Portal de Periódicos da AGU
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RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO POR MEMBRO INDETERMINADO DE UM GRUPO
No full textO presente artigo visa analisar a responsabilidade civil no caso de dano causado por membro indeterminado de um grupo, tendo por base de pesquisa a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto, no Brasil e em outros países
ENTRE O TRIBUNAL E O PARLAMENTO: A ATUALIDADE DAS LIÇÕES DOS CASOS DE VERTICALIZAÇÃO E FIDELIDADE PARTIDÁRIAS NO CONTEXTO DO PAPEL DAS INSTITUIÇÕES NA REFORMA POLÍTICA
No full textA partir da releitura dos casos de verticalização e fidelidade partidárias julgados pela Suprema Corte, este texto pretende extrair uma lição que se mostre atual e pertinente ao momento de instabilidade que vive a República. A ideia apresentada é a de que a atuação do Supremo Tribunal Federal, nitidamente permeada pelo discurso neoconstitucionalista, acaba por, inadvertidamente, invadir espaços de construção prioritariamente política do Direito. O Tribunal desconsidera, assim, a importância dos partidos políticos e a sua posição de protagonismo no nosso desenho constitucional como o principal canal de diálogo da sociedade civil com o seu governo. A lição que se aprende, notadamente em razão da EC 52/2006 como uma resposta firme do Parlamento ao Judiciário, é a de que as decisões do Supremo Tribunal Federal, conquanto nitidamente reformadoras das regras da disputa política, deverão manter-se apenas na medida em que aceitável da perspectiva majoritária do Parlamento
DO INSTITUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, NATUREZA E REGIME JURÍDICO.
No full textA essência do desenvolvimento é a melhoria da qualidade de vida das pessoas menos favorecidas. O combate à pobreza e o respeito à dignidade humana são estratégias aptas a alterar a realidade. Para tanto, é recomendável que a noção de desenvolvimento seja desatrelada do estrito espaço da economia e amplie seu horizonte em atenção à liberdade do ser humano. Se, por um lado, livre é aquele que pode se movimentar sem obstáculos abusivos ao exercício de seus direitos, do outro lado mira-se a face da liberdade segundo a qual ao sujeito estão disponíveis os instrumentos necessários ao pleno desempenho de suas capacidades. Argumenta-se que, no Brasil, tais meios sempre estiveram longe do alcance da maioria da população. Investiga-se, no presente estudo, uma iniciativa que almeja influenciar a alteração desse cenário: o Programa do Microempreendedor Individual. Estabelecido a partir da Lei Complementar nº 128/2008, referido instituto jurídico possibilita que determinadas categorias de trabalhadores informais legalizem-se como pequenos empresários, tornando-se, assim, acolhidos por uma política pública estatal. Examina-se os alicerces dessa estrutura, buscando, primordialmente, delinear-lhe o regime jurídico. Além disso, pretende-se demonstrar que há razões para acreditar no acerto dessa empreitada em prol do desenvolvimento de uma cidadania empresarial livre da burocracia historicamente excludente. Mediante pesquisa de caráter interdisciplinar, através de metodologia de abordagem qualitativa e pura, além de exploratória quanto aos objetivos e bibliográfica e documental quanto às fontes, verifica-se o impacto dessa medida no ordenamento jurídico brasileiro, no sistema econômico e no cotidiano das pessoas sob seu manto acolhidos
ATUALIDADES ACERCA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS
No full textO presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.
O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO: O CASO DA MEDIDA CAUTELAR N° 382/2010 – COMUNIDADES INDÍGENAS DA BACIA DO RIO XINGU, PARÁ, BRASIL
No full textO presente artigo versa sobre Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e o cenário atual de insegurança gerado pelo descontentamento de alguns Países Membros em face de recentes decisões de órgãos do sistema. No caso específico do Brasil, analisou-se a Medida Cautelar nº 382/2010, proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, referente às comunidades indígenas da Bacia do Rio Xingu atingidas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Objetivou-se, portanto, analisar a atual situação e desafios enfrentados dentro do sistema na busca pela proteção dos Direitos Humanos, bem como, avaliar as possíveis atitudes por parte do governo brasileiro que levaram a reavaliação da referida medida e que deram forças para que propostas de mudanças no sistema fossem adiante. Para isso, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso do procedimento da Medida Cautelar n° 382/2010. Dentre os autores estudados encontram-se Flávia Piovesan (2012), Lingdren Alves (1997), Deyse Ventura (2012), entre outros. Por fim, chegando-se ao entendimento de que, nos moldes estudados, a Usina de Belo Monte deveria ter sido melhor avaliada, e que de igual forma, as propostas de mudanças para o Sistema Interamericano devem ser encaradas com toda cautela, para que o real motivo de sua existência não seja abalada, gerando um sério comprometimento aos Direitos Humanos em face de interesses econômicos ou políticos envolvidos
O INTERCULTURALISMO CONSTITUCIONAL SOB A ÓTICA DA CRÍTICA POPPERIANA DO “MITO DO CONTEXTO”: SOBRE A POSSIBILIDADE DE DIÁLOGOS MULTICONSTITUCIONAIS
No full textDefinir o que é verdade não é tarefa simples; mesmo assim, tem motivado em cientistas do mundo todo o interesse em investigar sobre a verdade e seus desdobramentos. Dentre as diversas discussões que tais estudos podem ensejar, o principal deles gira em torno de precisar se a verdade seria relativa ou absoluta. Em se tratando de teorias racionalistas, a verdade é tida como absoluta, não ensejando espaço para relativismos de qualquer ordem. No entanto, há as teorias relativistas que sustentam que a verdade pode varias a depender do contexto, afirmando que contextos distintos são incomensuráveis, sendo impossível o diálogo entre eles. Como crítica racional à esta teoria relativista, Karl Popper formula sua crítica designada “o mito do contexto” que sustenta que é possível o diálogo entre contextos diversos, ainda que se trate de uma difícil tarefa. À luz desta teoria crítica, tem-se a teoria do interculturalismo constitucional como sendo uma possibilidade de diálogo entre contextos constitucionais distintos. Entretanto, a teoria do interculturalismo deve ser revista quanto ao seu objetivo de propor uma teoria unívoca para contextos constitucionais distintos. Ainda que se pretenda promover o diálogo com respeito aos pontos divergentes, há que se conceber que nem sempre uma conciliação é possível ou necessária, bastando que o diálogo seja fomentado a fim de que as diferentes culturas possam relacionar-se de modo pacífico, evitando enfrentamentos que podem culminar em guerras
LOS CRITERIOS PARA LA MENSURACIÓN DEL VALOR DEL ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO Y PERJUICIOS CAUSADOS POR ACTOS DE CORRUPCIÓN
No full textRecuperación de Activos procedentes de Actos de Corrupción e Improbidad Administrativa. Criterios para la mensuración del valor del enriquecimiento y perjuicios causados por el acto ilícito. Las relaciones entre los conceptos de producto, daño y enriquecimiento ilícito. Bases teóricas para la definición del valor a ser resarcido: teorías del producto bruto y del producto líquido. Prevalencias teóricas en Estados Unidos e Italia. Concepción aplicable en Brasil a partir de su marco normativo interno y de la adopción de la Convención de Mérida.
O NOVO CPC E A RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO: POR UMA TUTELA EXECUTIVA MAIS EFETIVA
No full textConsiderada o calcanhar de Aquiles do direito processual, a tutela executiva brasileira apresenta dois graves problemas: localizar o devedor e encontrar bens penhoráveis. Sem o devedor e sem os bens penhoráveis, o processo não avança, a justiça não é realizada e o credor experimenta aquele gosto amargo na boca do “ganhei, mas não levei”. Pautado nessas premissas, o presente artigo tem como finalidade analisar as principais inovações trazidas pelo novo CPC para viabilizar a execução fundamentada em título executivo extrajudicial, em especial, as regras que se referem à propositura da ação e à busca de bens penhoráveis. Aborda-se também a extensão do poder de efetivação do juiz nesse tipo de processo. Busca-se, sobretudo, apresentar as ferramentas trazidas pelo novo CPC de modo que se possa promover uma tutela executiva de recomposição do erário mais efetiva
PRINCÍPIOS GERAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ATUAÇÃO PROATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
No full textDiante da vigência do novo código de processo civil, é necessário analisar seus princípios para situar a atuação proativa da Advocacia-Geral da União nesse novo contexto. A atuação proativa da Advocacia-Geral da União deve estar preparada e em consonância com os novos desafios impostos pela lei processual inovadora e paradigmática já em vigor. O presente artigo quer colocar luz nas principais mudanças do novo código de processo civil, problematizando e posicionando a atuação proativa da AGU sobre cada uma delas. A inclusão de novos princípios que advém do novo paradigma processual faz surgir a necessidade de que a atuação proativa tenha posicionamento e dê efetividade ao que o código de processo civil delineia
APONTAMENTOS ACERCA DA EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS: EVOLUÇÃO E NOVOS DESAFIOS
No full textNos últimos anos, a Corte Europeia de Direitos Humanos vem fixando diversas medidas verdadeiramente reparatórias em suas sentenças, visando a compensar o indivíduo pela violação de seus direitos. Entretanto, tal constatação gera, por vezes, evidente conflito entre o princípio da soberania nacional, exacerbado pelo patriotismo dos órgãos constitucionais, e a jurisdição internacional, cuja aceitação pressupõe tolerância pelos governos políticos dos Estados-partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos, podendo chegar a comprometer a efetividade do sistema europeu de proteção aos direitos humanos como um todo. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar a eficácia do sistema europeu de cooperação internacional no tocante à defesa dos direitos humanos, sob o lastro do binômio tolerância versus patriotismo constitucional, dando ênfase à avaliação das principais consequências jurídico-políticas nacionais decorrentes do cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal de Estrasburgo