Fundação Getulio Vargas
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Critérios de atualização nas condenações judiciais não tributárias envolvendo a fazenda pública: diretrizes institucionais para a atuação da advocacia pública após a edição da emenda constitucional 113 de 2021
No full textO objetivo do presente trabalho é identificar as teses institucionais adequadas a serem adotadas pela Advocacia Pública para consolidar o entendimento sobre os critérios de correção e juros aplicáveis às condenações judiciais não tributárias impostas à Fazenda Pública. Inicialmente, analisa-se as características da judicialização na fase de execução e a sua relação com as questões estruturais relativas às indefinições acerca dos índices aplicáveis. Em seguida, apresenta-se as sucessivas mudanças legislativas e os julgamentos vinculantes pertinentes ao tema, aprofundando-se nas motivações do processo legislativo e na lógica subjacente às normas e decisões. Busca-se, com isso, sistematizar os critérios adotados em cada período e relação jurídica, identificando a racionalidade que orientou sua definição. A pesquisa revela um cenário desafiador para a prática profissional, em razão da complexidade normativa e das dificuldades da jurisprudência em uniformizar a aplicação das diferentes legislações incidentes acerca da matéria. A Emenda Constitucional 113 de 2021 buscou corrigir essa disfuncionalidade, unificando, na Taxa Selic, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação de mora nas condenações relacionadas à Fazenda Pública, inclusive no período de precatório e independentemente da natureza da relação jurídica. Esse esforço de unificação gerou novos questionamentos judiciais e desafios operacionais. A pesquisa identifica e analisa tais questionamentos, apontando soluções cientificamente consistentes, especialmente embasadas na racionalidade dos julgados anteriormente analisados. Com base nesse arcabouço, serão formuladas recomendações para a atuação da Advocacia Pública. O instrumento proposto é a elaboração de um ato normativo com o objetivo de orientar a atuação de seus membros e a estruturar as teses institucionais a serem defendidas. O trabalho também inclui dois produtos técnicos complementares: um quadro com a evolução normativa e outro com os principais precedentes jurisprudenciais analisados, organizados, respectivamente, por data de publicação e de julgamento. Esses materiais visam facilitar a sistematização do tema e oferecer suporte ágil para consulta e fundamentação.The objective of this study is to identify the appropriate institutional theses to be adopted by the Public Attorney's Office to consolidate the understanding of the correction and interest criteria applicable to non-tax court rulings imposed on the State. Initially, the characteristics of judicialization in the execution phase and its relationship with the structural issues related to the lack of definitions regarding the applicable rates are identified. Next, the successive laws and binding judgments pertinent to the topic are presented, delving into the motivations of the legislative process and the logic underlying the rules and decisions. The aim is to systematize the criteria adopted in each period and legal relationship, identifying the rationale that guided their definition. The research reveals a challenging scenario for professional practice, due to the normative complexity and the difficulties of jurisprudence in standardizing the application of successive laws on the topic. Constitutional Amendment 113 of 2021 sought to correct this dysfunctionality by unifying, in the Selic, the monetary adjustment, capital remuneration and compensation for arrears in convictions related to the State, including during the period of court-ordered payments and regardless of the nature of the legal relationship. This unification effort generated new legal questions and operational challenges. The research identifies and analyzes such questions, pointing out scientifically consistent solutions, especially based on the rationality of the judgments previously analyzed. Based on this framework, recommendations will be made for the performance of the Public Attorney's Office. The proposed instrument is the preparation of a normative act with the objective of guiding the performance of its members and structuring the institutional theses to be defended. The dissertation also includes two complementary technical products: a summary chart of the relevant legal norms and another of the key judicial precedents analyzed, organized respectively by date of publication and date of judgment. These materials aim to facilitate the systematization of the subject and provide quick reference for consultation and legal reasoning
Avaliação da competitividade econômica da produção de hidrogênio verde no Brasil
No full textO hidrogênio produzido através da eletrólise da água utilizando geração de eletricidade renovável (conhecido como “hidrogênio verde”) tem sido reconhecido como uma solução promissora para transição energética, possibilitando a descarbonização de setores de difícil abatimento de emissões. Um fator determinante para sua competitividade, usualmente medida através da métrica do Custo Nivelado de Hidrogênio (LCOH), é o custo de eletricidade. Nesse sentido, o Brasil tem se destacado como um potencial protagonista neste mercado, devido à predominância de fontes renováveis em sua matriz e ao seu elevado potencial de geração a custos competitivos. Neste trabalho, será avaliada a competitividade econômica da produção de hidrogênio verde no Brasil, utilizando a métrica do LCOH para diferentes alternativas de suprimento no Setor Elétrico Brasileiro e considerando as regras de certificação para produção de hidrogênio verde da União Europeia. Serão avaliados distintos arranjos de autoprodução, considerando uma usina híbrida eólica e solar no mesmo local da planta de eletrólise, sendo a capacidade de cada fonte otimizada de forma a minimizar o LCOH. Esses arranjos diferem com relação à possibilidade de uso da rede e ao fator de carga do eletrolisador. Além disso, será avaliado o suprimento a partir da compra de eletricidade em um contrato no mercado livre. O cenário base resultou em um custo nivelado entre 3,40 e 9,80 US3.40 to $9.80 per kg, depending on the supply alternative. Furthermore, sensitivity analyses were conducted to evaluate the impact of factors such as reductions in the CAPEX of the power plant and electrolyzer, variations in contract prices, and changes in the share of renewable electricity in the grid. Most of the evaluated cases yielded costs close to the lower limit observed in the literature, reinforcing Brazil’s potential to establish itself as one of the leading global producers of green hydrogen
Hackeando o sistema: desafios e oportunidades na implementação da liderança sustentável
No full textEmbora o discurso da sustentabilidade esteja presente nas organizações, sua implementação prática ainda enfrenta ceticismo, resistência à mudança e ambiguidade institucional. Esta dissertação parte da observação de que, mesmo nesse cenário, há uma força discreta em ação: lideranças intermediárias que atuam como agentes de transformação silenciosos e estratégicos. O estudo investiga como esses profissionais, mesmo sem uma solicitação formal para atuar neste sentido contribuem para incorporar a agenda ESG no cotidiano das empresas. A abordagem metodológica apoiou-se na Grounded Theory construtivista e foi conduzida de maneira iterativa e sensível à experiência vivida, com base em entrevistas em profundidade com líderes intermediários de diferentes setores econômicos e áreas funcionais. Os achados revelam a emergência de uma agency situada — entendida como a capacidade dos atores de agir estrategicamente em contextos ambíguos, articulando passado, presente e futuro (Emirbayer & Mische, 1998). Tal forma de agency é marcada por sensibilidade política, construção de narrativas estratégicas e coerência ética. Em tais contextos, esses líderes mobilizam redes informais, reconfiguram significados e experimentam práticas sustentáveis sem depender de mandatos explícitos. A pesquisa propõe um modelo interpretativo de agency silenciosa e destaca o papel estratégico da liderança intermediária como elo entre propósito e prática organizacional. Ao fazê-lo, amplia a compreensão da liderança sustentável, concebendoa não como prerrogativa exclusiva da alta gestão, mas como uma prática distribuída, situada e acessível a diferentes níveis hierárquicos. Mais do que meros executores, estes profissionais atuam como hackers organizacionais — expressão aqui empregada para descrever práticas criativas, situadas e muitas vezes silenciosas, que reconfiguram normas estabelecidas, ressignificam sentidos institucionais e inserem princípios sustentáveis em zonas organizacionais cinzentas (Mantere, 2008; Lawrence & Suddaby, 2006). Ao identificar brechas simbólicas, traduzir valores em ação e ampliar o campo do possível, esses líderes revelam que a transformação sustentável pode vir da coragem cotidiana de quem escolhe agir — mesmo sem respaldo explícito do sistema.Although sustainability discourse is present in organizations, its practical implementation remains marked by skepticism, inertia, and institutional ambiguity. This dissertation departs from the observation that, even within such contexts, a subtle force is at play: middle managers who act as silent and strategic change agents. The study investigates how these professionals, even without formal authority, contribute to embedding the ESG agenda into the everyday routines of organizations. The methodological approach is grounded in constructivist Grounded Theory, based on in-depth interviews with leaders from diverse sectors and functions. The findings reveal the emergence of situated agency — understood as the actors’ capacity to act strategically in ambiguous contexts by articulating past experiences, future projections, and evaluative presents (Emirbayer & Mische, 1998). This agency is characterized by political sensitivity, narrative construction, and ethical coherence. In such contexts, leaders mobilize informal networks, reconfigure meanings, and experiment with sustainable practices without relying on formal mandates. The research proposes an interpretive model of silent agency and highlights the strategic role of middle management as a bridge between organizational purpose and practice. In doing so, it expands the understanding of sustainable leadership — conceived here not as the exclusive domain of top management, but as a distributed and situated practice accessible across organizational levels. More than mere executors, these professionals act as organizational hackers — a term used here to describe discreet and creative practices that reconfigure established norms, reinterpret meanings, and embed sustainable principles in institutional gray zones (Mantere, 2008; Lawrence & Suddaby, 2006). By identifying symbolic breaches, translating values into action, and expanding what is possible, these leaders show that sustainable transformation may begin with the everyday courage of those who choose to act — even without the system’s formal endorsement
Trabalhos discentes premiados: alunos titulados em 2023: direito dos negócios e direito e tecnologia
No full textEste volume reúne artigos de alunos titulados em 2023 no Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP), cujos trabalhos de conclusão foram indicados à premiação pela respectiva banca examinadora em função de sua qualidade acadêmica e relevância aplicada. Os artigos da coletânea foram inspirados em achados e reflexões produzidos no âmbito do trabalho de conclusão de mestrado de seus autores. Os artigos podem ser antecedidos de um breve prefácio do docente responsável pela orientação do respectivo trabalho de conclusão. Aluno e orientador também podem optar por produzir um artigo de autoria conjunta. Os trabalhos selecionados e os artigos deles decorrentes são bons exemplos do modelo de pesquisa adotado no Mestrado Profissional da FGV DIREITO SP. Espera-se que a obra proporcione ao leitor não apenas a aquisição de conhecimento qualificado e teoricamente robusto, mas sobretudo útil e diretamente aplicável à atividade profissional
Entendendo a COP 30 no Brasil
No full textA 30ª edição do encontro anual de Estados Parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, conhecida pelo termo em inglês Conference of the Parties - COP, ocorrerá em novembro de 2025 em Belém do Pará, na Amazônia brasileira, e é uma oportunidade para conhecer o papel de instituições e instrumentos internacionais envolvidos, bem como os pontos-chave que serão debatidos dentro e fora das sessões diplomáticas
Sustentabilidade financeira e atuarial dos RPPSS dos entes subnacionais (municípios do interior do Estado do Amazonas) após a vigência da Emenda Constitucional Nº 103/2019
No full textObjetivo - Este trabalho almeja examinar a redefinição da competência legislativa e os efeitos da EC nº 103/2019 sobre a condição financeira e o equacionamento do déficit atuarial dos 25 municípios do interior do Amazonas com regime próprio de previdência social. Metodologia - A abordagem metodológica adotada foi de natureza quantitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e tratamento de dados. Utilizaram-se, com devidas adaptações, indicadores do MPS, tais como: indicador de suficiência financeira, indicador de acumulação de recursos, indicador de cobertura dos compromissos previdenciários e índice de comprometimento atuarial da RCL. Resultados - O estudo indicou que muitos RPPSs do Amazonas ainda enfrentam desafios significativos para sua sustentabilidade financeira e atuarial. Observou-se a ausência de realização das avaliações atuariais periódicas, a recorrência à judicialização para obtenção do certificado de regularidade previdenciária, a limitação na formação de reservas financeiras e o descompasso entre as receitas e as obrigações previdenciárias. Muitos regimes funcionam com indicadores financeiros e atuariais próximos ao limite de equilíbrio, que os expõe a riscos decorrentes de flutuações econômicas e mudanças demográficas. Verificou-se que somente cinco municípios efetivamente efetuaram as reformulações previstas na EC nº 103/2019. Limitações - A limitação central deste trabalho decorre da dependência de dados secundários e documentais. Além disso, a ausência de entrevistas ou de avaliação qualitativa junto aos gestores limita a compreensão de fatores que afetam a sustentabilidade dos RPPSs. Aplicabilidade do trabalho - A metodologia empregada permite que os resultados obtidos sejam generalizados para uma população maior, possibilitando inferências sobre a situação dos RPPSs em outros municípios e, potencialmente, em outras regiões do país. Contribuições para a sociedade - Ao analisar a administração dos recursos previdenciários e a condição atuarial dos RPPSs após a EC nº 103/2019, o estudo visa subsidiar o debate sobre a sustentabilidade desses regimes e a capacidade fiscal dos entes federativos, fornecendo um retrato pós-reforma que é crucial para a tomada de decisões em prol do interesse público. Originalidade - Para a execução da pesquisa, foram adotados indicadores do MPS, utilizandose, contudo, como fonte primária a prestação de contas anual do respectivo RPPS.Objective - This study aims to examine the redefinition of legislative competence and the effects of EC No. 103/2019 on the financial condition and the actuarial deficit settlement of the 25 municipalities in the interior of Amazonas with their own social security scheme. Methodology - The adopted methodological approach was quantitative in nature, based on a literature review, document analysis, and data processing. With appropriate adaptations, MPS indicators were used, such as the financial sufficiency indicator, resource accumulation indicator, coverage of pension obligations indicator, and the actuarial commitment index based on the Net Current Revenue (RCL). Findings - The study indicated that many RPPSs in Amazonas still face significant challenges to their financial and actuarial sustainability. The absence of periodic actuarial evaluations, the frequent resort to litigation to obtain the pension regularity certificate, the limited formation of financial reserves, and the mismatch between revenues and pension obligations were observed. Many schemes operate with financial and actuarial indicators close to the equilibrium limit, exposing them to risks arising from economic fluctuations and demographic changes. It was found that only five municipalities effectively implemented the reforms provided for in Constitutional Amendment No. 103/2019. Limitations - The main limitation of this study stems from its reliance on secondary and documentary data. In addition, the absence of interviews or qualitative assessment with managers limits the understanding of factors affecting the sustainability of RPPSs. Practical implications - The employed methodology allows the results obtained to be generalized to a larger population, enabling inferences about the situation of RPPSs in other municipalities and, potentially, in other regions of the country. Social implications - By analyzing the management of pension resources and the actuarial condition of RPPSs following EC No. 103/2019, the study aims to support the debate on the sustainability of these schemes and the fiscal capacity of the federative entities, providing a post-reform overview that is crucial for decision-making in the public interest. Originality - For the execution of the study, MPS indicators were adopted; however, the annual accounts of the respective RPPS were used as the primary source
Avaliar para transformar: consolidação dos sistemas de avaliação de políticas públicas no Brasil
No full textEsta obra pode ser lida como uma companhia ao Diagnóstico dos sistemas de avaliação de políticas públicas no Brasil, publicado em 2025. Resultado de pesquisa conduzida pelo FGV Clear , o livro compila e analisa normas, estruturas e práticas de avaliação no Brasil, nos três níveis de governo do Poder Executivo. Notadamente, classifica o governo federal, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais e Niterói como sistemas de avaliação efetivos. Com a presente obra, buscamos ampliar o acesso a experiências e reflexões fundamentais para a estruturação e consolidação de sistemas de avaliação de políticas públicas no país. Trata-se de esforço coletivo que reforça o compromisso do FGV Clear com o fortalecimento institucional e a construção de uma cultura de avaliação que sustente decisões mais qualificadas e orientadas por evidências. Que este trabalho inspire e guie novas iniciativas no campo da avaliação no Brasil
Impactos de eventos políticos na Bolsa de Valores Brasileira (2002-2022)
No full textEsta dissertação investiga os impactos de eventos políticos sobre o mercado acionário brasileiro entre 2002 e 2022, com foco na ocorrência de retornos anormais a partir da aplicação da metodologia de estudo de eventos. Três categorias principais de fenômenos políticos foram analisadas: eleições presidenciais; pronunciamentos e crises institucionais envolvendo autoridades públicas; e conexões políticas de empresas listadas na B3. Os resultados empíricos indicam que escândalos políticos e intervenções em estatais geram reações negativas relevantes, enquanto eleições produzem efeitos condicionados à percepção de ruptura ou continuidade das diretrizes econômicas. Evidencia-se ainda que a orientação política percebida dos agentes públicos, o grau de previsibilidade institucional e o tipo de sinalização transmitida ao mercado são determinantes centrais da reação dos investidores. O estudo contribui para a literatura ao propor uma tipologia analítica que distingue diferentes manifestações do fenômeno político e seus efeitos sobre os preços dos ativos, com implicações práticas para a precificação de risco político e a gestão de carteiras em mercados emergentes.This study investigates the impacts of political events on the Brazilian stock market between 2002 and 2022, focusing on the occurrence of abnormal returns through the application of the event study methodology. Three main categories of political phenomena were analyzed: presidential elections; public statements and institutional crises involving government authorities; and political connections of companies listed on B3. The empirical results indicate that political scandals and government interventions in state-owned enterprises generate significant negative reactions, while elections produce effects conditioned by the perception of disruption or continuity in economic policy. The findings also reveal that the perceived political orientation of public agents, the degree of institutional predictability, and the type of signal transmitted to the market are key determinants of investor reactions. This study contributes to the literature by proposing an analytical typology that distinguishes different manifestations of political phenomena and their effects on asset prices, with practical implications for political risk pricing and portfolio management in emerging markets
Níveis de judicialização cível, administrativa e penal: um estudo comparativo
No full textObjetivo: analisar de que modo as taxas de judicialização nas esferas cível, penal e administrativa no Brasil podem ser impactadas por fatores institucionais e legais, socioeconômicos e culturais, em comparação com a Europa. Metodologia: a pesquisa adotou uma abordagem mista estruturada em um estudo de caso comparativo (Brasil vs. países europeus), com a utilização de dados secundários oficiais e técnicas de estatística descritiva com posterior análise documental e de literatura acadêmico, ao longo da década de 2012-2022. Resultados: verificou-se que o Brasil apresenta taxas de judicialização (cerca de 296%) mais elevadas e heterogêneas, notadamente em matéria cível e administrativa, em comparação ao conjunto europeu; e penal inferior à média europeia. O estudo evidenciou que, além da ampla garantia de acesso à justiça no Brasil, políticas de gratuidade judiciária, judicialização de políticas públicas e cultura de litigância, dentre outros, impulsionam a propositura de demandas em massa. Limitações: as diferenças institucionais entre os países europeus, e ausência de dados de países em determinadas instâncias dificultam uma comparação plena dos dados; no Brasil, alterações metodológicas na coleta de dados podem gerar inconsistências ao se analisar certas variáveis históricas. Contribuições práticas: apontar recomendações, de acordo com a literatura acadêmica da área, para a governança do sistema judicial brasileiro. Contribuições Sociais: apresentar outras formas de resolução de conflitos fora das instâncias judiciais. Originalidade: poucas pesquisas realizam uma comparação sistemática das taxas de judicialização nas esferas cível, penal e administrativa, contrapondo o Brasil a um conjunto amplo de países europeus e empregando bases de dadosrobustas, válidas e confiáveis (DataJud e CEPEJ), ao longo da década de 2012-2022.Purpose: to analyze how judicialization rates in the civil, criminal, and administrative spheres in Brazil can be affected by institutional and legal, socioeconomic, and cultural factors, in comparison with Europe. Methodology: the research employed a mixed-method approach structured as a comparative case study of Brazil and European countries. It utilized official secondary data and descriptive statistical techniques, followed by document analysis and a review of academic literature, covering the period 2012–2022. Findings: the results showed that Brazil exhibits higher and more heterogeneous judicialization rates (approximately 296%) than Europe overall, especially in civil and administrative matters. In contrast, Brazil’s criminal judicialization rate is below the European average. The study highlighted that, in addition to a broad guarantee of access to justice in Brazil, policies such as judicial fee waivers, the judicialization of public policy, and a culture of litigation, among other factors, drive the mass filing of lawsuits. Research limitations: institutional differences among the European countries, as well as the absence of data for some countries at certain judicial levels, hinder a complete comparison of the data. In Brazil, methodological changes in data collection may result in inconsistencies when analyzing certain historical variables. Practical implications: to offer recommendations, based on the academic literature in the field, to improve governance of the Brazilian judicial system. Social Implications: present alternative methods of conflict resolution outside the judicial system. Originality: few studies have conducted a systematic comparison of judicialization rates across the civil, criminal, and administrative spheres, juxtaposing Brazil with a broad range of European countries. This study is novel in employing robust, valid, and reliable databases (DataJud and CEPEJ) to perform such a comparison over the decade 2012–2022