Periódicos CESG
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05) DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
No full textO presente artigo analisa dois importantes aspectos constitucionais concernentes à radiodifusão comunitária: I - O direito individual fundamental, garantido na Constituição, de acesso à informação, no seu aspecto dual de informar e ser informado, caracterizando-se o espectro eletromagnético como bem público pertencente unicamente ao povo, atuando o governo como seu mero gestor. II - Simultaneamente, a competência do município, como ente político autônomo da federação, para legislar sobre o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita (pequeno alcance), com poder para autorizar, mediante alvará municipal, o funcionamento das rádios comunitárias.PALAVRAS-CHAVE: Autonomia Municipal; Federalismo; Radio comunitária; Competência legislativa
05) COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE CONDOMÍNIO FECHADO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
No full textO artigo objetiva discutir os aspectos constitucionais, que dizem respeito à competência municipal para legislar sobre condomínio fechado. Perpassa, entre outras questões, o conceito de loteamentos e condomínios, a irrelevante distinção entre loteamento fechado e condomínio fechado, quando fechados irregularmente; a incompetência do município para legislar sobre loteamentos e condomínios; a competência da justiça federal no que diz respeito à matéria; a ausência de interesse público para desafetação, por lei, dos bens de uso comum e para a assinatura do contrato administrativo de concessão de direito real de uso; a violação de direitos individuais fundamentais, diante da impossibilidade de fechamento de bairro antigo, com ruas e praças abertas ao público. Por fim, expõe a falácia do argumento do enriquecimento ilícito por serviços não encomendados e questiona se há cobrança indevida, ilegal e inconstitucional, entre preço público ou tributo, bem como a inviabilidade jurídica de aquisição forçada de bens públicos e o direito constitucional de não se associar.PALAVRAS-CHAVE: Competência Municipal para Legislar; Condomínio; Loteamento; Condomínio Fechado; Aspectos Constitucionais
06) Práticas de Leitura em Sala de Aula: Modos de Ler
No full textEste artigo é o recorte de uma pesquisa que tem por objetivo compreender a promoção da leitura junto aos alunos do Ensino Fundamental – Anos Finais pelos professores das diferentes áreas do conhecimento. Nos limites desse texto, abordaremos perspectivas de linguagem e suas relações com a leitura, conceitos de texto e de leitura, bem como as práticas de leitura em sala de aula possibilitadas pelos professores dos diferentes conteúdos curriculares, o que envolve diferentes modos de ler. Os dados produzidos evidenciam que ensinar a ler, em qualquer área do saber, é possibilitar a interlocução entre sujeitos e a produção de sentidos a partir do texto e de suas próprias experiências.PALAVRAS-CHAVE: Linguagem; Texto; Leitura; Interlocução; Cotejamento
07) NOVO CONSTITUCIONALISMO E SUPERAÇÃO DA MODERNIDADE
No full textO presente artigo tem como finalidade estabelecer os contornos do que chamamos de modernidade. Vamos identificar alguns pontos (elementos da modernidade), que recorrentemente se apresentam e voltam, como fantasmas que nos aprisionam neste círculo moderno. Assim, veremos que modernidade pode ser entendida como uma realidade de poder e um projeto de poder, responsáveis pela construção do estado moderno, da economia moderna e do direito moderno, a partir de uma data simbólica que delimita o espaço temporal desta realidade: 1492. Procuraremos identificar os instrumentos e dispositivos modernos de exclusão e uniformização de cada um dos eixos que caracterizam a modernidade: (i) a uniformização de padrões, (ii) a lógica binária subalterna (nós versus eles), (iii) a linearidade histórica (como um caminho a ser percorrido rumo ao desenvolvimento) e (iv) o Universalismo Europeu. Verificaremos que o resultado do que foi construído na modernidade foi um constitucionalismo de negação, de cometimento de injustiças, de distorções ideológicas, extermínios e supressão dos direitos daqueles que não se enquadraram no padrão do universalismo europeu. Concluiremos que, para se pensar em um novo constitucionalismo, é necessário compreender a ideia de diversidade de culturas, de linguagens, de pensamentos e de formas de viver de cada grupo.PALAVRAS-CHAVE: Novo constitucionalismo; Diversidade; Modernidade
04) O SISTEMA PRISIONAL E O PRECONCEITO SOCIAL: UMA REFLEXÃO SOBRE O ENCARCERAMENTO NO PAÍS DOS PRESÍDIOS
No full textO presente artigo discute a inaceitável utilização de uma política pública para o exercício do preconceito. Nesse sentido, questiona o papel das instituições totais, tal qual o cárcere, que segrega vários grupos que ainda são alvos sistemáticos de preconceito em nossa sociedade, entre eles os chamados “loucos”, os chamados “viciados” e os cidadãos de raça negra.PALAVRAS-CHAVE: Encarceramento; Sistema Prisional; Preconceito Social
05) Políticas Públicas de Democratização do Acesso ao Ensino Superior: A Utilização do SiSU na UFV-CRP
No full textO cenário educacional brasileiro apresenta-se com notável expansão na oferta de ensino de nível superior; tal expansão, porém, traz consigo questionamentos sobre a qualidade das instituições e cursos que tem surgido, bem como sobre a democratização do acesso a esse nível de ensino. Nesse cenário, foi proposto pelo governo federal, a adoção, pelas universidades federais, de um sistema unificado para seleção de candidatos, o SiSU, como forma de democratizar o acesso as IFES. O presente trabalho objetiva, então, analisar o impacto da utilização do SiSU na Universidade Federal de Viçosa – Campus de Rio Paranaíba e verificar se houveram mudanças no perfil e desempenho dos alunos após a adoção desse sistema unificado como processo seletivo. Na pesquisa foi utilizada a estatística descritiva, aplicada nos dados dos estudantes obtidos junto a UFV-CRP. Constatou-se que a adoção do SiSU como processo seletivo possibilitou o aumento no número de postulantes para as vagas disponibilizadas no Campus e a diversificação em termos de origem territorial dos alunos, tal como é objetivo da implantação do sistema unificado; em contrapartida foi observada queda no desempenho acadêmico após a mudança no processo seletivo.PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas; Democratização; SiSU; Universidade Federal de Viçosa – Campus de Rio Paranaíba
01) DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO: UMA APRESENTAÇÃO
No full textResumo: O presente artigo objetiva apresentar a Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado, que inicia seus trabalhos em uma época de transformações sociais nunca antes vivenciadas, nesse sentido, mais do que nunca a aplicação do direito constitucional é fundamental para a realização daqueles que lutam pela formulação do direito.Palavras-chave: Apresentação. Revista. Direito Constitucional Aplicado