Portal de Periódicos da AGU
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Notas preliminares sobre smart contracts
No full textSmart contracts are a technical innovation that has spread quite quickly after the launch of Bitcoin in 2009 and especially after Ethereum in 2014. Smart contracts allegedly are meant to automatize the performance of a contract, thus reducing the risk of breach and avoiding the reliance of a middleman (be he an arbitrator, a state judge or a registrar of the information regarding the contract). The potential use for smart contracts in several industries has raised questions about their relationship with traditional contractual law. This text aims at examining two specific themes regarding the problem. First, when the smart contract should be regarded as formed according to Brazilian Civil Law. Second, the consequences of a smart contract that has drawn an illegal obligation. The article revises some of the legal literature available about the subject, both domestic and foreign, with special attention to works by authors from the United States and the European Union.Os chamados smart contracts ou “contratos inteligentes” são uma inovação tecnológica difundida a partir do lançamento da plataforma Bitcoin em 2009 e, principalmente, da plataforma Ethereum em 2014. Em princípio, eles têm como propósito automatizar a execução das obrigações das partes em um negócio jurídico, de modo a diminuir o risco de seu inadimplemento e evitar a dependência de um terceiro de confiança (seja ele um árbitro, um juiz ou mero registrador dos dados referentes à transação celebrada). O potencial uso de smart contracts em vários setores econômicos desperta questionamentos sobre a adequação das normas do direito contratual tradicional para sua regulação. No presente trabalho, busca-se analisar dois pontos específicos sobre o tema, a saber: o momento de formação do negócio jurídico segundo a disciplina trazida pelo Código Civil brasileiro e as consequências de um contrato inteligente com objeto ilegal. O trabalho revisa amostra da literatura dedicada ao tema, tanto nacional quanto estrangeira, esta última sobretudo quando provinda de autores dos Estados Unidos da América e de Estados membros da União Europeia. O texto também questiona a adequação dos novos negócios ao marco normativo brasileiro sobre negócios
Transparência pública e a influência no controle social: uma pesquisa com agentes públicos
No full textThe Democratic Rule of Law, set out in the 1988 Federal Constitution, institutionalized citizen participation in the political process and scope of public management. The objective of the research is to identify factors and prove the influence of the transparency of government information on social control and citizen participation of public agents in the state of Pará. An exploratory and descriptive survey was carried out with quantitative treatment and non-probability sampling for accessibility. The population consisted of 402 respondents. The data obtained through a questionnaire with 67 indicators were treated with quantitative techniques in the form of descriptive, correlational and multivariate statistics (exploratory factor analysis) and structural equation modeling in the form of partial least squares (PLS-SEM), to confirm the factors and test three research hypotheses. The first, whether the improvement of Transparency exerts a positive and significant influence on the evaluation of Social Control (H1), the second, whether the improvement of Transparency exerts a positive and significant influence on Citizen Participation (H2) and the third, whether Social Control exerts positive and significant influence on Citizen Participation (H3). It was found that transparency has a positive and significant influence on the perception of social control and citizen participation, however, the perception of social control is not capable of motivating citizen participation.O Estado Democrático de Direito, disposto na Constituição Federal de 1988, institucionalizou a participação cidadã no processo político e no âmbito da gestão pública. O objetivo desta pesquisa é identificar fatores e comprovar a influência da transparência das informações governamentais no controle social e a participação cidadã dos agentes públicos do estado do Pará. Para tal propósito foi realizada uma survey exploratória e descritiva com tratamento quantitativo e amostragem não probabilística por acessibilidade. A população foi formada por 402 respondentes. Os dados obtidos por meio de um questionário com 67 indicadores foram tratados com técnicas quantitativas na forma de estatística descritiva, correlacional e multivariada (análise fatorial exploratória) e modelagem de equações estruturais na forma de mínimos quadrados parciais (PLS-SEM), para confirmar os fatores e testar três hipóteses da pesquisa. A primeira hipótese é se o aprimoramento da Transparência exerce influência positiva e significativa na avaliação do Controle Social (H1), a segunda é se o aprimoramento da Transparência exerce influência positiva e significativa na Participação cidadã (H2) e a terceira é se o Controle Social exerce influência positiva e significativa na Participação cidadã (H3). Constatou-se que a transparência exerce influência positiva e significativa na percepção do controle social e na participação cidadã, porém a percepção do controle social não é capaz de motivar a participação cidadã
As rodadas de licitações dos volumes excedentes da cessão onerosa e os testes judiciais de sua sustentabilidade jurídica
No full textThis text presents an overview of the 1st and 2nd Transfer of Rights Surplus Bidding Rounds, two relevant and complex auctions in the oil and natural gas sector held in Brazil recently, highlighting the legal sustainability tests faced before the Judiciary branch, in which the participation of several bodies that make up the Attorney General’s Office was of decisive importance. In this sense, after making brief considerations on the legal regimes for exploration and production of oil and natural gas in force in Brazil and on the Transfer of Rights Agreement, including their review, the bidding rounds in question are treated in more detail, from the preparatory stages to the signing of the respective contracts. Then, the proposed lawsuits are analyzed with the objective of contesting these events and the position that has been adopted by the bodies of Judiciary branch.O presente texto apresenta um panorama geral da 1ª e 2ª Rodadas de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, dois relevantes e complexos leilões no setor de petróleo e gás natural realizados no Brasil recentemente, destacando-se os testes de sustentabilidade jurídica enfrentados perante os órgãos do Poder Judiciário, nos quais a participação de diversos órgãos que integram a Advocacia-Geral da União foi de decisiva importância. Nesse sentido, após serem feitas breves considerações sobre os regimes jurídicos de exploração e produção de petróleo e gás natural em vigor no Brasil e sobre o Contrato de Cessão Onerosa, incluindo sua revisão, são tratadas mais detidamente as rodadas de licitações em questão, desde as etapas preparatórias até a assinatura dos respectivos contratos. Em seguida, são analisadas as demandas judiciais propostas com o objetivo de impugnar esses certames e o posicionamento que vem sendo adotado pelos órgãos Poder Judiciário
Da política criminal internacional anticorrupção ao Acordo 167 do Mercosul: possibilidades de enfrentamento à corrupção nas transações comerciais do bloco sul-americano
No full textThis article aims to understand the common guidelines contained in Mercosur Agreement 167, which will subsidize the anti-corruption criminal policy within the member states of the aforementioned bloc. Since ancient times, corruption has been a common practice in all societies, and economic globalization, in addition to the unification of markets, began to demand joint concern from state regulations in preventing and repressing this phenomenon in the context of commercial transactions. Therefore, the origin of the problem revolves around the need to investigate alternatives for the regulation, within the bloc's member states, of the guidelines contained in the Agreement in question, in order to enable a criminal anti-corruption policy integrated into the Cone- South. As a research hypothesis, it is assumed that Mercosur Member States must adopt common guidelines based on three pillars, namely: compliance measures, incentives for voluntary reporting (whistleblowing) and, as far as possible, the adoption of criminal liability of legal entities. In this sense, the research is justified by the need to create legislative harmonization capable of providing a common normative basis to the members of Mercosur, in order to prevent corruption in commercial transactions carried out within its scope, safeguarding the precepts contained in the Treaty of Assumption.Este artigo objetiva compreender as diretrizes comuns constantes do Acordo 167 do Mercosul, as quais subsidiarão a política-criminal anticorrupção no âmbito dos Estados-membros do referido bloco. Desde tempos remotos, a corrupção tem sido uma prática habitual em todas as sociedades, sendo que a globalização econômica, para além da unificação dos mercados, passou a demandar uma preocupação conjunta das normatividades estatais na prevenção e repressão a tal fenômeno no âmbito das transações comerciais. Portanto, a origem do problema gravita em torno da necessidade de se investigar alternativas para a regulação, no âmbito interno dos Estados-membros do bloco, das diretrizes constantes do Acordo em questão, a fim de se possibilitar uma política criminal anticorrupção integrada no Cone-Sul. Como hipótese de pesquisa, supõe-se que os Estados-membros do Mercosul devem adotar diretrizes comuns fundamentadas em três pilares, quais sejam: medidas de compliance, incentivos à denúncia voluntária (whistleblowing) e, na medida do possível, a adoção da responsabilização penal das pessoas jurídicas. Nesse sentido, a pesquisa se justifica pela necessidade de criação de uma harmonização legislativa capaz de conferir uma base normativa comum aos membros do Mercosul, a fim de prevenir a corrupção nas transações comerciais efetuadas em seu âmbito de abrangência, resguardando os preceitos constantes do Tratado de Assunção
A reforma tributária e as políticas públicas tributárias
No full textThe National Tax System (NTS) goes beyond the simple guidance of taxes, functioning as a constitutional subsystem that implements guarantees and principles, protecting fundamental rights during the tax jurisdiction. This system aims to provide legal certainty to taxpayers before the State's “power to tax”, in line with the State's objectives of building a fair society, eradicating poverty and reducing inequalities. Taxes perform fiscal and extra-fiscal functions, contributing to achieving these objectives. Public Tax Policies (PTP) emerge as alternative and complementary solutions to “traditional” public policies, being crucial instruments to address social and environmental problems, inserting themselves in political agendas to change social reality. The essay proposed here, with a qualitative approach, exploratory purposes and based on the study of documents and bibliographic review, seeks to understand how PTP, especially based on the extra-fiscal function of taxes and the principles of “tax justice” and “environmental protection”, can be a complementary alternative to “traditional” public policies, contributing to sustainable socioeconomic development. To this end, we reflect on the PTP, the NTS and the Tax Reform (TR) proposal, which has been partially regulated but is still in the regulatory phase in the National Congress. It can be inferred that Constitutional Amendment No. 132/2023 (TR) proposes significant changes to the NTS and introduces, in the PTP, the principles of “tax justice” and “environmental protection”, confirming the bias of the tax in fulfilling the objectives of the State in the realization of a public good.O Sistema Tributário Nacional (STN) transcende a simples orientação de tributos, funcionando como um subsistema constitucional que concretiza garantias e princípios, protegendo direitos fundamentais durante a competência tributária. Esse sistema visa fornecer segurança jurídica aos contribuintes perante o “poder de tributar” do Estado, em linha com os objetivos estatais de construir uma sociedade justa, erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. Os tributos desempenham funções fiscais e extrafiscais, contribuindo para atingir esses objetivos. As Políticas Públicas Tributárias (PPT) emergem como soluções alternativas e complementares às políticas públicas “tradicionais”, sendo instrumentos cruciais para enfrentar problemas sociais e ambientais, inserindo-se nas agendas políticas para modificar a realidade social. O ensaio aqui proposto, de abordagem qualitativa, com fins exploratórios e fundado em estudo de documentos e revisão bibliográfica, quer compreender como as PPT, especialmente a partir da função extrafiscal dos impostos e dos princípios de “justiça tributária” e “defesa do meio ambiente”, podem ser uma alternativa complementar às políticas públicas “tradicionais”, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Para isso reflete-se sobre as PPT, o STN e a proposta de Reforma Tributária (RT) que em parte foi regulamentada, mas continua em fase de regulamentação no Congresso Nacional. Infere-se que a Emenda Constitucional nº 132/2023 (RT) propõe mudanças significativas no STN e introduz, nas PPT, os princípios da “justiça tributária” e da “defesa do meio ambiente”, confirmando o viés do tributo em cumprir com os objetivos do Estado na concretização de um bem públic
Inovação na Advocacia Pública: Explorando Facilitadores e Barreiras no Nível Organizacional - Um Estudo das Iniciativas Inovadoras da Procuradoria-Geral Federal no Prêmio Innovare
No full textThe aim of this study is to understand the innovative initiatives proposed by the Federal Attorney General's Office in the Innovare Award, between 2004 and 2022, regarding facilitators and barriers at the organizational level. This research is conducted using a qualitative approach, with an observational nature and a basic purpose, with descriptive and exploratory objectives. In terms of procedures, it is characterized as documentary analysis and case study, based on the content analysis of data obtained from the award reports and semi-structured interviews. Nineteen innovative initiatives were analyzed, and 16 interviews were conducted with project authors. As results, the organizational antecedents that acted as the main barriers in the Federal Attorney General's Office were the lack of human and technological resources, as well as organizational structure. Conversely, leadership styles, adequate organizational structure, and incentives were recognized as the main facilitators for innovation within the institution. This study aims to identify the challenges and opportunities related to innovation in the public sector, with a focus on the organizational antecedents that affect the innovation process.El objetivo del estudio es comprender las iniciativas innovadoras propuestas por la Procuraduría General Federal (PGF) en el Premio Innovare, entre 2004 y 2022, en lo que se refiere a los facilitadores y barreras a nivel organizacional. La presente investigación se realiza a partir de un enfoque cualitativo, de naturaleza observacional y finalidad básica, con objetivos descriptivos y exploratorios. En cuanto a los procedimientos, se configura como análisis documental y estudio de caso, a partir del análisis de contenido de los datos obtenidos en los informes de la premiación y de entrevistas semiestructuradas. Se analizaron 19 iniciativas innovadoras y se realizaron 16 entrevistas con los autores de los proyectos. Como resultados, los antecedentes organizacionales que actuaron como principales barreras en la PGF fueron la falta de recursos humanos y tecnológicos, así como de estructura organizacional. Mientras que estilos de liderazgo, estructura organizacional adecuada e incentivos fueron reconocidos como los principales facilitadores para la innovación en la institución. Este estudio busca identificar los desafíos y oportunidades relacionados con la innovación en el sector público, con un enfoque en los antecedentes organizacionales que afectan el proceso innovador.O objetivo do estudo é compreender as iniciativas inovadoras propostas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) no Prêmio Innovare, entre 2004 e 2022, no que se refere aos facilitadores e barreiras no nível organizacional. A presente pesquisa é realizada a partir de uma abordagem qualitativa, de natureza observacional e finalidade básica, com objetivos descritivo e exploratório. Em relação aos procedimentos, configura-se como análise documental e estudo de caso, a partir da análise de conteúdo dos dados obtidos nos relatórios da premiação e de entrevistas semiestruturadas. Foram analisadas 19 iniciativas inovadoras e realizadas 16 entrevistas com os autores dos projetos. Como resultados, os antecedentes organizacionais que atuaram como principais barreiras na PGF foram a falta de recursos humanos e tecnológicos, assim como de estrutura organizacional. Enquanto que estilos de liderança, estrutura organizacional adequada e incentivos foram reconhecidos como os principais facilitadores para a inovação na instituição. Busca-se neste estudo levantar os desafios e oportunidades relacionados à inovação no setor público, com um enfoque nos antecedentes organizacionais que afetam o processo inovador
Avaliação de descontos de licitações de obras públicas: proposta metodológica para evitar o winner’s curse
No full textA Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), promulgada em 2021, introduziu critérios mais objetivos para evitar a contratação de obras públicas com preços inexequíveis. No entanto, a legislação ainda carece de diretrizes técnicas que considerem as particularidades de cada projeto, como a modalidade de licitação e o tipo de obra. Este artigo propõe um método para determinar descontos máximos admissíveis em licitações de obras públicas, com o objetivo de mitigar o fenômeno conhecido como winner's curse (maldição do vencedor), que ocorre quando propostas com preços excessivamente baixos resultam em obras paralisadas ou abandonadas. A análise foi realizada com base em dados de obras contratadas por universidades federais brasileiras, utilizando técnicas estatísticas, como a transformação Box-Cox e análise de agrupamento hierárquico, para normalizar os dados e identificar padrões. Os resultados demonstram que há correlação entre a modalidade de licitação e a magnitude dos descontos, mas não entre o desconto e a situação final da obra (concluída ou paralisada). Com base nesses achados, propõe-se um método analítico para calcular descontos máximos específicos para cada tipo de obra, considerando a eliminação de perdas de insumos e a otimização de custos. A metodologia apresentada é de fácil implementação, não requer o uso de softwares robustos e pode ser aplicada por gestores públicos para garantir a exequibilidade das propostas. Conclui-se que a adoção de limites de desconto determinísticos, sem considerar as características intrínsecas de cada projeto, não é a solução ideal. Em vez disso, a abordagem proposta oferece uma alternativa técnica e transparente para evitar a maldição do vencedor, contribuindo para a eficiência das contratações públicas e a sustentabilidade dos contratos
A terceira dimensão da análise econômica do direito: uma perspectiva interpretativa
No full textThe article introduces Interpretative Law and Economics (AED), a new dimension of Law and Economics that complements the positive and normative approaches. Inspired by Miguel Reale’s Three-Dimensional Theory of Law, Interpretative AED focuses on the element of the "norm," investigating its rationality, motivations, and context of elaboration. By returning to the normative creation process, the analysis identifies technical flaws, procedural defects, and the influence of specific interests. This approach enhances the quality control of norms, improves transparency, and strengthens judicial oversight. Through practical examples of Brazilian judicial and legislative decisions, the study demonstrates how Interpretative AED contributes to the legitimacy, coherence, and efficiency of the legal system, fostering a more robust normative process aligned with social and economic needs.O artigo introduz a AED Interpretativa, uma nova dimensão da Análise Econômica do Direito, que complementa as abordagens positiva e normativa. Inspirada pela Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, a AED Interpretativa centra-se no elemento “norma”, investigando sua racionalidade, motivações e contexto de elaboração. Retornando ao processo de criação normativa, a análise detecta falhas técnicas, vícios processuais e influências de interesses específicos. A abordagem amplia o controle de qualidade das normas, aprimora a transparência e fortalece o controle judicial. Por meio de exemplos práticos de decisões judiciais e legislativas brasileiras, o estudo demonstra como a AED Interpretativa contribui para a legitimidade, coerência e eficiência do ordenamento jurídico, promovendo um processo normativo mais robusto e alinhado às necessidades sociais e econômicas