Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 176
No full textArt. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra
Potenciais impactos da emenda constitucional n. 109 nas políticas públicas de apoio ao setor agropecuário
No full textConsultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.Avalia os impactos da Emenda Constitucional (EC) n. 109
sobre o setor agropecuário e possíveis implicações nas políticas públicas. Dentre as
medidas aprovadas destacam-se o plano de redução gradual de incentivos e benefícios
federais de natureza tributária, a ser enviado pelo Poder Executivo, e a desvinculação do
superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo federal
Estratégias de redução da pobreza e descrição de experiências internacionais
No full textConsultoria Legislativa - Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário.A redução da pobreza é sem dúvida a prioridade da maior parte das nações do mundo, figurando como o objetivo nº 1 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável. O estudo aborda as seguintes estratégias: crescimento econômico, transferências de renda, inclusão produtiva, subsídios governamentais e educação. Importante pontuar que todas as estratégias se complementam e devem, idealmente, ser implementadas em conjunto para a redução da pobreza e para um desenvolvimento sustentável do país. Por fim, são apresentados dados gerais sobre a pobreza no mundo
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 180
No full textArt. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 56 ADCT
No full textArt. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei n.º 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei n.º 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto n.º 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n.º 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 42 ADCT
No full textArt. 42. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação: I - vinte por cento na Região Centro-Oeste; II - cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 45 ADCT
No full textArt. 45. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condições do art. 45 da Lei n.º 2.004, de 3 de outubro de 1953. Parágrafo único. Ficam ressalvados da vedação do art. 177, § 1º, os contratos de risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que estejam em vigor na data da promulgação da Constituição
Relatório de atividades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: gestão 2021
No full textNo dia 12 de março, quando tive a honra de assumir a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), estava ciente dos desafios que me aguardavam. Adentrávamos no segundo ano de uma pandemia que atingiu duramente todos os continentes, que é considerada a tragédia sanitária do século, e que ainda cobra cuidados, cooperação e ações objetivas por parte de toda a comunidade internacional. Esse cenário nos obrigou a rever muitos conceitos e valores, notadamente na esfera da política internacional, que foi testada ao limite em razão do contexto desafiador imposto pela crise sanitária. A CREDN sempre foi um catalisador das relações internacionais do nosso país e buscamos, desde o princípio, colaborar com o esforço nacional empreendido no combate à pandemia. Nesse sentido, elegi, como uma das nossas prioridades, contribuir com as ações voltadas à aquisição dos insumos médicos e dos imunizantes necessários para combater a doença, de modo a reduzir a curva de contaminação e de óbitos, que castigavam duramente o país no primeiro semestre de 2021. Sempre ressaltei que essas medidas contaram com o engajamento e incondicional apoio de todos os membros do Colegiado, que abraçaram, desde o início, todas as iniciativas propostas voltadas ao enfrentamento da grave crise de saúde pública
Apresentação do dossiê: legislativos estaduais e municipais
No full textParte do Dossiê: legislativos estaduais e municipais.Apresenta o Dossiê: legislativos estaduais e municipais, que compreende 11 artigos referentes ao tema, sendo seis sobre legislativos estaduais, quatro relacionados aos legislativos municipais e um que trata da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Declaração dos direitos da mulher e da cidadã e outros textos
No full textTítulo original: Les droits de la femme.Tradução: Cristian BraynerA exortação integra a
Declaração dos Direitos da
Mulher e da Cidadã (1791),
um documento escrito por
Olympe de Gouges pela
emancipação feminina
no período da Revolução
Francesa (1789), em resposta
à Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão (1789).
Humanista e revolucionária,
a escritora, inicialmente
questiona os homens em
seu texto, propõe diálogos
e ações para mudanças,
em dezessete artigos, para
integrar a Constituição
francesa