Fundação Getulio Vargas
FGV Repositório Institucional Acadêmico (Fundação Getulio Vargas)Not a member yet
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Direito à saúde mental
No full textO objetivo da cartilha consiste em divulgar informações sobre o direito à saúde mental e sua importância no meio jurídico atual. Dessa forma, será possível garantir esse direito na prática, alcançando cidadãos que lidam com algum tipo de transtorno psicossomático e necessitam de informações a respeito de diagnósticos e redes de apoio. Além disso, a cartilha será uma forma de diminuir o estigma sobre as questões referentes à saúde mental tanto no âmbito social quanto no jurídico, atingindo tanto os clientes quanto os profissionais do Direito. Visaremos promover o mais rápido e fácil acesso a direitos fundamentais, destacando a importância da proteção à saúde mental como um pilar do bem-estar social e jurídico
Epistemic crossroads in managerial knowledge production: a play in three acts
No full textThis dissertation consists of a dramaturgical play composed of three interlinked academic papers—empirical, methodological, and epistemological—guided by Afrografia as a countercolonial epistemology and methodology. It examines how managerial knowledge production ‘inadvertently’ perpetuates epistemic colonial logics, and proposes strategies to confront this reality. The empirical study (Act One) critically analyzes Brazilian editions of a canonical Organizational Behavior textbook, exposing how marginalized realities are silenced, erased, and misunderstood in these materials. It also proposes a theory of racialized managerial knowledge to explain how these racialized dynamics operate. The methodological study (Act Two) develops the concept of negotiation of intersectional borders as a decolonial analytical strategy for multi-epistemological research contexts. The epistemological study (Act Three) advances Afrografia as an Afro-diasporic counter-colonial epistemology capable of reconfiguring the conditions under which management knowledge is produced, taught, and legitimized. From these learnings, I proposed a critical case study as a counter-colonial pedagogical hack to confront colonial epistemic assumptions in management education. The dissertation contributes to Management and Organization Studies (MOS) by theorizing racialized managerial knowledge, proposing an Afro-diasporic epistemology, advancing decolonial methodological approaches, and designing complementary pedagogical resources for students’ critical reflexivity, aligning with anti-racist commitments such as Brazil’s Sustainable Development Goal 18.Esta tese consiste em uma peça dramatúrgica composta por três artigos acadêmicos interligados — empírico, metodológico e epistemológico — guiados pela Afrografia como epistemologia e metodologia contracolonial. Examina como a produção de conhecimento gerencial “inadvertidamente” perpetua lógicas coloniais epistêmicas e propõe estratégias para enfrentar essa realidade. O estudo empírico (Ato Um) analisa criticamente as edições brasileiras de um livro-texto canônico de Comportamento Organizacional, expondo como realidades marginalizadas são silenciadas, apagadas e mal interpretadas nesses materiais. Também propõe uma teoria do conhecimento gerencial racializado para explicar como essas dinâmicas racializadas operam. O estudo metodológico (Ato Dois) desenvolve o conceito de negociação de fronteiras interseccionais como uma estratégia analítica decolonial para contextos de pesquisa multiepistemológicos. O estudo epistemológico (Ato Três) apresenta a Afrografia como uma epistemologia afrodiaspórica contracolonial capaz de reconfigurar as condições sob as quais o conhecimento em gestão é produzido, ensinado e legitimado. A partir desses aprendizados, propus um estudo de caso crítico como um hack pedagógico contracolonial para confrontar pressupostos epistêmicos coloniais na educação em gestão. A tese contribui para os Estudos Organizacionais (EO) ao teorizar o conhecimento gerencial racializado, propor uma epistemologia afrodiaspórica, avançar em abordagens metodológicas decoloniais e propor recursos pedagógicos complementares para a reflexividade crítica dos estudantes, alinhandose a compromissos antirracistas como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 proposto pelo Brasil
A aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARF: análise das correntes argumentativas que levaram à edição da súmula 169 do CARF
No full textEsse trabalho buscou analisar a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e mapear os argumentos que levaram à edição da súmula 169 do CARF, a qual afasta a utilização do dispositivo no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), sem, contudo, indicar o fundamento jurídico para tanto. Como metodologia, procedeu-se à leitura dos acórdãos precedentes indicados na súmula 169, assim como dos demais julgados da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), emitidos antes da edição da súmula em 2021, com o objetivo de identificar o fundamento jurídico deste instrumento pacificador de jurisprudência. Para a análise destas decisões, buscou-se a postura do Conselho em face da aplicação do artigo em cada julgado. Tendo extraído as informações relevantes dos acórdãos, o trabalho sistematizou os argumentos e verificou sua recorrência, de modo que foi possível constatar a existência ou não de uma uniformidade argumentativa entre os precedentes. Pela recorrência nos acórdãos analisados, verificou-se um forte indício de que o fundamento jurídico para a súmula 169 do CARF foi a alegada “função judicante” do órgão, que não se compatibilizaria com a atividade revisional contemplada pelo artigo 24 da LINDB. No entanto, a preponderância desse argumento não significa que todo o debate acerca do tema estava pacificado a ponto de justificar a edição da súmula. A pesquisa constatou que os outros fundamentos – além da função judicante – não foram abordados de maneira recorrente e uniforme no órgão, o que fica evidente pela existência de teses heterogêneas, algumas contraditórias entre si, inclusive de teses favoráveis à aplicação pretendida pelos contribuintes. O trabalho concluiu que, apesar da preponderância de um dos argumentos encontrados, o debate ainda não estava solidificado quanto a outros pontos importantes sobre a aplicação do artigo 24 ao PAF. Com a edição da súmula, a oportunidade de amadurecimento do debate, com o desenvolvimento das demais teses identificadas, restou prejudicada. Entende-se que a súmula 169 do CARF sugere erroneamente que o debate no órgão estava consolidado, quando, considerando as decisões que a embasaram, ainda havia muito a ser discutido.This study sought to analyze the application of Article 24 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) by the Federal Administrative Court of Tax Appeals and to map the arguments that led to the publication of the Legal Precedent 169, which excludes the use of the provision in the context of the tax administrative proceeding, without, however, indicating the legal basis for this. As a methodology, the previous judgments indicated in Legal Precedent169 were read, as well as the other judgments of the 1st Panel of the Higher Chamber of Tax Appeals, issued before the publication of the Legal Precedent in 2021, with the objective of identifying the legal basis of this pacifying instrument of jurisprudence. To analyze these decisions, the Courts's position regarding the application of the article in each judgment was sought. Having extracted the relevant information from the judgments, the study systematized the arguments and verified their recurrence, so that it was possible to determine whether or not there was a uniformity of arguments among the precedents. Due to the recurrence in the judgments analyzed, there was a strong indication that the legal basis for Legal Precedent 169 was the alleged “adjudicatory function” of the Federal Administrative Court of Tax Appeals, which would not be compatible with the review activity contemplated by Article 24 of the LINDB. However, the preponderance of this argument does not mean that the entire debate on the subject was settled to the point of justifying the publication of the Legal Precedent. The research found that the other grounds – in addition to the adjudicatory function – were not addressed in a recurring and uniform manner in the Federal Administrative Court of Tax Appeals, which is evident by the existence of heterogeneous theses, some of which contradict each other, including theses favorable to the application sought by the taxpayers. The study concluded that, despite the preponderance of one of the arguments found, the debate had not yet been solidified regarding other important points regarding the application of Article 24 to the tax administrative proceeding. With the publication of the Legal Precedent, the opportunity for the debate to mature, with the development of the other identified theses, was impaired. It is understood that Legal Precedent 169 erroneously suggests that the debate within the Federal Administrative Court of Tax Appeals was consolidated when, considering the decisions that supported it, there was still much to be discussed
ESG no mercado de capitais
No full textEste relatório tem como objetivo examinar o nível de transparência das maiores companhias brasileiras de capital aberto no que diz respeito à divulgação de informações relacionadas a critérios ESG (ambientais, sociais e de governança). A análise parte das exigências contidas no Anexo C do Formulário de Referência da Resolução CVM nº 80/2022, buscando identificar como as empresas têm se posicionado diante de padrões regulatórios e expectativas crescentes de sustentabilidade corporativa. Com base em documentos públicos e critérios previamente definidos, o trabalho procura oferecer uma visão geral sobre o estágio atual dessas práticas no Brasil, contribuindo para o debate sobre responsabilidade socioambiental e governança no mercado de capitais
Desafios financeiros dos colaboradores e sua relação com a produtividade operacional - um estudo organizacional
No full textObjetivo: Este estudo visa analisar a relação entre as dificuldades financeiras pessoais dos colaboradores e sua influência na eficiência e nos resultados operacionais em um ambiente organizacional. Metodologia: A coleta de dados foi realizada por meio de questionário aplicado a colaboradores de diferentes setores. Os dados foram analisados à luz de teorias sobre bem-estar financeiro, comportamento organizacional e produtividade, buscando compreender se fatores como endividamento, insegurança financeira e dificuldades de planejamento impactam a motivação, a retenção de talentos e principalmente o desempenho operacional. Resultados: Os resultados indicam que colaboradores enfrentando desafios financeiros demonstram maior propensão ao estresse, à queda de engajamento e a erros operacionais, o que, por sua vez, afeta a produtividade organizacional como um todo. A pesquisa também destaca a importância de estratégias organizacionais voltadas para o apoio financeiro aos colaboradores, como programas de educação financeira, benefícios flexíveis e políticas de incentivo, como ferramentas para mitigar os impactos negativos. Limitações: As limitações deste estudo incluem a restrição geográfica, pois a pesquisa foi realizada em uma única organização do Amazonas, o que pode não representar a realidade de outras empresas ou locais. A dependência de dados autorrelatados também pode introduzir vieses, e fatores externos não controlados podem influenciar a produtividadedos colaboradores, dificultando a isolação dos efeitos dos desafios financeiros. Aplicabilidade do trabalho: Este estudo é aplicável a empresas e instituições que buscam entender melhor como os desafios financeiros enfrentados pelos colaboradores podem impactar a produtividade operacional. As conclusões podem ser utilizadas para desenvolver políticas e programas de apoio financeiro, visando melhorar o bem-estar dos funcionários e, consequentemente, aumentar a eficiência e a produtividade da organização. Além disso, pode servir como base para futuras pesquisas em diferentes contextos organizacionais e setores. Contribuições para a sociedade: As contribuições deste trabalho para a sociedade incluem a promoção de um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo, ao destacar a importância de abordar os desafios financeiros dos colaboradores. Ao implementar estratégias de apoio financeiro, as empresas podem contribuir para a redução do estresse e da ansiedade entre os funcionários, melhorando sua qualidade de vida e bem-estar geral. Isso pode resultar em uma força de trabalho mais motivada e engajada, beneficiando tanto as organizações quanto a sociedade como um todo. Originalidade: A originalidade deste trabalho reside na abordagem integrada entre finanças pessoais e desempenho organizacional, dois campos tradicionalmente analisados de forma separada. Ao propor uma análise organizacional com foco nos impactos dos desafios financeiros dos colaboradores sobre a produtividade, a pesquisa contribui com uma nova perspectiva para os estudos em gestão empresarial. A abordagem também se destaca por valorizar o olhar humanizado da gestão, propondo ações concretas que conciliem resultados empresariais e bem-estar do trabalhador, o que confere à dissertação um caráter inovador e relevante para a prática profissional e acadêmica.Objective: This study aims to analyze the relationship between employees' personal financial difficulties and their influence on efficiency and operational results in an organizational environment. Methodology: Data collection was carried out through a questionnaire applied to employees from different sectors. The data were analyzed in light of theories on financial well-being, organizational behavior and productivity, seeking to understand factors such as debt, financial insecurity and planning difficulties. Results: The results indicate that employees facing financial challenges demonstrate a greater propensity for stress, decreased engagement, and operational errors, which, in turn, affect organizational productivity as a whole. The research also highlights the importance of organizational strategies aimed at financial support for employees, such as financial education programs, flexible benefits, and incentive policies, as tools to mitigate negative impacts. Limitations: The limitations of this study include geographic restriction, as the research was conducted in a single organization in Amazonas, which may not represent the reality of other companies or locations. Reliance on self-reported data can also introduce bias, and uncontrolled external factors can influence employee productivity, making it difficult to isolate the effects of financial challenges. Applicability of the work: This study is applicable to companies and institutions that seek to better understand how the financial challenges faced by employees can impact operational productivity. The findings can be used to develop financial support policies and programs, aiming to improve employee well-being and, consequently, increase the efficiency and productivity of the organization. In addition, it can serve as a basis for future research in different organizational contexts and sectors. Contributions to society: The contributions of this work to society include promoting a healthier and more productive work environment, by highlighting the importance of addressing employees' financial challenges. By implementing financial support strategies, companies can contribute to reducing stress and anxiety among employees, improving their quality of life and overall well-being. This can result in a more motivated and engaged workforce, benefiting both organizations and society as a whole. Originality: The originality of this work lies in the integrated approach between personal finances and organizational performance, two fields traditionally analyzed separately. By proposing an organizational analysis focusing on the impacts of employees' financial challenges on productivity, the research contributes with a new perspective to studies in business management. The approach also stands out for valuing the humanized view of management, proposing concrete actions that reconcile business results and employee wellbeing, which gives the dissertation an innovative and relevant character for professional and academic practic
O transporte de passageiros por motos deve ser proibido? Eis a questão!
No full textO debate sobre o transporte de passageiros por motocicletas levanta aspectos importantes sobre legalidade, segurança, riscos, mobilidade urbana e benefícios socioeconômicos
Iniciativas Sustentáveis em Cadeias Produtivas Brasileiras: análises e recomendações para melhores arranjos de governança ambiental
No full textEste estudo analisa projetos de melhoria ambiental em cadeias produtivas brasileiras e a consequente conformação dos arranjos de governança dessas cadeias. A pesquisa parte do reconhecimento de que, diante da intensificação da crise climática e da crescente pressão por sustentabilidade, as cadeias produtivas se tornaram alvos centrais de iniciativas que buscam alinhar desempenho econômico e responsabilidade ambiental. Tais cadeias, caracterizadas por articulações complexas entre diferentes agentes, requerem novos modelos de governança capazes de lidar com seus impactos ambientais de forma sistêmica.Instituto Clima e Sociedade - iC
Projeto Fórum de Concorrência em Mercados Digitais: retrospectiva de 2024
No full textO relatório é fruto do segundo ano de debates e pesquisas realizados pelo Núcleo Comppit no âmbito do Fórum de Concorrência em Mercados Digitais, projeto que busca desenvolver uma compreensão técnica e profunda das intrincadas dinâmicas dos mercados digitais e suas implicações para o direito e a política da concorrência no Brasil e internacionalmente. Ao longo de 2024, foram organizados diversos eventos focados na compreensão da interface entre direito concorrencial e regulação no contexto das novas tecnologias. A cada sessão, foram explorados desde aspectos teóricos mais profundos até análises empíricas mais detalhadas, sempre com um olhar atento para os impactos econômicos e sociais. Além disso, ao reconhecer que os desafios concorrenciais enfrentados por plataformas digitais são uma preocupação global, o projeto buscou trazer insights de diferentes jurisdições para enriquecer as discussões locais, conectando o debate brasileiro a iniciativas internacionais. Neste documento, trazemos reflexões e conclusões alcançadas por meio dos debates promovidos pelo Comppit. Ao resgatar esses debates são traçadas algumas linhas a respeito do estado da arte da concorrência em mercados digitais, da economia política que molda a regulação de plataformas digitais, dos desafios enfrentados pelos reguladores diante das rápidas transformações tecnológicas e dos caminhos futuros para políticas públicas capazes de promover uma competição justa e um desenvolvimento sustentável
Por dentro das novas regras europeias para o café: cartilha informativa para produtoras e produtores de café sobre as novas regulamentações europeias
No full textNovas legislações, como o European Union Deforestation Regulation (EUDR) e a Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CS3D), exigem que empresas que operam em território europeu ou que comercializam com a União Europeia comprovem que respeitam os direitos humanos e o meio ambiente em suas cadeias de valor. Isso deve ser feito por meio da devida diligência em direitos humanos, ferramenta prevista nos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, voltada a identificar, prevenir, mitigar, monitorar e, quando necessário, remediar impactos aos direitos humanos. Esse movimento normativo levará grandes empresas a estabelecerem novos parâmetros para seus fornecedores em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil. É fundamental, portanto, que os fornecedores estejam atentos a essas mudanças e se planejem para melhor atendê-las. Além disso, são esperadas mudanças nos controles para a comercialização de determinados produtos — especialmente café, cacau, couro, borracha, óleo de palma, soja e carne bovina — no território da União Europeia. Quem exporta diretamente essas matérias-primas ou seus derivados deverá cumprir novas obrigações relacionadas aos direitos humanos. Considerando esse cenário, esta cartilha apresenta orientações práticas para que produtoras de café possam se preparar para as novas exigências de mercado, assegurando que sua produção seja livre de desmatamento e de qualquer outro abuso aos direitos humanos. Esta cartilha foi elaborada em parceria com o projeto Mulheres que Inspiram, da Cooperativa Agropecuária do Carmo do Paranaíba (CARPEC), e com a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Contou, ainda, com a colaboração de alunos da Clínica de Desenvolvimento Sustentável da Escola de Direito de São Paulo da FGV (primeiro semestre de 2024)
A influência do poder normativo das agências reguladoras na definição dos insumos essenciais e relevantes para fins de creditamento de PIS e COFINS
No full textA presente tese aborda, sob o ponto de vista regulatório, uma importante nuance do regime de apuração não cumulativo do PIS e da COFINS. Trata-se da análise do conceito de insumo essencial e relevante para fins de creditamento dessas contribuições, à luz da tese firmada em decorrência do Tema Repetitivo 779, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mais especificamente, busca-se aferir a possibilidade de influência do poder normativo das agências reguladoras na definição dos insumos passíveis de creditamento de PIS e COFINS em cada setor regulado. A questão que se coloca é se, no exercício desse poder normativo, as agências reguladoras têm a capacidade de influenciar na definição dos insumos passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. Trata-se, portanto, de eventual impacto indireto da regulação administrativa no direito tributário. O problema de pesquisa que orienta o desenvolvimento desta tese é o seguinte: o exercício regular do poder normativo pelas agências reguladoras pode influenciar na definição dos insumos esseciais e relevantes para fins de creditamento do PIS e da COFINS? Em caso positivo, quais as condições necessárias e suficientes para tanto? Busca-se confirmar ou refutar três hipóteses inicialmente identificadas, quais sejam: (i) a decisão do STJ no Tema Repetitivo 779, disciplinando o creditamento dos insumos sob o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, não foi capaz de determinar se e em que medida há influência do poder normativo das agências reguladoras na definição dos insumos passíveis de creditamento dessas contribuições; (ii) os tribunais administrativos e judiciais não têm operacionalizado de maneira uniforme o conceito de insumos essenciais ou relevantes, dificultando o estabelecimento de um raciocínio universalizável para a aplicação em concreto da tese firmada pelo STJ; e (iii) é possível apontar as condições necessárias e suficientes para a influência do poder normativo das agências reguladoras na definição da relevância ou essencialidade dos insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Nesse contexto, a presente tese tem por principal objetivo esclarecer se, em que medida e sob que condições, o regular exercício do poder normativo das agências reguladoras influencia na definição dos insumos passíveis de creditamento sob a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. A análise é norteada pela abordagem do problema de pesquisa supramencionado e tem por finalidade confirmar ou refutar as hipóteses formuladas, a partir de uma análise tanto descritiva quanto propositiva. Pretende-se contribuir ao estudo do tema com a definição das condições necessárias e suficientes por meio das quais o exercício regular do poder normativo pelas agências reguladoras é capaz de influenciar na definição dos insumos passíveis de creditamento de PIS e COFINS sob o regime de apuração não cumulativo.A presente tese aborda, sob o ponto de vista regulatório, uma importante nuance do regime de apuração não cumulativo do PIS e da COFINS. Trata-se da análise do conceito de insumo essencial e relevante para fins de creditamento dessas contribuições, à luz da tese firmada em decorrência do Tema Repetitivo 779, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mais especificamente, busca-se aferir a possibilidade de influência do poder normativo das agências reguladoras na definição dos insumos passíveis de creditamento de PIS e COFINS em cada setor regulado. A questão que se coloca é se, no exercício desse poder normativo, as agências reguladoras têm a capacidade de influenciar na definição dos insumos passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. Trata-se, portanto, de eventual impacto indireto da regulação administrativa no direito tributário. O problema de pesquisa que orienta o desenvolvimento desta tese é o seguinte: o exercício regular do poder normativo pelas agências reguladoras pode influenciar na definição dos insumos esseciais e relevantes para fins de creditamento do PIS e da COFINS? Em caso positivo, quais as condições necessárias e suficientes para tanto? Busca-se confirmar ou refutar três hipóteses inicialmente identificadas, quais sejam: (i) a decisão do STJ no Tema Repetitivo 779, disciplinando o creditamento dos insumos sob o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, não foi capaz de determinar se e em que medida há influência do poder normativo das agências reguladoras na definição dos insumos passíveis de creditamento dessas contribuições; (ii) os tribunais administrativos e judiciais não têm operacionalizado de maneira uniforme o conceito de insumos essenciais ou relevantes, dificultando o estabelecimento de um raciocínio universalizável para a aplicação em concreto da tese firmada pelo STJ; e (iii) é possível apontar as condições necessárias e suficientes para a influência do poder normativo das agências reguladoras na definição da relevância ou essencialidade dos insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Nesse contexto, a presente tese tem por principal objetivo esclarecer se, em que medida e sob que condições, o regular exercício do poder normativo das agências reguladoras influencia na definição dos insumos passíveis de creditamento sob a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. A análise é norteada pela abordagem do problema de pesquisa supramencionado e tem por finalidade confirmar ou refutar as hipóteses formuladas, a partir de uma análise tanto descritiva quanto propositiva. Pretende-se contribuir ao estudo do tema com a definição das condições necessárias e suficientes por meio das quais o exercício regular do poder normativo pelas agências reguladoras é capaz de influenciar na definição dos insumos passíveis de creditamento de PIS e COFINS sob o regime de apuração não cumulativoThis thesis addresses, from a regulatory point of view, an important nuance of the noncumulative PIS and COFINS calculation regime. It involves the analysis of the concept of essential and relevant input for the purposes of crediting these contributions, in light of the thesis established as a result of Repetitive Theme 779, judged by the Superior Court of Justice. More specifically, it assess the possibibility of influence of the normative power of regulatory agencies in defining the inputs subject to credit of PIS and COFINS in each regulated sector. The question that arises is whether, in the exercise of this normative power, regulatory agencies have the capacity to influence the definition of inputs subject to PIS and COFINS credit. This is, therefore, a possible indirect impact of administrative regulation on tax law. The research problem that guides the development of this thesis is the following: does the regular exercise of normative power by regulatory agencies influences the definition of essential and relevant inputs for PIS and COFINS crediting purposes? If so, what are the necessary and sufficient conditions for this? The aim is to confirm or refute three hypotheses initially identified, namely: (i) the decision of the Superior Court of Justice in the Repetitive Theme 779, regulating the crediting of inputs under the non-cumulative regime of PIS and COFINS, was unable to determine whether and in what extent the normative power of regulatory agencies influences the definition of inputs subject to credit for these contributions; (ii) administrative and judicial courts have not uniformly operationalized the concept of essential or relevant inputs, making it difficult to establish universal reasoning for the concrete application of the thesis established by the Superior Court of Justice; and (iii) it is possible to point out the necessary and sufficient conditions for the influence of the normative power of regulatory agencies in defining the relevance or essentiality of inputs for the purposes of PIS and COFINS crediting. In this context, the main objective of this thesis is to clarify whether, to what extent and under what conditions, the regular exercise of the normative power of regulatory agencies influences the definition of inputs subject to crediting under the non-cumulative calculation regime of the PIS and COFINS. The analysis is guided by the approach to the research problem mentioned above and aims to confirm or refute the hypotheses formulated, based on both a descriptive and propositional analysis. The aim is to contribute to the study of the topic by defining the necessary and sufficient conditions through which the regular exercise of normative power by regulatory agencies is capable of influencing the definition of inputs subject to PIS and COFINS crediting under the noncumulative calculation regim