Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP
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ADI 2.965: Competencia estatal en la fiscalización de la enseñanza privada
No full textO artigo analisa o julgamento da ADI 2.965, que discutiu a constitucionalidade de normas da Lei Complementar nº 26/1998 de Goiás sobre o sistema educativo estadual. A metodologia foca na colisão entre a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação e a competência suplementar dos Estados. O resultado aponta que o STF validou a fiscalização estadual sobre escolas privadas, mas declarou inconstitucional a exigência estadual de nível superior para o magistério na educação infantil, por contrariar o art. 62 da LDB federal, que permite a formação em nível médio (modalidade normal).
(Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)This article analyzes the judgment of ADI 2.965, which discussed the constitutionality of norms in Goiás\u27s Complementary Law No. 26/1998 regarding the state\u27s education system. The methodology focuses on the conflict between the Union\u27s competence to legislate on general education norms and the supplementary competence of the States. The result indicates that the Supreme Federal Court (STF) validated state oversight of private schools, but declared unconstitutional the state\u27s requirement of a higher education degree for teachers in early childhood education, as it contradicts Article 62 of the federal LDB (Law of Directives and Bases of National Education), which allows for secondary-level training (normal modality).
(Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)Este artículo analiza la sentencia ADI 2.965, que abordó la constitucionalidad de las normas de la Ley Complementaria n.º 26/1998 de Goiás en relación con el sistema educativo estatal. La metodología se centra en el conflicto entre la competencia de la Unión para legislar sobre normas generales de educación y la competencia supletoria de los Estados. El resultado indica que el Supremo Tribunal Federal (STF) validó la supervisión estatal de las escuelas privadas, pero declaró inconstitucional la exigencia estatal de un título de educación superior para el profesorado de educación infantil, ya que contradice el artículo 62 de la LDB (Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional), que permite la formación en nivel secundario (modalidad normal).
(Recebido em: Julho de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025
RE 1.490.708/SP (TEMA 1.367 RG): ICMS en la transferencia de mercancías entre estados
No full textO artigo analisa o julgamento do Recurso Extraordinário 1.490.708/SP (Tema 1.367/RG), que discute a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024. Os autores examinam a técnica de modulação de efeitos aplicada pelo STF na ADC 49 e no Tema 1.099/RG, defendendo que a utilização recorrente deste mecanismo em matéria tributária pode fragilizar a segurança jurídica e a confiança legítima do contribuinte. Conclui-se que a estabilidade das relações tributárias exige respeito à autoridade dos precedentes.
(Recebido em: setembro de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)The article analyzes the judgment of Extraordinary Appeal 1.490.708/SP (Theme 1.367/RG), which discusses the incidence of ICMS tax on the transfer of goods between establishments of the same taxpayer in different states before 2024. The authors examine the technique of modulation of effects applied by the STF in ADC 49 and Theme 1.099/RG, arguing that the recurrent use of this mechanism in tax matters may weaken legal certainty and the taxpayer\u27s legitimate expectations. It concludes that the stability of tax relations requires respect for the authority of precedents.
(Received: September 2025 | Accepted: October 2025)El artículo analiza la sentencia del Recurso Extraordinario 1.490.708/SP (Tema 1.367/RG), que discute la incidencia del impuesto ICMS en la transferencia de mercancías entre establecimientos del mismo contribuyente en diferentes estados antes de 2024. Los autores examinan la técnica de modulación de efectos aplicada por el STF en la ADC 49 y el Tema 1.099/RG, defendiendo que el uso recurrente de este mecanismo en materia tributaria puede debilitar la seguridad jurídica y la confianza legítima del contribuyente. Se concluye que la estabilidad de las relaciones tributarias exige el respeto a la autoridad de los precedentes.
(Recibido: septiembre de 2025 | Aceptado: octubre de 2025
Instrumentos económicos de política climática en Brasil: mercado de carbono y tributación ambiental
No full textEstuda os instrumentos económicos da política climática brasileira, com foco especial no mercado de carbono e na tributação ambiental, demonstrando como alinhar mecanismos financeiros com objetivos de preservação.
(Recebido em: Outubro de 2025 | Aceito em: Novembro de 2025)This study examines the economic instruments of Brazilian climate policy, with a special focus on the carbon market and environmental taxation, demonstrating how to align financial mechanisms with conservation objectives.
(Received: October 2025 | Accepted: November 2025)Este estudio examina los instrumentos económicos de la política climática brasileña, con especial atención al mercado de carbono y la tributación ambiental, demostrando cómo alinear los mecanismos financieros con los objetivos de conservación.
(Recibido: Octubre de 2025 | Aceptado: Noviembre de 2025
ARE 1.042.275/RJ (Tema 977 RG): Acceso policial a datos de celular hallado en la escena del crimen
No full textO artigo analisa o entendimento fixado pelo STF no Tema 977 de Repercussão Geral, que trata da licitude do acesso policial a dados de aparelhos celulares encontrados fortuitamente no local do crime. A metodologia consiste em um comentário jurídico sobre o caso concreto de um assalto no qual o abandono do celular permitiu a identificação do criminoso sem prévia autorização judicial. O autor destaca que, embora a regra geral exija consentimento ou ordem judicial para acesso a dados em casos de prisão ou apreensão comum (Art. 6º do CPP), o STF estabeleceu uma "exceção controlada" para o encontro fortuito. O resultado da tese permite o acesso superficial (lista de contatos e histórico de ligações) exclusivamente para identificar a autoria ou propriedade, preservando-se o núcleo de direitos fundamentais à privacidade e proteção de dados
(Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)This analysis examines the argument regarding the validity of evidence obtained by opening a package sent through the postal service without a court order, in light of the confidentiality of correspondence.
(Received in: August 2025 | Accepted in: October 2025)Este análisis examina el argumento sobre la validez de la prueba obtenida al abrir un paquete enviado a través del servicio postal sin orden judicial, a la luz de la confidencialidad de la correspondencia
RE 631.363/SP (Tema 284 RG) y RE 632.212/SP (Tema 285 RG): Planes Económicos y corrección de la libreta de ahorro
No full textO artigo analisa o desfecho do macrolitígio sobre os planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II) no STF, focando na correção monetária de cadernetas de poupança. A metodologia aborda o histórico das medidas de estabilização monetária e a substituição de índices que gerou milhares de ações judiciais sob alegação de violação ao direito adquirido. O resultado aponta que o STF declarou a constitucionalidade dos planos, validando a intervenção estatal como legítima para conter crises inflacionárias, e considerou esvaziada a discussão jurídica (ADPF 165) devido ao decurso do tempo e às adesões a acordos coletivos.
(Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025)This article analyzes the outcome of the macro-litigation concerning the economic plans (Bresser, Verão, Collor I and II) in the Brazilian Supreme Court (STF), focusing on the monetary correction of savings accounts. The methodology addresses the history of monetary stabilization measures and the replacement of indices that generated thousands of lawsuits alleging violation of acquired rights. The result indicates that the STF declared the constitutionality of the plans, validating state intervention as legitimate to contain inflationary crises, and considered the legal discussion (ADPF 165) to be moot due to the passage of time and adherence to collective agreements.
(Received in: August 2025 | Accepted in: October 2025)Este artículo analiza el resultado del macro litigio relativo a los planes económicos (Bresser, Verão, Collor I y II) ante el Supremo Tribunal Federal (STF), centrándose en la corrección monetaria de las cuentas de ahorro. La metodología aborda el historial de las medidas de estabilización monetaria y la sustitución de índices, que generaron miles de demandas por violación de derechos adquiridos. El resultado indica que el STF declaró la constitucionalidad de los planes, validando la intervención estatal como legítima para contener las crisis inflacionarias, y consideró que la discusión legal (ADPF 165) era irrelevante debido al transcurso del tiempo y al cumplimiento de los convenios colectivos.
(Recibido en: Agosto de 2025 | Aceptado en: Octubre de 2025
ADI 7.719: Unconstitutionality of mandatory free plastic bags
No full textO artigo analisa o julgamento da ADI 7.719, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/2012 do Estado da Paraíba. A norma obrigava estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente embalagens aos consumidores. O STF fixou a tese de que tais obrigações violam o princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF), destacando que a intervenção estatal na atividade económica deve ser excepcional e fundamentada na proporcionalidade.
(Recebido em: julho de 2025 | Aceito em: outubro de 2025)This article examines the judgment of ADI 7,719, in which the Brazilian Supreme Federal Court declared the unconstitutionality of Paraíba State Law No. 9,771/2012. The law mandated commercial establishments to provide free packaging to consumers. The STF established that such obligations violate the principle of free enterprise (Articles 1, IV, and 170 of the Constitution), emphasizing that state intervention in economic activity must be exceptional and based on proportionality.
(Received: July 2025 | Accepted: October 2025)El artículo analiza la sentencia de la ADI 7.719, en la que el Supremo Tribunal Federal declaró la inconstitucionalidad de la Ley nº 9.771/2012 del Estado de Paraíba. La norma obligaba a los establecimientos comerciales a proporcionar gratuitamente embalajes a los consumidores. El STF estableció la tesis de que tales obligaciones violan el principio de libre iniciativa (arts. 1º, IV, y 170 de la CF), destacando que la intervención estatal en la actividad económica debe ser excepcional y fundamentada en la proporcionalidad.
(Recibido: julio de 2025 | Aceptado: octubre de 2025
ADI 5.728: La práctica de la vaquejada como hipótesis de manifestación cultural y la constitucionalidad de la EC 96/2017
No full textO artigo analisa o julgamento da ADI 5.728/DF, no qual o STF validou a EC 96/2017, permitindo a prática da vaquejada como manifestação cultural. Explora a cronologia legislativa pós-decisão da ADI 4.983 (efeito backlash) e a aplicação da teoria dos diálogos institucionais pela Corte para conciliar a proteção do meio ambiente e o dever de zelar pela fauna com o direito à expressão cultural.
Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025The article analyzes the judgment of ADI 5,728/DF, in which the STF validated EC 96/2017, allowing the practice of vaquejada as a cultural manifestation. It explores the legislative chronology following the ADI 4,983 decision (backlash effect) and the Court\u27s application of the theory of institutional dialogues to reconcile environmental protection and the duty to care for fauna with the right to cultural expression.
Received: August 2025 | Accepted: October 2025 El artículo analiza la sentencia de la ADI 5.728/DF, en la cual el STF validó la EC 96/2017, permitiendo la práctica de la vaquejada como manifestación cultural. Explora la cronologia legislativa tras la decisión de la ADI 4.983 (efecto backlash) y la aplicación de la teoría de los diálogos institucionales por la Corte para conciliar la protección del medio ambiente y el deber de velar por la fauna con el derecho a la expresión cultural.
Recibido: Agosto de 2025 | Aceptado: Octubre de 202
RE 1.298.647 (Tema 1.118 RG): Carga de la prueba y la responsabilidad subsidiaria de la Administración Pública en la subcontratación
No full textO artigo discute o julgamento do Tema 1.118 pelo STF, que definiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas não é automática. O autor explora a tese fixada de que cabe à parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização (culpa in vigilando) ou o nexo causal entre a inércia estatal e o dano, destacando a importância da notificação formal e da atuação diligente dos órgãos públicos para evitar o inadimplemento.
Recebido em: Setembro de 2025 | Aceito em: Outubro de 2025The article discusses the STF\u27s judgment of Theme 1,118, which defined that the subsidiary liability of the Public Administration for labor charges of outsourced companies is not automatic. The author explores the established thesis that it is up to the plaintiff to prove the failure in supervision (culpa in vigilando) or the causal link between state inertia and the damage, highlighting the importance of formal notification and diligent action by public bodies to avoid default.
Received: September 2025 | Accepted: October 2025El artículo analiza la sentencia del Tema 1.118 por el STF, que definió que la responsabilidad subsidiaria de la Administración Pública por cargas laborales de empresas subcontratadas no es automática. El autor explora la tesis establecida de que corresponde a la parte demandante la carga de probar la falla en la fiscalización (culpa in vigilando) o el nexo causal entre la inercia estatal y el daño, destacando la importancia de la notificación formal y la actuación diligente de los órganos públicos para evitar el incumplimiento.
Recibido: Septiembre de 2025 | Aceptado: Octubre de 202
EL Contrato de Licencia de Marca: Reflexiones a la Luz del Concepto de Grupo Económico Fijado por la Ley nº 13.467/2017
No full textO artigo analisa a nova configuração jurídica do grupo económico após a Reforma Trabalhista de 2017, especificamente a exigência de demonstração de interesse integrado e atuação conjunta. A autora investiga se o contrato de licenciamento de marca industrial induz à formação de grupo económico para fins laborais, concluindo que, por ser um negócio mercantil de bem incorpóreo isolado e sem subordinação gestionária, não caracteriza responsabilidade solidária, salvo em casos de fraude comprovada. (Recebido em: Agosto de 2025 | Aceito em: Setembro de 2025).The article analyzes the new legal configuration of the economic group after the 2017 Labor Reform, specifically the requirement for demonstration of integrated interest and joint action. The author investigates whether the industrial trademark licensing contract induces the formation of an economic group for labor purposes, concluding that, as it is a commercial business involving an isolated intangible asset and without managerial subordination, it does not characterize joint liability, except in cases of proven fraud. (Received: August 2025 | Accepted: September 2025).El artículo analiza la nueva configuración jurídica del grupo económico tras la Reforma Laboral de 2017, específicamente el requisito de demostración de interés integrado y actuación conjunta. La autora investiga si el contrato de licencia de marca industrial induce a la formación de un grupo económico para fines laborales, concluyendo que, al tratarse de un negocio mercantil de un bien incorpóreo aislado y sin subordinación de gestión, no caracteriza responsabilidad solidaria, salvo en casos de fraude comprobado. (Recibido: Agosto de 2025 | Aceptado: Septiembre de 2025)
Incidente de Desconsideración de la Personalidad Jurídica: Aplicación en el Proceso del Trabajo
No full textO artigo analisa a implementação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no processo do trabalho após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e o CPC/2015. A autora examina a origem histórica do instituto (disregard doctrine) e como sua aplicação visa conciliar a celeridade executória com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa para os sócios. Conclui-se que a vigência da lei demonstrou que o incidente não obstou as execuções, mas conferiu maior segurança jurídica ao limitar objeções tardias. (Recebido em: Junho de 2025 | Aceito em: Setembro de 2025).The article analyzes the implementation of the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ) in labor proceedings after the Labor Reform (Law No. 13,467/2017) and the CPC/2015. The author examines the historical origin of the institute (disregard doctrine) and how its application aims to reconcile enforcement speed with the constitutional guarantees of adversarial proceedings and full defense for partners. It concludes that the law\u27s enforcement demonstrated that the incident did not hinder executions but provided greater legal certainty by limiting late objections. (Received: June 2025 | Accepted: September 2025).El artículo analiza la implementación del Incidente de Desconsideración de la Personalidad Jurídica (IDPJ) en el proceso laboral tras la Reforma Laboral (Ley nº 13.467/2017) y el CPC/2015. La autora examina el origen histórico del instituto (disregard doctrine) y cómo su aplicación busca conciliar la celeridade ejecutoria con las garantías constitucionales del contradictorio y la defensa integral de los socios. Se concluye que la vigencia de la ley demostró que el incidente no obstaculizó las ejecuciones, sino que otorgó mayor seguridad jurídica al limitar las objeciones tardías. (Recibido: Junio de 2025 | Aceptado: Septiembre de 2025)