sofreram no decorrer dos anos, tal qual os princípios constitucionais que embasam a multiparentalidade, sendo que esse instituto também é conceituado, demonstrando a possibilidade ou não da sua ocorrência após o falecimento do pai socioafetivo. As considerações iniciais são sobre as inovações que a família teve com o passar do tempo, conceituando-a, passando as possíveis filiações. Em seguida tem-se os aspectos gerais da multiparentalidade, bem como os princípios que a norteiam. Por fim, apresenta uma análise jurisprudencial do posicionamento dos tribunais quanto a (im) possibilidade desse instituto quando ocorre o falecimento do pai socioafetivo, o que se mostra positivo, desde que, quando em vida, o pretenso pai socioafetivo tenha manifestado o desejo de assim ser reconhecido. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, sendo o método de procedimento histórico e monográfico, com abordagem qualitativa e de pesquisa bibliográfica e documental
EFICÁCIA DA RADIOFREQUÊNCIA NO TRATAMENTO DE ACÚMULO DE ADIPOSIDADE NA REGIÃO SUBMENTONIANA: REVISÃO DE LITERATURA
No full textLocalized adiposity is characterized by the accumulation of adipocytes in the submentonian region, forming an aesthetic dissatisfaction in the facial contour, popularly known as the double chin. The radiofrequency technique has become a non-invasive alternative for the treatment of this dysfunction. Objective: The present study aimed to perform a systematic review of the literature on the effectiveness of radiofrequency use in reducing adipose tissue in the submentonian region. Methodology: PubMed and Google Academic databases were searched from 2010 to 2020. Inclusion criteria were articles on the effects of radiofrequency on submentonian localized adiposity, and exclusion criteria were incomplete articles, inconclusive articles, paid articles, bibliographic reviews, invasive application of radiofrequency, research done on animals, association of radiofrequency with other procedures. Results: In the present study 176 articles were found, but only 4 were selected for this research meeting the inclusion and exclusion criteria. The studies showed that there was a clinical improvement in the facial contour and reduction of submentonian fat with the use of radiofrequency. Final considerations: It was concluded that radiofrequency is effective and safe for treatments to reduce adipose tissue and facial contour, however clinical studies specifying the parameters, exposure time and characteristics of the equipment should be conducted to reference the ideal parameters to be used.A adiposidade localizada caracteriza-se pelo acúmulo de adipócitos na região submentoniana, resultando muita das vezes em uma insatisfação estética no contorno facial, conhecido popularmente como papada. A técnica de radiofrequência vem se tornando uma alternativa não invasiva para tratamento dessa disfunção. Objetivo: O presente estudo teve como objetivo realizar uma revisão sistemática da literatura sobre a eficácia da radiofrequência na redução do tecido adiposo na região submentoniana. Metodologia: A pesquisa foi realizada nas bases de dados Pubmed e Google Acadêmico, entre os anos de 2010 à 2020. Os critérios de inclusão foram artigos que abordaram sobre o tema dos efeitos da radiofrequência na adiposidade localizada submentoniana, e os critérios de exclusão foram artigos incompletos, artigos não conclusivos, artigos pagos, revisões bibliográficas, aplicação invasiva da radiofrequência, pesquisa feita em animais, associação da radiofrequência a outros procedimentos. Resultados: No presente estudo foram encontrados 176 artigos, porém apenas 4 foram selecionados para esta pesquisa atendendo aos critérios de inclusão e exclusão. Os estudos evidenciaram que há uma melhora clínica no contorno facial e na redução da gordura submentoniana com o uso da radiofrequência. Considerações finais: Concluiu-se que a radiofrequência é eficaz e segura para tratamentos de redução de tecido adiposo e contorno facial, no entanto estudos clínicos especificando os parâmetros, tempo de exposição e características dos equipamentos devem ser realizados para referenciar os parâmetros ideais a serem utilizados
A EFICIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO PARA COM O MEIO AMBIENTE: IMPLEMENTAÇÃO DAS TAXAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA).
No full textA presente monografia fundou-se na área de interesse entre o Direito Tributário e o Direito Ambiental através da importância em ramificar as necessárias implementações de ações preventivas para preservar o meio ambiente e os recursos naturais. Como objetivo, o presente estudo visa verificar se a utilização de um tributo com caráter extrafiscal, assim sendo a Taxa de Preservação Ambiental alcança a finalidade da conservação ambiental. Utilizou-se o pensamento dedutivo como método de abordagem, uma vez que os estudos se farão por meio de pesquisas em dispositivos legais e doutrinas acerca do tema. Para buscar entender se o Estado age de maneira efetiva nas medidas de conscientização nas atitudes da sociedade, a fim de diminuir ações poluidoras e estimular atividades preventivas em prol da proteção ambiental, estuda-se no primeiro momento as noções de direito ambiental e os princípios norteadores do direito ambiental. Posteriormente, estudam-se a função dos tributos e sua finalidade, bem como os efeitos extrafiscais na prática. Quanto a sua natureza, ela se tratará de uma pesquisa qualitativa, pois serão utilizadas legislações e doutrinas para que se possa esclarecer a temática. Em relação ao método de procedimento, será monográfico e comparativo, na primeira hipótese porque se investiga apenas um tema em específico, na segunda hipótese porque se verificará a eficácia da temática em questão em alguns lugares onde a mesma já ocorre. Concomitantemente, a técnica de pesquisa utilizada será a bibliográfica, visto que tem por base livros, artigos científicos, doutrinas, leis, entre outros. Concluiu-se que o efeito extrafiscal dos tributos é um eficaz instrumento para a finalidade da conservação e proteção do meio ambiente, visto que incentiva os indivíduos em suas condutas de maneira a reduzir ou eliminar os prejuízos ambientais resultante delas