Fundação Getulio Vargas
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O crime do art. 27-E da lei n.6.385/1976 praticado por influenciadores digitais: uma análise sob o prisma da acessoriedade administrativa no direito penal
No full textEste trabalho tem como escopo a análise dos elementos objetivos do crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976 sob a ótica dos influenciadores digitais que atuam no mercado de capitais, conhecidos como finfluencers. Parte-se do cenário em que finfluencers exercem, de forma concomitante e irregular, atividades típicas de analista, assessor e consultor, funções reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários e que exigem autorização prévia para seu exercício. Esse contexto é analisado à luz da acessoriedade administrativa, a partir do exame de atos normativos infralegais emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários. São explorados os requisitos para caracterização das atividades previstas no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976. A análise do crime adota uma perspectiva típica-material, considerando o bem jurídico tutelado e a periculosidade da conduta. O estudo propõe, ainda, uma reflexão sobre a tolerância administrativa em relação aos finfluencers, principalmente porque a CVM, embora reconheça a atuação desses agentes como um problema regulatório, opta conscientemente por não os regular como uma categoria autônoma. Por fim, com base no que foi estudado, analisam-se três casos envolvendo influenciadores digitais.This paper aims to analyze the objective elements of the crime set forth in Article 27- E of Law No. 6. 385/1976 from the perspective of digital influencers operating in the capital markets, known as finfluencers. It starts from the scenario in which finfluencers concurrently and irregularly perform typical activities of analysts, advisors, and consultants — functions regulated by the Securities and Exchange Commission and which require prior authorization for their exercise. This context is analyzed in light of administrative accessoryship, based on the examination of infra-legal normative acts issued by the Securities and Exchange Commission. The requirements for characterizing the activities provided for in Article 27-E of Law No. 6,385/1976 are explored. The analysis of the crime adopts a typicalmaterial perspective, considering the legally protected interest and the dangerousness of the conduct. The study also proposes a reflection on the administrative tolerance regarding finfluencers, especially because the CVM, although recognizing the performance of these agents as a regulatory issue, consciously chooses not to regulate them as an autonomous category. Finally, based on the findings, three cases involving digital influencers are analyzed
Caminhos para medir a equidade do sistema de ensino: um estudo de caso da rede pública estadual de Sergipe
No full textA equidade na educação permeia inúmeras discussões do debate educativo. Na literatura, diferentes perspectivas e a ausência de um consenso sobre conceito de equidade ampliam a complexidade associada à sua definição teórica e prática. Na educação básica, políticas públicas de equidade são fundamentais para reduzir desigualdades. Para avançar nas lacunas existentes, é necessário analisar a equidade em todo o percurso escolar: acesso, tratamento e resultados. Objetivo: Este estudo pretende descrever de que maneira a rede pública estadual de Sergipe, com 317 escolas e 146.234 estudantes, operacionaliza e monitora a equidade em seus documentos e sistemas de gestão, ao tempo em que propões caminhos e recomendações. Metodologia: Com metodologia qualitativa, a pesquisa utilizou documentos oficiais e documentos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Educação de Sergipe para investigar a equidade enquanto prática de gestão da rede estadual de ensino de Sergipe. Resultados: A análise indica que Sergipe não apresenta uma concepção de justiça nem um conceito de equidade claramente definidos e formalizados na rede, e embora apresente um conjunto de iniciativas para enfrentar desigualdades, essas iniciativas estão ancoradas em indicadores descritivos e metas universalistas. Conclusões: conclui-se que a rede pública estadual de Sergipe operacionaliza e monitora a equidade de maneira parcial, apresentando avanços, mas também lacunas que limitam o enfrentamento das desigualdades e, portanto, não asseguram justiça social.Introduction: Equity in education permeates numerous discussions within the educational debate. In the literature, different perspectives and the absence of a consensus on the concept of equity amplify the complexity associated with its theoretical and practical definition. In basic education, public policies on equity are fundamental to reducing inequalities. To address existing gaps, it is necessary to analyze equity throughout the entire school trajectory: access, treatment, and outcomes. Objective: This study aims to describe how the Sergipe state public school system, with 317 schools and 146,234 students, operationalizes and monitors equity in its documents and management systems, while proposing pathways and recommendations. Methodology: Using a qualitative methodology, the research utilized official documents and documents made available by the Sergipe State Department of Education to investigate equity as a management practice within the Sergipe state education system. Results: The analysis indicates that Sergipe does not present a clearly defined and formalized conception of justice or concept of equity within its network. Although it presents a set of initiatives to address inequalities, these initiatives are anchored in descriptive indicators and universalist goals. Conclusions: It is concluded that the Sergipe state public network operationalizes and monitors equity in a partial manner, showing progress but also gaps that limit the tackling of inequalities and, therefore, do not ensure social justice
Desafios na implementação da transformação digital no âmbito subnacional
No full textBrasil iniciou sua trajetória de transformação digital há cerca de uma década. Desde então, esforços no nível federal foram realizados a fim de desenvolver, dentre outras iniciativas, a plataforma Gov.br, voltada à prestação de serviços públicos. Contudo, a transformação digital no nível subnacional ainda é uma área pouco estudada. A presente dissertação, caracterizada como um estudo multicaso, visa compreender o processo de construção da política de transformação digital nos estados brasileiros, com destaque para Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul. A análise baseou-se em estudos documentais e entrevistas. Concluímos que, a despeito dos esforços de coordenação do governo federal, os resultados alcançados pelos governos estaduais analisados ainda são bastante desiguais. Destaca-se a dificuldade de retenção de recursos humanos especializados no corpo estatal e desafios ligados à construção de uma cultura de cooperação entre as áreas internas dos governos.Brazil began its digital transformation trajectory about a decade ago. Since then, federal-level efforts have been undertaken to develop, among other initiatives, the Gov.br platform, aimed at delivering public services. However, digital transformation at the subnational level remains an understudied area. This dissertation, characterized as a multi-case study, seeks to understand the process of developing digital transformation policy in Brazilian states, with emphasis on Amapá, Bahia, Ceará, the Federal District, Goiás, São Paulo, and Rio Grande do Sul. The analysis was based on documentary research and interviews. We conclude that, despite the federal government's coordination efforts, the results achieved by the state governments analyzed are still highly uneven. Notable challenges include the difficulty of retaining specialized human resources within the state apparatus and obstacles related to building a culture of cooperation across internal government areas
O princípio da transparência administrativa e sua aplicação no Tribunal de Contas da União e nos Tribunais Superiores
No full textA presente dissertação investiga o princípio da transparência administrativa sob a ótica da governança regulatória, tendo como problema de pesquisa analisar criticamente sua densidade teórica, e sua função no processo decisório e no controle das instituições brasileiras, bem como sua evolução normativa e sua aplicação jurisprudencial no Tribunal de Contas da União (TCU), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, foi adotada metodologia qualitativa, que conjugou pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como marco teórico a teoria dos princípios de Robert Alexy, na distinção entre regras e princípios e no conceito de transparência como pilar do Estado Democrático de Direito, dialogando com autores como Di Pietro e Messa, Chevalier, Oliver, além da já citada pesquisa jurisprudencial. O levantamento de casos considerou decisões disponíveis em bases públicas de jurisprudência, selecionadas a partir dos descritores “transparência”, “princípio da transparência” e “publicidade”, no período de 2000 a 2023. A busca resultou em 312 acórdãos e decisões, dos quais 87 foram selecionados após aplicação de critérios de relevância temática e pertinência ao problema de pesquisa. Os resultados evidenciam que a aplicação do princípio da transparência, enquanto fundamento jurídico da regulação, não é uniforme: em parte das decisões, aparece de forma isolada e com fundamentação superficial; em outras, é invocado em conjunto com princípios como publicidade, moralidade e proporcionalidade, assumindo maior densidade argumentativa. No TCU, verificou-se maior ênfase na transparência como instrumento de controle e accountability; no STF, sua utilização se vinculou principalmente a direitos fundamentais e à concretização da cidadania; já no STJ, prevaleceu uma aplicação casuística, mais restrita a aspectos procedimentais. Conclui-se que, embora a transparência seja consagrada na Constituição e na legislação infraconstitucional, sua caracterização como princípio ainda carece de maior densidade conceitual e estabilidade jurisprudencial. O estudo demonstra que a transparência não pode ser reduzida à mera divulgação de informações, mas deve ser compreendida como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, exigindo fundamentação consistente e aplicação integrada a outros valores constitucionais. Ao evidenciar essas lacunas e potencialidades, a dissertação contribui para o campo do Direito da Regulação ao trazer diagnósticos sobre a conformação constitucional, oferecendo também subsídios para o aprimoramento das práticas de controle e para o fortalecimento da democracia brasileira, na linha de pesquisa de Governança Regulatória, Instituições e Justiça, visando assim compreender, analisar, diagnosticar e apontar soluções para problemas relacionados a aspectos estruturais do Estado e das suas instituições (incluindo o seu processo decisório), das instituições transnacionais à luz do seu viés regulador e os fundamentos jurídicos, econômicos e sociais da regulação.This dissertation investigates the principle of administrative transparency from the perspective of regulatory governance, with the research problem consisting of a critical analysis of its theoretical density and its role in the decision-making process and in the oversight of Brazilian institutions, as well as its normative evolution and its jurisprudential application by the Federal Court of Accounts (TCU), the Federal Supreme Court (STF), and the Superior Court of Justice (STJ). To this end, a qualitative methodology was adopted, combining bibliographic and jurisprudential research, grounded in Robert Alexy’s theory of principles—particularly his distinction between rules and principles—and in the concept of transparency as a pillar of the Democratic Rule of Law, in dialogue with authors such as Di Pietro and Messa, Chevalier, and Oliver, in addition to the aforementioned case law research. The case survey considered decisions available in public jurisprudential databases, selected based on the descriptors “transparency,” “principle of transparency,” and “publicity,” covering the period from 2000 to 2023. The search yielded 312 judgments and decisions, of which 87 were selected after applying criteria of thematic relevance and pertinence to the research problem. The results indicate that the application of the principle of transparency, as a legal foundation of regulation, is not uniform: in some decisions, it appears in isolation and with superficial reasoning; in others, it is invoked in conjunction with principles such as publicity, morality, and proportionality, thereby assuming greater argumentative density. At the TCU, greater emphasis was placed on transparency as an instrument of control and accountability; at the STF, its use was primarily associated with fundamental rights and the realization of citizenship; whereas at the STJ, a more casuistic application prevailed, largely restricted to procedural aspects. It is concluded that, although transparency is enshrined in the Constitution and in infra-constitutional legislation, its characterization as a principle still lacks greater conceptual density and jurisprudential stability. The study demonstrates that transparency cannot be reduced to the mere disclosure of information, but must be understood as a structuring principle of the Democratic Rule of Law, requiring consistent reasoning and integrated application alongside other constitutional values. By highlighting these gaps and potentialities, this dissertation contributes to the field of Regulatory Law by offering diagnoses of its constitutional configuration, while also providing inputs for the improvement of oversight practices and for the strengthening of Brazilian democracy
Capacidades estatais para abertura de dados em municípios brasileiros
Full text linkAvaliações nacionais e internacionais mostram que a publicação de dados abertos no Brasil ainda apresenta desafios em termos de disponibilidade e qualidade. Com maior foco desses estudos no âmbito federal, a visão sobre o tema em nível subnacional é ainda restrito, em meio à inexistência de uma norma geral ou autoridade que o coordene. Cabe especial atenção aos municípios, que concentram maiores limitações e escassez de capacidades, em contraste ao volume de atribuições e papel central que possuem na formulação e implementação de políticas públicas. A partir de uma abordagem crítico-interpretativa de inspirações pragmatistas, esta pesquisa analisa como as capacidades estatais são mobilizadas por municípios que apresentam melhor desempenho em políticas de dados abertos no contexto brasileiro, tendo dois objetivos. Primeiro, identificar os principais recursos e competências necessários em iniciativas de abertura a partir da literatura. Segundo, observar e analisar como essas capacidades são acionadas em prefeituras brasileiras que apresentam maior disponibilidade e qualidade de dados abertos e uma atuação mais estruturada e responsiva em relação às demais. Para isso, foi realizado um estudo de caso coletivo com Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), considerando particularidades do desempenho dessas capitais no recente Índice de Dados Abertos para Cidades 2023, avaliação que formou, pela primeira vez, um diagnóstico amplo sobre o tema em nível municipal no país. Como resultados, a pesquisa propõe uma interface entre os estudos de dados abertos e capacidades estatais como principal contribuição teórica, apresentando uma relação de elementos que podem ser interpretados como capacidades estatais para abertura de dados e propondo um modelo analítico para o tema. Além disso, os casos estudados permitiram visualizar a importância desses elementos identificados para a realização das políticas, ao mesmo tempo que sugerem a possibilidade de alcançar bons resultados nas políticas de dados abertos ainda que algumas dessas capacidades estejam ausentes ou fragilizadas. Essa interpretação representa um achado empírico importante que pode servir de estímulo a outras prefeituras para que invistam nessas iniciativas mesmo que o cenário não seja o mais ideal – isto é, mesmo que todas essas capacidades não estejam imediatamente disponíveis, podendo estas serem desenvolvidas posteriormente, sobretudo a partir de ações de colaboração entre governo e sociedade e aspectos relacionados às capacidades político-relacionais.National and international assessments show that the publication of open data in Brazil still presents challenges in terms of availability and quality. With these studies focusing mainly on the federal level, the view on the issue at the subnational level is still limited, given the lack of a general regulation or authority to coordinate it. Special attention should be paid to municipalities, which face greater limitations and a scarcity of capabilities, in contrast to the volume of responsibilities and central role they play in the formulation and implementation of public policies. Based on a critical-interpretative approach with pragmatist inspirations, this research analyses how state capacities are mobilised by municipalities that perform better in open data policies in the Brazilian context, with two objectives. First, identify the main resources and skills needed in open data initiatives based on the literature. Second, observe and analyse how these state capacities are activated in Brazilian municipalities that have greater availability and quality of open data and a more structured and responsive performance compared to others. To this end, a collective case study was conducted with Belo Horizonte (MG) and Recife (PE), considering the particularities of these capitals' performance in the recent Open Data Index for Cities 2023, an assessment that formed, for the first time, a broad diagnosis on the topic at the municipal level in the country. As a result, the research proposes an interface between open data and state capacities studies as its main theoretical contribution, presenting a list of elements that can be interpreted as state capacities for data opening and proposing an analytical model for the subject. In addition, the cases studied allowed the visualisation of the importance of the identified elements for the implementation of policies, while suggesting the possibility of achieving good results in open data policies even if some of these capacities are absent or weakened. This interpretation represents an important empirical finding that can serve as a stimulus for other city governments to invest in these initiatives even if the scenario is not ideal – that is, even if all these capacities are not immediately available, they can be developed later, especially through collaboration between government and society and aspects related to political-relational capacities.Las evaluaciones nacionales e internacionales muestran que la publicación de datos abiertos en Brasil aún presenta desafíos en términos de disponibilidad y calidad. Dado que estos estudios se centran principalmente en el ámbito federal, la visión sobre el tema a nivel subnacional sigue siendo limitada, debido a la inexistencia de una norma general o autoridad que lo coordine. Cabe prestar especial atención a los municipios, que concentran mayores limitaciones y escasez de capacidades, en contraste con el volumen de atribuciones y el papel central que desempeñan en la formulación y aplicación de políticas públicas. A partir de un enfoque crítico-interpretativo de inspiración pragmática, esta investigación analiza cómo se movilizan las capacidades estatales por parte de los municipios que presentan un mejor desempeño en políticas de datos abiertos en el contexto brasileño, con dos objetivos. En primer lugar, identificar los principales recursos y competencias necesarios en las iniciativas de apertura a partir de la bibliografía. En segundo lugar, observar y analizar cómo se activan estas capacidades en los ayuntamientos brasileños que presentan una mayor disponibilidad y calidad de datos abiertos y una actuación más estructurada y receptiva en relación con los demás. Para ello, se realizó un estudio de caso colectivo con Belo Horizonte (MG) y Recife (PE), teniendo en cuenta las particularidades del desempeño de estas capitales en el reciente Índice de Datos Abiertos para Ciudades 2023, una evaluación que, por primera vez, formó un diagnóstico amplio sobre el tema a nivel municipal en el país. Como resultado, la investigación propone una interfaz entre los estudios de datos abiertos y las capacidades estatales como principal contribución teórica, presentando una relación de elementos que pueden interpretarse como capacidades estatales para la apertura de datos y proponiendo un modelo analítico para el tema. Además, los casos estudiados permitieron visualizar la importancia de estos elementos identificados para la realización de las políticas, al tiempo que sugieren la posibilidad de lograr buenos resultados en las políticas de datos abiertos, aunque algunas de estas capacidades estén ausentes o sean frágiles. Esta interpretación representa un hallazgo empírico importante que puede servir de estímulo a otros ayuntamientos para que inviertan en estas iniciativas, incluso si el escenario no es el más ideal, es decir, aunque todas estas capacidades no estén disponibles de inmediato, ya que pueden desarrollarse posteriormente, sobre todo a partir de acciones de colaboración entre el gobierno y la sociedad y aspectos relacionados con las capacidades político-relacionales
Execução estadual do Fundo Nacional de Segurança Pública: estudo de caso comparativo
Full text linkA dissertação intitulada “EXECUÇÃO ESTADUAL DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: Estudo de caso comparativo” investigou a influência dos modelos de governança praticados pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública na execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O estudo abordou a persistência da baixa execução desses recursos federais, um desafio complexo na segurança pública brasileira, evidenciando a relevância do tema para a gestão de políticas públicas e a sociedade. O objetivo geral foi explorar como os modelos de governança pública e corporativa, adotados pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública de São Paulo, Goiás, Tocantins e Santa Catarina entre 2019 e 2023, influenciam a execução dos recursos do FNSP. A metodologia valeu-se de uma pesquisa aplicada e qualitativa, com caráter exploratório. Os procedimentos técnicos incluíram pesquisa bibliográfica e documental, complementadas por entrevistas semiestruturadas com gestores públicos. O tratamento dos dados empregou a Análise de Conteúdo Qualitativa de Bardin, com suas etapas de pré-análise, exploração do material e tratamento e interpretação dos resultados. O universo da pesquisa comparou Estados com alta execução (São Paulo e Goiás) e baixa execução (Santa Catarina e Tocantins). Os resultados obtidos revelaram uma correlação direta entre a robustez dos modelos de governança e a eficiência na aplicação dos recursos. Estados com alta performance, como São Paulo e Santa Catarina, destacaram-se por estruturas de governança formalizadas, clareza na definição de papéis e responsabilidades, implementação de mecanismos de controle interno e gestão de riscos bem estabelecidos, além de uma relação adaptativa com as diretrizes federais. Goiás, apesar da alta execução, mostrou desafios na gestão de pessoal e na mensuração direta do impacto das ações. Em contraste, Tocantins demonstrou fragilidades estruturais e operacionais, como excessiva centralização em uma assessoria, inoperância de conselhos legalmente previstos e alta rotatividade de pessoal inexperiente. A morosidade das compras públicas e a rigidez das normativas federais foram identificadas como barreiras comuns que exacerbam a ineficiência alocativa. Conclui-se que a maturidade e a adaptabilidade dos modelos de governança estaduais são determinantes cruciais para a performance na execução do FNSP e a efetivação das políticas de segurança pública no Brasil.The dissertation titled "STATE EXECUTION OF THE NATIONAL PUBLIC SECURITY FUND: A Comparative Case Study" investigated the influence of governance models practiced by State Public Security Secretariats on the execution of National Public Security Fund resources. The study addressed the persistent low execution of these federal resources, a complex challenge in Brazilian public security, highlighting the topic's relevance for public policy management and society. The general objective was to explore how public and corporate governance models, adopted by the State Public Security Secretariats of São Paulo, Goiás, Tocantins, and Santa Catarina between 2019 and 2023, influence the execution of FNSP resources. The methodology employed applied and qualitative research, with an exploratory character. Technical procedures included bibliographic and documentary research, complemented by semi-structured interviews with public managers. Data processing employed Bardin's Qualitative Content Analysis, with its stages of pre-analysis, material exploration, and results treatment and interpretation. The research universe compared states with high execution (São Paulo and Goiás) and low execution (Santa Catarina and Tocantins). The results obtained revealed a direct correlation between the robustness of governance models and the efficiency in resource allocation. High-performing states, such as São Paulo and Santa Catarina, stood out for formalized governance structures, clarity in role definition and responsibilities, implementation of well-established internal control and risk management mechanisms, in addition to an adaptive relationship with federal guidelines. Goiás, despite high execution, showed challenges in personnel management and direct measurement of action impact. In contrast, Tocantins demonstrated structural and operational weaknesses, such as excessive centralization in a precarious advisory office, inoperability of legally mandated councils, and high turnover of inexperienced personnel. The slowness of public procurement and the rigidity of federal regulations were identified as common barriers that exacerbate allocative inefficiency. It is concluded that the maturity and adaptability of state governance models are crucial determinants for performance in FNSP execution and the effectiveness of public security policies in Brazil
Análise da gestão e da eficiência dos gastos públicos em saúde em um município de pequeno porte no ano de 2023: o caso de Iracemápolis-SP
Full text linkO presente estudo consiste em uma análise dos gastos públicos em saúde no ano de 2023 do município de Iracemápolis-SP, classificado como de pequeno porte. O objetivo central foi avaliar a atuação da gestão municipal na aplicação dos recursos financeiros, considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e a eficiência na provisão de serviços de saúde, compreendida como a otimização dos recursos disponíveis para alcançar os melhores resultados possíveis em termos de acesso, qualidade e resolutividade das ações. A pesquisa buscou compreender como a aplicação fiscal abrange todas as áreas do setor público em saúde, destacando a Atenção Primária à Saúde (APS) como base para a integralidade do cuidado e a promoção da saúde. A investigação foi fundamentada em literatura especializada, em documentos legais e em relatórios públicos, incluindo auditorias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que fornecem dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do município. Por meio da análise desses documentos, foi possível identificar os pontos fortes e as fragilidades na gestão dos recursos, bem como avaliar a eficiência econômica, entendida como a capacidade de maximizar os resultados em saúde com o menor custo possível, otimizando a alocação e o uso dos recursos públicos conforme as necessidades epidemiológicas locais. O estudo detalha a atuação do governo municipal em todas as esferas de atenção, desde a APS até a atenção secundária e terciária, destacando desafios estruturais, limitações de recursos humanos e a necessidade de otimização da alocação orçamentária. Foram considerados aspectos como cobertura populacional, absenteísmo, desempenho das Unidades de Saúde da Família (USFs), Pronto Socorro Municipal (PSM), serviços especializados em saúde, além da atuação dos atores na saúde municipal, como Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Tal abrangência permitiu uma análise integrada entre estrutura, processo e resultado. Os achados indicam que, embora haja avanços na gestão pública, com considerações positivas pela análise e pelo TCE-SP, existem lacunas importantes, especialmente na APS, onde se observam sobrecarga de demanda e necessidade de maior investimento em cuidados contínuos e preventivos. A pesquisa evidencia que aprimorar a aplicação dos recursos públicos, alinhandoos aos princípios do SUS, pode fortalecer a integralidade, a eficiência e a resolutividade dos serviços, contribuindo para a redução de danos à população e para a maior efetividade das políticas públicas municipais de saúde. Este estudo, portanto, fornece subsídios teóricos e práticos para a proposição de estratégias que reforcem a organização estrutural e financeira da saúde municipal. Além disso, contribui para a compreensão de como dados públicos e auditorias podem ser utilizados para monitorar e melhorar a gestão dos recursos, oferecendo recomendações para o aprimoramento da APS e para o fortalecimento das políticas de saúde em municípios de pequeno porte.This study consists of an analysis of public health expenditures in 2023 in the municipality of Iracemápolis-SP, classified as small-sized. The main objective was to evaluate the performance of municipal management in the allocation of financial resources, considering the principles of the Brazilian Unified Health System (SUS) and efficiency in the provision of health services, understood as the optimization of available resources to achieve the best possible results in terms of access, quality, and problem-solving capacity. The research sought to understand how fiscal application encompasses all areas of the public health sector, highlighting Primary Health Care (APS) as the foundation for comprehensive care and health promotion. The investigation was based on specialized literature, legal documents, and public reports, including audits from the São Paulo State Court of Accounts (TCE-SP), which provide detailed data on the municipality’s budgetary and financial execution. Through the analysis of these documents, it was possible to identify the strengths and weaknesses in resource management, as well as to evaluate economic efficiency, understood as the ability to maximize health outcomes at the lowest possible cost, optimizing the allocation and use of public resources according to local epidemiological needs. The study details the municipal government’s performance across all levels of care, from primary care to secondary and tertiary care, highlighting structural challenges, human resource limitations, and the need for optimized budget allocation. Aspects such as population coverage, absenteeism, performance of Family Health Units (USFs), the Municipal Emergency Room (PSM), specialized health services, and the roles of municipal health actors, such as Community Health Agents (ACS), were considered. This comprehensive scope allowed for an integrated analysis of structure, process, and outcomes. Findings indicate that, although there are advances in public management with positive considerations from both the analysis and TCE-SP, significant gaps remain, particularly in APS, where demand overload and the need for greater investment in continuous and preventive care are observed. The research demonstrates that improving the allocation of public resources, aligning them with SUS principles, can strengthen comprehensiveness, efficiency, and problem-solving capacity of services, contributing to reduced harm to the population and increased effectiveness of municipal health policies. This study, therefore, provides both theoretical and practical support for proposing strategies that reinforce the structural and financial organization of municipal health. Furthermore, it contributes to the understanding of how public data and audits can be used to monitor and improve resource management, offering recommendations to enhance APS and strengthen health policies in small municipalities
Descarbonização da rede de gás canalizado com biometano no estado de São Paulo: análise dos casos Cocal (Presidente Prudente), Raízen (Piracicaba) e Orizon/Edge, (Paulínia)
Full text linkO aproveitamento do biometano -gás renovável, abundante e sustentável - é cada vez mais visto como essencial para o combate às emissões de gases de efeito estufa (GEE), observa-se, uma onda vigorosa mundial em investimentos para seu aproveitamento. Esse movimento também ocorre no Brasil, que detém um grande potencial de produção, sendo esperado que o Brasil esteja entre os cinco maiores produtores de biometano nos próximos anos. O biometano foi reconhecido no Brasil pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP -como combustível intercambiável com o gás natural, em 2015, desde então percebe-se um avançogradual de inserção de metros cúbicos de biometano na infraestrutura de gasodutos. O biometano é um dos indutores da universalização do gás canalizado, pois possibilita prover a demanda existente no interior brasileiro distante da rede de gás canalizado, uma vez que sua produção pode ocorrer próximo ao centro de consumo, por exemplo, nas usinas de etanol que produzem como resíduo a vinhaça e a torta de filtro. O biometano pode ser visto também como uma ferramenta de diversificação da oferta de suprimento e segurança operacional. Pode ser também um dos protagonistas da transição energética nas redes de gás fóssil, pois ao interconectar o produtor à rede, no caso de São Paulo, por exemplo, o biometano pode ser distribuído em 24.000 km de gasoduto de distribuição para cerca de 3 milhões de consumidores em 180 municípios. É nesse contexto que, por meio de análise de literatura e pesquisa empírica, esse trabalho se propõe a examinar de que forma se dá a interconexão entre o produtor de biometano aos usuários de gás canalizado, considerando aspectos regulatórios para implementação. São analisados três casos de geração de biometano implementados no estado de São Paulo: duas usinas de etanol que utilizam a vinhaça e a torta de filtro – Cocal (Presidente Prudente) e Raízen (Piracicaba), e projeto Orizon/Edge, vinculado ao aterro sanitário de Paulínia. No que diz respeito aos desafios, ao longo desse estudo foi possível observar que há uma necessidade de desenvolvimento da efetiva implementação das diretivas para este setor com intuito de contribuir com a descarbonização da infraestrutura. Do lado dos investidores, verifica-se uma busca por soluções renováveis para tornar suas commodities e serviços mais atrativos aos seus consumidores e aderentes a transição energética mundial. Pelo lado dos estados e das concessionárias de gás canalizado é preciso manter os usuários conectadas na infraestrutura preexistente, inclusive agora que buscam gás renovável, otimizando o seu uso. Além disso, a conscientização e engajamento da sociedade são fundamentais para impulsionar mudanças significativas no setor, afinal como a IEA enfatiza a transição é para e sobre as pessoas. Em conclusão, a análise cruzada dos resultados dos casos estudados, revela que há um mercado ávido para consumo de biometano, atento às melhores práticas internacionais e à necessidade de adequação à conjuntura local de competitividade e custos, inclusive dos atributos ambientais como créditos de carbono, CBIO e CEGOB.The use of biomethane—an abundant, renewable, and sustainable gas—is increasingly recognized as essential in the global effort to reduce greenhouse gas (GHG) emissions. A strong international wave of investments has emerged to support its development. This trend is also evident in Brazil, a country with significant production potential and expected to rank among the world’s five largest biomethane producers in the coming years. In 2015, the National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) officially recognized biomethane as an interchangeable fuel with natural gas. Since then, progress has occurred, though at a pace still modest when compared with Brazil’s vast potential for injecting biomethane into existing gas pipeline infrastructure. Biomethane can play a decisive role in expanding and universalizing piped gas access across Brazil, as it enables supply to regions located far from the existing gas network. This is possible because production can occur close to consumption centers—for example, at ethanol plants that generate vinasse and filter cake, residues that can be converted into energy, including biomethane. Moreover, biomethane contributes to supply diversification and enhances operational security. It may also become a key driver of the energy transition within fossil gas networks. In São Paulo, for instance, the interconnection of biomethane producers to the gas grid allows distribution through 24,000 km of pipelines, reaching approximately 3 million users across 180 municipalities. Against this backdrop, this study uses literature review and empirical research to examine how the interconnection between biomethane producers and piped gas users is structured, with particular attention to the regulatory requirements for implementation. Three biomethane production cases in the state of São Paulo are analyzed: two ethanol plants—Cocal (Presidente Prudente) and Raízen (Piracicaba)—which use vinasse and filter cake, and the Orizon/Edge project associated with the Paulínia sanitary landfill. The research identified key challenges, most notably the need to enhance regulatory directives for the sector to support the decarbonization of energy infrastructure. From the investors’ perspective, there is growing demand for renewable solutions that make commodities and services more attractive to consumers and aligned with the global energy transition. For state governments and gas distribution concessionaires, maintaining user engagement with existing infrastructure is crucial, especially as consumers increasingly seek renewable gas options. In addition, public awareness and engagement are fundamental to enabling meaningful transformations in the sector, as emphasized by the IEA: the energy transition is for—and about—people. In conclusion, a cross-case analysis shows the existence of a highly receptive market for biomethane, one that is attentive to international best practices and aware of the need to adapt to Brazil’s local context of competitiveness and cost structures
Avanços das tecnologias genéticas e a proteção jurídica dos dados genéticos: fundamentos, desafios e proposta para o Brasil
No full textEsta dissertação analisa a proteção jurídica dos dados genéticos a partir da experiência europeia (GDPR) e do marco normativo brasileiro, com foco na LGPD, na atuação da ANPD e no microssistema ético de pesquisa em saúde. Parte-se da constatação de que os avanços em sequenciamento e terapias gênicas ampliam o potencial científico, mas também intensificam riscos de reidentificação, discriminação e impactos familiares, tornando os dados genéticos sensíveis. O problema de pesquisa foi investigar em que medida o marco jurídico brasileiro vigente oferece proteção adequada aos dados genéticos, especialmente na pesquisa em saúde e na circulação transnacional de dados, diante de seus riscos específicos. O marco teórico foi o Direito da Regulação, articulado à proteção de dados pessoais como tutela informacional qualificada, mobilizando a literatura sobre biobancos e governança genômica, com atenção aos incentivos e efeitos de escolhas regulatórias. O método de trabalho utilizado foi uma abordagem qualitativa e comparada, baseada na leitura de normas e da literatura especializada. Inicialmente, são examinados a definição e as especificidades dos dados genéticos e seus principais riscos à privacidade, à igualdade e à dignidade. Em seguida, descreve-se a trajetória europeia da Diretiva 95/46/CE ao GDPR, enfatizando o enquadramento dos dados genéticos como categoria especial, regras aplicáveis à pesquisa científica e desafios associados a transferências internacionais. Na sequência, analisa-se o quadro brasileiro, identificando avanços e lacunas relevantes para pesquisa, biobancos e fluxos transnacionais. Por fim, sistematizam-se parâmetros gerais de interpretação do marco vigente e propõem-se ajustes normativos e regulatórios pontuais. Argumenta-se que é necessário reconhecer os dados genéticos como objeto de proteção informacional qualificada e tratar projetos genômicos e biobancos como operações de alto risco. Em diálogo com a linha Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias, o trabalho examina opções regulatórias no setor de saúde em ambiente de inovação, destacando coordenação institucional e impactos das escolhas regulatórias. Conclui-se que, a partir da Constituição, da LGPD e das normas éticas existentes, é possível construir, incrementalmente, um regime mais coerente e protetivo, compatível com a pesquisa científica, a inovação biomédica e a cooperação internacional.This dissertation examines the legal protection of genetic data based on the European experience under the GDPR and the Brazilian regulatory framework, focusing on the LGPD, the role of the Brazilian Data Protection Authority (ANPD), and the ethical oversight system for health research. It starts from the premise that advances in sequencing technologies and gene therapies expand scientific potential while intensifying risks of reidentification, discrimination, and familial impacts, thereby making genetic data particularly sensitive. The research problem was to assess to what extent the current Brazilian legal framework provides adequate protection for genetic data, especially in the context of health research and crossborder data flows, given their specific risks. The theoretical framework was Regulatory Law, combined with personal data protection as a form of qualified informational protection, drawing on the literature on biobanks and genomic governance and paying attention to the incentives and effects generated by regulatory choices. The method used was a qualitative and comparative approach grounded in the analysis of legal norms and specialized scholarship. First, the dissertation examines the concept and specificities of genetic data and their main risks to privacy, equality, and dignity. It then outlines the European trajectory from Directive 95/46/EC to the GDPR, emphasizing the classification of genetic data as a special category, the rules applicable to scientific research, and the challenges associated with international data transfers. Next, it analyzes the Brazilian context, identifying advances and gaps relevant to research, biobanks, and transnational data flows. Finally, it systematizes interpretive parameters for the existing framework and proposes targeted normative and regulatory adjustments. The dissertation argues for recognizing genetic data as an object of qualified informational protection and for treating genomic projects and biobanks as high-risk operations. In dialogue with the research line “Economy, Intervention and Regulatory Strategies,” it discusses regulatory options for the health sector in an innovation-driven environment, highlighting institutional coordination and the impacts of regulatory choices. It concludes that, based on the Constitution, the LGPD, and existing ethical norms, it is possible to incrementally build a more coherent and protective regime that remains compatible with scientific research, biomedical innovation, and international cooperation
Colaboração premiada no âmbito dos crimes dolosos contra a vida: reflexões sobre aplicação do instituto no Tribunal do Júri
No full textO presente trabalho tem como objetivo principal investigar a compatibilidade entre a delação premiada e o Tribunal do Júri em casos de homicídio no Brasil. A delação premiada, mecanismo legal que oferece redução de pena em troca de informações relevantes para a investigação criminal, tem sido utilizada em crimes complexos. No entanto, sua aplicação no Tribunal do Júri, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, levanta questões importantes a respeito da garantia de princípios basilares do sistema judicial, como a soberania dos veredictos e a plenitude de defesa. O estudo, dividido em quatro capítulos, analisa o contexto da delação premiada, seu funcionamento, as peculiaridades do Tribunal do Júri e como essas instituições interagem quando aplicadas em conjunto, se baseando em estudos publicados por autores renomados.This academic paper aims to rigorously examine the compatibility between plea bargaining and the Jury Court in the context of homicide cases within the Brazilian legal system. Plea bargaining, a legal mechanism that offers a reduction in sentencing in exchange for the provision of information pertinent to criminal investigations, has been employed in cases of substantial complexity. However, its application within the Jury Court, the body responsible for adjudicating intentional crimes against life, raises critical questions regarding the preservation of fundamental legal principles, most notably the sovereignty of jury verdicts and the right to a full and robust defense. This study, structured across four distinct chapters, undertakes an analysis of the historical and legal context of plea bargaining, its operational mechanisms, the unique characteristics of the Jury Court, and the intricate interplay between these institutions when employed in conjunction